Abrangência Necessária Cláusulas Exemplificativas

Abrangência Necessária. O serviço de transporte público coletivo é considerado como serviço essencial e de relevante interesse público para a mobilidade urbana de todos os cidadãos. A Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, determina como seus princípios fundamentais: I. Acessibilidade universal; II. Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; III. Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; IV. Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano; V. Gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;