Admissibilidade. Hipótese de aditivo contratual dentro do limite de 25% previsto no art. 65 § 1º, da lei nº 8.666, de 1993.
Admissibilidade. 5. Em sede de admissibilidade, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, fundamentação, interesse recursal, pedido de provimento ao recurso, reconsideração das exigências e tempestividade, conforme comprovam os documentos acostados aos autos.
Admissibilidade. Hipótese de prorrogação de prazo do contrato administrativo, com base no Art. 57, II e § 2º, da Lei n. 8666/93.
Admissibilidade. Efetuamos a análise de admissibilidade do processo de prestação de contas conforme previsto na Resolução CFO 216/19, no Termo de Convênio e nas Normas para Prestação de Contas constante no portal da transparência do CFO: 1 Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas assinado pelo Presidente do CRO Ok 2 Relação de Pagamentos (Balancete e Razão Contábil da rubrica específica no Ativo Financeiro ou conforme Anexo I destas Normas), assinados pelo Presidente, Xxxxxxxxxx e Contador Responsável; Ok 3 Licitação, contrato e termos aditivos celebrados com a(s) empresa(s) vencedora(s); Ok 4 Cronograma físico financeiro da obra; Ok 5 Planilha de custos; Ok 6 Anotação de Responsabilidade Técnica – ART; Ok 7 Relatório de medição ou conclusão da etapa da obra, com informações comparativas entre o serviço previsto e o serviço executado, assinado pelo engenheiro responsável; Ok 8 Nota fiscal com atesto da entrega dos serviços, atrelados a medição, assinado pelo gestor do contrato no CRO; Ok 9 Comprovantes dos pagamentos efetuados; Ok 10 Registro fotográfico da evolução da obra, por medição/conclusão das etapas destacadas no cronograma físico financeiro; Ok 11 Comprovantes de regularidade fiscal da empresa contratada; Ok
Admissibilidade. Hipótese de aditivo contratual dentro do prazo permitido pelo Art. 57, II e § 2º, da Lei nº 8.666/1993.
Admissibilidade. Hipótese de licitação dispensável prevista no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93.
Admissibilidade de celebração de contratos a termo
Admissibilidade. Impugnação aviada a tempo e modo, proposta nos termos do edital e da legislação aplicável.
Admissibilidade. Observadas as disposições regimentais vigentes para a espécie, notadamente o § 1º do art. 210- B do Regimento Interno, conheço da consulta. XXXXXXXXXXX XXXXX XXXXXX: Conheço.
Admissibilidade. Presentes os pressupostos recursais, verifica-se que a tempestividade é aferida automaticamente pelo próprio Sistema Comprasnet, de modo que se conhece do recurso interposto pela ITP INDÚSCTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TUBOS E PERFIS LTDA, conforme análise abaixo.