Common use of Alegação Indevida Clause in Contracts

Alegação Indevida. A constatação de alegação indevida, por qualquer das partes, da ocorrência de qualquer dos eventos relacionados nesta cláusula, com vistas ao não cumprimento de uma ou mais obrigações contratuais, dará direito a outra Parte de promover a rescisão deste Acordo, conforme procedimento de rescisão, imputadas as penalidades e as respectivas indenizações previstas neste Acordo Comercial de Transação.