Análise Prática. A função social do contrato como ideia de justiça distributiva sustentada pela doutrina brasileira é capaz de representar mais prejuízos que benefícios em razão da realidade econômica que acomete a sociedade. O contrato, passa, assim, a representar um espaço na sociedade e não somente perante os contratantes. Prevalece, por tanto, os interesses coletivos, favorecendo o entendimento doutrinário e jurisprudencial em relação à revisão judicial dos contratos, o que implica na maior ingerência estatal nos contratos celebrados entre os particulares. A maior ingerência estatal no contratos particulares com fundamento no interesse social e coletivo é constantemente e erroneamente aplicado para proteger a parte mais fraca da relação jurídica, implicando no irreflexão do princípio da autonomia privada. Porém, não raro nos deparamos que o desalinhamento do mercado em razão da interferência estatal em um contrato pode prejudicar a coletividade em prol da parte contratante mais fraca. Outrossim, a revisão judicial dos contratos gera mais insegurança no mercado, pois acarreta em mais custos de transação e consequentemente, maior insegurança jurídica. É comum no Brasil nos depararmos com decisões judicial que, com base na função social do contrato revisam contratos para proteger a parte mais fraca contra a parte mais forte, senão vejamos: Apelação Cível nº 00.000.000.000, 0x Xxxxxx Xx́xxx xx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxx (TJRS), de 10.08.2005: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SEGURO. Possibilidade de revisão e adequação do contrato, estabelecendo o equilíbrio nas relações negociais existentes entre as partes, dentro daqueles parâmetros que confere o Estado de Direito e a função precípua do Poder Judiciário.
