APRESENTAÇÃO de DECLARAÇÕES Cláusulas Exemplificativas

APRESENTAÇÃO de DECLARAÇÕES. 4.2.3.6.1 Declaração expressa do Responsável Legal da Empresa participante de que a mesma não se encontra inadimplente ou impedida de licitar e nem é objeto de quaisquer restrições ou notas desabonadoras no Cadastro de Fornecedores de quaisquer Órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal direta ou indireta bem como, se obriga a declarar a superveniência de fato impeditiva da Habilitação.

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