Aprovação da Cessão. A ANP terá prazo de 90 (noventa) dias contados da apresentação da documentação completa e conforme exigido, nos termos da Legislação Aplicável, para deliberar a respeito da Cessão.
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Aprovação da Cessão. A ANP terá prazo de 90 (noventa) dias dias, contados da apresentação data de recebimento da documentação completa solicitação e conforme exigido, nos termos da Legislação Aplicáveldos documentos referidos no parágrafo 28.9, para deliberar a respeito da CessãoCessão pretendida baseada em parecer fundamentado e conclusivo.
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Aprovação da Cessão. A ANP terá prazo de 90 (noventa) dias dias, contados da apresentação da documentação completa e conforme exigido, nos termos da Legislação Aplicável, para deliberar a respeito da Cessão.
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Aprovação da Cessão. A 27.10.A ANP terá prazo de 90 (noventa) dias contados da apresentação da documentação completa e conforme exigido, nos termos da Legislação Aplicável, para deliberar a respeito da Cessão.
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