Common use of Aprovação da Cessão Clause in Contracts

Aprovação da Cessão. A ANP terá prazo de 90 (noventa) dias, contados da apresentação da documentação completa e conforme exigido, nos termos da Legislação Aplicável, para deliberar a respeito da Cessão. A Cessão do Contrato somente será autorizada, ressalvada a hipótese do parágrafo 30.4.2, quando: os concessionários estejam adimplentes com as obrigações do Contrato; a cedente e a cessionária, ou a garantida, nos casos de isenção ou substituição de garantia de performance, estejam adimplentes com todas as suas obrigações relativas às participações governamentais e de terceiros perante todos os contratos de concessão ou partilha de produção em que sejam partes.

Aprovação da Cessão. A ANP terá encaminhará à Contratante parecer sobre a autorização requerida no prazo de 90 (noventa) dias, dias contados da apresentação da documentação completa e conforme exigido, nos termos da Legislação Aplicável. Após recebido o parecer da ANP, para deliberar a respeito da CessãoContratante se manifestará acerca do pedido no prazo de 60 (sessenta) dias. A Cessão do Contrato somente será autorizada, ressalvada a hipótese do parágrafo 30.4.232.4.2, quando: os concessionários estejam contratados estiverem adimplentes com as obrigações do Contrato; a e o cedente e a cessionáriao cessionário, ou a garantida, nos casos de isenção ou substituição de garantia de performance, estejam estiverem adimplentes com todas as suas obrigações relativas às participações governamentais Participações Governamentais e de terceiros perante todos os contratos de concessão ou partilha de produção em que sejam partes.

Aprovação da Cessão. A ANP terá prazo de 90 (noventa) dias, dias contados da apresentação da documentação completa e conforme exigido, nos termos da Legislação Aplicável, para deliberar a respeito da Cessão. A Cessão do Contrato somente será autorizada, ressalvada a hipótese do parágrafo 30.4.2, quando: os concessionários estejam Concessionários estiverem adimplentes com as obrigações do Contrato; e a cedente e a cessionária, ou a garantida, nos casos de isenção ou substituição de garantia de performance, estejam estiverem adimplentes com todas as suas obrigações relativas às participações governamentais Participações Governamentais e de terceiros Terceiros perante todos os contratos de concessão ou partilha de produção em que sejam partes.

Aprovação da Cessão. A ANP terá prazo de 90 (noventa) dias, dias contados da apresentação da documentação completa e conforme exigido, nos termos da Legislação Aplicável, para deliberar a respeito da Cessão. A Cessão do Contrato somente será autorizada, ressalvada a hipótese do parágrafo 30.4.2, quando: os concessionários estejam Concessionários estiverem adimplentes com as obrigações do Contrato; e a cedente e a cessionária, ou a garantida, nos casos de isenção ou substituição de garantia de performance, estejam estiverem adimplentes com todas as suas obrigações relativas às participações governamentais Participações Governamentais e de terceiros perante todos os contratos de concessão ou partilha de produção em que sejam partes.