Aprovação da Cessão. 28.11 A ANP terá prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de recebimento da solicitação e dos documentos referidos no parágrafo 28.9, para deliberar a respeito da Cessão pretendida baseada em parecer fundamentado e conclusivo.
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Samples: Contrato De Concessão Para Exploração E Produção De Petróleo E Gás Natural, Contrato De Concessão Para Exploração E Produção De Petróleo E Gás Natural
Aprovação da Cessão. 28.11 30.12 A ANP terá o prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de recebimento da solicitação do pedido e dos documentos referidos no parágrafo 28.930.9, para deliberar encaminhar seu parecer ao MME a respeito da Cessão pretendida baseada em parecer fundamentado e conclusivopretendida.
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Samples: Contrato De Consórcio
Aprovação da Cessão. 28.11 17.7 A ANP terá prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de recebimento da solicitação e dos documentos referidos no parágrafo 28.9do requerimento, para deliberar decidir fundamentadamente a respeito da Cessão pretendida baseada em parecer fundamentado e conclusivopretendida.
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Samples: Contrato De Concessão Para Exploração Da Atividade De Transporte De Gás Natural
Aprovação da Cessão. 28.11 23.11 A ANP terá prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de recebimento da solicitação e dos documentos referidos no parágrafo 28.923.9, para deliberar a respeito da Cessão Xxxxxx pretendida baseada em parecer fundamentado e conclusivo.
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Samples: Contrato De Concessão Para Reabilitação E Produção De Petróleo E Gás Natural