Common use of Aprovação da Cessão Clause in Contracts

Aprovação da Cessão. A ANP terá prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de recebimento da solicitação e dos documentos referidos no parágrafo 1.9, para deliberar a respeito da Cessão pretendida baseada em parecer fundamentado e conclusivo. A ANP poderá solicitar modificações ou exigir documentos adicionais para subsidiar a análise. Tais modificações ou exigências deverão ser cumpridas no prazo até 30 (trinta) dias contados da solicitação pela ANP, conferindo-se novamente a esta, após a apresentação de toda a documentação solicitada, o prazo previsto no parágrafo 1.11. O processo de Cessão de direitos e obrigações poderá ser arquivado quando não forem cumpridas as modificações ou solicitações da ANP dentro do prazo determinado. A aprovação da Cessão de direitos e obrigações de uma determinada Área de Concessão pela ANP somente se efetuará na hipótese de cedente e cessionário estarem adimplentes com as Participações Governamentais e de Terceiros, e estará condicionada ao adimplemento das demais obrigações perante a ANP, ressalvada a hipótese do parágrafo 2.3.2

Aprovação da Cessão. A ANP terá prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de recebimento da solicitação e dos documentos referidos no parágrafo 1.923.9, para deliberar a respeito da Cessão pretendida baseada em parecer fundamentado e conclusivo. A ANP poderá solicitar modificações ou exigir documentos adicionais para subsidiar a análise. Tais modificações ou exigências deverão ser cumpridas no prazo até 30 (trinta) dias dias, prorrogável a pedido do interessado, contados da solicitação pela ANP, conferindo-se novamente a esta, após a apresentação de toda a documentação solicitada, o prazo previsto no parágrafo 1.1123.11. O processo de Cessão de direitos e obrigações poderá ser arquivado quando não forem cumpridas as modificações ou solicitações da ANP dentro do prazo determinado. A aprovação da Cessão de direitos e obrigações de uma determinada Área de Concessão pela ANP somente se efetuará na hipótese de cedente e cessionário estarem adimplentes com as Participações Governamentais e de Terceiros, e estará condicionada ao adimplemento das demais obrigações perante a ANP, ressalvada a hipótese do parágrafo 2.3.226.5.2.

Aprovação da Cessão. A ANP terá prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de recebimento da solicitação e dos documentos referidos no parágrafo 1.928.9, para deliberar a respeito da Cessão pretendida baseada em parecer fundamentado e conclusivo. A ANP poderá solicitar modificações ou exigir documentos adicionais para subsidiar a análise. Tais modificações ou exigências deverão ser cumpridas no prazo até 30 (trinta) dias contados da solicitação pela ANP, conferindo-se novamente a esta, após a apresentação de toda a documentação solicitada, o prazo previsto no parágrafo 1.1128.11. O processo de Cessão de direitos e obrigações poderá ser arquivado quando não forem cumpridas as modificações ou solicitações da ANP dentro do prazo determinado. A aprovação da Cessão de direitos e obrigações de uma determinada Área de Concessão pela ANP somente se efetuará na hipótese de cedente e cessionário estarem adimplentes com as Participações Governamentais e de Terceiros, e estará condicionada ao adimplemento das demais obrigações perante a ANP, ressalvada a hipótese do parágrafo 2.3.229.3.2

Aprovação da Cessão. A ANP terá prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de recebimento da solicitação e dos documentos referidos no parágrafo 1.9, para deliberar a respeito da Cessão pretendida baseada em parecer fundamentado e conclusivo. A ANP poderá solicitar modificações ou exigir documentos adicionais para subsidiar a análise. Tais modificações ou exigências deverão ser cumpridas no prazo até 30 (trinta) dias contados da solicitação pela ANP, conferindo-se novamente a esta, após a apresentação de toda a documentação solicitada, o prazo previsto no parágrafo 1.11. O processo de Cessão de direitos e obrigações poderá ser arquivado quando não forem cumpridas as modificações ou solicitações da ANP dentro do prazo determinado. A aprovação da Cessão de direitos e obrigações de uma determinada Área de Concessão pela ANP somente se efetuará na hipótese de cedente e cessionário estarem adimplentes com as Participações Governamentais e de Terceiros, e estará condicionada ao adimplemento das demais obrigações perante a ANP, ressalvada a hipótese do parágrafo 2.3.2.