Common use of ASSUNÇÃO DO CONTROLE Clause in Contracts

ASSUNÇÃO DO CONTROLE. 12.1O início da Assunção de Controle Societário pelos Financiadores, nos termos do art. 27-A da Lei nº 8.987/1995, está condicionado à comprovação, por parte daqueles, de que atendem aos requisitos de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista nos exatos termos previstos no Edital. 12.1.1 Eventual negativa do Poder Concedente do início da Assunção do Controle em razão do não atendimento dos critérios previstos na cláusula 12.1 não obsta a apresentação de nova Notificação de Assunção de Controle, em até 15 dias, caso sanada a falha.