BASE LEGAL. Conforme art. 57 § 1º, art. 65, inciso I e § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.
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Samples: Contrato Administrativo, Primeiro Termo Aditivo Ao Contrato Administrativo
BASE LEGAL. Conforme art. 57 § 1º, § 2º e art. 65, inciso I e § 1ºII, da Lei Federal nº 8.666/93.
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Samples: Contrato Administrativo
BASE LEGAL. Conforme art. 57 § 1º, art. 65, inciso I e § 1º, 1º da Lei Federal nº 8.666/93.
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