Common use of Capital Social Mínimo Clause in Contracts

Capital Social Mínimo. 22.1 O capital social inicial mínimo, devidamente subscrito e totalmente integralizado, da Arrendatária constituída para a exploração do Arredamento é de R$ 16.718.779,28 (dezesseis milhões, setecentos e dezoito mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos). 22.1.1A Arrendatária não poderá, durante o período de vigência contratual, reduzir o seu capital social abaixo do valor mínimo especificado acima, sem prévia e expressa autorização do Poder Concedente.

Capital Social Mínimo. 22.1 22.1. O capital social inicial mínimo, devidamente subscrito e totalmente integralizado, da Arrendatária Sociedade de Propósito Específico constituída para a exploração do Arredamento é de R$ 16.718.779,28 17.400.404,54 (dezesseis dezessete milhões, setecentos e dezoito quatrocentos mil, setecentos quatrocentos e setenta e nove quatro reais e vinte cinquenta e oito quatro centavos). 22.1.1. 22.1.1A A Arrendatária não poderá, durante o período de vigência contratual, reduzir o seu capital social abaixo do valor mínimo especificado acima, sem prévia e expressa autorização do Poder Concedente.