Cláusula Décima Oitava. BENS REVERSÍVEIS (LEI 8.987/95, ART. 18, X)
18.1. Todos os bens relacionados na proposta vencedora da licitação, necessários à prestação dos serviços, bem como aqueles incorporados durante a execução contratual, não se vinculam à presente Concessão. Logo, não haverá bens reversíveis da Concessão.
Cláusula Décima Oitava. Os casos omissos serão resolvidos nos termos da Lei Federal n° 8666/93.
Cláusula Décima Oitava. É competente o Foro da Comarca de (CIDADE/MUNICÍPIO) para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.
Cláusula Décima Oitava. É competente o foro da Justiça Federal da Subseção Judiciária de Jequié-BA para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato. E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. Jequié-BA, de de 2019.
Cláusula Décima Oitava. Os serviços serão acompanhados e fiscalizados pelos representantes das Secretarias Municipais de Obras, Educação, Agricultura, Assistência, Finanças e Desporto.
Cláusula Décima Oitava. A licitante vencedora, para assinatura do contrato, deverá apresentar garantia, mediante caução em dinheiro, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, conforme estabelece o art. 56, § 1º, inc. I, da Lei n° 8.666/93;
Cláusula Décima Oitava. 18.1 O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até de de 20 .
Cláusula Décima Oitava. 18.1. A fiscalização dos serviços prestados pela CONTRATADA ficará a cargo do CONTRATANTE, através da Secretaria Municipal de Educação, ou por outro órgão competente que por ventura venha a ser criado no Município.
Cláusula Décima Oitava. 18.1. A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria de Estado de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar – CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.
Cláusula Décima Oitava. 18.1. É competente o Foro da Comarca de (CIDADE/MUNICÍPIO) para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.
18.2. E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. (MUNICÍPIO/UF), ____de____________ de 20XX.
1. CPF:____________________
2. CPF:____________________