COMPATIBILIDADE DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO COM OS FINS ESTABELECIDOS NO RESPECTIVO ESTATUTO. No que se refere ao objeto da contratação, o § 3º do art. 158 da Lei Complementar n.º 34, de 12 de setembro de 1994, estabelece que é obrigatória a abertura de concurso de ingresso quando o número de vagas atingir um quinto dos cargos iniciais da carreira. O anexo dessa lei, por sua vez, fixa em 210 (duzentos e dez) o número de cargos de Promotor de Justiça Substituto em Minas Gerais. Atualmente, há 79 (setenta e nove) cargos vagos de Promotor de Justiça Substituto, devendo, portanto, por imperativo legal, ser deflagrado processo de seleção para o preenchimento das vagas. Com efeito, evidencia-se a absoluta necessidade do preenchimento dos cargos para o desenvolvimento institucional. No tocante ao requisito constante no texto legal, que determina que a instituição tenha como objetivo estatutário-regimental a pesquisa, o ensino ou o desenvolvimento institucional, anexamos ao presente expediente cópia do Estatuto da FUNDEP que, em seu artigo 4º, prevê as finalidades da Fundação e no artigo 5º elenca as atividades a serem exercidas para consecução de seu objetivo, dentre elas “realizar concursos públicos, processos seletivos e de certificação”. Apenas a título de conhecimento, em caso similar, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos autos do Acórdão n.º 879738, 2ª Câmara, de Relatoria do Conselheiro Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, manifestou favorável à contratação da FUNDEP com esteio no art. 24, XIII, da Lei n.º 8.666/93. Eis a ementa: REPRESENTAÇÃO – INSTITUIÇÃO PRIVADA – EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO – PRELIMINAR – ARGUIÇÃO DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA PESSOA FÍSICA DO REPRESENTADO COM CITAÇÃO DO ATUAL DIRETOR-PRESIDENTE – REJEIÇÃO – RENÚNCIA E OMISSÃO DE RECEITA, PAGAMENTO ANTECIPADO E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS ORGANIZADORES DO CERTAME – CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATADA PERANTE FAZENDAS PÚBLICAS – MÉRITO – PROVIMENTO PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA – RECOMENDAÇÃO, INTIMAÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. Tendo as falhas ocorrido durante a vigência do mandato do Defendente, não há que se cogitar da citação do novo Diretor-Presidente, que assumiu a entidade após a homologação do certame. Considerando que, em face do princípio da transparência, compete ao Poder Público prestar contas dos seus gastos, o depósito das taxas de inscrição direto na conta da contratada ofenderia o disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos arts. 58 a 65 ...
