Common use of COMPROMISSO DAS PARTES Clause in Contracts

COMPROMISSO DAS PARTES. Se no curso do presente Acordo vierem a ocorrer mudanças na legislação vigente, caberá às partes reunirem-se para rever os critérios estabelecidos neste instrumento. As cláusulas normativas constantes do presente Acordo Coletivo de Trabalho, segundo vontade das partes passam a integrar os contratos individuais por elas abrangidos até sua vigência final, ou que outro instrumento as revogue ou modifique expressamente. Na hipótese de divergência relativamente ao cumprimento deste Acordo, as partes, visando o entendimento e a conciliação, se comprometem a negociar diretamente entre si, somente recorrendo à Justiça do Trabalho no caso de restar frustrada a tentativa anterior. E, por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente Acordo Coletivo de Trabalho em 3 (três) vias de igual teor e forma e para o mesmo efeito, na conformidade da Lei em vigor, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.