COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU EQUIPARADAS (SE ASSIM ENQUADRAR A LICITANTE):. 11.4.5.1 − A obtenção de benefícios dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano−calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU EQUIPARADAS (SE ASSIM ENQUADRAR A LICITANTE):. 11.2.5.1 − O licitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que desejar obter os tratamentos previstos na Lei Complementar nº 123/2006, deverá
COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU EQUIPARADAS (SE ASSIM ENQUADRAR A LICITANTE):. 11.2.5.1 - Certidão Simplificada, ano vigente, emitida pela Junta Comercial do Estado da Sede da proponente. No caso de Microempreendedor Individual - MEI, deverá apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI emitido nos últimos 30 (trinta) dias (que substitui inclusive o Requerimento de Empresário para todos os fins).