Concessão Patrocinada. A concessão patrocinada surge em atendimento ao princípio da modicidade tarifária, posto que, por muitas vezes, não era possível atingir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato apenas com a remuneração tarifária dos usuários, na hipótese de uso da Concessão Comum, o que ensejou a implementação dessa modalidade de concessão que alia o pagamento de tarifas pelos usuários à contraprestação da Administração Pública, contanto que a contraprestação pública não ultrapasse 70% da matriz remuneratória.
Concessão Patrocinada. A Lei de PPP define concessão patrocinada no §1º do seu artigo 2º como a concessão de obras ou de serviços públicos em que haja, além da tarifa cobrada aos usuários, a contraprestação da Administração Pública, ou seja, o contrato administrativo em que o parceiro público delega ao parceiro privado a execução de serviço público, precedida ou não de obra pública, para que o execute, em seu próprio nome, mediante tarifa (que deve corresponder, pelo menos, a 30% do valor da remuneração, segundo o §3º, do artigo 21 da Lei de PPP), paga pelo usuário, e contraprestação pecuniária paga pelo parceiro público, ao longo da execução contratual. Aconcepçãodaconcessãopatrocinadapermiteaparticipaçãodocapitalprivadoemprojetosfinanceiramente deficitários. Como ensinado por Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx (in Parceria público-privada. São Paulo: Xxxxxxx, 2012; p. 100), “O modelo pressupõe ajustes em que a receita tarifária conjuntamente com outras fontes de financiamento não se mostram suficientes a produzir um projeto autossustentável (concretamente delineado), havendo daí a necessidade de se complementar as receitas do concessionário a partir da participação (pela adição de recursos públicos) do Poder Público no seu financiamento. Há hipóteses em que um projeto de concessão, considerando-se todas as fontes de financiamento viáveis (receita tarifária em patamar módico, receitas alternativas e acessórias) do concessionário, afigura-se inviável. Há insuficiência das fontes de financiamento do serviço público. A hipótese de adicionar contraprestações do Poder Público consiste assim num modo de viabilizar a execução de projetos nessa condição.” Nesse sentido, como parte da remuneração do serviço prestado pela Concessionária é vinculada a tarifa paga pelo usuários, a utilização desse tipo de concessão como modelo jurídico não é a mais adequada, justamente como ocorre com a concessão comum: a inviabilidade da aplicação de uma política tarifária, devido a impossibilidade de calcular seus riscos.