Consolidação da Propriedade Cláusulas Exemplificativas

Consolidação da Propriedade. Caso não haja a purgação da mora em conformidade com o disposto nos itens acima, poderá a Fiduciária, mediante a apresentação do devido recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, requerer ao Oficial de Registro de Imóveis competente que certifique o decurso in albis do prazo para purgação da mora e consolide, em nome da Fiduciária a propriedade plena do Imóvel, contando, a partir do registro da consolidação, o prazo para a realização dos leilões extrajudiciais previstos abaixo.

Consolidação da Propriedade. Na hipótese de o Comprador deixar de purgar a mora no prazo assinalado, o Oficial do Registro de Imóveis certificará o fato e promoverá a averbação da consolidação da propriedade em nome do Itaú ou seus sucessores. 18.1. O Comprador deverá desocupar os Imóveis no dia seguinte ao da consolidação da propriedade plena em nome do Itaú, deixando-os livres e desimpedidos de pessoas e coisas, sob pena de pagamento ao Itaú, ou àquele que tiver adquirido o Imóvel em leilão, a título de taxa de ocupação do Imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de avaliação dos Imóveis estipulado 18.2. Não ocorrendo a desocupação dos Imóveis pelo Comprador, no prazo e forma aqui ajustados, independentemente da penalidade estipulada na cláusula 18.1, acima, o Itaú, o adquirente dos Imóveis ou seus sucessores poderão propor ação de reintegração de posse contra o Comprador, sem prejuízo da cobrança e execução do valor da taxa de ocupação e demais despesas previstas neste Contrato. O Comprador declara-se ciente de que, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/97, tal reintegração será concedida liminarmente, com ordem judicial para desocupação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 18.3. A penalidade diária referida na cláusula 18.1 será exigível desde a data da alienação dos Imóveis em leilão até a data em que o Itaú ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do Imóvel. 18.4. O Comprador responde pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam sobre os Imóveis, até a data em que efetivamente transfira a posse dos Imóveis ao Itaú, seus sucessores ou a quem ele indicar.

Consolidação da Propriedade. Caso não haja a purgação da mora em conformidade com o disposto nos itens acima, poderá o Agente Fiduciário, mediante a apresentação do devido recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), requerer ao oficial do serviço de registro de imóveis que certifique o decurso in albis do prazo para purgação da mora e consolide, em nome do Agente Fiduciário, a propriedade plena da Alienação Fiduciária, contando, a partir do registro da consolidação, o prazo para a realização dos leilões extrajudiciais previstos no presente Contrato. 7.5.1. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do Agente Fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado à respectiva Fiduciante o direito de preferência para adquirir o respectivo Imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o §2º do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do Agente Fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, à Fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do respectivo Imóvel, inclusive custas e emolumentos.

Consolidação da Propriedade. 37.1. Em caso do não pagamento de duas ou mais Prestações, por Consorciado Contemplado que já tenha adquirido o Bem, a Administradora adotará os procedimentos legais com vistas à execução da(s) garantia(s), com a consequente retomada do bem, na forma da legislação aplicável à espécie. 37.2. A Administradora, após a retomada do bem móvel, procederá à apropriação do mesmo e/ou promoverá público leilão quando se tratar de Bem imóvel, para alienação do mesmo. Os recursos arrecadados destinar-se-ão ao pagamento das Prestações em atraso, das Prestações vincendas e de quaisquer obrigações não pagas previstas neste Contrato. 37.3. Havendo saldo credor, este será devolvido ao Consorciado cujo bem tenha sido retomado, deduzidas as despesas elencadas nas Cláusulas 14.1.7 , 14.1.8, 14.1.17 e 14.1.19. 37.4. O Consorciado Contemplado, oferecedor do Bem móvel ou imóvel em alienação fiduciária como garantia, continuará responsável pelo pagamento integral das obrigações pecuniárias decorrentes deste Contrato se, após executada a garantia, o produto da venda não bastar para o integral pagamento do saldo devedor, conforme previsto na Lei 11.795, de 08/10/2008, artigo 140, § 60.