Contribuição Social para o Programa de Integração Social – PIS e Contribuição Social sobre o Faturamento – COFINS Cláusulas Exemplificativas

Contribuição Social para o Programa de Integração Social – PIS e Contribuição Social sobre o Faturamento – COFINS. 14.8.1. Na sistemática não-cumulativa, as contribuições para o PIS e COFINS incidem sobre o valor total das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 14.8.2. O total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, ressalvadas algumas exceções, como as receitas isentas ou sujeitas à alíquota 0% (zero por cento) e receitas decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível (artigo 1º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e alterações subsequentes). 14.8.3. Os rendimentos em CRI auferidos por pessoas jurídicas não financeiras, sujeitas à sistemática não cumulativa são classificados como receitas financeiras e, desse modo, ficam sujeitos à incidência da COFINS e da Contribuição ao PIS às alíquotas de 4% (quatro por cento) e 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento), respectivamente, na forma fixada pelo Decreto nº 8.426/2015. 14.8.4. Se a pessoa jurídica for optante pela sistemática cumulativa de apuração do PIS e da COFINS, a base de cálculo das referidas contribuições é a receita bruta, que abrange as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica (artigo 12, IV, do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Caso os rendimentos em CRI possam ser entendidos como decorrentes da atividade principal da pessoa jurídica, existiria a possibilidade de incidência das referidas contribuições. Por outro lado, caso os investimentos em CRI não representem a atividade ou objeto principal da pessoa jurídica investidora, não haverá incidência do PIS e da COFINS. 14.8.5. Sobre os rendimentos auferidos por investidores pessoas físicas não há incidência dos referidos tributos. 14.8.6. Na hipótese de aplicação financeira em CRI realizada por pessoas jurídicas que tenham como atividade principal a exploração de operações financeiras, como, por exemplo, as instituições financeiras, sociedades de seguro, entidades de previdência complementar abertas, entidades de previdência privada fechadas, sociedades de capitalização, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedades distribuidores de títulos e valores mobiliários e sociedades de arrendamento mercantil, à exceção dos fundos de investimento, os rendimentos serão considerados como receita oper...