CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS (CISG) Cláusulas Exemplificativas

CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS (CISG). A celebração de contratos de compra e venda entre partes com sedes em diferentes países sempre gera uma sensação de risco legal e uma grande preocupação com custo de transação. As partes contratantes, muitas vezes, precisam analisar diferenças importantes nas leis nacionais e nos respectivos negócios, aumentando, assim, os custos transacionais. No Brasil, até a adesão à CISG em 2014, prevalecia o conceito da Lei Aplicável. Com a expressiva inserção do país no campo das operações internacionais, obrigaram-se as partes contratantes (brasileira e estrangeira) a considerar a escolha da LEI APLICÁVEL em seus contratos como uma realidade. A base das deliberações pelo lado brasileira era o art. 9º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, datado de 1942 que especifica: Para as partes sediadas em estados signatários da CISG, riscos e custos são reduzidos por meio da lei uniforme de compra e venda de mercadorias. A CISG atende a dois requisitos fundamentais para reduzir custos e evitar riscos legais. Primeiramente, elimina a questão da Lei Aplicável nos contratos de compra e venda internacional de mercadorias entre os Estados Contratantes por meio do art. 1 (1) (a) CISG. Em segundo lugar, reconhece o princípio da liberdade contratual (art. 6 da CISG), ao estabelecer um conjunto de disposições adaptadas e amplamente aceitas pelas partes contratantes.