Critérios de seleção das operações a financiar Cláusulas Exemplificativas

Critérios de seleção das operações a financiar. O Beneficiário Final deve assegurar o cumprimento dos seguintes requisitos: • Ser associada da RESIPINUS; • Estar abrangido pelo regime de contabilidade organizada; • Comprovar a regularidade da situação tributária e contributiva perante a Administração Fiscal e a Segurança Social; • Demonstrar possuir no mínimo 2 elementos (recursos humanos), capacitados ao desenvolvimento das ações de vigilância; • Demonstrar que as áreas onde exercem a atividade de extração de resina estão inseridas nas áreas de freguesia elegíveis para efeitos de atribuição do apoio financeiro.

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