CUMPRIMENTO DO CONTRATO. A falta de cumprimento do presente contrato ou o desvio dos seus objectivos por parte do segundo outorgante implica a devolução da verba referida na cláusula 3.a 6 de Novembro de 2000. — O Primeiro Outorgante, (Assinatura ilegível.) — Pelo Segundo Outorgante, a rogo, (Assinatura ilegível.) Está conforme o original. 12 de Janeiro de 2001. — O Chefe de Secção, (Assinatura ilegível.) Contrato n.o 147/2001. — Contrato-programa de desenvolvimento desportivo — referência n.o 045/ADR/Viseu/2000. — De acordo com a alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o e da alínea d) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 4.o, todos do Decreto-Lei n.o 432/91, de 6 de Novembro, e nos termos do despacho n.o 1797/2000 (2.a série), de 30 de Dezembro de 1999, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 20, de 25 de Janeiro de 2000, do presidente do Instituto Nacional do Desporto, é celebrado entre o Instituto Nacional do Desporto, adiante designado por IND, representado pelo subdelegado de Viseu, como primeiro outorgante, e a Associação Cultural Recreativa e Social do Viso, adiante designada por ACRSV, sediada no concelho de Viso, repre- sentada pelo seu presidente da direcção, Xxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, como segundo outorgante, o presente contrato-programa de desen- volvimento desportivo, que se rege pelas seguintes cláusulas:
CUMPRIMENTO DO CONTRATO. A CONTRATADA só se responsabiliza pelos alunos que tenham entrado nas dependências da escola no horário de 08:00 e saído até as 12:00, para os alunos do turno matutino, e das 14:00 às 18:00, do turno vespertino. §1º - Alunos não recolhidos pelo CONTRATANTE, pelo RESPONSÁVEL ou equivalente após estes horários implicarão ao CONTRATANTE multa de R$ 20,00 por hora ou fração, estando, ainda, a CONTRATANTE autorizada a recolher o ALUNO junto à autoridade pública em caso de atraso superior a 30 minutos. Também poderá a CONTRATANTE buscar autoridade pública quando pessoa sem autorização se apresentar para recolher o ALUNO ou se mais de uma pessoa autorizada comparecer, mas estas estiverem em litígio entre si quanto à destinação do ALUNO. Em caso de comparecimento após referidos horários de entrada, será admitida entrada do aluno a critério da CONTRATADA para aulas caso haja justificativa e de maneira a não atrapalhar as aulas já iniciadas, como, por exemplo, espera em biblioteca até primeiro intervalo ou primeiro recreio. §2º - O não comparecimento do ALUNO aos atos escolares não dispensa o pagamento nem o cumprimento do contrato, especialmente diante da disponibilidade dos serviços ao consumidor. Em caso de falta justificada, como leis federais 13.716/2018 e 13.796/2019, o CONTRATANTE deverá fazer comunicação à CONTRATADA em até 2 dias corridos após a falta. Se o CONTRATANTE tiver ciência da justificativa antes mesmo da falta, deverá comunicar à CONTRATADA em até 2 dias corridos após sua ciência (exemplo; cirurgia programada). A critério da CONTRATADA, a comunicação de justificativa feita fora de prazo poderá ser desconsiderada e, portanto, não abonar falta. A justificativa poderá ser apresentada dentro do prazo sem comprovante, este a ser posteriormente trazido a critério da escola. §3º - As partes comprometem-se a comunicar, reciprocamente, por escrito e mediante recibo, qualquer mudança de endereço, sob pena de serem consideradas válidas as correspondências ou notificações enviadas aos endereços deste instrumento, inclusive até mesmo, exclusivamente, endereço eletrônico e/ou mensagem escrita enviada por telefone celular, inclusive por aplicativo WhatssAPP e/ou aplicativo definido pela escola. §4º – O CONTRATANTE imediatamente comunicará à CONTRATADA qualquer alteração no regime de guarda ou responsabilidade do ALUNO, com documentação. §5º – Se exigida pelo pai ou pela mãe do aluno, independentemente de regime de guarda, a CONTRATADA prestará informações a qual...
CUMPRIMENTO DO CONTRATO. 11.1. Cada uma das Partes reconhece a importância do cumprimento de suas respectivas obrigações previstas neste Contrato, con- cordando desde já em indenizar, defender e inocentar a outra Parte, e cada um de seus respectivos prepostos, administradores, empregados e subcontratados, em todas as reclamações, demandas, ações, procedimentos, perdas, danos, obrigações, custos, cobranças, despesas (incluindo, sem limitação, custas judiciais e honorários advocatícios e periciais) ou responsabilidades de qualquer natureza ocasionadas direta ou indiretamente por qualquer ação ou possibilidade de ação, processo ou procedimento, quer seja civil, administrativo ou investigatório ou de outro tipo, decorrente direta ou indiretamente de:
CUMPRIMENTO DO CONTRATO. As partes obrigam-se, por si e por seus herdeiros ou sucessores, ao integral cumprimento do presente contrato.
CUMPRIMENTO DO CONTRATO. Dispõe o n.º 1 do art. 442.º, o qual é aplicável a qualquer con- trato e não exclusivamente ao contrato-promessa, que «quando haja sinal, a coisa entregue deve ser imputada na prestação devida, ou restituída quando a imputação não for possível». Daqui resulta que, em caso de cumprimento do contrato (inclusive do contrato-promessa) a coisa entregue a título de sinal, normalmente uma quantia em dinheiro, será computada na prestação debitória o que implicará uma operação de mero cálculo para quantificar o valor da prestação ainda em dívida. De modo diverso se passam as coisas se o sinal entregue não for uma quantia em dinheiro, mas antes uma coisa (fungível ou não fungível) não sendo possível a sua imputação na prestação devida. Neste caso, realizada a prestação devida pelo tradens justifica-se a restituição do sinal, pois, de outra forma, assistiríamos a um locu- pletamento sem causa por parte do accipiens.
CUMPRIMENTO DO CONTRATO. Ocorrendo divergências entre as partes na aplicação do disposto neste Acordo Coletivo, a parte considerada prejudicada notificará a outra, por escrito, e solicitará reunião com seus dirigentes e representantes legais, com vistas à compreensão e resolução do problema. pendências existentes. Parágrafo Único: Em caso de descumprimento inequívoco e comprovado de qualquer disposição constante deste Acordo Coletivo, o infrator obrigar-se-á, prontamente, a regularizar o saldo devedor, sob pena de aplicação de multa mensal de 5% (cinco por cento) do valor piso salarial estabelecido neste acordo, por infração e por trabalhador, em favor deste ou do lesado, limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).