DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
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Samples: Lei Orgânica Do Município, Lei Orgânica, Lei Orgânica Do Município
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
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Samples: Locação De Imóvel
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, população cabendo-lhe, privativamentepreviamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
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Samples: Lei Orgânica Do Município