DA DISCIPLINA LEGAL. 2.1. A presente licitação reger-se-á pela Lei Federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016, pelo Decreto Estadual n° 47.154 de 20 de fevereiro de 2017, pelas demais disposições legais correlatas, pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CODEMGE, disponível no endereço eletrônico xxx.xxxxxxx.xxx.xx, bem como pelas cláusulas e condições contidas neste Edital e seus Anexos.
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Samples: Contrato De Promessa De Compra E Venda Do Empreendimento Labfabitr, Laboratório Fábrica De Ligas E Ímãs De Terras Raras, Planta Industrial Localizada Em Lagoa Santa/Minas Gerais, Em Fase De Instalação E Comissionamento, De Propriedade Da Codemge, Contrato De Prestação De Serviços De Elaboração De Laudos De Avaliação/Valoração (Valuation) De 9 (Nove) Direitos Minerários De Água Mineral, Contrato De Promessa De Compra E Venda Do Imóvel
DA DISCIPLINA LEGAL. 2.1. A presente licitação reger-se-á pela Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Estadual n° 14.167, de 10 de janeiro de 2002, pelo Decreto Estadual n° 44.786, de 19 de abril de 2008, pela Lei Federal n° 13.303, de 30 01 de junho julho de 2016, pelo Decreto Estadual n° 47.154 de 20 de fevereiro de 2017, pelas demais disposições legais correlatas, pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CODEMGE, disponível no endereço eletrônico xxx.xxxxxxx.xxx.xxxxx.Xxxxxxx.xxx.xx, bem como pelas cláusulas e condições contidas neste Edital e seus Anexos.
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Samples: www.codemge.com.br
DA DISCIPLINA LEGAL. 2.1. A presente licitação reger-se-á pela Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual n° 14.167, de 10 de janeiro de 2002, pelo Decreto Estadual n° 48.012 de 22 de julho de 2020, pela Lei Federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016, pelo Decreto Estadual n° 47.154 de 20 de fevereiro de 2017, pelas demais disposições legais correlatas, pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CODEMGE, disponível no endereço eletrônico xxx.xxxxxxx.xxx.xx, bem como pelas cláusulas e condições contidas neste Edital e seus Anexos.
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