DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS. 3.1. As propostas deverão preferencialmente seguir o modelo que consta no ANEXO II e conter as seguintes informações básicas:
a) Razão Social, número de inscrição CNPJ, endereço, representante legal e demais dados cadastrais;
b) Descrição dos itens, marca, conforme especificações do Termo de Referência;
c) Valor unitário;
d) Valor global da proposta;
e) Prazo de validade da proposta, que não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
3.2. Será desclassificada a proposta vencedora que:
3.2.1. Contiver vícios insanáveis;
3.2.2. Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
3.2.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
3.2.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
3.2.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
3.3. Para fins de julgamento das propostas será considerado o critério de menor preço global, em caso de empate serão aplicadas as disposições da Lei nº 14.1333/2.021.
3.4. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS. 4.1. A participação dos interessados, no dia e hora fixados para a abertura das propostas dar se- á por meio de digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta, exclusivamente por meio eletrônico, não sendo aceitas quaisquer propostas por forma diversa.
4.2. A proposta deverá conter obrigatoriamente:
4.2.1. Papel com timbre da empresa onde deverá constar, de modo legível, o valor cotado em reais (R$) – unitário e total;
4.2.2. Prazo de validade da proposta, sendo o mesmo, no mínimo de 60 dias;
4.2.3. Prazo de realização dos serviços é de até 48 (quarenta e oito) horas da data do recebimento da ordem de serviço.
4.2.4. A proposta que não estipular o prazo de validade será considerada válida por 60 (sessenta) dias.
4.2.5. O descumprimento do prazo de entrega acarretará multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor total da obrigação, até o limite máximo de 10% (dez por cento) do total da obrigação.
4.2.6. É facultado ao órgão que lança o presente termo, em qualquer fase do procedimento, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do procedimento licitatório, ou solicitar esclarecimentos adicionais aos licitantes, que deverão ser satisfeitos no prazo máximo de 24 horas.
4.2.7. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento de todas as exigências contidas neste Aviso e seus anexos, inclusive quanto a especificações do objeto. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.2.8. Após o envio da proposta e dos lances não caberá desistência, salvo se por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo órgão ou ente CONTRATANTE.
4.2.9. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam o fornecedor;
4.2.10. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto;
4.2.11. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.2.12. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação ad...
DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS. 11.1 As propostas poderão ser encaminhadas ao Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Santa Rita d’ oeste/SP, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, nº. 107, Centro, CEP. 15780-000, no horário de 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 16h00min, em dias uteis ou pelo Site: xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx até a data limite. Na sala de Reunião do Paço Municipal, Setor de Licitação, pela Comissão Permanente Julgadora de Licitações, designada pela Portaria 001/2024 de 02 de Janeiro, e que processar-se-á nos termos da Lei Federal 1.333/2024 de 01 de abril de 2021 e Decreto Municipal nº 2054/2024 de 03 de janeiro.
DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS. 10.1 - A proposta deverá ser apresentada em uma via, datilografada/digitada, sem rasuras, emendas, borrões, ressalvas, entrelinhas ou outras omissões que dificultem o seu entendimento e assinada pelo interessado.
DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS. 6. Os interessados em participar da presente licitação deverão apresentar dois envelopes fechados e indevassáveis, no endereço e data mencionados no preâmbulo, contendo, o primeiro, ora denominado Envelope nº 01, os documentos pertinentes à habilitação e, o segundo, ora denominado Envelope nº 02, a proposta de preço, endereçados da seguinte forma:
DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS. 6.1- As propostas referentes a este Chamamento Público deverão ser protocoladas, em envelope específico, até o horário e data previstos no preâmbulo deste Edital.
6.2- As propostas deverão estar identificadas no seu exterior com os seguintes dizeres:
6.3- Não serão aceitas propostas submetidas por qualquer outro meio, ou propostas protocoladas fora do prazo estabelecido neste edital.
6.4- As propostas deverão ser apresentadas na forma de PROPOSTA única, em conformidade com o modelo apresentado, juntamente com as declarações e atestados assinados e autenticados, para comprovação dos requisitos pontuados, redigidas em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente numeradas, assinada na última página e rubricada nas demais, por seu responsável legal ou por seu procurador (devidamente identificado por meio do estatuto ou procuração).
6.5- Cada proponente deverá apresentar proposta condizente com a realidade praticada para o objeto, passível de avaliação, averiguação e ajustes pela Comissão de Seleção, que se utilizará de parâmetros de preços praticados pela Administração Pública para o serviço e demanda de atendimento.
DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS. 12.1 As propostas poderão ser encaminhadas ao Setor de Licitação pessoalmente mediante protocolo até às 17h00min do dia 11 de abril de 2024 ou enviar por e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.
DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS. 7.3.1 As empresas proponentes deverão apresentar toda documentação exigida neste Edital, com páginas numeradas sequencialmente e rubricadas pelo representante legal da empresa proponente, na forma estabelecida no item Habilitação, contendo índice, em 1 (um) único invólucro, fechado e indevassável, e obrigatoriamente em sua parte externa com os dados da tabela abaixo: Empresa Proponente: CNPJ da Empresa Proponente: Nome do Projeto: Formato do Projeto: Município/UF da Empresa Proponente:
7.3.2 A empresa que propuser mais de um projeto deverá inscrevê-los em envelopes separados, apresentando toda documentação em forma e quantidade exigidas, nos termos, leis e dispositivos deste Edital.
DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS. 6.1 Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, a PROPOSTA TÉCNICA e a PROPOSTA DE PREÇO deverão ser apresentados no local, dia e hora determinados neste Edital, pelas licitantes conforme descrito no item anterior, mediante apresentação de 03 (três) envelopes, devidamente fechados e rubricados, contendo:
a) Envelope 01: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS. 11.1 As propostas poderão ser encaminhadas ao Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Santa Rita d’ oeste/SP, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, nº. 107, Centro, CEP. 15780-015, no horário de 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 16h00min, em dias uteis ou pelo Site: xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx até a data limite.