DA HABILITAÇÃO - ENVELOPE Nº 04 Cláusulas Exemplificativas

DA HABILITAÇÃO - ENVELOPE Nº 04. 6.4.1 Os licitantes deverão entregar, no dia e local definidos neste edital, à Comissão Permanente de Licitação, em envelope opaco, indevassável, rubricado, contendo na parte exterior os seguintes dizeres: ENVELOPE Nº. 04 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Estado do Espírito Santo (Nome da Empresa) Rua/Av
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DA HABILITAÇÃO - ENVELOPE Nº 04. 6.4.1 A licitante interessada deverá apresentar a Documentação de Habilitação no local, data e hora definidos no item 1 – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES deste Edital, à Comissão Permanente de Licitação, em 01(uma) via, conforme Anexo III, com as folhas perfuradas e numeradas sequencialmente a partir do número 01 (um) e sem folhas soltas, contendo uma folha de encerramento com o número total de folhas, não contando as capas do volume, devidamente assinada e identificada pelo Representante Legal da Licitante, contendo as comprovações, exigências e declarações, por assunto, de todos os documentos exigidos neste Edital, relativos à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Econômico- Financeira e Qualificação Técnica, conforme discriminados abaixo.
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  • DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO 15.1. Quando da apreciação dos documentos para habilitação, o pregoeiro procederá ao que segue:

  • DA HABILITAÇÃO 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

  • AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO Fica permitido às empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho o desconto em folha de pagamento mediante acordo coletivo entre empresa e Sindicato de Trabalhadores, quando oferecida a contraprestação de: seguro de vida em grupo, transporte, vale-transporte, planos médicos-odontológicos com participação dos empregados nos custos, alimentação, convênio com supermercados, medicamentos, convênios com assistência médica, clube/agremiações, quando expressamente autorizado pelo empregado.

  • DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 1 - O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:

  • Manutenção de Sigilo e Normas de Segurança 6.4.1. A Contratada deverá manter sigilo absoluto sobre quaisquer dados e informações contidos em quaisquer documentos e mídias, incluindo os equipamentos e seus meios de armazenamento, de que venha a ter conhecimento durante a execução dos serviços, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, reproduzir ou utilizar, sob pena de lei, independentemente da classificação de sigilo conferida pelo Contratante a tais documentos.

  • PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO 7.1 O encaminhamento de proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

  • HABILITAÇÃO TÉCNICA (art. 67 da Lei nº 14.133/2021):

  • RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

  • DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DA CONTRATADA 17.1 - A CONTRATADA declara, no ato de celebração do presente contrato, estar plenamente habilitada à assunção dos encargos contratuais e assume o compromisso de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de qualificação, habilitação e idoneidade necessárias ao perfeito cumprimento do seu objeto.

  • Documentos Relativos à Habilitação Jurídica 13.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;