Common use of DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO Clause in Contracts

DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO. 7.1 Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimento, providências ou impugnar os termos do presente Edital por irregularidade, protocolando o pedido em até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a realização do Pregão. 7.2 Em se tratando de licitante, o prazo para impugnação é de até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a SPPP. Sendo intempestiva, a comunicação do suposto vício não suspenderá o curso do certame. 7.2.1 Não serão conhecidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal. 7.3 Caberá à autoridade competente decidir sobre a impugnação no prazo de 03 (três) dias após o limite de envio de impugnações. 7.4 Em caso de deferimento da impugnação contra o ato convocatório, será tomada uma das seguintes providências: a) anulação ou revogação do Edital;

DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO. 7.1 Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimento, providências ou impugnar os termos do presente Edital por irregularidade, protocolando o pedido em até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a realização do Pregão. 7.2 Em se tratando de licitante, o prazo para impugnação é de até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a SPPP. Sendo intempestiva, a comunicação do suposto vício não suspenderá o curso do certame. 7.2.1 Não serão conhecidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal. 7.3 Caberá à autoridade competente decidir sobre a impugnação no prazo de 03 (três) dias após o limite de envio de impugnações. 7.4 Em caso de deferimento da impugnação contra o ato convocatório, será tomada uma das seguintes providências: a) anulação ou revogação do Edital; b) alteração e republicação do Edital, reabertura do prazo de envio de propostas, alteração da data da Sessão Pública do Pregão;