DA LEGISLAÇÃO APLICADA. 10.1. O presente Contrato regula-se pelas cláusulas e preceitos de direito público, em especial da Lei nº 8.666/93, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, no que couber.
DA LEGISLAÇÃO APLICADA. 13.1. A execução deste contrato será disciplinada, de forma específica, nos termos de suas cláusulas e conforme Lei Federal nº 13.303/2016, e de formal geral e subsidiária, pela Lei nº 10.406/2002 - Código Civil -, com alterações posteriores.
DA LEGISLAÇÃO APLICADA. O presente contrato está regulado pela Lei 8.666/93, e, alterações posteriores.
DA LEGISLAÇÃO APLICADA. 7.1. A presente ata regula-se pelas cláusulas e preceitos de direito público, em especial da Lei nº 10.520/02, Decretos Federais nº 3.555/2000 e 3.931/2001, e Lei complementar 123/2006, aplicando-lhe, supletivamente, a Lei nº 8.666/93 e os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, no que couber.
DA LEGISLAÇÃO APLICADA. A execução deste contrato será disciplinada pela Lei federal nº 10.520/2002, pelo Ato da Mesa n.º 04/2000, e, subsidiariamente, pela Lei federal n.º 8.666/1993, pela Lei estadual n.º 6.544/1989, sendo regulada ainda por suas cláusulas e preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente, os princípios de teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
DA LEGISLAÇÃO APLICADA. Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações; Lei nº 4.320/1964 e alterações; Decreto Municipal nº 158/2018; e Legislação pertinente ao objeto contratado.
DA LEGISLAÇÃO APLICADA. 7.1. Aplica-se à este Termo de Dispensa, nos casos omissos, a seguinte legislação: a) Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações – Lei das Licitações e Contratos Administrativos.
DA LEGISLAÇÃO APLICADA. Pregão Eletrônico nº 054/2023 - Processo nº 3429/2023 - Edital de 14/11/2023
13.1. A execução deste contrato será disciplinada, de forma específica, nos termos de suas cláusulas e conforme Lei Federal nº 13.303/2016, e de formal geral e subsidiária, pela Lei nº 10.406/2002 - Código Civil -, com alterações posteriores.
DA LEGISLAÇÃO APLICADA. Pelo presente instrumento particular de Contrato de Locação Comercial as partes a cimas qualificados têm justo e contratados pela melhor forma de direito, a LOCAÇÃO, de um imóvel situado na CIDADE NOVA II, WE 17, Nº 11 COQUEIRO, ANANINDEUA – PARÁ, CEP: 67.130-450, nos termos do artigo 24, inciso X Lei Federal n.° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e da Lei n°. 8.245/91, e suas alterações posteriores, e de acordo com o processo administrativo n°. 127/2023- IPMA, parte integrante deste instrumento independente de transcrição, juntamente com o laudo de vistoria e avaliação do imóvel, que se regerá pelas seguintes cláusulas:
DA LEGISLAÇÃO APLICADA. O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na legislação abaixo e outras pertinentes ao objeto, ainda que não explicitadas: