DA NECESSIDADE - VIABILIDADE DO ACORDO DE COOPERAÇÃO. É notável a relevância histórica e cultural da Casa JK, não apenas em âmbito local e regional, mas em perspectiva nacional, enquanto marco histórico e temporal do início da Capital Federal, Brasília, tendo sido ali assinada em 18 de abril de 1956 a histórica mensagem ao Congresso Nacional. Levando em consideração ainda, o atual estado de abandono e deterioração em que se encontra o respectivo bem (fotografias anexas: 000026633432), é necessário atribuir uso, garantir a preservação do imóvel e o resgate da história nacional. Deve ser notado ainda, o dever constitucional positivado na Carta Magna de 1988, conferindo competência comum a todos os entes da federação em relação ao dever de preservar todo e qualquer patrimônio histórico e cultural, bem como a observância da necessidade de proteger e combater quaisquer atos que o prejudique. Neste sentido, torna-se extremamente oportuna e adequada a celebração do Acordo de Cooperação, que garanta a consecução desta competência. Por fim, deve ser considerado ainda que, o Instituto possui a expertise necessária ao que se propõe, no sentido de restaurar, revitalizar, requalificar, conservar e manter a “Casa JK”. Enquanto associação civil sem fins lucrativos, regular em todos os atos constitutivos e livre de quaisquer ônus tributários, trabalhistas, cíveis ou penais, é atuante no cenário histórico e cultural desde o ano de 2016. Como exemplo disso, é notável o êxito que obteve na elaboração e realização de suas atividades em prol do patrimônio histórico e cultural, detentora inclusive de acervo próprio, alusivo à construção da Capital Federal e demonstra sua atuação inclusive nos trabalhos elencados ao final deste plano. Razões pelas quais anseia pela celebração do Acordo de Cooperação.
