Da possibilidade de exigência de garantia financeira. Em atendimento as diretrizes estabelecidas por esta d. Agência Reguladora, que solicitou que as Concessionárias guardassem semelhanças entre os contratos aplicados ao mercado regulado de gás canalizado e o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição aplicado ao mercado livre, sugerimos a manutenção da previsão de apresentação de garantia por parte do usuário para a prestação dos serviços de distribuição. Considerando que, com exceção dos usuários dos segmentos comercial e residencial, todos os demais poderão migrar para o Mercado Livre, faz-se necessária a manutenção de condições que mitiguem a exposição das Concessionárias em relação à inadimplência. Atualmente, a Deliberação ARSESP nº 732/2017 dispõe de mecanismos capazes de reduzir a exposição à inadimplência, indicando, no §2º do Art. 6º que a Concessionária poderá condicionar o pedido de ligação ou aumento de capacidade, de usuários que consomem acima de 500.000m³/mês, a cláusulas especiais de garantia de adimplência, que devem ser ajustadas mediante acordo entre as partes. Adicionalmente, em seu Art. 77º, é facultado à Concessionária a possibilidade de exigir garantia de usuários que apresentem algum nível de inadimplência pretérita. Neste contexto e, considerando a possibilidade de ter grande parte do volume distribuído pela Concessionária migrando para o Mercado Livre, é de suma importância a previsão de mecanismos que possibilitem mitigar essa exposição. Replicar as condições hoje vinculadas ao Mercado Regulado, é uma forma de dar maior segurança operacional à Concessionária sem que sejam criados mecanismos que desequilibrem as condições oferecidas entre os mercados.
