Da Preferência e Desempate. Art. 41. Em caso de empate entre 2 (duas) ou mais propostas, serão utilizados, na ordem em que se encontram enumerados, os seguintes critérios de desempate:
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Da Preferência e Desempate. Art. 4196. Em No caso de empate entre 2 (duas) duas ou mais propostas, serão utilizados, na ordem em que se encontram enumeradosdeverão ser observados, os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
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Da Preferência e Desempate. Art. 4189. Em No caso de empate entre 2 (duas) duas ou mais propostas, serão utilizados, na ordem em que se encontram enumeradosdeverão ser observados, os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
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