DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 8.23.1. No caso de retenção de INSS, deve-se levar em consideração o disposto na IN/RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. Esta IN dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A partir do artigo 112, a Instrução Normativa estabelece as regras para retenção à Previdência Social.
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Art. 49. A Lei nº 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 12. .................................................................................................................. ...........................................................................................................................................
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. O recolhimento da Previdência Social (INSS) será realizado na sua integralidade, conforme o percentual devido da sua remuneração, na folha de pagamento da Ebserh.
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. O(A) CONTRATADO(A) obrigatoriamente estará vinculado(a) ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, para o qual contribuirá, sendo descontado em sua remuneração mensal bruta, o percentual devido, conforme o disposto na legislação vigente.
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Por força do disposto no art. 47, parágrafo sexto, item "B", combinado com os artigos 25, 12, Incisos V, item "A" e VII, 30, Incisos III, IV e X, da Lei 8.212/91, o(a)(s) FINANCIADO(A)(S) declara(m), sob as penas da lei, que não é(são) responsável(is) pelo recolhimento de contribuições à Previdência Social, eis que não industrializa(m), não comercializa(m) a adquirente domiciliado no exterior, nem vende(m) seu(s) produto(s) no varejo diretamente ao consumidor.