Common use of DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS Clause in Contracts

DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS. 11.1 As PARTES são obrigadas a observar a legislação em vigor relativa à proteção de dados pessoais aplicável, sem prejuízo de impender os esforços necessários para não causar danos à contraparte. A CONTRATADA, além do disposto nesta cláusula, também se obriga a observar o disposto nos termos do Aviso de Privacidade Comercial disponível no xxxx://xxxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx/Xxxxx/xxxxxxxxxxx.xxxx e o CONTRATANTE declara que teve acesso e compreendeu as disposições constantes no referido Aviso de Privacidade. I - Para fins do Contrato será entendido por “dados pessoais” toda informação tratada, guardada, processada ou transmitida pelas PARTES relativa a uma pessoa identificada ou identificável, assim como qualquer outro significado de acordo com a legislação aplicável a matéria de proteção de dados pessoais; II - Os dados pessoais comunicados através deste Contrato serão tratados pelas PARTES com o propósito exclusivo de gerenciar seu desenvolvimento e cumprir as obrigações legais decorrentes. Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para atender às responsabilidades legais correspondentes. Em particular, as PARTES concordam em não utilizar os dados pessoais obtidos da outra parte ou a que tenham acesso, para outros fins que não os contidos neste Contrato, nem para atribuí-los, nem mesmo para seu armazenamento; III - Os dados pessoais dos representantes das PARTES e das pessoas designadas para comunicação podem vir a ser processados, respectivamente, por cada PARTE, agindo de forma independente como o responsável pelo processamento. Tais dados devem ser utilizados para fins de cumprimento dos direitos e obrigações decorrentes do Contrato e das leis aplicáveis; IV - Além disso, as PARTES garantem que dispõem das medidas técnicas e organizacionais necessárias e adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais a que têm acesso como resultado de sua relação com a outra parte e para impedir sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado; V - Os dados pessoais serão tratados enquanto a relação contratual estabelecida neste instrumento estiver em vigor e pelo prazo necessário para cumprir eventuais dispositivos legais, e após o referido prazo, tais dados deverão ser restringidos e/ou bloqueados, até o vencimento do prazo de prescrição de quaisquer ações legais. Os dados poderão ser utilizados pelas PARTES e por aqueles com permissão para tanto, (como, por exemplo, terceiros prestadores de serviços relacionados à administração ou execução do Contrato); VI - Se a CONTRATADA estiver obrigada pela legislação aplicável a conservar o dado pessoal do CONTRATANTE, deverá manter tanto o dado pessoal quanto os elementos que o contenham devidamente protegidos e unicamente durante o tempo necessário conforme a legislação vigente; VII - O titular dos dados poderá exercer, nos termos estabelecidos na legislação aplicável, os direitos de acesso, retificação e exclusão, bem como os direitos de restrição ao processamento, objetividade e portabilidade dos dados, mediante notificação por escrito a cada uma das Partes nos endereços indicados no Contrato ou no Aviso de Privacidade indicado no caput desta cláusula.

DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS. 11.1 As PARTES são obrigadas A LICENCIANTE, por si e por seus colaboradores, obriga-se, sempre que aplicável, a observar atuar no presente contrato em conformidade com a legislação em vigor relativa à Legislação vigente sobre proteção de dados pessoais aplicável, sem prejuízo de impender os esforços necessários para não causar danos à contraparte. A CONTRATADA, além do disposto nesta cláusula, também se obriga a observar o disposto nos termos do Aviso de Privacidade Comercial disponível no xxxx://xxxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx/Xxxxx/xxxxxxxxxxx.xxxx e o CONTRATANTE declara que teve acesso e compreendeu as disposições constantes no referido Aviso de Privacidade. I - Para fins do Contrato será entendido por “dados pessoais” toda informação tratada, guardada, processada ou transmitida pelas PARTES relativa relativos a uma pessoa física (“Titular”) identificada ou identificávelidentificável (“Dados Pessoais”) e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, assim em especial a Lei n.º 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”), além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados do LICENCIADO, o que inclui os dados de terceiros a ela vinculados; 1. A LICENCIANTE, incluindo todos os seus colaboradores, compromete-se a tratar todos os Dados Xxxxxxxx como confidenciais, exceto se já eram de conhecimento público sem qualquer outro significado contribuição da LICENCIANTE, ainda que este contrato venha a ser resolvido e independentemente dos motivos que derem causa ao seu término ou resolução; 2. A LICENCIANTE compromete-se a adotar medidas, ferramentas e tecnologias necessárias para garantir a segurança dos dados e cumprir com suas obrigações, sempre considerando o estado da técnica disponível; 3. A LICENCIANTE deverá cumprir com os requisitos das medidas de acordo segurança técnicas e organizacionais para garantir a confidencialidade, anonimização e pseudonimização dos dados pessoais, inclusive no seu armazenamento e transmissão; 4. A LICENCIANTE deverá monitorar, por meios adequados, sua própria conformidade e a de seus colaboradores com a legislação aplicável a matéria as respectivas obrigações de proteção de dados pessoais; II - Os 5. O presente contrato não transfere a propriedade ou controle dos dados pessoais comunicados através deste Contrato serão tratados pelas PARTES com o propósito exclusivo de gerenciar seu desenvolvimento e cumprir as obrigações legais decorrentesdo LICENCIADO para a LICENCIANTE; 6. Os dados pessoais serão mantidos pelo gerados, obtidos ou coletados a partir do presente contrato são e continuarão de propriedade do LICENCIADO, inclusive sobre qualquer novo elemento de dados, produto ou subproduto que seja criado a partir do tratamento de dados estabelecido por este contrato; A LICENCIANTE não deve guardar, armazenar ou reter os dados por tempo superior ao prazo legal ou necessário para atender às responsabilidades legais correspondentes. Em particular, as PARTES concordam em não utilizar os dados pessoais obtidos da outra parte ou a que tenham acesso, para outros fins que não os contidos neste Contrato, nem para atribuí-los, nem mesmo para seu armazenamento; III - Os dados pessoais dos representantes das PARTES e das pessoas designadas para comunicação podem vir a ser processados, respectivamente, por cada PARTE, agindo de forma independente como o responsável pelo processamento. Tais dados devem ser utilizados para fins de cumprimento dos direitos e obrigações decorrentes do Contrato e das leis aplicáveis; IV - Além disso, as PARTES garantem que dispõem das medidas técnicas e organizacionais necessárias e adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais a que têm acesso como resultado de sua relação com a outra parte e para impedir sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado; V - Os dados pessoais serão tratados enquanto a relação contratual estabelecida neste instrumento estiver em vigor e pelo prazo necessário para cumprir eventuais dispositivos legais, e após o referido prazo, tais dados deverão ser restringidos e/ou bloqueados, até o vencimento do prazo de prescrição de quaisquer ações legais. Os dados poderão ser utilizados pelas PARTES e por aqueles com permissão para tanto, (como, por exemplo, terceiros prestadores de serviços relacionados à administração ou execução do Contrato)presente contrato; VI - Se a CONTRATADA estiver obrigada pela legislação aplicável a conservar o dado pessoal do CONTRATANTE, deverá manter tanto o dado pessoal quanto os elementos que o contenham devidamente protegidos e unicamente durante o tempo necessário conforme a legislação vigente; VII - O titular dos dados poderá exercer, nos termos estabelecidos na legislação aplicável, os direitos de acesso, retificação e exclusão, bem como os direitos de restrição ao processamento, objetividade e portabilidade dos dados, mediante notificação por escrito a cada uma das Partes nos endereços indicados no Contrato ou no Aviso de Privacidade indicado no caput desta cláusula.

DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS. 11.1 As PARTES são obrigadas a observar a legislação em vigor relativa à proteção O compartilhamento de dados pessoais aplicável, sem prejuízo de impender os esforços necessários para não causar danos à contraparte. A CONTRATADA, além do disposto nesta cláusula, também se obriga a observar e dados pessoais sensíveis entre o disposto nos termos do Aviso de Privacidade Comercial disponível no xxxx://xxxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx/Xxxxx/xxxxxxxxxxx.xxxx MPF e o CONTRATANTE declara que teve acesso e compreendeu as disposições constantes no referido Aviso de PrivacidadeMPCE é necessário para a consecução dos fins constitucionais das referidas instituições, conforme regulamentação legal. I - Para fins do Contrato será entendido por “dados pessoais” toda informação tratada, guardada, processada ou transmitida pelas PARTES relativa a uma pessoa identificada ou identificável, assim como qualquer outro significado de acordo com a legislação aplicável a matéria de proteção §1° O tratamento de dados pessoais;pessoais objeto do presente acordo será realizado para o cumprimento de obrigações legais, a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos ou instrumentos congêneres, realização de estudos e exercício regular de II - Os §2° O tratamento de dados pessoais comunicados através deste Contrato serão tratados pelas PARTES com sensíveis objeto do presente acordo será realizado para o propósito exclusivo cumprimento de gerenciar seu desenvolvimento obrigação legal; a execução de políticas públicas previstas em leis e cumprir as obrigações legais decorrentes. Os regulamentos; a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para atender às responsabilidades legais correspondentessensíveis; o exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral; proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros; garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. Em particular9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais (art. 11, inciso II, xxxxxxx “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “g” da LGPD). §3° Para os fins dispostos na LGPD e na Lei n° 12.965/14 (Marco Civil da lnternet), as PARTES concordam partes, em não utilizar comum acordo, se comprometem a manter política de conformidade junto ao seu quadro de servidores/empregados, pelo que deverão: a) implementar medidas técnicas e administrativas, para conferir segurança aos dados pessoais e dados pessoais sensíveis objetos de tratamento decorrente do presente Acordo, especialmente para proteger os dados pessoais obtidos da outra parte de acessos não autorizados e de situações acidentais ou a que tenham acesso, para outros fins que não os contidos neste Contrato, nem para atribuí-los, nem mesmo para seu armazenamento; III - Os dados pessoais dos representantes das PARTES e das pessoas designadas para comunicação podem vir a ser processados, respectivamente, por cada PARTE, agindo ilícitas de forma independente como o responsável pelo processamento. Tais dados devem ser utilizados para fins de cumprimento dos direitos e obrigações decorrentes do Contrato e das leis aplicáveis; IV - Além disso, as PARTES garantem que dispõem das medidas técnicas e organizacionais necessárias e adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais a que têm acesso como resultado de sua relação com a outra parte e para impedir sua alteraçãodestruição, perda, tratamento alteração, comunicação ou acesso não autorizadodifusão; partícipe; V - Os dados pessoais serão tratados enquanto a relação contratual estabelecida neste instrumento estiver em vigor e pelo prazo necessário para cumprir eventuais dispositivos legais, e após o referido prazo, tais dados deverão ser restringidos e/ou bloqueados, até o vencimento do prazo de prescrição de quaisquer ações legais. Os dados poderão ser utilizados pelas PARTES e por aqueles com permissão para tanto, (como, por exemplo, terceiros prestadores de serviços relacionados à administração ou execução do Contrato); VI - Se a CONTRATADA estiver obrigada pela legislação aplicável a conservar o dado pessoal do CONTRATANTE, deverá manter tanto o dado pessoal quanto os elementos que o contenham devidamente protegidos e unicamente durante o tempo necessário conforme a legislação vigente; VII - O titular dos dados poderá exercer, nos termos estabelecidos na legislação aplicável, os direitos de acesso, retificação e exclusão, bem como os direitos de restrição ao processamento, objetividade e portabilidade dos dados, mediante notificação por escrito a cada uma das Partes nos endereços indicados no Contrato ou no Aviso de Privacidade indicado no caput desta cláusula.

DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS. 11.1 As PARTES são obrigadas a observar a legislação em vigor relativa à proteção de dados pessoais aplicável, sem prejuízo de impender os esforços necessários para não causar danos à contraparte. A CONTRATADA, além do disposto nesta cláusula, também se obriga a observar o disposto nos termos do Aviso de Privacidade Comercial disponível no xxxx://xxxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx/Xxxxx/xxxxxxxxxxx.xxxx e o CONTRATANTE declara que teve acesso e compreendeu as disposições constantes no referido Aviso de Privacidade. I - Para fins do Contrato será entendido por “dados pessoais” toda informação tratada, guardada, processada ou transmitida pelas PARTES relativa a uma pessoa identificada ou identificável, assim como qualquer outro significado de acordo com a legislação aplicável a matéria de proteção de dados pessoais; II - Os dados pessoais comunicados através deste Contrato serão tratados pelas PARTES com o propósito exclusivo de gerenciar seu desenvolvimento e cumprir as obrigações legais decorrentes. Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para atender às responsabilidades legais correspondentes. Em particular, as PARTES concordam em não utilizar os dados pessoais obtidos da outra parte ou a que tenham acesso, para outros fins que não os contidos neste Contrato, nem para atribuí-los, nem mesmo para seu armazenamento; III - Os dados pessoais dos representantes das PARTES e das pessoas designadas para comunicação podem vir a ser processados, respectivamente, por cada PARTE, agindo de forma independente como o responsável pelo processamento. Tais dados devem ser utilizados para fins de cumprimento dos direitos e obrigações decorrentes do Contrato e das leis aplicáveis; IV - Além disso, as PARTES garantem que dispõem das medidas técnicas e organizacionais necessárias e adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais a que têm acesso como resultado de sua relação com a outra parte e para impedir sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado; V - Os dados pessoais serão tratados enquanto a relação contratual estabelecida neste instrumento estiver em vigor e pelo prazo necessário para cumprir eventuais dispositivos legais, e após o referido prazo, tais dados deverão ser restringidos e/ou bloqueados, até o vencimento do prazo de prescrição de quaisquer ações legais. Os dados poderão ser utilizados pelas PARTES e por aqueles com permissão para tanto, (como, por exemplo, terceiros prestadores de serviços relacionados à administração ou execução do Contrato); VI - Se a CONTRATADA estiver obrigada pela legislação aplicável a conservar o dado pessoal do CONTRATANTE, deverá manter tanto o dado pessoal quanto os elementos que o contenham devidamente protegidos e unicamente durante o tempo necessário conforme a legislação vigente; ; VII - O titular dos dados poderá exercer, nos termos estabelecidos na legislação aplicável, os direitos de acesso, retificação e exclusão, bem como os direitos de restrição ao processamento, Este documento foi assinado digitalmente por Xxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxxxx Xxxxx, Xxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxx e Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxx. Este documento foi assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX. Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/ e utilize o código C6AF-024E-F43D-186F. objetividade e portabilidade dos dados, mediante notificação por escrito a cada uma das Partes nos endereços indicados no Contrato ou no Aviso de Privacidade indicado no caput desta cláusula.

DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS. 11.1 3.1. As PARTES são obrigadas a observar a legislação em vigor relativa à proteção de dados pessoais aplicável, sem prejuízo de impender os esforços necessários para não causar danos à contraparte. A CONTRATADA, além do disposto nesta cláusula, também se obriga a observar o disposto nos termos do Aviso de Privacidade Comercial disponível no xxxx://xxxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx/Xxxxx/xxxxxxxxxxx.xxxx e o CONTRATANTE declara que teve acesso e compreendeu as disposições constantes no referido Aviso de Privacidade. I - Para fins do Contrato será entendido por “dados pessoais” toda informação tratada, guardada, processada ou transmitida pelas PARTES relativa a uma pessoa identificada ou identificável, assim como qualquer outro significado de acordo com a legislação aplicável a matéria de proteção de dados pessoais; II - Os dados pessoais comunicados através deste Contrato serão tratados pelas PARTES com o propósito exclusivo de gerenciar seu desenvolvimento e cumprir as obrigações legais decorrentes. Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para atender às responsabilidades legais correspondentes. Em particular, as PARTES concordam em não utilizar os dados pessoais obtidos da outra parte ou a que tenham acesso, para outros fins que não os contidos neste Contrato, nem para atribuí-los, nem mesmo para seu armazenamento; III - Os dados pessoais dos representantes das PARTES e das pessoas designadas para comunicação podem vir a ser processados, respectivamente, por cada PARTE, agindo de forma independente como o responsável pelo processamento. Tais dados devem ser utilizados para fins de cumprimento dos direitos e obrigações decorrentes do Contrato e das leis aplicáveis; IV - Além disso, as PARTES garantem que dispõem das medidas técnicas e organizacionais necessárias e adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais a que têm acesso como resultado de sua relação com a outra parte e para impedir sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado; V - Os dados pessoais serão tratados enquanto a relação contratual estabelecida neste instrumento estiver em vigor e pelo prazo necessário para cumprir eventuais dispositivos legais, e após o referido prazo, tais dados deverão ser restringidos e/ou bloqueados, até o vencimento do prazo de prescrição de quaisquer ações legais. Os dados poderão ser utilizados pelas PARTES e por aqueles com permissão para tanto, (como, por exemplo, terceiros prestadores de serviços relacionados à administração ou execução do Contrato); VI - Se a CONTRATADA estiver obrigada pela legislação aplicável a conservar o dado pessoal do CONTRATANTE, deverá manter tanto o dado pessoal quanto os elementos que o contenham devidamente protegidos e unicamente durante o tempo necessário conforme a legislação vigente; VII - O titular dos dados poderá exercer, nos termos estabelecidos na legislação aplicável, os direitos de acesso, retificação e exclusão, bem como os direitos de restrição ao processamento, objetividade e portabilidade dos dados, mediante notificação por escrito a cada uma das Partes nos endereços indicados no Contrato ou no Aviso de Privacidade indicado no caput desta cláusula.

DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS. 11.1 As PARTES são obrigadas 9.1. Com relação aos empregados da ASSINANTE, na qualidade de usuários da plataforma, a observar CATHO compromete-se a legislação em vigor relativa à proteção de proteger dados pessoais aplicável, sem prejuízo de impender os esforços necessários para não causar danos à contraparte. A CONTRATADA, além do disposto nesta cláusula, também se obriga a observar o disposto nos termos do Aviso de Privacidade Comercial disponível no xxxx://xxxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx/Xxxxx/xxxxxxxxxxx.xxxx e o CONTRATANTE declara que teve acesso e compreendeu as disposições constantes no referido Aviso de Privacidade. I - Para fins do Contrato será entendido por “dados pessoais” toda informação tratada, guardada, processada ou transmitida pelas PARTES relativa a uma pessoa identificada ou identificável, assim como qualquer outro significado tratá-los de acordo com a legislação aplicável, com o propósito de cumprir adequadamente as condições contratuais referentes ao uso de sua plataforma. 9.2. No que diz respeito aos usuários-candidatos que alimentam a plataforma CATHO com dados pessoais (inclusive sensíveis como biometria, dados de saúde etc.) e profissionais, visando expor informações importantes aos processos de seleção em oportunidades de trabalho nas diversas empresas no Brasil, inclusive na ASSINANTE, a CATHO, mantém termos e condições de uso publicados em sua homepage, tratando especificamente sobre a finalidade dos seus produtos e outras obrigações aplicáveis aos usuários-candidatos, de modo que isenta, neste ato, a ASSINANTE de toda e qualquer responsabilidade que seja apenas da CATHO ou dos próprios usuários-candidatos em relação ao acesso à plataforma, informações ali inseridas, assim como em relação a todo e qualquer dano causado a terceiros pelo uso da plataforma e demais funcionalidades da CATHO. 9.3. A ASSINANTE, no entanto, é a única responsável pelo uso e segurança das informações que seus empregados (e outros por si autorizados) obtiverem na plataforma CATHO, desde o ponto em que se der o acesso, até o descarte adequado, incluindo, se for o caso, a guarda de tais dados, caso seja efetuado o download, impressão ou captura por qualquer outro meio, devendo a ASSINANTE observar a legislação aplicável em relação ao uso, guarda e descarte dos dados pessoais, ainda após o encerramento de cada processo seletivo ou do vínculo de trabalho, nas duas hipóteses, por tempo indeterminado enquanto mantiver os dados, isentando, neste ato, a matéria CATHO de qualquer responsabilidade. 9.4. A ASSINANTE manterá políticas e práticas adequados de proteção de dados pessoais;, comprovando-as sempre que solicitado pela CATHO, a qualquer instante. II - Os dados pessoais comunicados através deste Contrato serão tratados pelas PARTES com o propósito exclusivo 9.5. Diante de gerenciar seu desenvolvimento e cumprir as obrigações legais decorrentes. Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para atender às responsabilidades legais correspondentes. Em particularquestionamentos de titulares de dados, as PARTES concordam obrigam-se a demonstrar suas políticas e práticas uma à outra e aos titulares, além de colaborar mutuamente em não utilizar os questões envolvendo dados pessoais obtidos da outra parte ou de usuários-recrutadores nomeados pela a que tenham acessoASSINANTE, para outros fins que não os contidos neste Contrato, nem para atribuí-los, nem mesmo para seu armazenamento; III - Os dados pessoais dos representantes das PARTES e das pessoas designadas para comunicação podem vir a ser processados, respectivamente, por cada PARTE, agindo de forma independente como o responsável pelo processamento. Tais dados devem ser utilizados para fins de cumprimento dos direitos e obrigações decorrentes do Contrato e das leis aplicáveis; IV - Além disso, as PARTES garantem que dispõem das medidas técnicas e organizacionais necessárias e adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais a que têm acesso como resultado de sua relação com a outra parte e para impedir sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado; V - Os dados pessoais serão tratados enquanto a relação contratual estabelecida neste instrumento estiver em vigor e pelo prazo necessário para cumprir eventuais dispositivos legais, e após o referido prazo, tais dados deverão ser restringidos e/ou bloqueadosde profissionais-usuários, até o vencimento do prazo de prescrição de quaisquer ações legais. Os dados poderão ser utilizados pelas PARTES e por aqueles com permissão para tanto, (como, por exemplo, terceiros prestadores de serviços relacionados à administração ou execução do Contrato); VI - Se a CONTRATADA estiver obrigada pela legislação aplicável a conservar o dado pessoal do CONTRATANTE, deverá manter tanto o dado pessoal quanto os elementos que o contenham devidamente protegidos e unicamente durante o tempo necessário conforme a legislação vigente; VII - O titular dos dados poderá exercer, nos termos estabelecidos na legislação aplicável, os direitos de acesso, retificação e exclusão, bem como os direitos de restrição ao processamento, objetividade e portabilidade dos dados, mediante notificação por escrito a cada uma das Partes nos endereços indicados no Contrato ou no Aviso de Privacidade indicado no caput desta cláusulaClientes da CATHO.

DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS. 11.1 As PARTES são obrigadas 9.1. Com relação aos empregados do INTEGRADOR, na qualidade de usuários da plataforma, a observar CATHO compromete-se a legislação em vigor relativa à proteção de proteger os dados pessoais aplicável, sem prejuízo de impender os esforços necessários para não causar danos à contraparte. A CONTRATADA, além do disposto nesta cláusula, também se obriga a observar o disposto nos termos do Aviso de Privacidade Comercial disponível no xxxx://xxxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx/Xxxxx/xxxxxxxxxxx.xxxx e o CONTRATANTE declara que teve acesso e compreendeu as disposições constantes no referido Aviso de Privacidade. I - Para fins do Contrato será entendido por “dados pessoais” toda informação tratada, guardada, processada ou transmitida pelas PARTES relativa a uma pessoa identificada ou identificável, assim como qualquer outro significado tratá-los de acordo com a legislação aplicável, com o propósito de cumprir adequadamente as condições contratuais referentes ao uso de sua plataforma. 9.2. No que diz respeito aos usuários-candidatos que alimentam a plataforma CATHO com dados pessoais (inclusive sensíveis como biometria, dados de saúde etc.) e profissionais, visando expor informações importantes aos processos de seleção em oportunidades de trabalho nas diversas empresas no Brasil, a CATHO, mantém termos e condições de uso publicados em sua homepage, tratando especificamente sobre a finalidade dos seus produtos e outras obrigações aplicáveis aos usuários-candidatos, de modo que isenta, neste ato, o INTEGRADOR de toda e qualquer responsabilidade que seja apenas da CATHO ou dos próprios usuários-candidatos em relação ao acesso m plataforma, informações ali inseridas, assim como em relação a todo e qualquer dano causado a terceiros pelo uso da plataforma e demais funcionalidades da CATHO. 9.3. O INTEGRADOR, no entanto, é o único responsável pelo uso e segurança das informações que seus empregados (e outros por si autorizados) obtiverem na plataforma CATHO, desde o ponto em que se der o acesso, até o descarte adequado, incluindo, se for o caso, a guarda de tais dados, caso seja efetuado o download, impressão ou captura por qualquer outro meio, devendo o INTEGRADOR observar a legislação aplicável em relação ao uso, guarda e descarte dos dados pessoais, ainda após o encerramento de cada processo seletivo ou do vínculo de trabalho, nas duas hipóteses, por tempo indeterminado enquanto mantiver os dados, isentando, neste ato, a matéria CATHO de qualquer responsabilidade. 9.4. O INTEGRADOR manterá políticas e práticas adequadas de proteção de dados pessoais;, comprovando-as sempre que solicitado pela CATHO, a qualquer instante. II - Os dados pessoais comunicados através deste Contrato serão tratados pelas PARTES com o propósito exclusivo 9.5. Diante de gerenciar seu desenvolvimento e cumprir as obrigações legais decorrentes. Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para atender às responsabilidades legais correspondentes. Em particularquestionamentos de titulares de dados, as PARTES concordam obrigam-se a demonstrar suas políticas e práticas uma m outra e aos titulares, além de colaborar mutuamente em não utilizar os questões envolvendo dados pessoais obtidos da outra parte ou a que tenham acessode usuários-recrutadores nomeados pelo INTEGRADOR, para outros fins que não os contidos neste Contrato, nem para atribuí-los, nem mesmo para seu armazenamento; III - Os dados pessoais dos representantes das PARTES e das pessoas designadas para comunicação podem vir a ser processados, respectivamente, por cada PARTE, agindo de forma independente como o responsável pelo processamento. Tais dados devem ser utilizados para fins de cumprimento dos direitos e obrigações decorrentes do Contrato e das leis aplicáveis; IV - Além disso, as PARTES garantem que dispõem das medidas técnicas e organizacionais necessárias e adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais a que têm acesso como resultado de sua relação com a outra parte e para impedir sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado; V - Os dados pessoais serão tratados enquanto a relação contratual estabelecida neste instrumento estiver em vigor e pelo prazo necessário para cumprir eventuais dispositivos legais, e após o referido prazo, tais dados deverão ser restringidos e/ou bloqueadosde profissionais-usuários, até o vencimento do prazo de prescrição de quaisquer ações legais. Os dados poderão ser utilizados pelas PARTES e por aqueles com permissão para tanto, (como, por exemplo, terceiros prestadores de serviços relacionados à administração ou execução do Contrato); VI - Se a CONTRATADA estiver obrigada pela legislação aplicável a conservar o dado pessoal do CONTRATANTE, deverá manter tanto o dado pessoal quanto os elementos que o contenham devidamente protegidos e unicamente durante o tempo necessário conforme a legislação vigente; VII - O titular dos dados poderá exercer, nos termos estabelecidos na legislação aplicável, os direitos de acesso, retificação e exclusão, bem como os direitos de restrição ao processamento, objetividade e portabilidade dos dados, mediante notificação por escrito a cada uma das Partes nos endereços indicados no Contrato ou no Aviso de Privacidade indicado no caput desta cláusulaClientes da CATHO.

DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS. 11.1 As PARTES são obrigadas a observar a legislação em vigor relativa à proteção de dados pessoais aplicável, sem prejuízo de impender os esforços necessários para não causar danos à contraparteEste documento foi assinado digitalmente por Xxxxxxx Xxxxx Xx Xxxx Xx Xxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx. A CONTRATADA, além do disposto nesta cláusula, também se obriga a observar Este documento foi assinado eletronicamente por XXXXXX DE ARAGÃO BEZERRA. Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/ e utilize o disposto nos termos do Aviso de Privacidade Comercial disponível no xxxx://xxxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx/Xxxxx/xxxxxxxxxxx.xxxx e o CONTRATANTE declara que teve acesso e compreendeu as disposições constantes no referido Aviso de Privacidadecódigo 56B2-DCAD-F853-AFC1. I - 1. Para fins do Contrato será entendido por “dados pessoais” toda informação tratada, guardada, processada ou transmitida pelas PARTES relativa a uma pessoa identificada ou identificável, assim como qualquer outro significado de acordo com a legislação aplicável a matéria de proteção de dados pessoais;. II - 2. Os dados pessoais comunicados através deste Contrato serão tratados pelas PARTES com o propósito exclusivo de gerenciar seu desenvolvimento e cumprir as obrigações legais decorrentes. Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para atender às responsabilidades legais correspondentes. Em particular, as PARTES concordam em não utilizar os dados pessoais obtidos da outra parte ou a que tenham acesso, para outros fins que não os contidos neste Contrato, nem para atribuí-atribuí- los, nem mesmo para seu armazenamento;. III - 3. Os dados pessoais dos representantes das PARTES e das pessoas designadas para comunicação podem vir a ser processados, respectivamente, por cada PARTE, agindo de forma independente como o responsável pelo processamento. Tais dados devem ser utilizados para fins de cumprimento dos direitos e obrigações decorrentes do Contrato e das leis aplicáveis;. IV - 4. Além disso, as PARTES garantem que dispõem das medidas técnicas e organizacionais necessárias e adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais a que têm acesso como resultado de sua relação com a outra parte e para impedir sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado;. V - 5. Os dados pessoais serão tratados enquanto a relação contratual estabelecida neste instrumento estiver em vigor e pelo prazo necessário para cumprir eventuais dispositivos legais, e após o referido prazo, tais dados deverão ser restringidos e/ou bloqueados, até o vencimento do prazo de prescrição de quaisquer ações legais. Os dados poderão ser utilizados pelas PARTES e por aqueles com permissão para tanto, (como, por exemplo, terceiros prestadores de serviços relacionados à administração ou execução do Contrato);. VI - 6. Se a CONTRATADA DISTRIBUIDORA estiver obrigada pela legislação aplicável a conservar o dado pessoal do CONTRATANTECONSUMIDOR, deverá manter tanto o dado pessoal quanto os elementos que o contenham devidamente protegidos e unicamente durante o tempo necessário conforme a legislação vigente;. VII - 7. O titular dos dados poderá exercer, nos termos estabelecidos na legislação aplicável, os direitos de acesso, retificação e exclusão, bem como os direitos de restrição ao processamento, objetividade e portabilidade dos dados, mediante notificação por escrito a cada uma das Partes nos endereços indicados no Contrato ou no Aviso de Privacidade indicado no caput desta cláusula. 1. Aplicam-se a este CONTRATO as normas legais relativas à prestação de serviço público de energia elétrica, vigentes nesta data e as que vierem a ser editadas pela ANEEL e pelo Poder Concedente. Internal Use 2. Todas as alterações que venham a ocorrer nos documentos apresentados pela unidade consumidora quando da assinatura do CONTRATO que impliquem em modificações em suas cláusulas e/ou nas condições de faturamento, bem como a mudança da atividade, societária ou a destinação ao insumo, mencionados neste CONTRATO, deverão ser informadas pelo CONSUMIDOR à DISTRIBUIDORA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 3. Uma vez constatada qualquer uma das modificações acima mencionadas, sem que a DISTRIBUIDORA tenha sido devidamente informada pelo CONSUMIDOR, a mesma poderá suspender imediatamente todo e qualquer benefício concedido nas tarifas ou nos impostos aplicados ao faturamento da unidade consumidora, atrelado às modificações ora realizadas, até a efetiva regularização do cadastro por parte do CONSUMIDOR junto à DISTRIBUIDORA. 4. Nenhum atraso ou tolerância por qualquer das PARTES, relativos ao exercício de qualquer direito, poder, privilégio ou recurso vinculado ao presente CONTRATO deve ser passível de prejudicar o exercício posterior, nem deve ser interpretado como renúncia dos mesmos. 5. O presente CONTRATO é reconhecido pelas PARTES como título executivo extrajudicial, conforme disposto no artigo 784, III, do Código de Processo Civil, para efeitos de cobrança de todos os valores apurados e considerados devidos. Este documento foi assinado digitalmente por Xxxxxxx Xxxxx Xx Xxxx Xx Xxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx. Este documento foi assinado eletronicamente por XXXXXX DE ARAGÃO BEZERRA. Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/ e utilize o código 56B2-DCAD-F853-AFC1. 6. Fica eleito o foro da sede da DISTRIBUIDORA para solução de quaisquer questões decorrentes deste Contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 7. Caso o CONSUMIDOR seja ente público sujeito à Lei de Licitações e Contratos, o foro eleito será o da sede da Administração Pública consumidora Internal Use 2001488944 7027729503 6100020015