DA RESCISÃO E DAS PENALIDADES. 12.1 Fica estipulada multa de 10% (dez por cento) do valor contratual em caso de descumprimento do que está regimentado nas condições de contratação.
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Samples: Termo De Contrato Para Manutenção Preventiva E Corretiva De Equipamentos De Informática, Contrato Para Contratação De Empresa Especializada Na Prestação De Serviços De Marketing E Marketing, Termo De Contrato Para Fornecimento De Gêneros Alimentícios E Materiais De Limpeza E Higiene Por Demanda