DA RESCISÃO E PENALIDADES. 11.4.1. A inexecução total ou parcial do contrato acarreta em sua rescisão, implicando as consequências legais previstas nos arts. 77 a 80 da Lei Federal 8.666/1993.
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Samples: Termo De Referência, Carta De Credenciamento
DA RESCISÃO E PENALIDADES. 11.4.115.5.1. A inexecução total ou parcial do contrato acarreta em sua rescisão, implicando as consequências legais previstas nos arts. 77 a 80 da Lei Federal 8.666/1993.
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Samples: Carta De Credenciamento
DA RESCISÃO E PENALIDADES. 11.4.110.1. A inexecução total ou parcial do contrato acarreta em sua rescisão, implicando as consequências legais previstas nos arts. 77 a 80 da Lei Federal 8.666/1993.
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Samples: Ata De Registro De Preços