Da retrovenda. A cláusula de retrovenda é uma cláusula presente nos contratos de compra e venda, onde o vendedor reserva seu direito de retomar a propriedade transferida dentro de um determinado período de tempo e restituir o preço ao comprador mais o custo incorrido pelo comprador incluindo o custo da decoração, melhoria necessária ou melhoria da propriedade. (GUERRA, 2020) A partir da data de celebração do contrato, o vendedor só pode resgatar o bem transferido sem interrupção no prazo de três anos sem interrupção, mas o acordo escrito prevalecerá. Nada impede que os empreiteiros encurtem esse prazo, pois só podem ser proibidos de prorrogá-lo. Mesmo para os incapacitados, este prazo preva- lecerá. Decorrido o prazo de três anos, se o vendedor deixar de exercer seu direito de resgate, a venda será irreversível. (XXXXXX, 2012) Se o comprador se recusar a devolver o edifício e se recusar a receber as taxas listadas dentro do período de resgate do imóvel vendido a ele. O Código Civil no art. 505 estipula que o vendedor deve depositar em juízo. Se a remessa do vendedor no tribunal for inferior ao valor devido, a propriedade só será devolvida a eles após o comprador ter pago integralmente. (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2009) Segundo Xxxxx Xxxxxx Xxxxx (2002), o direito de resgate é intransferível e não pode ser facilmente transferido por meio de ações intermediárias, pois é muito pessoal do vendedor, mas será repassado aos seus herdeiros e espólio. Se duas ou mais pessoas tiverem o direito de resgatar ou retratar na mesma coisa e apenas uma delas o exercer, o comprador poderá convocar outras pessoas para chegar a um acordo sobre o retrato, que prevalecerá. Na retrovenda o vendedor, mesmo que não conheça a cláusula do retrato (CC, art. 507), retém seus direitos para com o terceiro porque o comprador é o proprietário da propriedade resolutiva do imóvel. Se o vendedor usar seus direitos de retrato, a venda subsequente do imóvel pelo comprador a terceiros será resolvida. (XXXXX, 2002) Atualmente, a retrovenda é uma cláusula que já não é utilizada e constitui um contrato segundo o qual o vendedor pode recuperar o direito da propriedade vendida num determinado prazo, desde que o preço e as despesas incorridas pelo comprador possam ser reembolsados. Por meio de termos diferentes, o acordo dá a ambas as partes o direito de retornar ao estado anterior ao contrato, e os ativos retornarão ao patrimônio do vendedor. (TARTUCE, 2016) Existe uma condição de liquidação real que permite o cance...
Da retrovenda. 6.1 O vencedor terá o prazo de 18 (dezoito) meses a partir da assinatura do contrato, para cumprir os critérios de número 1 e 8 da proposta técnica prevista no item 6 do edital, ou seja, dentro deste prazo deverá gerar o número de novos empregos e os investimentos declarados na sua proposta técnica.