Common use of DA UTILIZAÇÃO Clause in Contracts

DA UTILIZAÇÃO. 3.1.1 - A contratação juntamente ao (s) fornecedor (es) registrado (s) será formalizada pelo Município por intermédio de contrato ou equivalente, com a consequente emissão da nota de empenho; a) Cada contrato deverá conter, no mínimo: Número do Pregão e da Ata de Registros de Preços; As especificações e quantidades do objeto pretendido; O preço registrado, que deverá ser respeitado pelo fornecedor; A dotação orçamentária que dará cobertura à despesa; A destinação do objeto adquirido. 3.1.2 - O Contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis, na forma prevista no art. 62 da Lei 8.666/93