Common use of DA UTILIZAÇÃO Clause in Contracts

DA UTILIZAÇÃO. 13.1.1 – Para utilização da Ata de Registro de Preços, as unidades deverão requisitar do(s) detentor (es) da Ata, obedecida a ordem de classificação, os produtos registrados mediante a elaboração do termo contratual, convocando-o para a sua aceitação. 13.1.1.1 - Cada termo contratual deverá conter, no mínimo: 13.1.1.1.1 – Número da ata; 13.1.1.1.2 – Quantidade do produto; 13.1.1.1.3 – Descrição do produto requisitado; 13.1.1.1.4 – Local e hora de entrega; 13.1.1.1.5 – Do recebimento; 13.1.1.1.6 – Dotação orçamentária onerada; 13.1.1.1.7 – Valor; 13.1.1.1.8 – Condições de pagamento; 13.1.1.1.9 – Penalidades; 13.1.1.1.10 – Garantia Contratual, se for o caso; Nota Fiscal 1.