DAHABILITAÇÃO Cláusulas Exemplificativas

DAHABILITAÇÃO. 9.1. Os documentos que compõem a habilitação do licitante melhor classificado, e das demais empresas que não foram rotuladas, somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. O Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência, de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a análise da documentação apresentada via sistema. 9.2. O pregoeiro poderá, no julgamento da documentação de habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada durante a realização da própria sessão pública eletrônica de processamento do Pregão, desde que não acarretem lesões ao direito das demais licitantes, que não venham a ferir nenhum dos princípios que norteiam o processo licitatório, ou que seja contrário aos preceitos das leis que regem este edital, sempre em busca da proposta mais vantajosa para a municipalidade, mirando principalmente a supremacia do interesse público e os princípios da economicidade e da eficiência administrativa. Tudo será devidamente registrado em ata e estará acessível aos licitantes, atribuindo-se aos atos validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, conforme ditames do Art. 47 do Decreto 10.024/2019: 9.2.1 A fim de evitar transtornos na sessão e com o objetivo de garantir o bom andamento dos trabalhos, recomendamos aos participantes que após anexar no sistema toda a documentação exigida neste caderno licitatório, assim como documentos complementares porventura requeridos, que verifiquem se o arquivo anexado, em forma digital (PDF ou em formato de arquivo compactado, tipo ZIP), está sendo visualizado. Caso o arquivo não esteja sendo visualizado, orientamos que o interessado providencie a exclusão do arquivo respectivo para que se proceda a realização de um novo encaminhamento. Caso não consiga excluir ou repetir a inserção do arquivo, deverá entrar em contato imediato com o Provedor do sistema eletrônico, através do telefone colocado à disposição das empresas licitantes que tiveram posse de senha e chave de acesso, para dirimir o problema apresentado. 9.2.1.1 Para maior segurança de visualização nos diversos navegadores, no momento de incluir os documentos no sistema eletrônico os participantes devem estar atentos, para que o nome do arquivo não contenha caracteres especiais com...

DAHABILITAÇÃO. 10.1. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, verificada a aceitabilidade damelhor oferta, será aberto pela Pregoeira o envelope “DOCUMENTAÇÃO” da respectiva licitante vencedora do certame para verificação quanto ao atendimento das condições de habilitação exigidas no edital. 10.1.1 No caso de ME e EPP que, nos termos da LC 123/2006, possuir alguma restrição na documentação referente à regularidade fiscal, esta deverá ser mencionada, como ressalva, na supracitada declaração; 10.2. Constatando, a Pregoeira, o atendimento pleno pela licitante de todas as exigências editalícias, a declarará vencedora deste Pregão. 10.2.1. Sendo inabilitada a proponente cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar,fica facultada ao MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER a aplicação de multa no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da proposta da proponente em questão, sendo- lhe assegurado o contraditório e ampla defesa, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação que regula a matéria, prosseguindo o pregoeiro com a abertura do envelope de documentação da proponente classificada em segundo lugar e assim sucessivamente, se for o caso, até a habilitação de uma das licitantes. 10.2.2. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante classificada e habilitada será declarada vencedora do certame, sendo-lhe adjudicado o objeto do Pregão. 10.2.3. A licitante vencedora terá o prazo de 01(um) dia útil a contar da convocação para apresentar nova planilha com a recomposição dos preços apresentados na fase de lances em valores unitários e totais. 10.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital, a Pregoeira considerará a licitante inabilitada. 10.3.1. Caso a licitante classificada em primeiro lugar seja inabilitada, a Pregoeira examinara a habilitação das licitantes com as ofertas subseqüentes e a qualificação destas, na ordem da classificação, ate a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos do Edital.

DAHABILITAÇÃO. 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/);

DAHABILITAÇÃO. Para fins de contratação, será exigida do licitante a comprovação das condições de habilitação consignadas nesse edital.

DAHABILITAÇÃO. 15.1 A documentação relativa à habilitação jurídica, consistirá em: a) Cédula de identidade dos representantes legais;

DAHABILITAÇÃO. 12.1- Sob pena de inabilitação e consequente eliminação automática desta licitação, o licitante deverá incluir no envelope “ B”, com o título “ DOCUMENTAÇÃO” , os seguintes documentos:

DAHABILITAÇÃO. 7.1 Com vistas à habilitação na presente licitação, a empresa vencedora deverá apresentar a seguinte documentação:

DAHABILITAÇÃO