DAS CLÁUSULAS DA CCT Cláusulas Exemplificativas

DAS CLÁUSULAS DA CCT. Consideram-se válidas as demais Cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho vigente não abrangida neste Acordo, para todos os fins.
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DAS CLÁUSULAS DA CCT. As cláusulas dispostas na Convenção Coletiva de Trabalho - CCT não se aplicam à BRASLIMP em razão da celebração do presente Acordo Coletivo de Trabalho – ACT, considerando-se o princípio do conglobamento das cláusulas aqui pactuadas.
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DAS CLÁUSULAS DA CCT. As cláusulas dispostas na Convenção Coletiva de Trabalho vigente se aplicam à MAKRO ENGENHARIA LTDA naquilo em que o presente Acordo Coletivo de Trabalho for omisso, desde que compatível com as singularidades e normas previstas neste instrumento. ANEXO I - LISTA DE ASSINATURAS Anexo (PDF) ANEXO II - PROCURAÇÃO EMPRESA Anexo (PDF) ANEXO III - ATA ACT Anexo (PDF) A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego
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DAS CLÁUSULAS DA CCT. Consideram-se válidas as demais Cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho vigente não abrangida neste Acordo, para todos os fins. Anexo (PDF) Anexo (PDF)
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  • DA SUJEIÇÃO DAS PARTES 3.1. As partes declaram-se sujeitas às normas previstas na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações ulteriores e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado, bem como, pelas cláusulas e condições deste contrato.