DAS DEMAIS ESTIPULAÇÕES Cláusulas Exemplificativas

DAS DEMAIS ESTIPULAÇÕES. 7.1. O plano de Trabalho constante no ANEXO ÚNICO e já formalmente aprovado, deverá ser fielmente cumprido pelas partes, sob pena de imediata reavaliação e rescisão na forma da Cláusula Quinta deste acordo. 7.2. Do presente Acordo não resultam acréscimos ou criação de despesas, nem ônus de remuneração ou cobranças eventuais aos partícipes, devendo as despesas municipais serem processadas conforme legislação vigente, por conta das dotações próprias consignadas no orçamento da municipalidade. 7.3. Não se estabelecerá vínculo de qualquer espécie, natureza jurídica, trabalhista ou funcional, entre a Polícia Civil de Pernambuco e os servidores/empregados municipais que forem utilizados para a realização dos trabalhos de apoio técnico e desenvolvimento das atividades por conta do presente acordo de cooperação técnica e administrativa. 7.4. O Município continuará arcando com a folha de pagamento dos servidores/empregados que atuarem no Posto de Identificação, não restando qualquer responsabilidade à Polícia Civil de Pernambuco, pelos atos praticados por estes, nem mesmo em caráter subsidiário. 7.5. No caso do Município disponibilizar imóvel próprio ou locado de terceiros para a execução das atividades do Posto de identificação, incumbirá ao SEGUNDO PARTÍCIPE as despesas relativas a instalações e manutenção do aludido imóvel. 7.6. Como condição de eficácia, os partícipes deverão promover a publicidade do respectivo acordo, nos seguintes termos: o Primeiro Partícipe irá publicar no Diário Oficial do Estado, na forma de extrato, nos termos da legislação vigente; e, o Segundo Partícipe irá fixar, em local de grande circulação dos munícipes, seja na Sede da Prefeitura e/ou em várias Secretarias Municipais, as informações sobre o convênio. 7.7. Caberá ao Primeiro Partícipe indicar, mediante portaria, os gestores que acompanharão a execução do respectivo acordo; e, ao Segundo Partícipe indicar, por meio de Ofício, os servidores/empregados.

DAS DEMAIS ESTIPULAÇÕES. 13.1. Em havendo a cisão, incorporação ou fusão do COOPERADO, a aceitação de qualquer uma destas operações deverá ser comunicada à COOPERANTE do procedimento realizado, levando em consideração a possibilidade de riscos de insucesso na execução do objeto deste Termo de Cooperação. 13.2. Em hipótese alguma será aceita a modificação da titularidade do COOPERADO, ainda que haja cisão, fusão ou incorporação desta com outras empresas.

DAS DEMAIS ESTIPULAÇÕES. 7.1. O plano de Trabalho constante no ANEXO ÚNICO e já formalmente aprovado, deverá ser fielmente cumprido pelas partes, sob pena de imediata reavaliação e rescisão na forma da Cláusula Quinta deste acordo. 7.2. Do presente Acordo não resultam acréscimos ou criação de despesas, nem ônus de remuneração ou cobranças eventuais aos partícipes, devendo as despesas de cada partícipe serem processadas conforme legislação vigente, por conta das dotações próprias consignadas em seus respectivos orçamentos. 7.3. Não se estabelecerá vínculo de qualquer espécie, natureza jurídica, trabalhista ou funcional, entre a Polícia Civil de Pernambuco e os servidores/empregados da CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE SERTÂNIA-PE que forem utilizados para a realização dos trabalhos de cadastramento das atividades por conta do presente acordo de cooperação técnica e administrativa. 7.4. A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE SERTÂNIA-PE arcará com a folha de pagamento dos servidores/empregados que atuarem no Posto de Identificação, não restando qualquer responsabilidade à Polícia Civil de Pernambuco, pelos atos praticados por estes, nem mesmo em caráter subsidiário. 7.5. Como condição de eficácia, o Segundo Partícipe deverá promover a publicação do respectivo acordo, na forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, as informações sobre o convênio, de acordo com a legislação vigente. 7.6. Caberá ao Primeiro Partícipe indicar, os gestores, Titular e Substituto, que acompanharão a execução do respectivo acordo; a indicação pelo Primeiro Partícipe se dará mediante portaria, e, ao Segundo Partícipe por meio de Ofício. 7.7. A responsabilidade em manter o funcionamento do posto, segundo a demanda espontânea, é do Segundo Partícipe. 7.8. Em virtude do imperativo da inviolabilidade de dados pessoais, bem como em decorrência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal n° 13.709/2018), o segundo partícipe somente poderá alimentar (inserir) dados no sistema específico do IITB/PCPE para fins de emissão de Carteira de Identidade. Não sendo permitido, em hipótese alguma, o acesso e nem consulta a dados já cadastrados nos Sistemas Informatizados do IITB/PCPE.