Common use of DAS DISPOSIÇÕESFINAIS Clause in Contracts

DAS DISPOSIÇÕESFINAIS. 16.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendoa Licitadora revogá-la,no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadasde fatos supervenientesdevidamente comprovadosou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocaçãomediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação;

Appears in 7 contracts

Samples: Termo De Compromisso, www.saolourenco.mg.gov.br, www.saolourenco.mg.gov.br