Common use of DAS GARANTIAS DE EXECUÇÃO Clause in Contracts

DAS GARANTIAS DE EXECUÇÃO. Art. 177 A critério da Autoridade Competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia contratual.

DAS GARANTIAS DE EXECUÇÃO. Art. 177 99 A critério da Autoridade Competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia contratual.