DAS LEIS E REGULAMENTOS Cláusulas Exemplificativas

DAS LEIS E REGULAMENTOS. A Contratada deverá obedecer às prescrições legais aplicáveis durante a execução do contrato. Caberá exclusivamente à Contratada o pagamento dos salários de todo o pessoal, bem como o cumprimento de todos os encargos da legislação trabalhista e fiscal vigentes. Ficará facultado à Contratada manter seguros contra fogo, roubo, etc., para os materiais depositados nos locais dos serviços sem que isso implique em encargos ou obrigação da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAMU (PMC), quer no pagamento dos respectivos prêmios, quer na indenização por ocorrência de sinistros. A Contratada cumprirá as exigências da legislação que institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e comprovará o recolhimento da taxa fixada pelo CONFEA, com cópia deste, devidamente registrada e paga e encaminhada à PMC.
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DAS LEIS E REGULAMENTOS a) O(s) COMPRADOR(ES) deverá(ao) obedecer rigorosamente as determinações da Prefeitura Municipal e demais Órgãos Públicos competentes referentes à utilização e aproveitamento do lote, não podendo outrossim, fazer instalações prejudiciais ao(s) lote(s) vizinho(s), responsabilizando-se inteiramente pôr eventuais infrações as leis, regulamentos e posturas que devam ser observadas;
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DAS LEIS E REGULAMENTOS. A Contratada deverá obedecer às prescrições legais aplicáveis durante a execução do contrato. Caberá exclusivamente à Contratada o pagamento dos salários de todo o pessoal, bem como o cumprimento de todos os encargos da legislação trabalhista e fiscal vigentes. Ficará facultado à Contratada manter seguros contra fogo, roubo, etc., para os materiais depositados nos locais dos serviços sem que isso implique em encargos ou obrigação da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAMU (PMC), quer no pagamento dos respectivos prêmios, quer na indenização por ocorrência de sinistros. A Contratada cumprirá as exigências da legislação que institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e comprovará o recolhimento da taxa fixada pelo CONFEA, com cópia deste, devidamente registrada e paga e encaminhada à PMC. A licitação para atender exigência do Convênio atenderá na Contratação a lei estadual nº 9.433/05 e a lei federal nº8.666/93, sendo obrigatório o atendimento ao art.126 da lei estadual nº 9.433/05 Após emissão da Ordem de Serviço a contratada deverá instalar placa da Obra, conforme modelo padrão definido pelo Estado da Bahia, apresentar o cadastro do CEI e ART da execução dos serviços.
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DAS LEIS E REGULAMENTOS. 8.1 O COMPRADOR (A) deverá obedecer rigorosamente às determinações da Prefeitura Municipal e demais Órgãos Públicos competentes referentes à utilização e aproveitamento do Imóvel, não podendo, outrossim, fazer instalações prejudicais aos lotes vizinhos, responsabilizando-se inteiramente por eventuais infrações às leis, regulamentos e posturas que devam ser observadas.
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  • Equipamentos Peças instaladas, em caráter permanente no veículo segurado, destinado a um fim específico, não relacionado à sua locomoção, aformoseamento ou lazer dos ocupantes do veículo.

  • COBERTURAS E PROCEDIMENTOS GARANTIDOS A CONTRATADA assegurará aos Beneficiários regularmente inscritos e satisfeitas as respectivas condições, a cobertura básica prevista neste contrato, compreendendo a cobertura de todas as especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, visando o tratamento de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde da Organização Mundial de Saúde/10º Revisão CID-10, conforme Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar vigentes à época do evento. Está garantida, ainda, a cobertura para os procedimentos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, relacionados ou não com a saúde ocupacional e acidentes de trabalho. A atenção prestada aos portadores de transtornos mentais priorizará o atendimento ambulatorial e em consultórios. Todos os procedimentos clínicos decorrentes de transtornos mentais codificados na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde/10º Revisão - CID - 10, inclusive aqueles necessários ao atendimento das lesões auto infligidas, estão obrigatoriamente cobertos. O atendimento, dentro da segmentação e da área de abrangência estabelecida no contrato, está assegurado independentemente do local de origem do evento.

  • DOS PROCEDIMENTOS 12.1. A sessão pública do pregão eletrônico terá início a partir do horário previsto neste edital, com a abertura das propostas de preços recebidas, passando o pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das mesmas ou desclassificá-las no caso de não atenderem às exigências editalícias.

  • PAGAMENTOS 10.1. Remissão ao contrato. Os pagamentos serão efetuados em conformidade com o termo de contrato, cuja minuta constitui o Anexo V deste Edital.

  • PROCEDIMENTOS 7.1. Existência de procedimento escrito para carregamento, medição e amostragem do produto, atualizados, divulgados e controlados quanto à sua disponibilidade e atualização, sendo cópia fornecida ao MOTORISTA ou outro representante indicado pelo PREPOSTO ou pela ADQUIRENTE.

  • DOS EQUIPAMENTOS 16.1. As CONTRATADAS poderão disponibilizar ao CLIENTE equipamentos para receber os serviços, tais como roteadores, a titulo de comodato ou locação, o que será ajustado pelas partes através do TERMO DE CONTRATAÇÃO, devendo o CLIENTE, em qualquer hipótese, manter e guardar os equipamentos em perfeito estado de uso e conservação, zelando pela integridade dos mesmos, como se seu fosse.

  • EXCEÇÃO DE INADIMPLEMENTO Constitui cláusula essencial do presente contrato, de observância obrigatória por parte da CONTRATADA, a impossibilidade, perante o CONTRATANTE, de opor, administrativamente, exceção de inadimplemento, como fundamento para a interrupção unilateral do serviço.

  • Planejamento Cláusula 4. O planejamento dos SERVIÇOS e dos investimentos é feito em conjunto pelo ESTADO e pelo MUNICÍPIO, nos termos do CONVÊNIO a que se refere este instrumento, devendo ESTADO e MUNICÍPIO zelarem para que esse planejamento seja aderente aos planejamentos municipal, metropolitano e estadual.

  • DOS PAGAMENTOS 5.1 Os pagamentos serão efetuados pela Secretaria de Finanças do Município, exclusivamente por meio de créditos em conta bancária em nome da licitante adjudicada, trinta dias após a entrega das mercadorias, mediante apresentação de nota fiscal ou fatura que conste especificamente o objeto recebido na ocasião. O Município de Franca não se responsabilizará por outro tipo de cobrança.

  • DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO 9.1 - No horário, data e local indicados no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.