{"component": "clause", "props": {"groups": [{"snippet": "10.1 - Pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato, caber\u00e1, conforme a gravidade da falta e garantida a pr\u00e9via defesa, a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes san\u00e7\u00f5es, de acordo com o previsto na Se\u00e7\u00e3o II do Cap\u00edtulo IV da Lei N\u00ba. 8.666/93.\n10.1.1 - Multa na ordem de 0,3% (tr\u00eas d\u00e9cimos por cento) por dia de atraso calculado sobre o valor total do Objeto licitado com atraso, at\u00e9 o limite de 6% (seis por cento).\n10.1.2 - Em caso de toler\u00e2ncia, ap\u00f3s os primeiros 30 (trinta) dias de atraso, e n\u00e3o rescindido o contrato, se este atraso for repetido,o MUNIC\u00cdPIO DE AGUAS FRIAS poder\u00e1 aplicar a multa em dobro da, forma do item 10.1.1.", "snippet_links": [{"key": "do-contrato", "type": "definition", "offset": [40, 51]}, {"key": "de-acordo", "type": "definition", "offset": [155, 164]}, {"key": "da-lei", "type": "clause", "offset": [207, 213]}, {"key": "valor-total", "type": "clause", "offset": [321, 332]}, {"key": "do-objeto-licitado", "type": "clause", "offset": [333, 351]}, {"key": "do-item", "type": "clause", "offset": [605, 612]}], "samples": [{"hash": "kZNJuby7qBH", "uri": "/pt/contracts/kZNJuby7qBH#das-multas", "label": "Contrato Administrativo", "score": 31.8349633113, "published": true}, {"hash": "jJZ5cNqz3yB", "uri": "/pt/contracts/jJZ5cNqz3yB#das-multas", "label": "Contrato Administrativo", "score": 31.8162651337, "published": true}, {"hash": "dRh3965JuJD", "uri": "/pt/contracts/dRh3965JuJD#das-multas", "label": "Contrato Administrativo", "score": 31.5625041526, "published": true}], "size": 95, "hash": "ca442d59d054e97af8e8efd761c4485e", "id": 1}, {"snippet": "7.1 \u2013 A CONTRATADA ficar\u00e1 sujeita \u00e0 multa correspondente a 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento), do valor total contratual, pelo inadimplemento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o contratual, devendo o valor da multa ser recolhido ao setor de tesouraria deste munic\u00edpio, no prazo de 03 (tr\u00eas) dias a contar do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.\n7.2-A CONTRATADA ficar\u00e1 sujeita \u00e0 multa morat\u00f3ria de 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento) ao dia, sobre o valor total do contrato pelo n\u00e3o cumprimento do prazo fixado neste edital, ou pelo inadimplemento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o contratual.", "snippet_links": [{"key": "a-contratada", "type": "clause", "offset": [6, 18]}, {"key": "do-valor-total", "type": "clause", "offset": [91, 105]}, {"key": "da-multa", "type": "clause", "offset": [188, 196]}, {"key": "do-recebimento", "type": "clause", "offset": [287, 301]}, {"key": "da-notifica\u00e7\u00e3o", "type": "clause", "offset": [302, 316]}, {"key": "multa-morat\u00f3ria", "type": "definition", "offset": [352, 367]}, {"key": "valor-total-do-contrato", "type": "definition", "offset": [418, 441]}, {"key": "n\u00e3o-cumprimento", "type": "clause", "offset": [447, 462]}, {"key": "do-prazo", "type": "clause", "offset": [463, 471]}], "samples": [{"hash": "ioVupNUpq4d", "uri": "/pt/contracts/ioVupNUpq4d#das-multas", "label": "Contract for Supply of Fuels", "score": 32.6977506473, "published": true}, {"hash": "1Vu0KcddCoc", "uri": "/pt/contracts/1Vu0KcddCoc#das-multas", "label": "Service Agreement", "score": 32.3294597045, "published": true}, {"hash": "gxA2fHT0iqM", "uri": "/pt/contracts/gxA2fHT0iqM#das-multas", "label": "Contrato De Fornecimento", "score": 32.3237870961, "published": true}], "size": 63, "hash": "a09503b01a54e386cc7f5b3026aadc19", "id": 2}, {"snippet": "O atraso injustificado no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais sujeitar\u00e1 a CONTRATADA \u00e0 multa de 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento) ao dia, incidente sobre o valor do contrato, podendo acarretar sua rescis\u00e3o unilateral, al\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o das demais san\u00e7\u00f5es previstas na Lei Federal n\u00b0 8.666/93.", "snippet_links": [{"key": "das-obriga\u00e7\u00f5es-contratuais", "type": "clause", "offset": [38, 64]}, {"key": "a-contratada", "type": "clause", "offset": [75, 87]}, {"key": "valor-do-contrato", "type": "clause", "offset": [156, 173]}, {"key": "rescis\u00e3o-unilateral", "type": "clause", "offset": [197, 216]}, {"key": "da-aplica\u00e7\u00e3o", "type": "clause", "offset": [223, 235]}, {"key": "lei-federal", "type": "clause", "offset": [268, 279]}], "samples": [{"hash": "cqEZQaxpMN0", "uri": "/pt/contracts/cqEZQaxpMN0#das-multas", "label": "Contrato De Fornecimento", "score": 34.2917330774, "published": true}, {"hash": "b3skuds5Ccz", "uri": "/pt/contracts/b3skuds5Ccz#das-multas", "label": "Supply Agreement", "score": 33.6630624258, "published": true}, {"hash": "7t2BpaA4nGC", "uri": "/pt/contracts/7t2BpaA4nGC#das-multas", "label": "Supply Agreement", "score": 33.3975967217, "published": true}], "size": 62, "hash": "1c90f2c30ec75603ae5a7b0f7e5efc29", "id": 3}, {"snippet": "11.3.1. A multa descrita no item 11.1.1.2. poder\u00e1 ser aplicada pela CONTRATANTE \u00e0 CONTRATADA, sob as seguintes formas:\n11.3.1.1. Multa de Mora, pelo atraso injustificado na execu\u00e7\u00e3o do objeto, nos termos do artigo 86 da Lei Federal n. 8.666/093, sendo:\n11.3.1.1.1. Multa de 0,033% (trinta e tr\u00eas mil\u00e9simos por cento) do valor global do Contrato, por dia de atraso, caso n\u00e3o d\u00ea in\u00edcio aos servi\u00e7os no prazo de 02 (dois) dias \u00fateis a partir da data de recebimento da ordem de fornecimento;\n11.3.1.1.2. Multa de 0,033% (trinta e tr\u00eas mil\u00e9simos por cento) do valor global do Contrato, por dia de excesso que venha a ocorrer no prazo previsto para a conclus\u00e3o do objeto contratado.\n11.3.1.2. Multa Administrativa, de natureza penal, compensat\u00f3ria das perdas e danos sofridos pela Administra\u00e7\u00e3o, pelo inadimplemento na execu\u00e7\u00e3o total ou parcial do Contrato, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93, sendo:\n11.3.1.2.1. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumprida, no caso de inexecu\u00e7\u00e3o parcial do Contrato;\n11.3.1.2.2. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global, no caso de inexecu\u00e7\u00e3o total do Contrato;\n11.3.2. A aplica\u00e7\u00e3o de multa n\u00e3o impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o Contrato e aplique as outras san\u00e7\u00f5es previstas na Lei Federal n. 8.666/93;\n11.3.3. O valor das multas aplicadas, primeiramente, ser\u00e1 descontado dos cr\u00e9ditos que a CONTRATADA possuir junto \u00e0 Secretaria de Estado de Fazenda;\n11.3.4. Inexistindo cr\u00e9ditos a descontar, no prazo de 05 (dias) dias, contados da intima\u00e7\u00e3o por parte da Secretaria de Estado de Fazenda, dever\u00e1 ser efetuado o dep\u00f3sito do valor das multas aplicadas no Banco do Brasil, Ag\u00eancia 3834-2, Conta Corrente 316.0110-3, em favor do Fundo de Gest\u00e3o Fazend\u00e1ria;\n11.3.5. Caso a CONTRATADA n\u00e3o proceda ao recolhimento da multa no prazo determinado, o respectivo valor ser\u00e1 encaminhado para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa e execu\u00e7\u00e3o pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato.", "snippet_links": [{"key": "\u00e0-contratada", "type": "clause", "offset": [80, 92]}, {"key": "execu\u00e7\u00e3o-do-objeto", "type": "clause", "offset": [173, 191]}, {"key": "da-lei-federal", "type": "clause", "offset": [217, 231]}, {"key": "do-valor-global-do-contrato", "type": "clause", "offset": [317, 344]}, {"key": "dias-\u00fateis", "type": "definition", "offset": [419, 429]}, {"key": "de-recebimento", "type": "clause", "offset": [447, 461]}, {"key": "da-ordem-de-fornecimento", "type": "clause", "offset": [462, 486]}, {"key": "do-objeto-contratado", "type": "clause", "offset": [655, 675]}, {"key": "das-perdas-e-danos", "type": "clause", "offset": [742, 760]}, {"key": "da-obriga\u00e7\u00e3o", "type": "clause", "offset": [978, 990]}, {"key": "a-contratante", "type": "clause", "offset": [1196, 1209]}, {"key": "outras-san\u00e7\u00f5es", "type": "clause", "offset": [1259, 1273]}, {"key": "dos-cr\u00e9ditos", "type": "clause", "offset": [1381, 1393]}, {"key": "a-contratada", "type": "clause", "offset": [1398, 1410]}, {"key": "da-intima\u00e7\u00e3o", "type": "clause", "offset": [1539, 1551]}, {"key": "da-secretaria", "type": "clause", "offset": [1562, 1575]}, {"key": "banco-do-brasil", "type": "definition", "offset": [1662, 1677]}, {"key": "conta-corrente", "type": "definition", "offset": [1695, 1709]}, {"key": "do-fundo", "type": "clause", "offset": [1731, 1739]}, {"key": "da-multa", "type": "clause", "offset": [1816, 1824]}, {"key": "d\u00edvida-ativa", "type": "clause", "offset": [1901, 1913]}, {"key": "do-estado", "type": "clause", "offset": [1949, 1958]}], "samples": [{"hash": "foDm6DnMsB3", "uri": "/pt/contracts/foDm6DnMsB3#das-multas", "label": "Contract", "score": 21.8583162218, "published": true}, {"hash": "3ywTQwWLIdA", "uri": "/pt/contracts/3ywTQwWLIdA#das-multas", "label": "Contract", "score": 20.6748224758, "published": true}, {"hash": "85IaYoaa4Ta", "uri": "/pt/contracts/85IaYoaa4Ta#das-multas", "label": "Contrata\u00e7\u00e3o De Profissional Especializado", "score": 19.3339588448, "published": true}], "size": 62, "hash": "1b4ac314250ebcc70909800f905c71ba", "id": 4}, {"snippet": "10.1 - Pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato, caber\u00e1, conforme a gravidade da falta e garantida a pr\u00e9via defesa, a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes san\u00e7\u00f5es, de acordo com o previsto na Se\u00e7\u00e3o II do Cap\u00edtulo IV da Lei N\u00ba. 8.666/93.\na) advert\u00eancia por escrito;", "snippet_links": [{"key": "do-contrato", "type": "definition", "offset": [40, 51]}, {"key": "de-acordo", "type": "definition", "offset": [155, 164]}, {"key": "da-lei", "type": "clause", "offset": [207, 213]}], "samples": [{"hash": "g6OHqbFMnQf", "uri": "/pt/contracts/g6OHqbFMnQf#das-multas", "label": "Preg\u00e3o Presencial", "score": 32.1147280765, "published": true}, {"hash": "2a6YsZPi1If", "uri": "/pt/contracts/2a6YsZPi1If#das-multas", "label": "Preg\u00e3o Presencial", "score": 31.8376344795, "published": true}, {"hash": "jgPaHxb1flC", "uri": "/pt/contracts/jgPaHxb1flC#das-multas", "label": "Preg\u00e3o Presencial", "score": 31.2196088778, "published": true}], "size": 39, "hash": "399928da909101fb4a8463a6426bbb5a", "id": 5}, {"snippet": "9.1. O atraso injustificado na execu\u00e7\u00e3o do contrato sujeitar\u00e1 o contratado \u00e0 multa de mora na ordem de 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento) por dia de atraso calculado sobre o valor total do objeto licitado com atraso, at\u00e9 o limite de 6% (seis por cento).\n9.1.1. Em caso de toler\u00e2ncia, ap\u00f3s os primeiros 30 (trinta) dias de atraso, e n\u00e3o rescindido o contrato, se este atraso for repetido, o MUNICIPIO DE FORMOSA DO SUL poder\u00e1 aplicar a multa em dobro na forma do item 9.1.\n9.1.2. O atraso para efeito de c\u00e1lculo da multa prevista nos itens 9.1 e 9.1.1 ser\u00e1 contado em dias corridos, a partir do vencimento do prazo estipulado da entrega at\u00e9 a data de entrega efetiva do objeto da presente Licita\u00e7\u00e3o.\n9.1.3. Nenhum pagamento ser\u00e1 processado \u00e0 Proponente penalizada, sem que antes, esta tenha pagado ou lhe seja relevada a multa imposta.\n9.2. Pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato caber\u00e1 ainda, conforme a gravidade da falta e garantida \u00e0 pr\u00e9via defesa, a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes san\u00e7\u00f5es, de acordo com a Lei n\u00ba 14.133/2021:", "snippet_links": [{"key": "execu\u00e7\u00e3o-do-contrato", "type": "clause", "offset": [31, 51]}, {"key": "valor-total", "type": "clause", "offset": [170, 181]}, {"key": "do-objeto-licitado", "type": "clause", "offset": [182, 200]}, {"key": "do-item", "type": "clause", "offset": [455, 462]}, {"key": "da-multa", "type": "clause", "offset": [507, 515]}, {"key": "do-vencimento", "type": "clause", "offset": [587, 600]}, {"key": "do-prazo", "type": "clause", "offset": [601, 609]}, {"key": "da-entrega", "type": "clause", "offset": [621, 631]}, {"key": "data-de-entrega", "type": "clause", "offset": [638, 653]}, {"key": "de-acordo", "type": "definition", "offset": [989, 998]}], "samples": [{"hash": "eyWfTv9iPAv", "uri": "/pt/contracts/eyWfTv9iPAv#das-multas", "label": "Contrato Administrativo", "score": 33.3121193386, "published": true}, {"hash": "bsOxjsPHNjn", "uri": "/pt/contracts/bsOxjsPHNjn#das-multas", "label": "Contrato Administrativo", "score": 33.1652050863, "published": true}, {"hash": "eBvKSCT8Jb6", "uri": "/pt/contracts/eBvKSCT8Jb6#das-multas", "label": "Contrato Administrativo", "score": 33.0156196658, "published": true}], "size": 29, "hash": "4aeedf45d305fe48ca771c36e9865542", "id": 6}, {"snippet": "40.1. O n\u00e3o cumprimento das cl\u00e1usulas deste CONTRATO, de seus ANEXOS, do EDITAL, ensejar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de multa \u00e0 CONCESSION\u00c1RIA, sem preju\u00edzo das responsabilidades civil e penal e de outras penalidades eventualmente previstas na legisla\u00e7\u00e3o e neste CONTRATO.\n40.2. No caso de infra\u00e7\u00f5es continuadas, ser\u00e3o fixadas multas di\u00e1rias enquanto perdurar o descumprimento.\n40.3. As multas n\u00e3o ter\u00e3o car\u00e1ter compensat\u00f3rio ou indenizat\u00f3rio.\n40.4. As import\u00e2ncias pecuni\u00e1rias resultantes da aplica\u00e7\u00e3o das multas ser\u00e3o destinadas ao PODER CONCEDENTE.\n40.5. A CONCESSION\u00c1RIA responder\u00e1 por:\n40.5.1. Multa di\u00e1ria, no valor correspondente a 0,0002% (dois d\u00e9cimos mil\u00e9simos percentuais) do valor do CONTRATO na hip\u00f3tese de n\u00e3o contrata\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o atualizada das ap\u00f3lices dos seguros exigidas no CONTRATO;\n40.5.2. Multa di\u00e1ria, no valor correspondente a 1,49% (um inteiro e quarenta e nove cent\u00e9simos percentuais) sobre o valor da GARANTIA DE EXECU\u00c7\u00c3O DO CONTRATO exig\u00edvel nos termos da subcl\u00e1usula 39.2, na hip\u00f3tese de n\u00e3o constitui\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou recomposi\u00e7\u00e3o da GARANTIA DE EXECU\u00c7\u00c3O DO CONTRATO observados os prazos exigidos no CONTRATO;\n40.5.3. Multa mensal, no valor correspondente a 0,034% (trinta e quatro mil\u00e9simos percentuais) do valor do CONTRATO, na hip\u00f3tese de desrespeito ao dever de transpar\u00eancia na apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, cont\u00e1beis, t\u00e9cnicas, financeiras e outras relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do CONTRATO;\n40.5.4. Multa di\u00e1ria, no valor correspondente a 0,0004% (quatro d\u00e9cimos de mil\u00e9simos percentuais) do valor do CONTRATO, na hip\u00f3tese de desrespeito pela CONCESSION\u00c1RIA das solicita\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es do PODER CONCEDENTE;\n40.5.5. Multa mensal, no valor correspondente a 0,034% (trinta e quatro mil\u00e9simos percentuais) do valor do CONTRATO em fun\u00e7\u00e3o de descumprimento do prazo para a execu\u00e7\u00e3o de cada encargo e/ou servi\u00e7o obrigat\u00f3rio, nos termos do ANEXO B \u2013 Caderno de Encargos da CONCESSION\u00c1RIA;\n40.5.6. Multa no valor correspondente a 0,05% (cinco cent\u00e9simos percentuais) do valor do CONTRATO, independente de pr\u00e9via media\u00e7\u00e3o ou arbitragem, na hip\u00f3tese de a CONCESSION\u00c1RIA obter resultado inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da Nota Final de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho em, ao menos, um dos PARQUES, conforme ANEXO C \u2013 SISTEMA DE MENSURA\u00c7\u00c3O DE DESEMPENHO;\n40.5.7. Multa no valor correspondente a 0,20% (dois d\u00e9cimos percentuais) do valor do CONTRATO, independente de pr\u00e9via media\u00e7\u00e3o ou arbitragem, na hip\u00f3tese de n\u00e3o atingimento, pela CONCESSION\u00c1RIA, do padr\u00e3o m\u00ednimo de desempenho na apura\u00e7\u00e3o de qualquer dos INDICADORES DE DESEMPENHO, nos termos do ANEXO C \u2013 SISTEMA DE MENSURA\u00c7\u00c3O DE DESEMPENHO, configurado pelo atingimento de nota igual a 0 (zero) em qualquer dos INDICADORES DE DESEMPENHO;\n40.5.7.1. Para a primeira ocorr\u00eancia de apura\u00e7\u00e3o de INDICADOR DE DESEMPENHO que n\u00e3o atinja o respectivo valor m\u00ednimo mandat\u00f3rio, somente caber\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia, sem aplica\u00e7\u00e3o de multa.\n40.5.8. Multa di\u00e1ria, em fun\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es n\u00e3o especificamente tipificadas nesta subcl\u00e1usula, no valor correspondente a:\n40.5.8.1. 0,005% (cinco mil\u00e9simos percentuais) do valor do CONTRATO, para infra\u00e7\u00f5es consideradas leves, nos termos da subcl\u00e1usula 39.2;\n40.5.8.2. 0,015% (quinze mil\u00e9simos percentuais) do valor do CONTRATO, para infra\u00e7\u00f5es consideradas m\u00e9dias, nos termos da subcl\u00e1usula 39.2;\n40.5.8.3. 0,05% (cinco cent\u00e9simos percentuais) do valor do CONTRATO, para infra\u00e7\u00f5es consideradas graves, nos termos da subcl\u00e1usula 39.2; 40.5.8.4. 0,20% (dois d\u00e9cimos percentuais) do valor do CONTRATO, para infra\u00e7\u00f5es consideradas grav\u00edssimas, nos termos da subcl\u00e1usula 39.2.\n40.5.8.4. 0,20% (dois d\u00e9cimos percentuais) do valor do CONTRATO, para infra\u00e7\u00f5es consideradas grav\u00edssimas, nos termos da subcl\u00e1usula 39.2.\n40.6. Para efeito de determina\u00e7\u00e3o do valor das multas, o valor do CONTRATO ser\u00e1 corrigido anualmente, a partir da publica\u00e7\u00e3o do presente CONTRATO.\n40.7. Os valores das multas referidos nas cl\u00e1usulas anteriores ser\u00e3o reajustados pelo IPCA, divulgado pelo IBGE, ou por outro \u00edndice que vier a substitu\u00ed-lo, anualmente, a partir da data-base do CONTRATO.\n40.8. A aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa observar\u00e1 \u00e0 seguinte sistem\u00e1tica:\n40.8.1. Concretizada a aplica\u00e7\u00e3o da multa, com observ\u00e2ncia do disposto na Cl\u00e1usula 41, o PODER CONCEDENTE emitir\u00e1 o documento de cobran\u00e7a correspondente contra a CONCESSION\u00c1RIA, que dever\u00e1 pagar o valor devido em at\u00e9 05 (cinco) DIAS \u00daTEIS contados da data do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o;\n40.8.2. Em caso de n\u00e3o pagamento da multa pela CONCESSION\u00c1RIA no prazo devido, o PODER CONCEDENTE poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, executar a GARANTIA DE EXECU\u00c7\u00c3O DO CONTRATO;\n40.8.2.1. Haver\u00e1 incid\u00eancia autom\u00e1tica de multa de 2% (dois por cento), acrescido de juros de mora, e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, equivalentes \u00e0 varia\u00e7\u00e3o pr\u00f3-rata no per\u00edodo da inadimpl\u00eancia, \u00e0 Taxa Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e Cust\u00f3dia (SELIC), ou por outro \u00edndice que vier a substitu\u00ed-lo, a contar da data do respectivo vencimento at\u00e9 a data do efetivo pagamento e/ou liquida\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, observados os \u00edndices dispon\u00edveis na data de vencimento do documento de cobran\u00e7a emitido pelo PODER CONCEDENTE e na data de quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.\n40.8.2.2. O n\u00e3o recolhimento de qualquer multa aplicada, nos termos e prazo fixados pelo PODER CONCEDENTE neste CONTRATO, caracterizar\u00e1 falta grave.\n40.8.3. O d\u00e9bito resultante da aplica\u00e7\u00e3o da multa poder\u00e1 ser parcelado, total ou parcialmente, em at\u00e9 12 (doze) parcelas mensais, por decis\u00e3o do PODER CONCEDENTE, em caso de solicita\u00e7\u00e3o formal pela CONCESSION\u00c1RIA;\n40.8.4. A aplica\u00e7\u00e3o das multas contratuais n\u00e3o se confunde com a metodologia de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho da CONCESSION\u00c1RIA e a respectiva nota e/ou descontos que lhe forem atribu\u00eddos em decorr\u00eancia da sistem\u00e1tica de MENSURA\u00c7\u00c3O de desempenho, conforme ANEXO C \u2013 SISTEMA DE MENSURA\u00c7\u00c3O DE DESEMPENHO;\n40.8.5. As multas previstas ser\u00e3o aplicadas sem preju\u00edzo da caracteriza\u00e7\u00e3o de hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o ou de decreta\u00e7\u00e3o de caducidade, conforme disciplinado neste CONTRATO, ou, ainda, da aplica\u00e7\u00e3o de outras penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.\n40.9. A aplica\u00e7\u00e3o das multas previstas neste CONTRATO n\u00e3o exclui a aplica\u00e7\u00e3o de outras san\u00e7\u00f5es previstas no CONTRATO ou san\u00e7\u00f5es decorrentes de legisla\u00e7\u00f5es ambientais vigentes.", "snippet_links": [{"key": "n\u00e3o-cumprimento", "type": "clause", "offset": [8, 23]}, {"key": "das-cl\u00e1usulas", "type": "clause", "offset": [24, 37]}, {"key": "do-edital", "type": "clause", "offset": [70, 79]}, {"key": "das-responsabilidades", "type": "clause", "offset": [142, 163]}, {"key": "outras-penalidades", "type": "clause", "offset": [183, 201]}, {"key": "da-aplica\u00e7\u00e3o-das-multas", "type": "clause", "offset": [475, 498]}, {"key": "do-valor-do-contrato", "type": "clause", "offset": [669, 689]}, {"key": "dos-seguros", "type": "clause", "offset": [759, 770]}, {"key": "da-garantia-de-execu\u00e7\u00e3o-do-contrato", "type": "clause", "offset": [915, 950]}, {"key": "os-prazos", "type": "clause", "offset": [1099, 1108]}, {"key": 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quando sem justa causa, deixar de cumprir dentro do prazo estabelecido, a obriga\u00e7\u00e3o assumida;\n2) O atraso superior a 30 (trinta) dias na entrega do servi\u00e7o, sem justificativa da CONTRATADA, ser\u00e1 considerado como recusa e dar\u00e1 causa de cancelamento da Ordem de Servi\u00e7o correspondente a aplica\u00e7\u00e3o da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto do Contrato n\u00e3o realizado;\n3) \u00c0 CONTRATADA fica sujeita a multa de 01 (uma) a 10 (dez) Unidade Fiscal Municipal do Munic\u00edpio de Salete, em caso de infra\u00e7\u00e3o a quaisquer disposi\u00e7\u00f5es contidas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, C\u00f3digo de Posturas, C\u00f3digo de Obras, C\u00f3digo Nacional de Tr\u00e2nsito, C\u00f3digo Civil e outros dispositivos legais pertinentes, respondendo ainda pelas multas decorrentes da infra\u00e7\u00e3o cometida devidas ao \u00f3rg\u00e3o competente;\n4) \u00c0 CONTRATADA assiste o direito de pedir reconsidera\u00e7\u00e3o, por escrito a PREFEITURA dentro de 24 (vinte e quatro) horas contadas da data da notifica\u00e7\u00e3o recebida, que ser\u00e1 decidida em at\u00e9 03 (tr\u00eas) dias, relevando ou n\u00e3o a multa;\n5) Da aplica\u00e7\u00e3o de qualquer multa ser\u00e1 a CONTRATADA notificada, por escrito, pela PREFEITURA. A partir da notifica\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 ela o prazo de 10 (dez) dias para recolher \u00e0 PREFEITURA;\n6) Nenhum pagamento de medi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuado \u00e0 CONTRATADA, se esta deixar de recolher qualquer multa que lhe for imposta, dentro do prazo previsto.", "snippet_links": [{"key": "valor-do-servi\u00e7o", "type": "clause", "offset": [117, 133]}, {"key": "justa-causa", "type": "definition", "offset": [160, 171]}, {"key": "do-prazo", "type": "clause", "offset": [198, 206]}, {"key": "entrega-do-servi\u00e7o", "type": "clause", "offset": [286, 304]}, {"key": "da-contratada", "type": "clause", "offset": [324, 337]}, {"key": "da-ordem-de-servi\u00e7o", "type": "clause", "offset": [397, 416]}, {"key": "da-multa", "type": "clause", "offset": [444, 452]}, {"key": "do-objeto-do-contrato", "type": "clause", "offset": [492, 513]}, {"key": "\u00e0-contratada", "type": "clause", "offset": [532, 544]}, {"key": "do-munic\u00edpio", "type": "clause", "offset": [614, 626]}, {"key": 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contratual sobre o seu valor.\n13.3.5 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela que tenha problemas t\u00e9cnicos, mais multa de 0,33% (trinta e tr\u00eas cent\u00e9simos por cento) ao dia enquanto os problemas t\u00e9cnicos n\u00e3o forem sanados, contados da data em que a Administra\u00e7\u00e3o tiver comunicado \u00e0 empresa a irregularidade.\n13.3.6 10% (dez por cento), por descumprimento de quaisquer das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do ajuste, que n\u00e3o estejam previstas nos subitens acima, a qual incidir\u00e1 sobre o valor do instrumento contratual.\n13.3.7 Os atrasos por problemas t\u00e9cnicos que perdurarem por mais de 10 (dez) dias, ser\u00e3o considerados inexecu\u00e7\u00e3o parcial para os efeitos das aplica\u00e7\u00f5es das penalidades.\n13.3.8 Os atrasos superiores a 60 (sessenta) dias ser\u00e3o considerados inexecu\u00e7\u00e3o total para efeito de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade.\n13.3.9 Ser\u00e1 advertido, sempre que forem constatadas irregularidades de pouco gravidade, para as quais tenha a Contratada concorrido diretamente.", "snippet_links": [{"key": "do-valor-estimado-para-a-contrata\u00e7\u00e3o", "type": "clause", "offset": [57, 93]}, {"key": "do-descumprimento", "type": "clause", "offset": [104, 121]}, {"key": "do-edital", "type": "clause", "offset": [135, 144]}, {"key": "do-objeto", "type": "definition", "offset": [230, 239]}, {"key": "do-instrumento-contratual", "type": "clause", "offset": [407, 432]}, {"key": "das-obriga\u00e7\u00f5es-decorrentes", "type": "clause", "offset": [793, 819]}, {"key": "do-ajuste", "type": "clause", "offset": [820, 829]}, {"key": "das-penalidades", "type": "clause", "offset": [1086, 1101]}, {"key": "aplica\u00e7\u00e3o-de-penalidade", "type": "clause", "offset": [1204, 1227]}, {"key": "a-contratada", "type": "clause", "offset": [1337, 1349]}], "samples": [{"hash": "csy96RZ2kL0", "uri": "/pt/contracts/csy96RZ2kL0#das-multas", "label": "Tomada De Pre\u00e7os", "score": 34.1776875308, "published": 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"2025-07-07T12:37:48+00:00"}, "json": true, "cursor": ""}}