{"component": "clause", "props": {"groups": [{"snippet_links": [{"key": "a-contratada", "type": "clause", "offset": [0, 12]}], "samples": [{"hash": "7j79jW9UfCN", "uri": "/pt/contracts/7j79jW9UfCN#das-obriga\u00e7\u00f5es-das-partes-contratantes", "label": "Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico", "score": 32.9411996099, "published": true}, {"hash": "gAMCHm0fqtA", "uri": "/pt/contracts/gAMCHm0fqtA#das-obriga\u00e7\u00f5es-das-partes-contratantes", "label": "Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico", "score": 32.9193994541, "published": true}, {"hash": "3EhE44IMNAt", "uri": "/pt/contracts/3EhE44IMNAt#das-obriga\u00e7\u00f5es-das-partes-contratantes", "label": "Credenciamento De Servi\u00e7os M\u00e9dicos", "score": 32.5760470009, "published": true}], "size": 11, "snippet": "A CONTRATADA SE OBRIGA A:", "hash": "cc1a9f541017490be25cf380d1580b80", "id": 1}, {"snippet_links": [{"key": "do-objeto-do-presente-contrato", "type": "clause", "offset": [58, 88]}, {"key": "termo-de-refer\u00eancia", "type": "clause", "offset": [150, 169]}, {"key": "do-edital", "type": "clause", "offset": [170, 179]}, {"key": "da-proposta", "type": "clause", "offset": [328, 339]}, {"key": "de-acordo", "type": "definition", "offset": [410, 419]}, {"key": "entrega-dos-produtos", "type": "clause", "offset": [506, 526]}, {"key": "prazo-m\u00e1ximo", "type": "definition", "offset": [552, 564]}, {"key": "da-ordem-de-fornecimento", "type": "clause", "offset": [615, 639]}, {"key": "condi\u00e7\u00f5es-de-habilita\u00e7\u00e3o-e-qualifica\u00e7\u00e3o", "type": "clause", "offset": [750, 789]}, {"key": "da-comunica\u00e7\u00e3o-formal", "type": "clause", "offset": [1027, 1048]}, {"key": "da-execu\u00e7\u00e3o-contratual", "type": "clause", "offset": [1501, 1523]}, {"key": "do-objeto-deste-contrato", "type": "clause", "offset": [1588, 1612]}, {"key": "custos-diretos", "type": "clause", "offset": [1627, 1641]}, {"key": "encargos-trabalhistas", "type": "clause", "offset": [1724, 1745]}, {"key": "outras-despesas", "type": "clause", "offset": [1760, 1775]}, {"key": "condi\u00e7\u00f5es-contratuais", "type": "clause", "offset": [1842, 1863]}, {"key": "acr\u00e9scimos-ou-supress\u00f5es", "type": "clause", "offset": [1867, 1891]}, {"key": "lei-no-8666-93", "type": "clause", "offset": [1936, 1951]}, {"key": "do-preg\u00e3o-presencial", "type": "clause", "offset": [2061, 2081]}, {"key": "das-atividades", "type": "clause", "offset": [2169, 2183]}, {"key": "da-prefeitura", "type": "clause", "offset": [2231, 2244]}, {"key": "do-munic\u00edpio", "type": "clause", "offset": [2245, 2257]}, {"key": "perdas-e-danos", "type": "clause", "offset": [2478, 2492]}, {"key": "licitante-vencedora", "type": "definition", "offset": [2690, 2709]}, {"key": "caso-fortuito-ou-for\u00e7a-maior", "type": "definition", "offset": [2783, 2811]}, {"key": "responsabilidade-da-contratada", "type": "clause", "offset": [3014, 3044]}, {"key": "cl\u00e1usula-de-garantia", "type": "clause", "offset": [3148, 3168]}, {"key": "a-contratante", "type": "clause", "offset": [3278, 3291]}, {"key": "\u00e0-contratada", "type": "clause", "offset": [3317, 3329]}, {"key": "das-obriga\u00e7\u00f5es-decorrentes", "type": "clause", "offset": [3382, 3408]}, {"key": "da-execu\u00e7\u00e3o-do-contrato", "type": "clause", "offset": [3514, 3537]}, {"key": "do-objeto-do-contrato", "type": "clause", "offset": [3627, 3648]}, {"key": "o-pagamento", "type": "clause", "offset": [3670, 3681]}, {"key": "\u00e0-vista", "type": "clause", "offset": [3695, 3702]}, {"key": "notas-fiscais", "type": "clause", "offset": [3707, 3720]}, {"key": "informa\u00e7\u00f5es-e-esclarecimentos", "type": "clause", "offset": [3787, 3816]}, {"key": "pela-contratada", "type": "definition", "offset": [3846, 3861]}], "samples": [{"hash": "7ObjUHhX180", "uri": "/pt/contracts/7ObjUHhX180#das-obriga\u00e7\u00f5es-das-partes-contratantes", "label": "Contract for Supply", "score": 27.8862884925, "published": true}], "size": 9, "snippet": "4.1. A CONTRATADA SE OBRIGA A:\n4.1.1. Garantir a execu\u00e7\u00e3o do objeto do presente contrato conforme especifica\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es dispostas no ANEXO II \u2013 Termo de Refer\u00eancia do Edital que deu origem ao presente contrato, observando as condi\u00e7\u00f5es ajustadas e especifica\u00e7\u00f5es exigidas, cumprindo fielmente os termos deste instrumento e da Proposta apresentada, bem como obedecer aos par\u00e2metros e rotinas estabelecidos de acordo com as recomenda\u00e7\u00f5es aceitas pela boa t\u00e9cnica, normas e legisla\u00e7\u00f5es;\n4.1.2. Efetuar a entrega dos produtos objeto deste termo em um prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de ci\u00eancia da ordem de fornecimento.\n4.1.3. Manter, durante toda a execu\u00e7\u00e3o do contrato, em compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es assumidas, todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o exigidas na licita\u00e7\u00e3o.\n4.1.4. Providenciar a imediata corre\u00e7\u00e3o das defici\u00eancias e/ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE, bem como substituir, quando for o caso, sem \u00f4nus adicionais e nos prazos j\u00e1 definidos em processo, contados da comunica\u00e7\u00e3o formal desta Administra\u00e7\u00e3o, o(s) produtos(s) disponibilizado(s) cujo(s) padr\u00e3o(\u00f5es) de qualidade, seguran\u00e7a e finalidade n\u00e3o se prestem ao seu fim espec\u00edfico.\n4.1.5. Arcar com eventuais preju\u00edzos causados \u00e0 CONTRATANTE e/ou \u00e0 terceiros, provocados por inefici\u00eancia ou irregularidade cometida na execu\u00e7\u00e3o do contrato, n\u00e3o podendo ser arguido, para efeito de exclus\u00e3o de sua responsabilidade, o fato de a Administra\u00e7\u00e3o proceder \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o ou acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o contratual.\n4.1.6. Arcar com todas as despesas decorrentes do Fornecimento do objeto deste Contrato, incluindo-se custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxas, impostos, contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, encargos trabalhistas, comerciais e outras despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o deste contrato.\n4.1.7. Aceitar nas mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais os acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es at\u00e9 o limite fixado no \u00a7 1\u00ba do artigo 65 da Lei n\u00ba 8.666/93.\n4.1.8. Responsabilizar-se por todas as obriga\u00e7\u00f5es especificadas no ANEXO II \u2013 Termo de Refer\u00eancia do Edital do Preg\u00e3o Presencial 012/2018.\n4.1.9. Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informa\u00e7\u00e3o acerca das atividades objeto desta licita\u00e7\u00e3o, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Prefeitura do Munic\u00edpio de F\u00c1TIMA.\n4.1.10. Prestar esclarecimentos \u00e0 Prefeitura do Munic\u00edpio de F\u00c1TIMA sobre eventuais atos ou fatos desabonadores noticiados que a envolvam independentemente de solicita\u00e7\u00e3o.\n4.1.11. Responder integralmente, por perdas e danos que vier a causar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independente de outras comina\u00e7\u00f5es contratuais ou legais a que estiver sujeita.\n4.1.12. A licitante vencedora n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel:\n4.1.12.1. Por qualquer perda ou dano resultante de caso fortuito ou for\u00e7a maior.\n4.1.12.2. Por quaisquer trabalhos, servi\u00e7os, fornecimentos ou responsabilidades n\u00e3o previstas no Edital ou neste Contrato.\n4.1.13. A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o aceitar\u00e1, sob nenhum pretexto, a transfer\u00eancia de responsabilidade da contratada para outras entidades, sejam fabricantes, t\u00e9cnicos ou quaisquer outros.\n4.1.14. Observar em especial a cl\u00e1usula de garantia exposto no Termo de Refer\u00eancia do Preg\u00e3o Presencial 012/2018 \u2013 PMF.\n4.2. A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O SE OBRIGA A:\n4.2.1. A CONTRATANTE se obriga a proporcionar \u00e0 CONTRATADA todas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao pleno cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do presente Contrato, consoante estabelece a Lei n\u00ba 8.666/93.\n4.2.2. Fiscalizar e acompanhar o andamento da execu\u00e7\u00e3o do contrato.\n4.2.3. Comunicar \u00e0 CONTRATADA toda e qualquer ocorr\u00eancia relacionada com o fornecimento do objeto do Contrato.\n4.2.4. Providenciar o pagamento \u00e0 CONTRATADA \u00e0 vista das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas, nos prazos fixados.\n4.2.5. Prestar informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.", "hash": "c13c2a1574e41133c489f59f537b8622", "id": 2}, {"snippet_links": [{"key": "a-contratada", "type": "clause", "offset": [5, 17]}, {"key": "do-objeto-do-presente-contrato", "type": "clause", "offset": [58, 88]}, {"key": "termo-de-refer\u00eancia", "type": "clause", "offset": [150, 169]}, {"key": "do-edital", "type": "clause", "offset": [170, 179]}, {"key": "da-proposta", "type": "clause", "offset": [328, 339]}, {"key": "de-acordo", "type": "definition", "offset": [410, 419]}, {"key": "objeto-do-contrato", "type": "clause", "offset": [510, 528]}, {"key": "o-prazo-de-vig\u00eancia", "type": "clause", "offset": [555, 574]}, {"key": "as-partes", "type": "clause", "offset": [601, 610]}, {"key": "dos-quantitativos", "type": "clause", "offset": [657, 674]}, {"key": "instrumento-convocat\u00f3rio", "type": "definition", "offset": [688, 712]}, {"key": "objeto-contratual", "type": "definition", "offset": [783, 800]}, {"key": "do-encerramento", "type": "clause", "offset": [853, 868]}, {"key": "do-prazo-contratual", "type": "clause", "offset": [869, 888]}, {"key": "do-art", "type": "clause", "offset": [989, 995]}], "samples": [{"hash": "hgmAdBVnNu3", "uri": "/pt/contracts/hgmAdBVnNu3#das-obriga\u00e7\u00f5es-das-partes-contratantes", "label": "Service Agreement", "score": 30.5971580394, "published": true}, {"hash": "hBcycLQBpKH", "uri": "/pt/contracts/hBcycLQBpKH#das-obriga\u00e7\u00f5es-das-partes-contratantes", "label": "Supply Agreement", "score": 30.2625054706, "published": true}, {"hash": "cSMSEFOFV3p", "uri": "/pt/contracts/cSMSEFOFV3p#das-obriga\u00e7\u00f5es-das-partes-contratantes", "label": "Supply Agreement", "score": 30.1002904532, "published": true}], "size": 4, "snippet": "4.1. A CONTRATADA SE OBRIGA A:\n4.1.1. Garantir a execu\u00e7\u00e3o do objeto do presente contrato conforme especifica\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es dispostas no ANEXO II \u2013 Termo de Refer\u00eancia do Edital que deu origem ao presente contrato, observando as condi\u00e7\u00f5es ajustadas e especifica\u00e7\u00f5es exigidas, cumprindo fielmente os termos deste instrumento e da Proposta apresentada, bem como obedecer aos par\u00e2metros e rotinas estabelecidos de acordo com as recomenda\u00e7\u00f5es aceitas pela boa t\u00e9cnica, normas e legisla\u00e7\u00f5es;\n\u00a7 1\u00b0 O fornecimento, objeto do Contrato, dever\u00e1 ser feito durante o prazo de vig\u00eancia estabelecido. Findo este, as partes n\u00e3o poder\u00e3o exigir uma da outra o exaurimento dos quantitativos previstos no instrumento convocat\u00f3rio, por meramente estimativos, considerando-se perfeitamente realizado o objeto contratual. Ao contr\u00e1rio, exaurido o limite quantitativo antes do encerramento do prazo contratual, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 acrescer o objeto at\u00e9 o limite de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do art. 65,", "hash": "37ab53e66e9a21141d4c427f3cc741bd", "id": 3}, {"snippet_links": [{"key": "lei-no-8666-93", "type": "clause", "offset": [17, 32]}, {"key": "a-vig\u00eancia-do-contrato", "type": "clause", "offset": [94, 116]}, {"key": "exig\u00eancias-de-habilita\u00e7\u00e3o", "type": "clause", "offset": [121, 146]}, {"key": "procedimento-da-licita\u00e7\u00e3o", "type": "clause", "offset": [176, 201]}, {"key": "das-penalidades", "type": "clause", "offset": [263, 278]}, {"key": "de-acordo", "type": "definition", "offset": [371, 380]}, {"key": "valor-contrato", "type": "clause", "offset": [403, 417]}, {"key": "recursos-necess\u00e1rios", "type": "clause", "offset": [462, 482]}, {"key": "do-fornecimento", "type": "clause", "offset": [692, 707]}, {"key": "a-fiscaliza\u00e7\u00e3o", "type": "clause", "offset": [1192, 1206]}, {"key": "outros-termos", "type": "clause", "offset": [1317, 1330]}, {"key": "cess\u00e3o-ou-transfer\u00eancia", "type": "clause", "offset": [1561, 1584]}, {"key": "do-munic\u00edpio", "type": "clause", "offset": [1675, 1687]}, {"key": "prazo-m\u00e1ximo", "type": "definition", "offset": [1699, 1711]}, {"key": "de-entrega", "type": "clause", "offset": [1712, 1722]}, {"key": "da-ordem-de-fornecimento", "type": "clause", "offset": [1774, 1798]}, {"key": "fundo-municipal-de-assist\u00eancia-social", "type": "clause", "offset": [1844, 1881]}, {"key": "da-comunica\u00e7\u00e3o-formal", "type": "clause", "offset": [2088, 2109]}, {"key": "padr\u00f5es-de-qualidade", "type": "clause", "offset": [2151, 2171]}, {"key": "empresa-contratada", "type": "clause", "offset": [2660, 2678]}, {"key": "do-objeto-contratado", "type": "clause", "offset": [2722, 2742]}, {"key": "termo-de-refer\u00eancia", "type": "clause", "offset": [2796, 2815]}, {"key": "da-empresa-licitante", "type": "clause", "offset": [2858, 2878]}, {"key": "entidade-contratante", "type": "definition", "offset": [2914, 2934]}, {"key": "lei-8666-93", "type": "clause", "offset": [2990, 3002]}, {"key": "os-pre\u00e7os", "type": "clause", "offset": [3015, 3024]}, {"key": "custos-diretos", "type": "clause", "offset": [3081, 3095]}, {"key": "a-contratante", "type": "clause", "offset": [3260, 3273]}, {"key": "\u00e0-contratada", "type": "clause", "offset": [3299, 3311]}, {"key": "das-obriga\u00e7\u00f5es-decorrentes", "type": "clause", "offset": [3364, 3390]}, {"key": "do-objeto-do-contrato", "type": "clause", "offset": [3601, 3622]}, {"key": "o-pagamento", "type": "clause", "offset": [3644, 3655]}, {"key": "\u00e0-vista", "type": "clause", "offset": [3669, 3676]}, {"key": "notas-fiscais", "type": "clause", "offset": [3681, 3694]}, {"key": "pela-contratada", "type": "definition", "offset": [3783, 3798]}, {"key": "do-edital-e-seus-anexos", "type": "clause", "offset": [3976, 3999]}, {"key": "informa\u00e7\u00f5es-e-esclarecimentos", "type": "clause", "offset": [4016, 4045]}], "samples": [{"hash": "6hmG1HntMsG", "uri": "/pt/contracts/6hmG1HntMsG#das-obriga\u00e7\u00f5es-das-partes-contratantes", "label": "Contract", "score": 32.2953699954, "published": true}, {"hash": "3V5OukqQbjX", "uri": "/pt/contracts/3V5OukqQbjX#das-obriga\u00e7\u00f5es-das-partes-contratantes", "label": "Contract", "score": 32.0637433405, "published": true}], "size": 4, "snippet": "(Art. 55, VII da Lei n\u00ba 8.666/93).\n5.1. A CONTRATADA SE OBRIGA A:\n5.1.1. Manter, durante toda a vig\u00eancia do Contrato, as exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o ou condi\u00e7\u00f5es determinadas no procedimento da licita\u00e7\u00e3o que deu origem \u00e0 mesma, sob pena de sua rescis\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das penalidades ora previstas;\n5.1.2. Entregar o produto no local solicitado pela Secretaria de Assist\u00eancia de acordo especifica\u00e7\u00e3o marca e valor contrato e na forma prevista;\n5.1.3. Alocar todos os recursos necess\u00e1rios para se obter um perfeito fornecimento, de forma plena e satisfat\u00f3ria, sem \u00f4nus adicionais de qualquer natureza ao Munic\u00edpio;\n5.1.4. Responsabilizar-se por todas as despesas, obriga\u00e7\u00f5es e tributos decorrentes do fornecimento, inclusive as de natureza trabalhista, devendo, quando solicitado, fornecer ao Munic\u00edpio comprovante de quita\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os competentes;\n5.1.5. Responsabilizar-se por eventuais multas, municipais, estaduais e federais, decorrentes de faltas por ela cometidas durante o fornecimento;\n5.1.6. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Munic\u00edpio ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execu\u00e7\u00e3o do fornecimento, n\u00e3o excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscaliza\u00e7\u00e3o ou o acompanhamento pelo Munic\u00edpio;\n5.1.7. Responsabilizar-se pela obten\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1s, Licen\u00e7as ou quaisquer outros termos de autoriza\u00e7\u00e3o que se fa\u00e7am necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do fornecimento;\n5.1.8. N\u00e3o transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto firmado com o Munic\u00edpio, sem pr\u00e9via e expressa anu\u00eancia.\n5.1.9. N\u00e3o realizar associa\u00e7\u00e3o com outrem, cess\u00e3o ou transfer\u00eancia total ou parcial, bem como a fus\u00e3o, cis\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o, sem pr\u00e9via a expressa anu\u00eancia do Munic\u00edpio.\n5.1.10. O prazo m\u00e1ximo de entrega \u00e9 de 48 (quarenta e oito) horas ap\u00f3s o recebimento da ordem de fornecimento expedida pelo Munic\u00edpio de Telha, atrav\u00e9s do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social.\n5.1.11. Providenciar a imediata corre\u00e7\u00e3o das defici\u00eancias e/ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE, bem como substituir, sem \u00f4nus adicionais e no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da comunica\u00e7\u00e3o formal desta Administra\u00e7\u00e3o, o(s) produtos cujos padr\u00f5es de qualidade, seguran\u00e7a e finalidade n\u00e3o se prestem ao seu fim espec\u00edfico.\n5.1.12. Substituir, \u00e0s suas expensas, no total ou em parte, o(s) produtos, cuja qualidade, finalidade, efic\u00e1cia proced\u00eancia e efici\u00eancia, apresentem qualquer n\u00edvel de desatendimento ao fim a que se presta, ou suspeita em rela\u00e7\u00e3o a sua proced\u00eancia, ou ainda, aquele em que se verificarem v\u00edcios, defeitos de fabrica\u00e7\u00e3o, viola\u00e7\u00e3o, transporte inadequado, incorre\u00e7\u00f5es ou falhas resultantes do fornecimento e fabrica\u00e7\u00e3o.\n5.1.13. A empresa contratada dever\u00e1 ciente que:\n5.1.13.1. Especifica\u00e7\u00e3o do objeto contratado dever\u00e1 estar de acordo com as exig\u00eancias contidas no Termo de Refer\u00eancia deste Edital;\n5.1.13.2. N\u00e3o ter no quadro da empresa licitante, servidor ou dirigente de \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante ou respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o (Art. 9\u00ba, inciso III, da Lei 8.666/93).\n5.1.13.3. Os pre\u00e7os apresentados na proposta dever\u00e3o estar incluso todos os custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxas e outros necess\u00e1rios ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos.\n5.2. A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O SE OBRIGA A:\n5.2.1. A CONTRATANTE se obriga a proporcionar \u00e0 CONTRATADA todas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao pleno cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do presente Contrato, consoante estabelece a Lei n\u00ba 8.666/93.\n5.2.2. Fiscalizar e acompanhar o andamento do fornecimento.\n5.2.3. Comunicar \u00e0 CONTRATADA toda e qualquer ocorr\u00eancia relacionada com o fornecimento do objeto do Contrato.\n5.2.4. Providenciar o pagamento \u00e0 CONTRATADA \u00e0 vista das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas, nos prazos fixados.\n5.2.5. Receber os produtos entregues pela CONTRATADA, desde que estejam em conformidade com as especifica\u00e7\u00f5es contratadas.\n5.2.6. Devolver com a devida justificativa, qualquer produto entregue fora dos padr\u00f5es e normas constantes do Edital e seus anexos.\n5.2.7. Prestar informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.", "hash": "254fea2f256f709b3fb80e95b05cda72", "id": 4}, {"snippet_links": [{"key": "obriga\u00e7\u00f5es-e-responsabilidades-das-partes", "type": "clause", "offset": [4, 45]}], "samples": [{"hash": "gHrvSZRj9Yr", "uri": "/pt/contracts/gHrvSZRj9Yr#das-obriga\u00e7\u00f5es-das-partes-contratantes", "label": "Service Agreement", "score": 31.9442022638, "published": true}], "size": 1, "snippet": "S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades das partes.", "hash": "301b8bea454d2f3cd07411f9f4102b65", "id": 5}, {"snippet_links": [{"key": "lei-no-8666-93", "type": "clause", "offset": [17, 32]}, {"key": "a-vig\u00eancia-do-contrato", "type": "clause", "offset": [94, 116]}, {"key": "exig\u00eancias-de-habilita\u00e7\u00e3o", "type": "clause", "offset": [121, 146]}, {"key": "procedimento-da-licita\u00e7\u00e3o", "type": "clause", "offset": [176, 201]}, {"key": "das-penalidades", "type": "clause", "offset": [263, 278]}, {"key": "do-termo-de-refer\u00eancia", "type": "clause", "offset": [323, 345]}, {"key": "do-edital", "type": "clause", "offset": [346, 355]}, {"key": "servi\u00e7o-de", "type": "clause", "offset": [378, 388]}, {"key": "garantia-de-banda", "type": "clause", "offset": [671, 688]}, {"key": "velocidade-garantida", "type": "clause", "offset": [739, 759]}, {"key": "dos-servi\u00e7os", "type": "clause", "offset": [1219, 1231]}, {"key": "da-contratada", "type": "definition", "offset": [1282, 1295]}, {"key": "suporte-t\u00e9cnico", "type": "clause", "offset": [1329, 1344]}, {"key": "servi\u00e7os-de-instala\u00e7\u00e3o", "type": "clause", "offset": [1488, 1510]}, {"key": "dos-equipamentos", "type": "clause", "offset": [1565, 1581]}, {"key": "prestadora-de-servi\u00e7os", "type": "definition", "offset": [1607, 1629]}, {"key": "de-in\u00edcio", "type": "clause", "offset": [2454, 2463]}, {"key": "prazo-m\u00e1ximo", "type": "definition", "offset": [2523, 2535]}], "samples": [{"hash": "iIWwfYeoDjj", "uri": "/pt/contracts/iIWwfYeoDjj#das-obriga\u00e7\u00f5es-das-partes-contratantes", "label": "Contrata\u00e7\u00e3o De Servi\u00e7os De Instala\u00e7\u00e3o De Link De Internet", "score": 31.3204500622, "published": true}], "size": 1, "snippet": "(Art. 55, VII da Lei n\u00ba 8.666/93).\n5.1. A CONTRATADA SE OBRIGA A:\n5.2.1. Manter, durante toda a vig\u00eancia do contrato, as exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o ou condi\u00e7\u00f5es determinadas no procedimento da licita\u00e7\u00e3o que deu origem \u00e0 mesma, sob pena de sua rescis\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das penalidades ora previstas;\n5.2.2. Xxxxxxx as exig\u00eancias do Termo de refer\u00eancia do edital\n5.2.3. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de Internet, objeto desta licita\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o fornecidos nos respectivos locais indicados no Termo de Refer\u00eancia, de forma cont\u00ednua, mediante solicita\u00e7\u00e3o desta Prefeitura e nas quantidades indicadas pela mesma.\n5.2.4. A velocidade contratada dos links dedicados em fibra \u00f3tica dever\u00e1 ter garantia de banda, sem compartilhamento, full duplex, sim\u00e9trica e a velocidade garantida nos dois sentidos: download e upload alcan\u00e7ando ambos \u00e0 banda m\u00e1xima. Garantia de n\u00edvel SLA (Service Level Agreement): disponibilidade m\u00ednima de 99,5% garantida em contrato.\n5.2.5. A contratada dever\u00e1 fornecer dimensionar, instalar, configurar, monitorar, operar, gerenciar e manter os equipamentos e recursos que forem necess\u00e1rios (roteadores, modens, r\u00e1dios, esta\u00e7\u00f5es de gerenciamento, meios de transmiss\u00e3o, cabeamento WAN, dentre outros) para o provimento dos servi\u00e7os da rede WAN. Os equipamentos ser\u00e3o de propriedade da contratada, que dever\u00e1 ser respons\u00e1vel pelo suporte t\u00e9cnico dos mesmos.\n5.2.6. A passagem dos cabos dever\u00e1 ser feita seguindo o padr\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o de cada local.\n5.2.7. A contratada dever\u00e1 executar os servi\u00e7os de instala\u00e7\u00e3o f\u00edsica, configura\u00e7\u00f5es e testes necess\u00e1rios \u00e0 opera\u00e7\u00e3o dos equipamentos.\n5.2.8. Os roteadores da prestadora de servi\u00e7os instalados na Sede, Secretarias e em todos os pontos de atendimento dever\u00e3o possuir capacidade de suportar o tr\u00e1fego com banda completamente ocupada, sem que os limites de 70% de utiliza\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria e 70% de utiliza\u00e7\u00e3o da CPU sejam excedidos.\n5.2.9. As contratadas dever\u00e3o realizar atividades de suporte \u00e0 conectividade relacionado com a solu\u00e7\u00e3o em um regime de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.\n5.2.10. A ocorr\u00eancia de interrup\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o dever\u00e1 ser comunicada imediatamente \u00e0 Sede, atrav\u00e9s de um sistema de notifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica utilizando simultaneamente os seguintes meios: telefone (fixo e m\u00f3vel) e e-mail.\n5.2.11. Em caso de falha, as contratadas dever\u00e3o apresentar relat\u00f3rio anal\u00edtico contendo as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\na. Rela\u00e7\u00e3o de todas as reclama\u00e7\u00f5es havidas no per\u00edodo (com hora de in\u00edcio e fim da inoper\u00e2ncia) juntamente com minutos excedentes ao prazo m\u00e1ximo para reparo.", "hash": "26c125b4ab9c3b35dd14c680b3af5dc5", "id": 6}, {"snippet_links": [{"key": "obriga\u00e7\u00f5es-e-responsabilidades-do-contratante", "type": "clause", "offset": [4, 49]}], "samples": [{"hash": "erX2ANZk8M1", "uri": "/pt/contracts/erX2ANZk8M1#das-obriga\u00e7\u00f5es-das-partes-contratantes", "label": "Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico", "score": 31.9454149491, "published": true}], "size": 1, "snippet": "S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades do CONTRATANTE: Ser\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades do CONTRATANTE:", "hash": "d7fefbca0e7ea000c762cfcd159e9462", "id": 7}, {"snippet_links": [{"key": "s\u00e3o-obriga\u00e7\u00f5es-da-contratada", "type": "clause", "offset": [5, 33]}, {"key": "cumprimento-das-obriga\u00e7\u00f5es", "type": "clause", "offset": [104, 130]}, {"key": "a-contratante", "type": "clause", "offset": [165, 178]}], "samples": [{"hash": "eA5y2m82uPs", "uri": "/pt/contracts/eA5y2m82uPs#das-obriga\u00e7\u00f5es-das-partes-contratantes", "label": "Carta Convite", "score": 25.3055989451, "published": true}], "size": 1, "snippet": "6.1. S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es da CONTRATADA:\na) Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas, sem qualquer \u00f4nus para a CONTRATANTE;", "hash": "c9b118171b3fc69a36d615f49b4a4df3", "id": 8}, {"snippet_links": [{"key": "compete-\u00e0-contratante", "type": "clause", "offset": [4, 25]}, {"key": "gestora-do-contrato", "type": "definition", "offset": [84, 103]}, {"key": "a-contratada", "type": "clause", "offset": [118, 130]}, {"key": "indicadores-de-desempenho", "type": "definition", "offset": [221, 246]}, {"key": "do-estado", "type": "clause", "offset": [340, 349]}], "samples": [{"hash": "iyPmfFsoKuC", "uri": "/pt/contracts/iyPmfFsoKuC#das-obriga\u00e7\u00f5es-das-partes-contratantes", "label": "Contrato De Gest\u00e3o", "score": 32.1509439635, "published": true}], "size": 1, "snippet": "I - Compete \u00e0 CONTRATANTE:\na) Designar, por meio de portaria, um gestor ou comiss\u00e3o gestora do CONTRATO para orientar a CONTRATADA, acompanhando o desenvolvimento das suas atividades, segundo programa, objetivos, metas e indicadores de desempenho definidos no CONTRATO e garantindo todo o suporte pol\u00edtico institucional, como representante do Estado, na execu\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o deste CONTRATO;", "hash": "10979b572f4458213bd1a5c1215d539b", "id": 9}, {"snippet_links": [{"key": "a-contratante", "type": "clause", "offset": [4, 17]}, {"key": "dos-servi\u00e7os", "type": "clause", "offset": [88, 100]}, {"key": "a-contratada", "type": "clause", "offset": [122, 134]}, {"key": "do-munic\u00edpio", "type": "clause", "offset": [216, 228]}, {"key": "da-execu\u00e7\u00e3o-do-contrato", "type": "clause", "offset": [331, 354]}, {"key": "encargos-legais", "type": "clause", "offset": [372, 387]}, {"key": "per\u00edodo-de-vig\u00eancia", "type": "definition", "offset": [409, 428]}, {"key": "manuten\u00e7\u00e3o-do-servi\u00e7o", "type": "clause", "offset": [464, 485]}, {"key": "regularidade-fiscal", 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todas as despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o do contrato, pertinentes aos encargos legais, mantendo, durante o per\u00edodo de vig\u00eancia do presente contrato, a garantia e manuten\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o compat\u00edvel com a licita\u00e7\u00e3o.\n7.4 A CONTRATADA \u00e9 obrigada a manter, durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato, as condi\u00e7\u00f5es de regularidade fiscal exigidas no Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 05/2021, na modalidade Preg\u00e3o Presencial, sob pena de rescis\u00e3o do contrato, devendo apresentar a documenta\u00e7\u00e3o exigida sempre que solicitada pela contratante.", "hash": "2538322e6e957813a5c10c1fe3bbb207", "id": 10}], "next_curs": "CnESa2oVc35sYXdpbnNpZGVyY29udHJhY3Rzck0LEhZDbGF1c2VTbmlwcGV0R3JvdXBfdjUxIjFkYXMtb2JyaWdhw6fDtWVzLWRhcy1wYXJ0ZXMtY29udHJhdGFudGVzIzAwMDAwMDBhDKIBAnB0GAAgAA==", "clause": {"parents": [], "children": [], "size": 37, "title": "DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DAS PARTES CONTRATANTES", "id": "das-obriga\u00e7\u00f5es-das-partes-contratantes", "related": [["das-obriga\u00e7\u00f5es-da-contratante", "DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATANTE", "DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATANTE"], ["das-obriga\u00e7\u00f5es-das-partes", "DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DAS PARTES", "DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DAS PARTES"], ["obriga\u00e7\u00f5es-das-partes", "OBRIGA\u00c7\u00d5ES DAS PARTES", "OBRIGA\u00c7\u00d5ES DAS PARTES"], ["obriga\u00e7\u00f5es-da-contratante", "OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATANTE", "OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATANTE"], ["das-obriga\u00e7\u00f5es-contratuais", "DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES CONTRATUAIS", "DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES CONTRATUAIS"], ["obriga\u00e7\u00f5es-espec\u00edficas-das-partes", "Obriga\u00e7\u00f5es Espec\u00edficas Das Partes", "Obriga\u00e7\u00f5es Espec\u00edficas Das Partes"], ["deveres-da-contratante", "DEVERES DA CONTRATANTE", "DEVERES DA CONTRATANTE"], ["das-obriga\u00e7\u00f5es-da-contratada", "DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATADA", "DAS 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