Common use of DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Clause in Contracts

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexos.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio 6.1 - Efetuar o pagamento relativo ao objeto contratado efetivamente realizado, de portaria 02 (dois) servidores acordo com as cláusulas do respectivo contrato ou equivalente. 6.2 - Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para a fiel execução do objeto da Unidade Escolar para presente contratação, nos termos do correspondente instrumento de ajuste. 6.3 - Notificar o recebimento Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma produtos ou serviços, exercendo a mais ampla e completa no fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades pactuadas e preceitos legais. 6.4 - Designar responsável(is), denominado(s) GESTOR E FISCAL DO CONTRATO, com competência legal, nos termos do regulamento, para promover o acompanhamento e a fiscalização do Contrato e dos respectivos serviços, sob os aspectos qualitativos e quantitativos, e o qual notificará à CONTRATADA sobre todas as ocorrências relacionadas com a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas, falhas, problemas ou defeitos observados; 6.5 - Emitir termo de encerramento contratual, a partir do qual qualquer serviço/compra prestado, após sua assinatura pelas partes, não terá amparo contratual, não ficando a Prefeitura Municipal de Taubaté obrigada ou sujeita aos pagamentos que porventura venham a ser posteriormente pleiteados pela CONTRATADA. 6.6 - Acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar a prestação dos serviços contratados e o exato cumprimento das cláusulas e demais condições contratuais, por intermédio do FISCAL DO CONTRATO, ao qual competirá fazer o acompanhamento da execução do objetoContrato, dirimindo e desembaraçando eventuais pendências, prestando todos os esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA, bem como não permitindo a execução de e/ou ordenando que sejam refeitas quaisquer tarefas em desacordo com os termos acordados; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios6.7 - Notificar, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitadovia sistema 1DOC, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a CONTRATADA sobre qualquer falta ou irregularidade observada no curso da execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratualContrato e/ou sobre quaisquer falhas ou defeitos apresentados pelo equipamento ou instalações, podendo recusar prestando todos os esclarecimentos e informações necessários e interrompendo o recebimentouso do mesmo, se assim for recomendado, bem como fixar prazo para a devida solução do problema, caso já não esteja de acordo haja previsão contratual a respeito; 6.8 - Rejeitar os serviços executados em desacordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à obrigações assumidas pela empresa CONTRATADA, objetivando exigindo sua correção imediata, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificado e aceito pela CONTRATANTE; 6.9 - Efetuar, quando julgar necessário, inspeção com a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento finalidade de verificar a prestação dos serviços/fornecimento do bem e o aceite dos produtos entreguesatendimento das exigências contratuais; 6.10 - Atestar as faturas correspondentes, bem como rejeitarpor intermédio de servidor competente, no todo ou em parteformalmente designado fiscal e Gestor do Contrato; 6.11 - Verificar, o produto que antes de cada pagamento, a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexosmanutenção das condições de habilitação da contratada.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 12.1 Designar por meio de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 12.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 12.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos eles estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 12.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 12.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 12.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 12.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 12.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 12.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 12.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 12.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 12.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 12.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexos.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 13.1 Designar por meio de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 13.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 13.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos eles estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 13.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 117 da Lei Federal nº 8.666/9314.133/21, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 13.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 13.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 13.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 13.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 13.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 13.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 13.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 13.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 13.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexos.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios 8.1. Observar as leis, decretos, regulamentos, portarias e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla normas federais, estaduais e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência municipais direta e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviçosindiretamente aplicáveis ao objeto deste Termo. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços8.2. Responsabilizar-se pela lavratura do respectivo contrato ou instrumento equivalente, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 com base nas disposições da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel n°. 8.666/93 e total cumprimentosuas alterações. 11.5 Realizar 8.3. Assegurar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas recursos orçamentários e aplicar sanções, garantida financeiros para custear a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuaisexecução. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços8.4. Processar e liquidar a fatura correspondente, através de Ordem Bancária, desde que não haja fato impeditivo imputado ao FORNECEDOR. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar8.5. Rejeitar, no todo ou em parte, o(s) item(ns) entregue(s) fora das especificações deste Termo. 8.6. Receber os itens de acordo com as disposições deste Termo. 8.7. Comunicar imediatamente a Contratada qualquer incorreção apresentada com o produto objeto entregue. 8.8. Prestar quaisquer esclarecimentos que venham ser formalmente solicitados pela Contratada e pertinente ao objeto. 8.9. Zelar para que durante a empresa CONTRATADA apresentar fora vigência do contrato sejam cumpridas as especificações obrigações assumidas por parte da Contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na prestação. 8.10. Notificar a contratada, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do edital contrato, fixando prazo para sua correção. 8.11. Acompanhar, fiscalizar e seus anexosavaliar os serviços prestados pela CONTRATADA, por intermédio de servidor designado para atuar como fiscal do contrato, que será responsável por comunicações, notificações, solicitações, requisições e demais atos relativos à execução do contrato, anotando em registro próprio as ocorrências da relação contratual. 8.12. Efetuar os pagamentos correspondentes às faturas emitidas dentro do prazo legal; 8.13. Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução do objeto desta licitação; 8.14. Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitadas pela CONTRATADA; 8.15. Permitir acesso aos funcionários da CONTRATADA, desde que devidamente identificados aos locais onde será entregue o objeto deste Termo, nos horários de expediente normal ou em outros horários constantes em acordos firmados entre as partes.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio São obrigações do Contratante: 9.1. Exigir o cumprimento de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentíciostodas as obrigações assumidas pelo Contratado, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações o contrato e seus anexos; 9.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência.; 11.10 9.3. Notificar previamente à Contratadao Contratado, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratadapor escrito, de acordo com o estabelecido sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidosobjeto fornecido, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatóriopara que seja por ele substituído, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitarreparado ou corrigido, no todo total ou em parte, às suas expensas; 9.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o produto que cumprimento das obrigações pelo Contratado; 9.5. Comunicar a empresa CONTRATADA apresentar fora para emissão de Nota Fiscal no que pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 9.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 9.7. Aplicar ao Contratado as especificações sanções previstas na lei e neste Contrato; 9.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do edital descumprimento de obrigações pelo Contratado; 9.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 9.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado. 9.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 9.12. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus anexosempregados, prepostos ou subordinados.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio 8.1. Formalizar a solicitação do objeto deste termo através de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entreguesrequisição e/ou Ordem de Fornecimento/Serviço e/ou documento equivalente; 11.2 Atuar de forma ampla 8.2. Promover o acompanhamento e completa no acompanhamento a fiscalização da execução do objetoobjeto ora contratado, anotando e comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos em prejuízo à Administração Municipal podendo, a seu critério, exigir medidas corretivas; 11.3 Efetuar o recebimento 8.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a equivalência dos gêneros alimentíciosprodutos entregues, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações especificações, quantidades e condições estabelecidas demais condições, constantes neste Termo, no Termo Edital e na proposta vencedora, para fins de Referência.aceitação e recebimento definitivo; 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 8.4. Efetuar o pagamento à ContratadaCONTRATADA, de acordo com o prazo estabelecido neste Termo; 8.5. Cumprir e fazer cumprir o disposto neste Termo, no presente Termo de ReferênciaInstrumento Convocatório e no Contrato; 8.6. Todas as questões inerentes à referida contratação ficarão submetidas ao setor competente da Contratante. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento 8.7. Comunicar à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscalpor escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto entregue, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 8.8. Verificada falha ou imperfeição que impeça o recebimento ou a utilização do objeto do contrato nas finalidades administrativas institucionais, a Contratante poderá sustar os processos de pagamentos em nome da CONTRATADA, até que sejam sanadas as falhas ou imperfeições no prazo estabelecido neste Termo, contados a partir do recebimento da notificação expedida pela Contratante à Contratada. 8.9. Prestar as informações e o aceite os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, quando necessários ao fornecimento dos produtos entreguesmateriais. 8.10. A Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Contrato, bem como rejeitarpor qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, no todo de seus empregados, prepostos ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexossubordinados.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio 10.1. Exigir o cumprimento de portaria 02 (dois) servidores todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos da Unidade Escolar para proposta. 10.2. Exercer o recebimento dos gêneros alimentícios acompanhamento e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 11.4 Acompanhar e fiscalizar 10.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimentoela propostas sejam as mais adequadas. 11.5 Realizar os atos relativos 10.4. Pagar à cobrança Contratada o valor resultante da prestação do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sançõesserviço, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações prazo e condições estabelecidas no neste Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 10.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação valor da Nota Fiscal/Fatura ou Documento Fiscal competente e legal fornecido pela Contratada, em conformidade com o recebimento item 6 do ANEXO XI da IN SEGES/MP nº 05/2017. 10.6. Comunicar prévia e formalmente à Contratada toda e qualquer orientação acerca do serviço, excetuados os entendimentos orais determinados pela urgência, que deverão ser confirmados, por escrito, no prazo de 1 (um) dia útil. 10.7. Fornecer por escrito as informações necessárias para o aceite desenvolvimento dos produtos entreguesserviços objeto do contrato. 10.8. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, bem como rejeitarapós seu recebimento. 10.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada. 10.10. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a Contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 10.11. Proporcionar as facilidades necessárias para que a Contratada possa prestar o serviço dentro das normas estabelecidas. 10.12. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada em razão da execução do serviço. 10.13. Controlar e fiscalizar a execução do serviço prestado pela Contratada, nos aspectos técnicos, de segurança, de confiabilidade e quaisquer outros de seu interesse, por intermédio de pessoal próprio ou de terceiros designados para este fim. 10.14. Avaliar a qualidade do serviço prestado pela Contratada, podendo rejeitá-lo no todo ou em parte, caso estejam em desacordo com as disposições deste TR. 10.15. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 10.15.1. Exercer poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o produto que objeto da contratação previr atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 10.15.2. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar na empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações contratadas 10.15.3. Considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do edital próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e seus anexospassagens. 10.16. Arquivar, entre outros documentos, orçamentos, termos de recebimento, contratos, aditamentos, relatórios, após o recebimento do serviço e notificações expedidas.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios 8.1 Observar as leis, decretos, regulamentos, portarias e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla normas federais, estaduais e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência municipais direta e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviçosindiretamente aplicáveis ao objeto deste Contrato. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços8.2 Responsabilizar-se pela lavratura do respectivo contrato ou instrumento equivalente, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 com base nas disposições da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel n°. 8.666/93 e total cumprimentosuas alterações. 11.5 Realizar 8.3 Assegurar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas recursos orçamentários e aplicar sanções, garantida financeiros para custear a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuaisexecução. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços8.4 Processar e liquidar a fatura correspondente, através de Ordem Bancária, desde que não haja fato impeditivo imputado ao FORNECEDOR. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar8.5 Rejeitar, no todo ou em parte, o(s) material(is) entregue(s) fora das especificações deste Termo de Referência. 8.6 Receber os produtos de acordo com as disposições deste Termo. 8.7 Comunicar imediatamente a Contratada qualquer incorreção apresentada com o produto objeto entregue. 8.8 Prestar quaisquer esclarecimentos que venham ser formalmente solicitados pela Contratada e pertinente ao objeto. 8.9 Zelar para que durante a empresa CONTRATADA apresentar fora vigência do contrato sejam cumpridas as especificações obrigações assumidas por parte da Contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na prestação. 8.10 Notificar a contratada, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do edital contrato, fixando prazo para sua correção. 8.11 Acompanhar, fiscalizar e avaliar os fornecimentos prestados pela CONTRATADA, por intermédio de servidor designado para atuar como fiscal do contrato, que será responsável por comunicações, notificações, solicitações, requisições e demais atos relativos à execução do contrato, anotando em registro próprio as ocorrências da relação contratual. 8.12 Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da CONTRATADA; 8.13 Manter os seus anexosservidores identificados, bem como os veículos da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, quando no recinto da CONTRATADA, para recebimento dos bens/materiais objeto da licitação.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar 5.1 Fornecer todas as informações e subsídios necessários para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviçosque a Contratada possa cumprir suas obrigações. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços5.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações deste Termo e da proposta da contratada. 5.3 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 5.4 Efetuar o pagamento à contratada, de acordo com a forma e o prazo estabelecido; 5.5 Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela Contratada. 5.6 O CRCES não se responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução dos serviços, bem como, por qualquer dano causado a terceiros em decorrência da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 5.7 No caso de desconformidade na execução dos serviços, a CONTRATADA será notificada da recusa, parcial ou total, para realizar a correção de falhas ou a substituição por outros, em até 03 (três) dias consecutivos contador do recebimento da notificação pelo fornecedor. 5.8 Para comunicação entre CRCES e CONTRATADA, serão utilizados o endereço eletrônico de correspondência e o número de telefone móvel cadastrado na proposta comercial, sendo de responsabilidade da empresa o seu devido funcionamento e acesso, de modo que comunicados/notificações/documentos enviados, serão considerados como recebidos no ato do envio, ou seja, as notificações/comunicações poderão ser encaminhadas tanto por correio, com aviso de recebimento, mas preferencialmente em forma eletrônica (e-mail ou aplicativos de mensagens) não podendo alegar, portanto, desconhecimento ou não recebimento das informações repassadas nos canais de contato acima indicados. 5.9 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital Edital e seus anexos. 5.10 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo. 5.11 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido. 5.12 Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017. 5.13 Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio 7.1. Exigir o cumprimento de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e todas as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento obrigações assumidas pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à ContratadaCONTRATADA, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência.contrato; 11.12 Exigir 7.2. Notificar a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADApor escrito, após apresentação da Nota Fiscalsobre vícios, o recebimento e o aceite dos produtos entreguesdefeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, bem como rejeitarpara que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no todo total ou em parte, às suas expensas; 7.3. Atestar nas notas fiscais ou faturas a efetiva entrega do objeto deste contrato, conforme ajuste representado pela nota de empenho; 7.4. Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas em lei e no contrato, quando for o produto que caso; 7.5. Fornecer à CONTRATADA todas as informações relacionadas com o objeto do presente contrato; 7.6. Efetuar o pagamento a CONTRATADA do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos, efetuando a retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente; 7.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 7.8. Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela CONTRATANTE, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas; 7.9. Cientificar o órgão de representação judicial do Município de Lucas do Rio Verde-MT para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela CONTRATADA; 7.10. Exigir a apresentação de notas fiscais com as requisições fornecidas, recibos, atestados, declarações e outros documentos que comprovem as operações realizadas, o cumprimento de pedidos, o atendimento de providências, o compromisso de qualidade, etc, bem como fornecer à CONTRATADA apresentar fora recibos, atestados, vistos, declarações e autorizações de compromissos que exijam essas comprovações. 7.11. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no termo de referência; 7.12. A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 7.13. Emitir decisão sobre todas as especificações solicitações e reclamações relacionadas à execução do edital e seus anexospresente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 7.13.1. A CONTRATANTE terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 7.14. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela CONTRATADA no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 7.15. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, em havendo garantia contratual.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio 2.1 Informar à ECT os seus representantes credenciados para utilizarem os serviços previstos no presente Contrato, para que sejam emitidos os Cartões de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar Postagem. 2.2 Estabelecer, de comum acordo com a ECT, as Agências que serão credenciadas para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento a prestação dos serviços, em âmbito nacional, indicando-as no anexo do presente contrato. 11.4 Acompanhar 2.3 Especificar em anexo, na hipótese de não serem utilizados todos os serviços oferecidos, aqueles que forem de seu interesse. 2.4 Observar as condições gerais de aceitação de objetos estabelecidos pela ECT, quanto a peso, dimensões, endereçamento, com a utilização do CEP e fiscalizar a execução dos serviçosdemais normas, previamente informadas pela ECT. 2.5 Indicar nos objetos postados conforme mencionado nos subitens 1.1.1. e 1.1.1.1, por meio de um servidor especialmente designado por portariaimpressão gráfica, como representante etiqueta ou através de carimbo, no ângulo superior direito de seu anverso, a respectiva chancela de franqueamento padrão, fornecida pela ECT em arquivo eletrônico, contendo as seguintes informações: dados fixos: nome do serviço e marca Correios; campo para os dados variáveis: número e ano de assinatura do contrato, DRs de origem do contrato e nome ou sigla da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimentoCONTRATANTE. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança 2.5.1 As Chancelas de Franqueamento previstas no subitem anterior e no 2.7. deverão ser utilizadas, exclusivamente, em objetos distribuídos pela ECT, por meio do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuaispresente contrato. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços2.5.2 Para a postagem de Impressos, em grande quantidade, deve ser utilizado o serviço de Impresso Especial. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada2.6 Apresentar, quando da aplicação postagem de sanções administrativasobjetos e aquisição de produtos postais, o Cartão de Postagem. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada2.7 Imprimir nos objetos postados por meio dos serviços de Impresso Normal e Especial, imediatamente abaixo dos respectivos franqueamentos, um triângulo eqüilátero de acordo com o estabelecido identificação do serviço de Devolução Garantida, conforme chancela fornecida pela ECT em arquivo, no presente Termo caso de Referênciahaver interesse na devolução do objeto cuja entrega ao destinatário não tenha sido possível. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos2.7.1 Neste caso deverão ser indicados, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas no objeto ou em relatórioseu invólucro, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADAem local apropriado, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadasos motivos da não entrega, para anotações por parte do carteiro. 11.13 A Contratante deverá 2.8 Procedimentos para a transmissão de Telegrama e Carta via Internet, utilizando-se o canal Internet: 2.8.1 Possuir acesso à Rede Internet; 2.8.2 Instalar aplicativos Sistema de Postagem Eletrônica – SPE, Simples, Escritório e Corporativo, fornecidos gratuitamente pela ECT, para transmissão do Telegrama e Carta via internet, em sua estação de trabalho ou em seu servidor, não sendo autorizado à CONTRATANTE, efetuar o pagamento à CONTRATADAalterações nos referidos sistemas, após apresentação da Nota Fiscalnem disponibilização a terceiros; 2.8.3 Instalar, para os serviços adicionais Cópias de Telegrama – (CC) e Pedidos de Confirmação de Entrega (PC), o ACROBAT - Reader 5.0 ou superior, em suas estações de trabalho, para o recebimento eletrônico; 2.8.3.1 Utilizar nos Telegramas destinados ao âmbito nacional, imagens personalizadas obedecendo à formatação, conforme especificações e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, no todo dimensões: a) Cor: monocromática (preto ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexos.tons de cinza);

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio 6.1 - Efetuar o pagamento relativo ao objeto contratado efetivamente realizado, de portaria 02 (dois) servidores acordo com as cláusulas do respectivo contrato ou equivalente. 6.2 - Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para a fiel execução do objeto da Unidade Escolar para presente contratação, nos termos do correspondente instrumento de ajuste. 6.3 - Notificar o recebimento Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma produtos ou serviços, exercendo a mais ampla e completa no fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades pactuadas e preceitos legais. 6.4 - Designar responsável(is), denominado(s) GESTOR E FISCAL DO CONTRATO, com competência legal, nos termos do regulamento, para promover o acompanhamento e a fiscalização do Contrato e dos respectivos serviços, sob os aspectos qualitativos e quantitativos, e o qual notificará à CONTRATADA sobre todas as ocorrências relacionadas com a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas, falhas, problemas ou defeitos observados; 6.5 - Emitir termo de encerramento contratual, a partir do qual qualquer serviço/compra prestado, após sua assinatura pelas partes, não terá amparo contratual, não ficando a Prefeitura Municipal de Taubaté obrigada ou sujeita aos pagamentos que porventura venham a ser posteriormente pleiteados pela CONTRATADA. 6.6 - Acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar a prestação dos serviços contratados e o exato cumprimento das cláusulas e demais condições contratuais, por intermédio do FISCAL DO CONTRATO, ao qual competirá fazer o acompanhamento da execução do objetoContrato, dirimindo e desembaraçando eventuais pendências, prestando todos os esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA, bem como não permitindo a execução de e/ou ordenando que sejam refeitas quaisquer tarefas em desacordo com os termos acordados; 11.3 6.7 - Notificar, via sistema 1DOC, a CONTRATADA sobre qualquer falta ou irregularidade observada no curso da execução do objeto do Contrato e/ou sobre quaisquer falhas ou defeitos apresentados pelo equipamento ou instalações, prestando todos os esclarecimentos e informações necessários e interrompendo o uso do mesmo, se assim for recomendado, bem como fixar prazo para a devida solução do problema, caso já não haja previsão contratual a respeito; 6.8 - Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa CONTRATADA, exigindo sua correção imediata, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificado e aceito pela CONTRATANTE; 6.9 - Efetuar, quando julgar necessário, inspeção com a finalidade de verificar a prestação dos serviços/fornecimento do bem e o atendimento das exigências contratuais; 6.10 - Atestar as faturas correspondentes, por intermédio de servidor competente, formalmente designado fiscal e Gestor do Contrato; 6.11 - Verificar, antes de cada pagamento, a manutenção das condições de habilitação da contratada. 6.12 - Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo do objeto conforme Art. 39 do Decreto Municipal N° 15.447 de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório 12 de acompanhamento dos serviçosdezembro de 2022(xxxxx://xxxxxxx.xx.xxx.xx/anexos/decretos/2022/15447%20REGULAMENTA%20LEI%20FEDERAL%2014133 %20LICITA%C3%87OES%20E%20CONTRATOS%20.pdf). 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexos.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar 4.1. A CONTRATANTE gerenciará o Contrato, por meio intermédio de portaria 02 (dois) servidores sua Gerência de Logística com apoio técnico da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios Gerência de Enfermagem e atesto Gerência da Nota Fiscal dos itens entreguesEngenharia Clínica; 11.2 Atuar 4.2. A CONTRATANTE exercerá a fiscalização, examinando quanto ao cumprimento deste Contrato; 4.3. A CONTRATANTE efetuará os pagamentos, referentes aos produtos que forem solicitados e efetivamente entregues, deduzindo-se das faturas as eventuais glosas determinadas pelo Gestor do Contrato, sendo assegurado à CONTRATADA o direito à ampla defesa; 4.4. Não obstante a CONTRATADA seja a única responsável pelo fornecimento, a CONTRATANTE reserva- se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a fiscalização mais ampla e completa no acompanhamento da execução do objetosobre os serviços prestados e aceitos pela CONTRATANTE; 11.3 Efetuar o recebimento 4.5. A CONTRATANTE solicitará à CONTRATADA e seus prepostos, tempestivamente, todas as providências necessárias ao adequado fornecimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão produtos; 4.6. A CONTRATANTE emitirá pareceres em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar todos os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar execução deste Contrato, em especial, a aplicação de sanções, garantida a ampla defesa alterações e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações repactuações contratuais. 11.6 Inspecionar 4.7. A CONTRATANTE exigirá, após ter advertido a CONTRATADA por escrito, o imediato afastamento de qualquer empregado ou preposto da mesma, que não mereça a sua confiança ou embarace a fiscalização ou, ainda, que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe forem atribuídas; 4.8. É vedada à CONTRATANTE, e seus representantes, exercer poder de mando sobre os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da ContratadaCONTRATADA, reportando-se somente aos prepostos e responsáveis por ela indicados; 4.9. A solicitação da entrega ou retirada do material, quando devidamente identificadosnecessária, aos locais onde irão executar suas atividades.será encaminhada pelo responsável da CONTRATANTE em dias úteis, das 08h00 até as 17h00; 11.8 Prestar 4.10. A CONTRATANTE assegurará as informações necessárias ao desenvolvimento condições mínimas para a realização dos trabalhos.procedimentos com segurança, garantindo a guarda e conservação dos produtos e equipamentos, após sua conferência e entrada em seu estabelecimento; 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no 4.11. A CONTRATANTE fiscalizará por intermédio do gestor/fiscal do contrato os serviços objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja Contrato; 4.12. A CONTRATANTE prestará informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitadas pela CONTRATADA e que digam respeito à natureza dos serviços que tenham de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexos.executar;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio de portaria 02 (dois) servidores 29.1. Além das obrigações resultantes da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 observância da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel são obrigações da Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DOS PATOS/MA: 29.2. Efetuar o registro do preço negociado e total cumprimentofirmar a correspondente Ata de Registro de Preços, contrato individual, autorização de compras, empenho, conforme seja o caso; 29.3. Efetuar o pagamento ao detentor do preço, quando da sua contratação, os prazos e as condições estipuladas em Edital e neste Anexo I. 29.4. Promover por meio de servidor (es) especialmente designado, o acompanhamento e a fiscalização da Ata ou contrato sob os aspectos quantitativos e qualitativos, dando aceite observando o detalhamento contido neste Anexo I ou devolvendo para substituição, os que porventura não atenderem as descrições e especificações exigidas, sem ônus para a CONTRATANTE. 11.5 Realizar 29.5. O recebimento do objeto solicitado deverá ser por meio da apresentação do formulário próprio (Ordem de Compra/OF), empenho, devidamente assinado por servidor responsável designado junto ao setor competente, como comprovação da efetiva execução do objeto. 29.6. Proporcionar à empresa contratada as facilidades necessárias a fim de que a adjudicatária/contratada possa prestar os serviços a contento; 29.7. Fornecer ao licitante todas as informações relacionadas com o objeto conforme descrições e especificações deste Anexo I; 29.8. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à cobrança entrega do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar objeto, em especial, aplicação de sanções, garantida a ampla defesa alterações e revisões da mesma; 29.9. Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços e no contrato; 29.10. Promover o gerenciamento da Ata de Registro de Preços e o contraditóriocontrole dos preços registrados, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuaisefetuando as necessárias atualizações. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados 29.11. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da ContratadaCONTRATADA, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 29.12. Aceitar ou recusar os motivos alegados pela CONTRATADA para figurar caso fortuito ou de força maior, dando, por escrito, razões de sua eventual aceitação ou recusa, no prazo máximo de 05 (cinco) dias consecutivos, a contar da data do recebimento dos documentos de comprovação; 29.13. Verificar as condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratadahabilitação da CONTRATADA conforme determina a lei, quando da aplicação antes de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexosdevido.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio 3.1 Estando o objeto do presente contrato de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para prestação de serviços, diretamente vinculado e relacionado ao Contrato de Gestão e Operacionalização do Hospital Estadual Dr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, firmado entre a CONTRATANTE e a SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, obriga-se a CONTRATANTE a efetuar o pagamento do valor devido à CONTRATADA, conforme cláusula de pagamento, contados do efetivo recebimento dos gêneros alimentícios e atesto recursos financeiros, quer oriundo do Estado ou da União. Para tanto, observada a necessidade prévia da emissão de Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentíciosServiços pela CONTRATADA, verificando se os mesmos estão que não poderá em conformidade com o Termo nenhuma hipótese efetuar faturamento direto de Referência e as amostras apresentadas e o solicitadoquaisquer procedimentos a outro CONTRATANTE ou tomador eventual de serviços, incluindo relatório de acompanhamento dos serviçoso poder público, sendo esta prerrogativa exclusiva da CONTRATANTE no âmbito do Hospital Estadual Dr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, neste Estado do Espírito Santo. 11.4 Acompanhar 3.2 Fornecer e fiscalizar permitir acesso a execução todas as informações pertinentes e necessárias ao bom andamento dos serviçosserviços a serem desenvolvidos pela CONTRATADA, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, assim como representante quaisquer outras informações que tão somente digam respeito às atividades da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimentoCONTRATADA. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das 3.3 Fiscalizar o presente contrato, cabendo verificar se as obrigações assumidas contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuaisestão sendo cumpridas. 11.6 Inspecionar 3.4 Efetuar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos pagamentos devidos à CONTRATADA decorrente da prestação de serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo disposto na cláusula de Referênciapagamento deste instrumento. 11.12 Exigir 3.5 Notificar a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas CONTRATADA em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção caso de descumprimento das irregularidades apontadassuas obrigações contratuais. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento 3.6 Para a intervenção remota nos equipamentos de TI da CONTRATANTE, as estações de trabalho dos técnicos deverão estar equipadas com recursos de controle remoto, mediante autenticação e autorização do usuário, estando estes recursos obrigatoriamente acessíveis à equipe de Infraestrutura de TI. 3.7 Acompanhar, fiscalizar e avaliar a prestação do serviço objeto deste Contrato; 3.8 Comunicar oficialmente à CONTRATADA, após apresentação quaisquer falhas verificadas no cumprimento deste Contrato; 3.9 Facilitar o acesso da Nota Fiscal, CONTRATADA para a consecução do objeto deste Contrato; 3.10 Pagar a CONTRATADA o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitarvalor resultante da prestação do serviço, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital prazo e seus anexoscondições estabelecidas neste instrumento.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio 6.1 - Efetuar o pagamento relativo ao objeto contratado efetivamente realizado, de portaria 02 (dois) servidores acordo com as cláusulas do respectivo contrato ou equivalente. 6.2 - Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para a fiel execução do objeto da Unidade Escolar para presente contratação, nos termos do correspondente instrumento de ajuste. 6.3 - Notificar o recebimento Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma produtos ou serviços, exercendo a mais ampla e completa no fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades pactuadas e preceitos legais. 6.4 - Designar responsável(is), denominado(s) GESTOR E FISCAL DO CONTRATO, com competência legal, nos termos do regulamento, para promover o acompanhamento e a fiscalização do Contrato e dos respectivos serviços, sob os aspectos qualitativos e quantitativos, e o qual notificará à CONTRATADA sobre todas as ocorrências relacionadas com a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas, falhas, problemas ou defeitos observados; 6.5 - Emitir termo de encerramento contratual, a partir do qual qualquer serviço/compra prestado, após sua assinatura pelas partes, não terá amparo contratual, não ficando a Prefeitura Municipal de Taubaté obrigada ou sujeita aos pagamentos que porventura venham a ser posteriormente pleiteados pela CONTRATADA. 6.6 - Acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar a prestação dos serviços contratados e o exato cumprimento das cláusulas e demais condições contratuais, por intermédio do FISCAL DO CONTRATO, ao qual competirá fazer o acompanhamento da execução do objetoContrato, dirimindo e desembaraçando eventuais pendências, prestando todos os esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA, bem como não permitindo a execução de e/ou ordenando que sejam refeitas quaisquer tarefas em desacordo com os termos acordados; 11.3 6.7 - Notificar, via sistema 1DOC, a CONTRATADA sobre qualquer falta ou irregularidade observada no curso da execução do objeto do Contrato e/ou sobre quaisquer falhas ou defeitos apresentados pelo equipamento ou instalações, prestando todos os esclarecimentos e informações necessários e interrompendo o uso do mesmo, se assim for recomendado, bem como fixar prazo para a devida solução do problema, caso já não haja previsão contratual a respeito; 6.8 - Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa CONTRATADA, exigindo sua correção imediata, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificado e aceito pela CONTRATANTE; 6.9 - Efetuar, quando julgar necessário, inspeção com a finalidade de verificar a prestação dos serviços/fornecimento do bem e o atendimento das exigências contratuais; 6.10 - Atestar as faturas correspondentes, por intermédio de servidor competente, formalmente designado fiscal e Gestor do Contrato; 6.11 - Verificar, antes de cada pagamento, a manutenção das condições de habilitação da contratada. 6.12 - Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo do objeto conforme Art. 39 do Decreto Municipal N° 15.447 de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório 12 de acompanhamento dos serviçosdezembro de 2022. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexos.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar Proporcionar todas as condições para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se que a CONTRATADA possa desempenhar os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja serviços de acordo com as especificações determinações do Contrato e condições estabelecidas no deste Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação 11.2 Exigir o cumprimento de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratadatodas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o estabelecido as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta. 11.3 Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no presente curso da execução dos serviços, fixando prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a sua correção. 11.4 Efetuar os pagamentos pelos serviços executados e obrigações devidas, obedecendo às condições estabelecidas no instrumento contratual que será celebrado entre as partes em consonância com este Termo de Referênciareferência. 11.12 Exigir 11.5 Zelar para que durante toda a fiel observância dos produtos fornecidosvigência do contrato sejam mantidas, registrando em compatibilidade com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, todas as ocorrências condições de habilitação e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadasqualificação exigidas na contratação. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA11.6 Responsabilizar-se pelas despesas referentes às concessionárias de serviços públicos, após apresentação tais como: fornecimento de energia, internet, água, gás e esgoto. 11.7 Facilitar a instalação e verificação de equipamentos e a movimentação do pessoal da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitarCONTRATADA nas suas dependências, no todo ou em parteque se refere aos aspectos ligados aos serviços contratados. 11.8 Informar à CONTRATADA sobre quaisquer alterações de horários e rotinas de serviço. 11.9 Executar a fiscalização dos serviços por funcionário(s) especificamente designado(s). 11.10 Facilitar a instalação e verificação de equipamentos e a movimentação do pessoal da CONTRATADA nas suas dependências, no que se refere aos aspectos ligados aos serviços contratados: a) Informar à CONTRATADA sobre quaisquer alterações de horários e rotinas de serviço; b) Executar a fiscalização dos serviços por funcionário(s) especificamente designado(s); c) As notas fiscais deverão ser atestadas por dois empregados, sendo obrigatório um atesto do empregado responsável pelo setor de onde o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações serviço, objeto do edital e seus anexostermo de referência, foi executado.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar Constituem obrigações da CONTRATANTE: 1. Designar, conforme dispõe o artigo 67 e §§ 1º e 2º, da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores, representante(s) da CONTRATANTE a ser(em) responsável(is) pelo acompanhamento e fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos. 2. Acompanhar e fiscalizar, como lhe aprouver e no seu exclusivo interesse, na forma prevista na Lei nº 8.666/93, o exato cumprimento das condições estipuladas. 2.1 Essa fiscalização não exime a CONTRATADA das responsabilidades oriundas de suas falhas e/ou omissões. 3. Aprovar previamente, através da FISCALIZAÇÃO, os equipamentos e materiais a serem aplicados na execução dos serviços, eventuais alterações de projeto e demais procedimentos. 3.1 A FISCALIZAÇÃO deverá solicitar a substituição de materiais e equipamentos que sejam considerados defeituosos, inadequados ou inaplicáveis aos serviços e obras. 4. Anotar em registro próprio e notificar a CONTRATADA, por meio escrito, a ocorrência de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa eventuais imperfeições no acompanhamento curso da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão a fim de que qualquer falha seja sanada em conformidade com o Termo de Referência tempo hábil, fixando prazo para a sua correção e exigindo as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviçosmedidas reparadoras devidas. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art5. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitarRejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento realizado em desacordo com o produto contrato. 5.1 A FISCALIZAÇÃO deverá paralisar e/ou solicitar o refazimento de qualquer serviço que a empresa não seja executado em conformidade com o projeto, norma técnica ou qualquer disposição oficial aplicável ao objeto do contrato. 6. Efetuar regularmente o pagamento da CONTRATADA apresentar fora quanto aos serviços devidamente realizados, dentro dos critérios estabelecidos no Edital e neste documento, após o atesto das notas fiscais pela FISCALIZAÇÃO e da apresentação dos documentos necessários. 7. Prestar as informações e os esclarecimentos necessários ao desenvolvimento dos serviços, solucionando incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas nos desenhos, memoriais, especificações e demais elementos do edital projeto, bem como fornecer informações e seus anexosinstruções necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos; 8. Exigir da CONTRATADA o cumprimento da garantia, segurança e qualidade dos serviços prestados. 9. Cumprir e fazer cumprir o disposto neste contrato.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio 10.1. Exigir o cumprimento de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta. 10.2. Exercer o recebimento dos gêneros alimentícios acompanhamento e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 11.4 Acompanhar e fiscalizar 10.3. Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimentoela propostas sejam as mais adequadas. 11.5 Realizar os atos relativos 10.4. Pagar à cobrança CONTRATADA o valor resultante da prestação do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sançõesserviço, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações prazo e condições estabelecidas no neste Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 10.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação valor da Nota Fiscal/Fatura ou Documento Fiscal competente e legal fornecido pela CONTRATADA, em conformidade com o recebimento item 6 do ANEXO XI da IN SEGES/MP nº 05/2017. 10.6. Comunicar prévia e formalmente à CONTRATADA toda e qualquer orientação acerca do serviço, excetuados os entendimentos orais determinados pela urgência, que deverão ser confirmados, por escrito, no prazo de 1 (um) dia útil. 10.7. Fornecer por escrito as informações necessárias para o aceite desenvolvimento dos produtos entreguesserviços objeto do contrato. 10.8. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, bem como rejeitarapós seu recebimento. 10.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela CONTRATADA. 10.10. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a CONTRATADA houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 10.11. Proporcionar as facilidades necessárias para que a CONTRATADA possa prestar o serviço dentro das normas estabelecidas. 10.12. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA em razão da execução do serviço. 10.13. Controlar e fiscalizar a execução do serviço prestado pela CONTRATADA, nos aspectos técnicos, de segurança, de confiabilidade e quaisquer outros de seu interesse, por intermédio de pessoal próprio ou de terceiros designados para este fim. 10.14. Avaliar a qualidade do serviço prestado pela CONTRATADA, podendo rejeitá-lo no todo ou em parte, caso estejam em desacordo com as disposições deste TR. 10.15. Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, tais como: 10.15.1. Exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o produto que objeto da contratação previr atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 10.15.2. Direcionar a empresa contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 10.15.3. Considerar os trabalhadores da CONTRATADA apresentar fora as especificações como colaboradores eventuais do edital próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e seus anexospassagens. 10.16. Arquivar, entre outros documentos, orçamentos, termos de recebimento, contratos, aditamentos, relatórios, após o recebimento do serviço e notificações expedidas.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar Oferecer todas as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no para que a contratada possa executar o objeto do instrumento contratual, podendo recusar contratado dentro das especificações. Ter reservado o recebimento, direito de não mais utilizar os serviços da Contratada caso a mesma não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com cumpra o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir contrato, aplicando ao infrator as penalidades previstas na Lei n. 8.666/93; Designar um servidor para acompanhar a fiel observância execução e fiscalização do objeto deste instrumento. Acompanhar o andamento dos produtos fornecidosserviços e expedir instruções verbais ou escritas sobre a sua execução podendo impugnar os serviços que considerar insatisfatório, registrando todas solicitando nova execução os quais deverão ser feitos, correndo as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação despesas oriundas destes serviços por conta da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitarcontratada; Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações deste Edital. Notificar, por escrito, a contratada, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da prestação dos serviços, fixando prazo para sua correção. Intervir na prestação dos serviços ou interromper a sua execução nos casos e condições previstos na Lei n. 8.666/93; Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados. Enviar à Contratada o produto documento comprovante de arrecadação competente toda vez em que ocorrer a empresa retenção de impostos sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços; Denunciar as infrações cometidas pela Contratada e aplicar-lhe as penalidades cabíveis nos termos da Lei n. 8.666/93; Modificar ou rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos na Lei n. 8.666/93; 6.2.1 Disponibilizar equipamentos modernos e adequados para o bom desempenho dos trabalhos prestados pela Contratada. 6.2.2 Facilitar o acesso dos técnicos da CONTRATADA apresentar fora às áreas de trabalho, registros, documentação e demais informações necessárias ao bom desempenho das funções. 6.2.3 Designar um técnico devidamente capacitado para acompanhar o desenvolvimento dos serviços e desempenhar as especificações atividades de coordenação técnica e administrativa do edital projeto. 6.2.4 Facilitar o acesso dos técnicos da CONTRATADA às áreas de trabalho, registros, documentação e seus anexosdemais informações necessárias ao cumprimento das suas responsabilidades.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 9.1 - Sem prejuízo do integral cumprimento de todas as obrigações decorrentes das disposições deste contrato, cabe a CONTRATANTE: 1) Designar por meio de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar um representante, denominado Fiscal, bem como seu substituto, ambos com competência legal para promover o recebimento acompanhamento e a fiscalização do Contrato e dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos respectivos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portariasob os aspectos quantitativos e qualitativos, como representante da Administraçãoe os quais notificarão a CONTRATADA sobre todas as ocorrências relacionadas com a sua execução, nos termos do determinando o que for necessário à regularização das faltas, falhas, problemas ou defeitos observados, conforme art. 67 da Lei nº 8.666/938.666/1993 e suas alterações; 2) Expedir a “ORDEM DE SERVIÇO”, exigindo seu fiel e total cumprimento.nos moldes estipulados neste contrato; 11.5 Realizar 3) Facilitar, por todos os atos relativos à cobrança meios, a execução do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais.contrato por parte da CONTRATADA; 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o 4) Permitir livre acesso dos técnicos e empregados da ContratadaCONTRATADA às suas dependências, quando desde que devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades.uniformizados e identificados por meio de crachá com fotografia recente; 11.8 Prestar 5) Proporcionar todas as informações necessárias facilidades sob sua responsabilidade e ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja seu alcance para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços dentro das normas vigentes e de acordo com as especificações cláusulas contratuais; 6) Acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar a prestação dos serviços contratados e o exato cumprimento das cláusulas e demais condições contratuais, por intermédio do Fiscal, do substituto e de seus assistentes, aos quais competirá fazer o acompanhamento da execução do Contrato, dirimindo e desembaraçando eventuais pendências, prestando todos os esclarecimentos solicitados pela CONTRATANTE ou até mesmo pela CONTRATADA, bem como não permitindo a execução de e/ou ordenando que sejam refeitas quaisquer tarefas em desacordo com os termos acordados; 7) Notificar, por escrito, a CONTRATADA sobre qualquer falta ou irregularidade observada no curso da execução do objeto do Contrato, bem como fixar prazo para a devida solução do problema, caso já não haja previsão contratual a respeito; 8) Não permitir que os técnicos e empregados da CONTRATADA executem quaisquer tarefas ou atividades em desacordo com as especificações, exigências e condições estabelecidas no Termo Contrato ou em qualquer de Referênciaseus Anexos; 9) Prestar à CONTRATADA as informações e esclarecimentos necessários que eventualmente venham a ser solicitados. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 10) Efetuar o pagamento à Contratadano prazo, de acordo condições e preços pactuados. 11) Recusar o serviço prestado em desacordo com o estabelecido no presente Termo de Referênciaespecificado ou fora das condições contratuais. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexos.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio de portaria 02 (dois) servidores 29.1. Além das obrigações resultantes da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 observância da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel são obrigações da Prefeitura Municipal de CAPINZAL DO NORTE/MA: 29.2. Efetuar o registro do preço negociado e total cumprimentofirmar a correspondente Ata de Registro de Preços, contrato individual, autorização de compras, empenho, conforme seja o caso; 29.3. Efetuar o pagamento ao detentor do preço, quando da sua contratação, os prazos e as condições estipuladas em Edital e neste Anexo I. 29.4. Promover por meio de servidor (es) especialmente designado, o acompanhamento e a fiscalização da Ata ou contrato sob os aspectos quantitativos e qualitativos, dando aceite observando o detalhamento contido neste Anexo I ou devolvendo para substituição, os que porventura não atenderem as descrições e especificações exigidas, sem ônus para a CONTRATANTE. 11.5 Realizar 29.5. O recebimento do objeto solicitado deverá ser por meio da apresentação do formulário próprio (Ordem de Compra/OF), empenho, devidamente assinado por servidor responsável designado junto ao setor competente, como comprovação da efetiva execução do objeto. 29.6. Proporcionar à empresa contratada as facilidades necessárias a fim de que a adjudicatária/contratada possa prestar os serviços a contento; 29.7. Fornecer ao licitante todas as informações relacionadas com o objeto conforme descrições e especificações deste Anexo I; 29.8. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à cobrança entrega do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar objeto, em especial, aplicação de sanções, garantida a ampla defesa alterações e revisões da mesma; 29.9. Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços e no contrato; 29.10. Promover o gerenciamento da Ata de Registro de Preços e o contraditóriocontrole dos preços registrados, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuaisefetuando as necessárias atualizações. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados 29.11. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da ContratadaCONTRATADA, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 29.12. Aceitar ou recusar os motivos alegados pela CONTRATADA para figurar caso fortuito ou de força maior, dando, por escrito, razões de sua eventual aceitação ou recusa, no prazo máximo de 05 (cinco) dias consecutivos, a contar da data do recebimento dos documentos de comprovação; 29.13. Verificar as condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratadahabilitação da CONTRATADA conforme determina a lei, quando da aplicação antes de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexosdevido.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar 7.1. Pagar pontualmente o preço pactuado neste contrato. 7.2. Informar à CONTRATADA qualquer alteração dos dados mencionados no preâmbulo do presente, sob pena de em não o fazendo considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviadas para os endereços constantes do presente contrato. 7.3. Não veicular por meio do seu “site” material pornográfico, discriminatório ou que demonstre qualquer outro tipo de portaria 02 preconceito de raça, cor, credo ou qualquer outro material que afronte a moral, os bons costumes e/ou a legislação em vigor. 7.4. Prestar informações verdadeiras acerca do “site” a ser hospedado em razão do presente contrato e seu domínio. 7.5. Não realizar publicidade não solicitada (doismala direta) servidores da Unidade Escolar via e-mail (SPAM). 7.6. Responder regressivamente à CONTRATADA em caso de condenação judicial ou administrativa desta em função do conteúdo do material veiculado pelo seu “site”, incluindo custas e honorários advocatícios. 7.7. Fornecer informações corretas para o recebimento dos gêneros alimentícios uso do DNS da CONTRATADA no órgão competente. 7.8. Registrar o domínio a ser hospedado perante o órgão competente, arcando com todas as taxas e atesto emolumentos devidos aos órgãos competentes para o registro. 7.9. Não utilizar programas que por qualquer razão prejudiquem ou possam vir a prejudicar o funcionamento do servidor. 7.10. Não armazenar no espaço disponibilizado, conteúdo de que qualquer forma prejudique o funcionamento do servidor. 7.10.1. O prejuízo ao funcionamento do servidor refere-se às especificações técnicas do servidor da Nota Fiscal dos itens entreguesCONTRATADA, cabendo a esta a identificação da ocorrência do mesmo, como segue: a) Enviar fotos, imagens e a logomarca da Câmara; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento b) Enviar textos descritivos da execução do objetoCâmara, como história, serviços, região em que atua, etc...; 11.3 Efetuar c) Enviar todos os conteúdos que acharem necessários para implantação do web site, CD ou DVD; 7.11. O prazo para entrega do material de informações relativas a CONTRATANTE para sua inserção no web site é de 20 (vinte) dias corridos a contar da data da assinatura deste contrato, ficando desde já estabelecido entre as partes que se houver atraso na entrega do material (conteúdo) necessário para o recebimento dos gêneros alimentíciosdesenvolvimento do web, verificando se os mesmos estão em conformidade com ficará desde já prorrogado a data acima para o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviçosmesmo período. 11.4 Acompanhar 7.12. Alimentar o site de noticias, matérias e fiscalizar a execução dos serviçosfotos, por meio e ainda sendo de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos sua responsabilidade todos os conteúdos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimentoreferido site. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança 7.13. Fiscalizar através do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sançõesservidor da Câmara a servidora Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, garantida a ampla defesa e todas as cláusulas dispostas neste Contrato, o contraditório, decorrentes qual emitirá relatório mensal acerca do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhostrabalhos realizado. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexos.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio Exigir o cumprimento de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues;os termos de sua proposta. 11.2 Atuar de forma ampla Exercer o acompanhamento e completa no acompanhamento da execução do objeto;a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentíciosNotificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por meio ela propostas sejam as mais adequadas. 11.4 Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de um servidor especialmente designado por portariacomprovada necessidade de serviço, como representante formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimentolegislação trabalhista. 11.5 Realizar os atos relativos Pagar à cobrança Contratada o valor resultante da prestação do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sançõesserviço, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações prazo e condições estabelecidas neste instrumento e no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à 11.6 Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017. 11.7 Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 11.7.1 exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da aplicação contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de sanções administrativasrecepção e apoio ao usuário; 11.7.2 direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 11.7.3 promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e 11.7.4 considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação; 11.8 Fiscalizar mensalmente, por amostragem, o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, especialmente: 11.8.1 A concessão de férias remuneradas e o pagamento do respectivo adicional, bem como de auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, quando for devido; 11.8.2 O recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS dos empregados que efetivamente participem da execução dos serviços contratados, a fim de verificar qualquer irregularidade; 11.8.3 O pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato. 11.9 Analisar os termos de rescisão dos contratos de trabalho do pessoal empregado na prestação dos serviços no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, após a extinção ou rescisão do contrato. 11.10 Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato. 11.11 Efetuar o pagamento à ContratadaRealizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referênciaapós seu recebimento. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção Cientificar o órgão competente para adoção das irregularidades apontadasmedidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADAArquivar, entre outros documentos, projetos, especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento do serviço e notificações expedidas. 11.14 Assegurar que o aceite dos produtos entreguesambiente de trabalho, bem como rejeitarinclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pela contratada, das normas de segurança e saúde no todo trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexoslocal por ela designado.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio 10.1 Exigir o cumprimento de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e atesto da Nota Fiscal dos itens entreguesos termos de sua proposta; 11.2 Atuar de forma ampla 10.2 Exercer o acompanhamento e completa no acompanhamento da execução do objetoa fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo 10.3 Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento.fixando prazo para a sua correção; 11.5 Realizar 10.4 Não permitir que os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da ContratadaCONTRATADA realizem horas extras, quando devidamente identificadosexceto em caso de comprovada necessidade de serviço, aos locais onde irão executar suas atividades.formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista; 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente 10.5 Pagar à ContratadaCONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitarneste Projeto Básico, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital Edital e seus anexos; 10.6 Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da CONTRATADA; 10.7 Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, tais como: 10.7.1 Exercer o poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 10.7.2 Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas CONTRATADAS; 10.7.3 Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da CONTRATADA, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 10.7.4 Considerar os trabalhadores da CONTRATADA como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 10.8 Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio 3.1 Enviar à CONTRATADA, conforme demanda, Ordem de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para Compra via Email e ou plataforma eletrônica; 3.2 Responsabilizar pela recepção, armazenamento em local apropriado e distribuição dos produtos, ora objeto do Contrato, enviados pela CONTRATADA; 3.3 Estando o objeto do presente contrato de fornecimento, diretamente vinculado e relacionado ao Contrato de Gestão e Operacionalização do Hospital Estadual de Urgência e Emergência, firmado entre a CONTRATANTE e a SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, obriga-se a CONTRATANTE a efetuar o pagamento do valor devido à CONTRATADA, conforme cláusula de pagamento, contados do efetivo recebimento dos gêneros alimentícios e atesto recursos financeiros, quer oriundo do Estado ou da União. Para tanto, observada a necessidade prévia da emissão de Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar pela CONTRATADA, que não poderá em nenhuma hipótese efetuar faturamento direto de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo quaisquer procedimentos a outro CONTRATANTE ou tomador eventual de Referência e as amostras apresentadas e o solicitadoserviços, incluindo relatório o poder público, sendo esta prerrogativa exclusiva da CONTRATANTE no âmbito do Hospital Estadual de acompanhamento dos serviçosUrgência e Emergência, neste Estado do Espírito Santo. 11.4 Acompanhar 3.4 Fornecer e fiscalizar permitir acesso a execução todas as informações pertinentes e necessárias ao bom andamento dos serviçosserviços a serem desenvolvidos pela CONTRATADA, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, assim como representante quaisquer outras informações que tão somente digam respeito às atividades da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimentoCONTRATADA. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das 3.5 Fiscalizar o presente contrato, cabendo verificar se as obrigações assumidas contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuaisestão sendo cumpridas. 11.6 Inspecionar 3.6 Efetuar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente pagamentos devidos à Contratada, qualquer anormalidade no objeto CONTRATADA decorrente do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratadafornecimento, de acordo com o estabelecido no presente Termo disposto na cláusula de Referênciapagamento deste instrumento. 11.12 Exigir 3.7 Notificar a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas CONTRATADA em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção caso de descumprimento das irregularidades apontadassuas obrigações contratuais. 11.13 A Contratante deverá 3.8 Estando o objeto do presente contrato de fornecimento, diretamente vinculado e relacionado ao Contrato de Gestão e Operacionalização do Hospital Estadual Dr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, firmado entre a CONTRATANTE e a SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, obriga-se a CONTRATANTE a efetuar o pagamento do valor devido à CONTRATADA, após apresentação conforme cláusula de pagamento, contados do efetivo recebimento dos recursos financeiros, quer 3.9 Fornecer e permitir acesso a todas as informações pertinentes e necessárias ao bom andamento dos serviços a serem desenvolvidos pela CONTRATADA, assim como quaisquer outras informações que tão somente digam respeito às atividades da Nota FiscalCONTRATADA. 3.10 Fiscalizar o presente contrato, cabendo verificar se as obrigações assumidas contratualmente estão sendo cumpridas. 3.11 Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA decorrente do fornecimento, de acordo com o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, no todo ou disposto na cláusula de pagamento deste instrumento. 3.12 Notificar a CONTRATADA em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexoscaso de descumprimento das suas obrigações contratuais.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar Para garantir o cumprimento do presente Contrato, a CONTRATANTE se obriga: I. Exercer a gestão dos bens, observando o fiel cumprimento das exigências constantes nas Especificações Técnicas, o que não exclui e nem diminui a responsabilidade da CONTRATADA com a execução, fiscalização e supervisão dos serviços por meio de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entreguespessoas habilitadas; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 II. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, do Contrato por meio de um servidor representante especialmente designado por portaria, como representante da AdministraçãoUnidade Administrativa demandante da OGE, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93; III. Emitir requisição/ordem de fornecimento, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sançõespor meio eletrônico, garantida a ampla defesa e o contraditórioimpresso ou qualquer outro documento equivalente, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar com todas as informações necessárias ao desenvolvimento para a perfeita entrega dos trabalhos.bens, por intermédio dos gestores responsável regimentalmente; 11.9 IV. Comunicar prontamente à ContratadaCONTRATADA, qualquer anormalidade no objeto a quantidade de bens a serem entregues à Unidade Demandante, sem necessidade de indicação dos locais que serão utilizados; V. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços, dentro das normas constantes neste Contrato; VI. Promover o acompanhamento e fiscalização do instrumento contratualcumprimento do objeto, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, podendo recusar o recebimentosustar, caso recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer serviço que não esteja de acordo com as normas, especificações e condições técnicas estabelecidas no Termo de Referência.em seus anexos; 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitarVII. Rejeitar, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora os serviços/materiais entregues em desacordo com as especificações do edital técnicas apresentadas pela Demandante da OGE; VIII. Atestar as faturas correspondentes, após realizar rigorosa conferência das características dos bens, por parte da Unidade Demandante da OGE, caso a CONTRATADA tenha atendido as condições estipuladas neste Termo; IX. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições estabelecidas neste Contrato; X. Comunicar à CONTRATADA por escrito, sobre eventuais irregularidades na execução dos bens, fixando prazo para as correções pertinentes, bem como toda e seus anexosqualquer ocorrência relevante; XI. Prestar todas as informações essenciais para a perfeita execução dos equipamentos a serem entregues.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio 5.1 Dar conhecimento à Contratada de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução quaisquer fatos que possam afetar a entrega do objeto;. 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando 5.2 Verificar se os mesmos estão em conformidade com o produtos entregues pela Contratada atendem todas as especificações contidas nesse ajuste e respectivo Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviçosanexos. 11.4 5.3 Notificar à Contratada, formalmente, caso os materiais/serviços estejam em desconformidade com o estabelecido nesse ajuste e respectivo Termo de Referência, para que essa proceda às correções necessárias. 5.4 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Contrato; 5.5 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens/serviços com as especificações constantes deste Contrato e da proposta, para fins de aceitação; 5.6 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 5.7 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada; 5.8 Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao preço contratado e cujo objeto tenha sido efetivamente entregue/executado, no prazo e forma estabelecidos neste Contrato; 5.9 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por colaborador especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 5.10 Notificar à Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por meio ela propostas sejam as mais adequadas; 5.11 Não praticar atos de um servidor especialmente designado por portariaingerência na administração da Contratada, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento.tais como: 11.5 Realizar a) Exercer o poder de mando sobre os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando devidamente identificadoso objeto da contratação previr o atendimento direto, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias tais como nos serviços de recepção e apoio ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexos.usuário;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio de portaria 02 (dois) servidores 29.1. Além das obrigações resultantes da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 observância da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel são obrigações da Prefeitura Municipal de SAO JOÃO DOS PATOS/MA: 29.2. Efetuar o registro do preço negociado e total cumprimentofirmar a correspondente Ata de Registro de Preços, contrato individual, autorização de compras, empenho, conforme seja o caso; 29.3. Efetuar o pagamento ao detentor do preço, quando da sua contratação, os prazos e as condições estipuladas em Edital e neste Anexo I. 29.4. Promover por meio de servidor (es) especialmente designado, o acompanhamento e a fiscalização da Ata ou contrato sob os aspectos quantitativos e qualitativos, dando aceite observando o detalhamento contido neste Anexo I ou devolvendo para substituição, os que porventura não atenderem as descrições e especificações exigidas, sem ônus para a CONTRATANTE. 11.5 Realizar 29.5. O recebimento do objeto solicitado deverá ser por meio da apresentação do formulário próprio (Ordem de Compra/OF), empenho, devidamente assinado por servidor responsável designado junto ao setor competente, como comprovação da efetiva execução do objeto. 29.6. Proporcionar à empresa contratada as facilidades necessárias a fim de que a adjudicatária/contratada possa prestar os serviços a contento; 29.7. Fornecer ao licitante todas as informações relacionadas com o objeto conforme descrições e especificações deste Anexo I; 29.8. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à cobrança entrega do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar objeto, em especial, aplicação de sanções, garantida a ampla defesa alterações e revisões da mesma; 29.9. Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços e no contrato; 29.10. Promover o gerenciamento da Ata de Registro de Preços e o contraditóriocontrole dos preços registrados, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuaisefetuando as necessárias atualizações. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados 29.11. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da ContratadaCONTRATADA, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 29.12. Aceitar ou recusar os motivos alegados pela CONTRATADA para figurar caso fortuito ou de força maior, dando, por escrito, razões de sua eventual aceitação ou recusa, no prazo máximo de 05 (cinco) dias consecutivos, a contar da data do recebimento dos documentos de comprovação; 29.13. Verificar as condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratadahabilitação da CONTRATADA conforme determina a lei, quando da aplicação antes de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexosdevido.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar 4.1. A CONTRATANTE gerenciará o Contrato, por meio intermédio de portaria 02 (dois) servidores sua Gerência Logística e Suprimentos com apoio técnico da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entreguesAuditoria de Enfermagem; 11.2 Atuar 4.2. A CONTRATANTE exercerá a fiscalização, examinando quanto ao cumprimento deste Contrato; 4.3. A CONTRATANTE efetuará os pagamentos, referentes aos equipamentos/serviços prestados, deduzindo-se das faturas as eventuais glosas determinadas pelo Gestor do Contrato, sendo assegurado à CONTRATADA o direito à ampla defesa; 4.4. Não obstante a CONTRATADA seja a única responsável pela prestação do serviço, a CONTRATANTE reserva- se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a fiscalização mais ampla e completa no acompanhamento da execução do objetosobre os serviços prestados e aceitos pela CONTRATANTE; 11.3 Efetuar 4.5. A CONTRATANTE assegurar-se-á que o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com número de empregados alocados ao serviço por parte da CONTRATADA seja o Termo de Referência e as amostras apresentadas e suficiente para o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento adequado desempenho dos serviços; 4.6. A CONTRATANTE solicitará à CONTRATADA e seus prepostos, tempestivamente, todas as providências necessárias ao adequado fornecimento dos equipamentos; 4.7. A CONTRATANTE emitirá pareceres em todos os atos relativos à execução deste Contrato, em especial, a aplicação de sanções, alterações e repactuações contratuais. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a 4.8. A CONTRATANTE permitirá o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para execução dos serviços, quando autorizados; 4.9. A CONTRATANTE exigirá, após ter advertido a CONTRATADA por meio escrito, o imediato afastamento de um servidor especialmente designado qualquer empregado ou preposto da mesma, que não mereça a sua confiança ou embarace a fiscalização ou, ainda, que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe forem atribuídas; 4.10. É vedada à CONTRATANTE, e seus representantes, exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando-se somente aos prepostos e responsáveis por portariaela indicados; 4.11. A CONTRATANTE assegurará as condições mínimas para a realização dos procedimentos com segurança, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel garantindo a guarda e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução conservação dos serviços., após sua conferência e entrada em seu estabelecimento; 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no 4.12. A CONTRATANTE fiscalizará por intermédio do gestor/fiscal do contrato os serviços objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja Contrato; 4.13. A CONTRATANTE prestará informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitadas pela CONTRATADA e que digam respeito à natureza dos serviços que tenham de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referênciaexecutar. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexos.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar 4.1. A CONTRATANTE gerenciará o Contrato, por meio de portaria 02 (dois) servidores intermédio da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto Diretoria Técnica da Nota Fiscal dos itens entreguesUnidade; 11.2 Atuar 4.2. A CONTRATANTE exercerá a fiscalização, examinando quanto ao cumprimento deste Contrato; 4.3. A CONTRATANTE efetuará os pagamentos, referentes aos serviços que forem solicitados e efetivamente realizados, deduzindo-se das faturas as eventuais glosas determinadas pelo Gestor do Contrato, sendo assegurado à CONTRATADA o direito à ampla defesa; 4.4. Não obstante a CONTRATADA seja a única responsável pela prestação do serviço, a CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a fiscalização mais ampla e completa no acompanhamento da execução do objetosobre os serviços prestados e aceitos pela CONTRATANTE; 11.3 Efetuar 4.5. A CONTRATANTE assegurar-se-á que o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com número de empregados alocados ao serviço por parte da CONTRATADA seja o Termo de Referência e as amostras apresentadas e suficiente para o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento adequado desempenho dos serviços; 4.6. A CONTRATANTE solicitará à CONTRATADA e seus prepostos, tempestivamente, todas as providências necessárias ao adequado fornecimento dos serviços; 4.7. A CONTRATANTE emitirá pareceres em todos os atos relativos à execução deste Contrato, em especial, a aplicação de sanções, alterações e repactuações contratuais. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a 4.8. A CONTRATANTE permitirá o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para execução dos serviços, quando autorizados; 4.9. A CONTRATANTE exigirá, após ter advertido a CONTRATADA por meio escrito, o imediato afastamento de um servidor especialmente designado por portariaqualquer empregado ou preposto da mesma, como representante da Administraçãoque não mereça a sua confiança ou embarace a fiscalização ou, nos termos do artainda, que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe forem atribuídas; 4.10. 67 da Lei nº 8.666/93É vedada à CONTRATANTE, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar seus representantes, exercer poder de mando sobre os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da ContratadaCONTRATADA, quando devidamente identificadosreportando-se somente aos prepostos e responsáveis por ela indicados; 4.11. A CONTRATANTE assegurará as condições mínimas para a realização dos procedimentos com segurança, aos locais onde irão executar suas atividades.garantindo a guarda e conservação dos equipamentos, após sua conferência e entrada em seu estabelecimento; 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no 4.12. A CONTRATANTE fiscalizará por intermédio do gestor/fiscal do contrato os serviços objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja Contrato; 4.13. A CONTRATANTE prestará informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitadas pela CONTRATADA e que digam respeito à natureza dos serviços que tenham de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexos.executar;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio de portaria 02 (dois) servidores São obrigações da Unidade Escolar para o recebimento dos Contratante: Receber os gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações prazo e condições estabelecidas no Termo Edital e seus anexos; Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos gêneros alimentícios recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de Referência. 11.10 Notificar previamente aceitação e recebimento definitivo; Comunicar à Contratada, quando por telefone, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no gênero alimentício fornecido, para que seja substituído. Caso não haja substituição, far-se-á a notificação por escrito e sujeição às sanções previstas nesta contratação. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da aplicação Contratada, através de sanções administrativas. 11.11 comissão/servidor especialmente designado; Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do gênero alimentício, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de acordo com o seus empregados, prepostos ou subordinados. A Contratante se compromete em guardar, pelo prazo estabelecido no presente Termo §7º do artigo 57 da Resolução/CD/FNDE nº 06 de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos08/05/2020, registrando todas as ocorrências cópias das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e as deficiências verificadas em relatórioAceitabilidade, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entreguesapresentados nas prestações de contas, bem como rejeitaro Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexosestando à disposição para comprovação.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio 7.1. Determinar a execução do objeto quando houver garantia real da disponibilidade financeira para a quitação de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar seus débitos frente à CONTRATADA, sob pena de ilegalidade dos atos; 7.1.1. Emitir ordem de fornecimento estabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que acharpertinentes para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução bom cumprimento do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração7.2. Receber o objeto adjudicado, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93termos, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sançõesprazos, garantida a ampla defesa e o contraditórioquantidade, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações qualidade e condições estabelecidas no Termo contrato; 7.3. Acompanhar e fiscalizar, através de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratadaservidor designado pela Administração, quando o cumprimento dos termos da aplicação ata de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratadaregistro de preços devidamente assinada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da licitante vencedora fiscalizar e tomar as deficiências verificadas devidas providências em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando caso de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos veículos, 7.4. Efetuar os pagamentos devidos através de crédito (ordem bancária) a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADAser depositada em conta corrente da contratada e no valor correspondente, após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo Departamento de Compras da Prefeitura. 7.5. Notificar a Contratada sobre qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos veículos. 7.6. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações; 7.7. Acompanhar as entregas, o recebimento e o aceite dos produtos entreguespodendo intervir durante a mesma, bem como rejeitarpara fins de ajuste; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, o produto dos veículos entregues fora das especificações deste Edital; 7.8. Zelar para que a empresa CONTRATADA apresentar fora sejam cumpridas as especificações do edital obrigações assumidas pela licitante vencedora, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e seus anexos.qualificação exigidas na licitação;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar 11.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 11.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por meio servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 11.3. Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de portaria 02 (dois) servidores eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da Unidade Escolar execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 11.4. Pagar à CONTRATADA o recebimento dos gêneros alimentícios valor resultante da prestação do serviço, no prazo e atesto condições estabelecidas neste Projeto Básico; 11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar Fiscal/ Fatura / Ofício de forma ampla e completa faturamento da CONTRATADA, no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentíciosque couber, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017. 11.6. Não praticar atos de Referência ingerência na administração da CONTRATADA, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. considerar os trabalhadores da CONTRATADA como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 11.7. Fornecer por escrito as amostras apresentadas informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 11.8. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 11.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela CONTRATADA; 11.10. Arquivar, entre outros documentos, projetos, "as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas; 11.11. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a CONTRATADA houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 11.12. fornecer as informações necessárias (diretrizes, normas e padrões) para operacionalização do Programa Seguro-Desemprego; 11.13. comunicar à CONTRATADA, por escrito e com a antecedência necessária, a edição de atos normativos inerentes ao objeto deste Projeto Básico, bem como, decisões de caráter técnico e administrativo a serem observadas pela CONTRATADA no atendimento das solicitações da CONTRATANTE; 11.14. Em caso de alteração de norma que tenha como efeito alteração de processo para a execução dos serviços pela CONTRATADA, a CONTRATANTE, dentro de suas atribuições, concederá prazo para adequação; 11.15. analisar e aprovar relatórios e receber os serviços realizados pela CONTRATADA, recomendando, quando for o caso, ajustes e correções necessárias; 11.16. manter sigilo quanto às especificações tecnológicas dos sistemas e soluções desenvolvidas pela CONTRATADA para fins das ações de pagamento dos benefícios; 11.17. promover, no âmbito institucional, mecanismos necessários ao desenvolvimento das ações objeto deste Projeto Básico, criando condições favoráveis e promovendo articulações para a viabilização dos seus resultados; 11.18. autorizar acesso dos colaboradores vinculados à CONTRATADA, dentro das normas que disciplinam a segurança e o solicitadosigilo, incluindo relatório aos locais de acompanhamento execução das tarefas, além de fornecer, sem ônus, os demais elementos necessários à perfeita execução dos serviços; 11.19. comunicar de imediato à CONTRATADA quaisquer irregularidades ou anormalidades de que venha a ter conhecimento, os quais impactem na execução do Objeto contratado e nos processos sob sua gestão; 11.20. pronunciar-se sobre quaisquer irregularidades ou anormalidades, em quaisquer das ações do Programa, apontadas pela CONTRATADA; 11.21. apurar as denúncias de irregularidades ou anormalidades, no âmbito de sua competência, em quaisquer das ações do Programa. 11.4 Acompanhar e fiscalizar 11.22. dar publicidade aos trabalhadores com direito ao Seguro-Desemprego eventual interrupção ou redução no ritmo dos serviços prestados pela CONTRATADA decorrentes de situações notificadas pela CONTRATANTE. 11.23. designar, formalmente, representante para gerenciar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 67, da Lei nº 8.666/93n. º 8.666/1993, exigindo seu fiel e total cumprimentocomunicar à CONTRATADA. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções11.24. notificar, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratadapor escrito, quando da aplicação necessidade de sanções administrativasinterrupção temporária ou redução do ritmo da prestação dos serviços pela CONTRATADA, justificada pela ocorrência de situações imprevistas na execução dos serviços a serem fiscalizados. 11.11 Efetuar 11.25. disponibilizar à CONTRATADA, em tempo hábil, os arquivos necessários à operacionalização dos serviços, semanalmente, conforme procedimentos e leiautes estabelecidos no Projeto Básico; 11.26. Supervisionar a execução dos serviços prestados, atestando e efetuando o pagamento à Contratadadas faturas e tarifas decorrentes deste Projeto Básico; 11.27. Transferir os recursos necessários ao pagamento dos benefícios, de acordo com o estabelecido no presente Termo disposto nas Resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de ReferênciaAmparo ao Trabalhador – CODEFAT, devendo disponibilizar, em tempo hábil, os recursos na conta suprimento do Seguro-Desemprego mantida na CONTRATADA, observado o saldo disponível na conta, de forma que se mantenha disponibilidade financeira compatível com a realização dos pagamentos. 11.12 Exigir a fiel observância 11.28. acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, serviços com base nos parâmetros do Projeto Básico; bem como rejeitarcumprir as obrigações pertinentes à CONTRATANTE; 11.29. fornecer, nos prazos definidos no todo ou em partecronograma físico-financeiro, o produto os recursos financeiros que lhe competem para a empresa execução dos serviços contratados; 11.30. A CONTRATANTE deve assegurar, perante a CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexosaos beneficiários, que os processos previstos atendam à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 e alterações.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio 3.1 Estando o objeto do presente contrato de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para prestação de serviços, diretamente vinculado e relacionado ao Contrato de Gestão e Operacionalização do Hospital Estadual Dr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, firmado entre a CONTRATANTE e a SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, obriga-se a CONTRATANTE a efetuar o pagamento do valor devido à CONTRATADA, conforme cláusula de pagamento, contados do efetivo recebimento dos gêneros alimentícios e atesto recursos financeiros, quer oriundo do Estado ou da União. Para tanto, observada a necessidade prévia da emissão de Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentíciosServiços pela CONTRATADA, verificando se os mesmos estão que não poderá em conformidade com o Termo nenhuma hipótese efetuar faturamento direto de Referência e as amostras apresentadas e o solicitadoquaisquer procedimentos a outro CONTRATANTE ou tomador eventual de serviços, incluindo relatório de acompanhamento dos serviçoso poder público, sendo esta prerrogativa exclusiva da CONTRATANTE no âmbito do Hospital Estadual Dr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, neste Estado do Espírito Santo. 11.4 Acompanhar 3.2 Fornecer e fiscalizar permitir acesso a execução todas as informações pertinentes e necessárias ao bom andamento dos serviçosserviços a serem desenvolvidos pela CONTRATADA, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, assim como representante quaisquer outras informações que tão somente digam respeito às atividades da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimentoCONTRATADA. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das 3.3 Fiscalizar o presente contrato, cabendo verificar se as obrigações assumidas contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuaisestão sendo cumpridas. 11.6 Inspecionar 3.4 Efetuar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos pagamentos devidos à CONTRATADA decorrente da prestação de serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo disposto na cláusula de Referênciapagamento deste instrumento. 11.12 Exigir 3.5 Notificar a fiel observância CONTRATADA em caso de descumprimento das suas obrigações contratuais. 3.6 O licenciamento de uso do sistema, ora concedido, confere a CONTRATANTE o direito intransferível, porém não exclusivo, de usar a(s) cópia(s) do sistema objeto deste instrumento, para execução exclusiva dos produtos fornecidosserviços de processamento de seus dados. 3.7 É vedado a CONTRATANTE, registrando todas as ocorrências ceder, vender, emprestar, sub-locar, utilizar em outro local senão o especificado no contrato. 3.8 O CONTRATANTE poderá utilizar o sistema em qualquer computador de sua propriedade, desde que respeitada a limitação do número de usuários estabelecidos e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa capacidade específica do equipamento. 3.9 O CONTRATANTE garantirá a CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadasqualquer tempo, acesso monitorado por ele a sua rede e/ou banco de dados a fim de verificar o número de microcomputadores que utilizam o sistema, objeto do presente contrato. 11.13 A Contratante deverá efetuar 3.10 Compromete-se o pagamento CONTRATANTE a verificar e manter amplo controle sobre os produtos finais gerados pelo sistema, informando, de imediato, quaisquer falhas ou problemas verificados nos mesmos. 3.11 Caberá a CONTRATANTE disponibilizar os recursos materiais e humanos necessários à CONTRATADAinstalação do sistema licenciado e cooperar efetivamente com a operação de instalação, após apresentação customização, implantação ou manutenção desenvolvida, nas datas previamente ajustada entre as partes. 3.12 Não existe, nem existirá, com a CONTRATANTE, a qualquer título, para a realização deste contrato, da Nota Fiscalmesma maneira como não existe, nem o recebimento e o aceite existirá, para com a CONTRATADA qualquer vínculo empregatício dos produtos entreguesprofissionais de ambas as partes de uma para com a outra, bem como rejeitarou dos propostos destas, no todo pessoal administrativo ou em parte, o produto outro qualquer que a empresa CONTRATADA apresentar fora mantenha relação de emprego ou de prestação de serviços com as especificações do edital e seus anexosmesmas.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio 6.1 - Efetuar o pagamento relativo ao objeto contratado efetivamente realizado, de portaria 02 (dois) servidores acordo com as cláusulas do respectivo contrato ou equivalente. 6.2 - Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para a fiel execução do objeto da Unidade Escolar para presente contratação, nos termos do correspondente instrumento de ajuste. 6.3 - Notificar o recebimento Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma produtos ou serviços, exercendo a mais ampla e completa no fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades pactuadas e preceitos legais. 6.4 - Designar responsável(is), denominado(s) GESTOR E FISCAL DO CONTRATO, com competência legal, nos termos do regulamento, para promover o acompanhamento e a fiscalização do Contrato e dos respectivos serviços, sob os aspectos qualitativos e quantitativos, e o qual notificará à CONTRATADA sobre todas as ocorrências relacionadas com a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas, falhas, problemas ou defeitos observados; 6.5 - Emitir termo de encerramento contratual, a partir do qual qualquer serviço/compra prestado, após sua assinatura pelas partes, não terá amparo contratual, não ficando a Prefeitura Municipal de Taubaté obrigada ou sujeita aos pagamentos que porventura venham a ser posteriormente pleiteados pela CONTRATADA. 6.6 - Acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar a prestação dos serviços contratados e o exato cumprimento das cláusulas e demais condições contratuais, por intermédio do FISCAL DO CONTRATO, ao qual competirá fazer o acompanhamento da execução do objetoContrato, dirimindo e desembaraçando eventuais pendências, prestando todos os esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA, bem como não permitindo a execução de e/ou ordenando que sejam refeitas quaisquer tarefas em desacordo com os termos acordados; 11.3 6.7 - Notificar, via sistema 1DOC, a CONTRATADA sobre qualquer falta ou irregularidade observada no curso da execução do objeto do Contrato e/ou sobre quaisquer falhas ou defeitos apresentados pelo equipamento ou instalações, prestando todos os esclarecimentos e informações necessários e interrompendo o uso do mesmo, se assim for recomendado, bem como fixar prazo para a devida solução do problema, caso já não haja previsão contratual a respeito; 6.8 - Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa CONTRATADA, exigindo sua correção imediata, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificado e aceito pela CONTRATANTE; 6.9 - Efetuar, quando julgar necessário, inspeção com a finalidade de verificar a prestação dos serviços/fornecimento do bem e o atendimento das exigências contratuais; 6.10 - Atestar as faturas correspondentes, por intermédio de servidor competente, formalmente designado fiscal e Gestor do Contrato; 6.11 - Verificar, antes de cada pagamento, a manutenção das condições de habilitação da contratada. 6.12 - Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo do objeto conforme Art. 39 do Decreto Municipal N° 15.447 de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexos.12 de

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio 5.1 O fornecimento de portaria 02 (dois) servidores ambulância e equipe médica; 5.2 Fiscalizar a montagem das barracas de alimentação e bebidas de moradores em locais fora do recinto, respeitando a distância mínima de 300 metros do local do evento. 5.3 Realizar a limpeza do recinto da Unidade Escolar Festa durante os dias do evento; 5.4 Executar a iluminação do parque de exposição e fornecer os pontos para retirada de energia necessária a CONTRATADA. 5.5 Elaborar o projeto para aprovação junto ao CBMMG, e o engenheiro responsável pela aprovação do PET junto ao CBMMG para a obtenção do AVCB, para tal, é de responsabilidade da empresa contratada repassar toda a documentação e ARTs para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues;engenheiro indicado pela Contratante. 11.2 Atuar 5.6 A execução/exploração do serviço será feita de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão integral em conformidade com o Termo TERMO DE REFERÊNCIA para a realização da XXVII EXPOAL em comemoração aos 85º aniversário de Referência e as amostras apresentadas e o solicitadoLajinha/MG, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratadaconforme datas já especificadas neste documento, de acordo com o estabelecido a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, através de requisição, e será realizada no presente Termo Centro de ReferênciaEventos XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, no Bairro Areado, com todas as despesas por conta da contratada. 11.12 Exigir 5.7 Concluída a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscalexecução do serviço, o recebimento do mesmo dar-se-á, através de vistoria conjunta realizada pela adjudicatária e pela Comissão de Recebimento e Festas, constituída de no mínimo 03 (três) membros, conforme preceitua o aceite § 8º do art. 15 da Lei 8.666/93, sendo o pagamento divido em 04 (quatro) parcelas a partir da execução, conforme abaixo: 5.8 Em caso de irregularidade na emissão dos produtos entregues, bem como rejeitar, no todo ou em partedocumentos fiscais, o produto que prazo de pagamento será de 5 (cinco) dias úteis contado a empresa partir da regularização dos mesmos. Os pagamentos efetuados à CONTRATADA apresentar fora as especificações não a isentarão de suas obrigações e responsabilidades vinculadas à execução do edital e seus anexoscontrato, especialmente aquelas relacionadas com a qualidade. 5.9 É de responsabilidade da Comissão Organizadora acompanhar toda a montagem da XXVII EXPOAL.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio 8.1 Exigir o cumprimento de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios todas as obrigações assumidas pela CREDENCIADA, de acordo com as cláusulas contratuais e atesto da Nota Fiscal dos itens entreguesos termos de sua proposta; 11.2 Atuar de forma ampla 8.2 Receber o objeto no prazo e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o condições estabelecidas neste Termo de Referência e Edital; 8.3 Comunicar à CREDENCIADA, por escrito, as amostras apresentadas e o solicitadoimperfeições, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços.falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 11.4 8.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do o cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sançõesda CREDENCIADA, garantida através de comissão ou de servidores especialmente designados, a ampla defesa e quem caberá subsidiar o contraditório, decorrentes do descumprimento fiscal responsável para atesto das obrigações contratuais.faturas apresentadas; 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 8.5 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido CREDENCIADA no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada valor correspondente à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitarprestação do serviço, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital prazo e forma estabelecidos neste Edital e seus anexos; 8.6 Efetuar a eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pela CREDENCIADA, no que couber; 8.7 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CREDENCIADA; 8.8 A CONTRATANTE reserva para si o direito de não aceitar nem receber qualquer serviço em desacordo com o previsto em contrato, ou em desconformidade com as normas legais ou técnicas pertinentes ao seu objeto, podendo rescindir a contratação nos termos do previsto nos artigos 77 e seguintes da Lei n. 8.666/93, assim como aplicar o disposto no inciso XI do artigo 24 da mesma lei, sem prejuízo das sanções previstas. 8.9 Qualquer tolerância por parte da CONTRATANTE, no que tange ao cumprimento das obrigações ora assumidas pela CREDENCIADA, não importará, em hipótese alguma, em alteração contratual, renovação, transação ou perdão, permanecendo em pleno vigor todas as condições do ajuste e podendo a CONTRATANTE exigir o seu cumprimento a qualquer tempo.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para 3.1. Fornecer à CONTRATADA todas as informações necessárias à realização dos serviços ou fornecimento dos produtos, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita consecução dos mesmos. 3.2. Receber o recebimento objeto no prazo e condições estabelecidas. 3.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução produtos ou serviços recebidos com as especificações constantes do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência (Anexo I do Edital) e da proposta apresentada pela CONTRATADA, para fins de aceitação e recebimento definitivo. 3.4. Efetuar o pagamento nas condições e preços ajustados. 3.5. Efetuar as amostras apresentadas retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela CONTRATADA. 3.6. Rejeitar os produtos e/ou a prestação dos serviços que estejam em desacordo às especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I do Edital). 3.7. Nomear gestor/agente fiscalizador do contrato, que será responsável pela fiscalização e controle da execução dos serviços ou fornecimento e exigirá o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela CONTRATADA. 3.8. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no fornecimento dos produtos/serviços para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias para substituição, reparo ou correção. 3.9. Em caso de descumprimento dos termos do Acordo de Nível de Serviço (Anexo I-A do Edital), o gestor e/ou agente fiscalizador do contrato deverá relacionar no processo de contratação, antes da emissão da Nota Fiscal, as atividades descumpridas pela CONTRATADA, que ficará sujeita a aplicação das penalidades cabíveis. 3.10. A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 3.11. Realizar a reunião de inicialização da contratação com a CONTRATADA. 3.12. Fazer as inclusões e exclusões, mensalmente, de todos os beneficiários, qualquer que seja o motivo que lhes subtraia, definitiva ou temporariamente, o direito à permanência no plano, de acordo com os prazos estipulados no Edital e seus anexos; 3.13. Exibir documentos que comprovem o vínculo do beneficiário com a CONTRATANTE e a relação de parentesco/afinidade dos dependentes com o mesmo, quando solicitados pela CONTRATADA; 3.14. Comunicar à CONTRATADA todo tipo de evento que implique na perda do direito de qualquer beneficiário; 3.15. Obter autorização expressa dos beneficiários titulares para consignar em folha de pagamento os valores decorrentes das contribuições e participações; 3.16. Colocar à disposição da CONTRATADA, sempre que solicitado, incluindo relatório informações e dados cadastrais dos beneficiários, desde que não se encontrem resguardadas por sigilo; 3.17. Permitir à CONTRATADA a divulgação dos planos de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviçossaúde junto aos beneficiários, por meio de um servidor especialmente designado por portariacorrespondência comum, como representante publicações, revistas, boletins informativos, internet e outros meios de divulgação; 3.18. Permitir aos profissionais da AdministraçãoCONTRATADA acesso às dependências da CONTRATANTE, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93mediante prévia autorização, exigindo seu fiel para orientar e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada explicar aos beneficiários procedimentos para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências utilização e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadasnormas de funcionamento dos benefícios oferecidos pelo plano de saúde. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexos.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio 8.1. Exigir o cumprimento de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e atesto da Nota Fiscal dos itens entreguesos termos de sua proposta; 11.2 Atuar 8.2. Atestar nas Notas Fiscais/Faturas e documentos de forma ampla controle do Contratante a efetiva realização dos serviços, objeto desta licitação, devendo este ser realizado após fiscalização e completa no acompanhamento da execução do objetoconstatação de qualidade e de atendimento às especificações técnicas de cada objeto solicitado, conforme termo de referência; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 8.3. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviçosdo objeto do Contrato, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando a ocorrência de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados parte da Contratada, quando devidamente identificadosaplicando as sanções cabíveis, aos locais onde irão executar suas atividades.sempre que necessário; 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada8.4. Notificar, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratualpor escrito, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando a Contratada da aplicação de sanções administrativas.qualquer sanção; 11.11 8.5. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras e nem considerar banco de horas, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista; 8.6. Efetuar o pagamento à a Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecido; 8.7. Prestar a Contratada toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária a perfeita execução do Contrato; 8.8. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 8.8.1. Considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável para contratação; 8.9. Analisar os termos de rescisão dos contratos de trabalho do pessoal empregado na prestação dos serviços no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, após a extinção ou rescisão do contrato; 8.10. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, por meio de Comissão de Fiscalização; 8.11. Proporcionar todas as facilidades para que a Contratada possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais; 8.12. Propiciar acesso aos profissionais às suas dependências para a execução dos serviços; 8.13. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a solicitados pelo representante da CONTRATADA; 8.14. Estabelecer rotinas para o estabelecido no presente cumprimento do objeto deste Termo de Referência.; 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos8.15. Comunicar à Contratada as faltas e interrupções de jornadas, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas para fins de substituições em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas.no máximo 72 horas; 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar8.16. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa contratada, exigindo sua correção, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de aplicação das penalidades previstas em lei, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e aceitos pelo Contratante; 8.17. Exigir o produto imediato afastamento e/ou substituição de qualquer empregado ou preposto da empresa contratada que não mereça confiança no trato dos serviços, que produza complicações para a supervisão e fiscalização e que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das atribuições que lhe foram designadas e cuja permanência seja considerada prejudicial ou insatisfatória à disciplina e aos interesses da CONTRATANTE; 8.18. Observar o cumprimento dos requisitos de qualificação profissional exigidos nas Especificações Técnicas deste Termo de Referência, solicitando à CONTRATADA as substituições e os treinamentos que se verificarem necessários; 8.19. Exigir, mensalmente, os documentos comprobatórios do pagamento de pessoal, do recolhimento de encargos sociais, benefícios ou qualquer outro documento que julgar necessário; 8.20. Não obstante a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, ao CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem qualquer forma de restrição à plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços; 8.21. Elaborar planilha-mensal que conterá os seguintes campos: nome completo do edital empregado, função exercida, dias efetivamente trabalhados, férias, licença, faltas, ocorrências; 8.22. Exigir a Certidão Negativa de Débito junto ao INSS (CND), a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e seus anexosContribuições Federais e o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), sempre que expire o prazo de validade; 8.23. Relacionar-se com a empresa exclusivamente através do(a) encarregado(a) dos profissionais ou preposto(a). As solicitações de serviços e eventuais reclamações ou cobranças relacionadas aos empregados terceirizados devem ser dirigidas por intermédio do encarregado ou preposto da empresa; 8.24. Fornecer os materiais para manutenção e pequenos reparos quando solicitados pela Administração do local da prestação dos serviços. 8.25. Fornecer local adequado para guarda de materiais e acomodação para o prestador dos serviços (ex. 01 sala).

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio 11.1. Exigir o cumprimento de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentíciostodas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações cláusulas contratuais e os termos de sua proposta. 11.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização, por servidor ou comissão especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 11.3. Notificar a CONTRATADA, por escrito, da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso do fornecimento do bem, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas. 11.4. Pagar à CONTRATADA o valor resultante do fornecimento, no prazo e condições estabelecidas no neste Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação valor da Nota Fiscal/Fatura da CONTRATADA, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017. 11.6. Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, tais como: 11.7. Exercer o poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.8. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas CONTRATADAS; 11.9. Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da CONTRATADA, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e 11.10. Considerar os trabalhadores da CONTRATADA como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 11.11. Fornecer, por escrito, as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato. 11.12. Verificar, minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do serviço executado provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento e definitivo. 11.13. Realizar avaliações periódicas da qualidade do serviço, após seu recebimento. 11.14. Cientificar o aceite dos produtos entreguesórgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela CONTRATADA. 11.15. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do Contrato, bem como rejeitarpor qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, no todo de seus empregados, prepostos ou em parte, o produto que subordinados. 11.16. Fornecer a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital relação de endereços eletrônicos (e-mails) para os quais deverão ser enviados os clippings e seus anexosrelatórios.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio São obrigações da Contratante, além de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para outras previstas neste Contrato: 1. efetuar o recebimento pagamento dos gêneros alimentícios valores devidos, observados os prazos e atesto da Nota Fiscal dos itens entreguesas condições pactuadas; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar 2. acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do(a) Coordenador(a) da Promotoria de Justiça de Visconde do Rio Branco ou servidor por este(a) indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos detectados e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas à Superintendência de Gestão Administrativa, caso as decisões e medidas corretivas a serem adotadas se situem fora de seu âmbito de competência; 3. comunicar à Superintendência de Gestão Administrativa, por intermédio do responsável mencionado na alínea anterior, quaisquer alterações na execução do Contrato que possam gerar modificações em suas cláusulas ou condições; 4. permitir o acesso do Contratado ao local de prestação dos serviços; 5. comunicar ao Contratado, por escrito, a respeito da supressão ou do acréscimo previstos neste Contrato, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado; 6. decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto; 7. assegurar-se da boa qualidade dos serviços prestados, verificando sempre o seu bom desempenho e documentando as ocorrências necessárias; 8. fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelo Contratado, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços, por meio os quais não deverão ser interrompidos, ressalvados os casos fortuitos ou de um servidor especialmente designado por portariaforça maior, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel justificados e total cumprimentoaceitos pela Procuradoria-Geral de Justiça. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexos.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar 3.1 Emissão do Manifesto de Transporte de Resíduos, que deverá acompanhar o resíduo, em todo trajeto até a destinação final. 3.2 Notificar a CONTRATADA, por meio escrito, caso sejam constatadas eventuais irregularidades, defeitos na execução do objeto contratado ou atualização em legislação (federal, estadual ou municipal) fixando- 3.3 Manter contatos com a CONTRATADA, sempre que necessário. 3.4 Elaborar em conjunto com a CONTRATADA, sempre que fiouver necessidade de portaria 02 (dois) servidores adequações, novo plano de coleta e descarga dos resíduos da Unidade Escolar para coleta bem como dos rejeitos desta. 3.5 Estando o objeto do presente contrato de prestação de serviços, diretamente vinculado e relacionado ao Contrato de Gestão e Operacionalização do Hospital Estadual Dr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, firmado entre a CONTRATANTE e a SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, obriga-se a CONTRATANTE a efetuar o pagamento do valor devido à CONTRATADA, conforme cláusula de pagamento, contados do efetivo recebimento dos gêneros alimentícios e atesto recursos financeiros, quer oriundo do Estado ou da União. Para tanto, observada a necessidade prévia da emissão de Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentíciosServiços pela CONTRATADA, verificando se os mesmos estão que não poderá em conformidade com o Termo nenhuma hipótese efetuar faturamento direto de Referência e as amostras apresentadas e o solicitadoquaisquer procedimentos a outro CONTRATANTE ou tomador eventual de serviços, incluindo relatório de acompanhamento dos serviçoso poder público, sendo esta prerrogativa exclusiva da CONTRATANTE no âmbito do Hospital Estadual Dr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, neste Estado do Espírito Santo. 11.4 Acompanhar 3.6 Fornecer e fiscalizar permitir acesso a execução todas as informações pertinentes e necessárias ao bom andamento dos serviçosserviços a serem desenvolvidos pela CONTRATADA, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, assim como representante quaisquer outras informações que tão somente digam respeito às atividades da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimentoCONTRATADA. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das 3.7 Fiscalizar o presente contrato, cabendo verificar se as obrigações assumidas contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuaisestão sendo cumpridas. 11.6 Inspecionar 3.8 Efetuar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos pagamentos devidos à CONTRATADA decorrente da prestação de serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo disposto na cláusula de Referênciapagamento deste instrumento. 11.12 Exigir 3.9 Notificar a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas CONTRATADA em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção caso de descumprimento das irregularidades apontadassuas obrigações contratuais. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexos.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio 7.1- Obriga-se a cumprir as obrigações relacionadas neste CONTRATO, bem como, as constantes no Termo de portaria 02 Referência, anexo ao Edital da Tomada de Preços nº 11/2021, sem prejuízo das decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade. 7.2- Ao Município de Jerônimo Monteiro cabe a análise e validação dos trabalhos desenvolvidos em cada etapa pela contratada, fazendo cumprir as exigências legais. 7.3- Cabe ainda ao Município de Jerônimo Monteiro o repasse das informações existentes na administração que possam contribuir para a elaboração do trabalho, a articulação da participação com a sociedade (doiscom os segmentos e atores sociais, no sentido de viabilizar a estratégia de participação definida nos levantamentos iniciais) servidores e a articulação institucional necessária à integração de órgãos da Unidade Escolar para o recebimento administração municipal e de demais níveis de governo a serem envolvidos no processo de criação do plano. 7.4- Alocar os recursos orçamentários e financeiros necessários à execução dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entreguesserviços; 11.2 Atuar 7.5- Proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de forma ampla e completa no acompanhamento acordo com as determinações deste Contrato, bem como do Edital da execução Tomada de Preços nº 11/2021, especialmente, do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e seus anexos; 7.6- Efetuar o solicitadopagamento, incluindo relatório de acompanhamento correspondente à prestação dos serviços., 11.4 Acompanhar 7.7- Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n° 8.666/93; 7.8- Acompanhar, fiscalizar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar verificar se os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja serviços estão de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo apresentadas; 7.9- Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, de Referênciaqualquer fato que acarrete interrupção na execução do Contrato; 7.10- Para qualquer serviço mal executado, a fiscalização terá o direito de modificar, solicitar alteração, sem que tal fato acarrete ressarcimento financeiro ou material, bem como a extensão do prazo para conclusão do serviço. 11.10 7.11- Notificar previamente à Contratadaa CONTRATADA, quando da aplicação por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução do serviço para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias; 7.12- Exigir o cumprimento de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratadatodas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o estabelecido no presente Termo as cláusulas contratuais e os termos de Referência.sua proposta; 11.12 Exigir 7.13- Zelar para que durante toda a fiel observância dos produtos fornecidosvigência do contrato sejam mantidas, registrando em compatibilidade com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, todas as ocorrências condições de habilitação e as deficiências verificadas em relatórioqualificação exigidas na licitação; 7.14- Disponibilizar a infraestrutura de material, cuja cópia equipamentos e pessoal de apoio nas diligências de trabalho necessária ao bom desempenho da equipe técnica da CONTRATADA; 7.15- Estabelecer um responsável pela condução dos serviços, o qual será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento principal interlocutor junto à CONTRATADA, após apresentação com poder de decisão quanto ao encaminhamento dos serviços; 7.16- Constituir uma Equipe Técnica Executiva responsável por contatos juntos aos demais órgãos da Nota Fiscal, o recebimento prefeitura e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, no todo ou em parte, o produto outros da sociedade civil desempenhando ações de articulação institucional; 7.17- Contatos juntos aos demais órgãos da prefeitura e outros da sociedade civil desempenhando ações de articulação institucional; 7.18- Estudos e levantamentos que subsidiarão as propostas a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexos.serem elaboradas;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 8.1 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços; 8.2 Informar ao prestador sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a execução dos serviços e as eventuais alterações efetuadas em tais preceitos; 8.3 Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo prestador, relacionados com o objeto pactuado; 8.4 Comunicar por meio de um servidor especialmente designado por portariaescrito, como representante da Administraçãoao prestador, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto solicitando a reexecução do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso serviço defeituoso ou incompleto e que não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no deste Termo de Referência.; 11.10 Notificar previamente à Contratada8.5 Efetuar os pagamentos devidos ao Credenciado nos prazos estipulados no contrato, quando depois do recebimento da aplicação Nota Fiscal de sanções administrativas.Prestação de Serviços; 11.11 8.6 Efetuar o pagamento à Contratada, a retenção dos tributos legais sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços de cada parcela; 8.7 Estando os serviços de acordo com o estabelecido no presente solicitado e a respectiva Nota Fiscal devidamente atestada, a Contratante efetuará o pagamento nas condições, preços e prazos pactuados neste Termo de Referência.; 11.12 Exigir a fiel observância 8.8 O Consórcio deverá acompanhar os prazos de execução, exigindo que o prestador tome as providências necessárias para regularização dos produtos fornecidosserviços, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção sob pena das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitarsanções administrativas previstas na Lei Federal 14.133/2021, no todo ou em parteItem 10 deste Termo de Referência e demais cominações legais; 8.9 Comunicar, por escrito, ao prestador o produto não recebimento dos serviços, apontando as razões, quando for o caso, das suas não adequações aos termos contratuais; 8.10 Rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos no art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021; 8.11 Proporcionar as condições para que a empresa CONTRATADA apresentar fora o Credenciado possa cumprir as especificações obrigações pactuadas; 8.12 As mobilizações e Desmobilizações correrão por conta do edital e seus anexosContratante; 8.13 O transporte dos equipamentos para mudança de frente trabalho será por conta do Contratante; 8.14 O contratante se responsabiliza pelo transporte do CBUQ até o local da aplicação; 8.15 As despesas relativas ao combustível utilizado pelas máquinas será responsabilidade do Contratante.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio de portaria 02 (doisConstituem obrigações da CONTRATANTE: 1) servidores da Unidade Escolar para Promover o recebimento dos gêneros alimentícios acompanhamento e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar fiscalização durante o fornecimento do objeto contratado, de forma ampla que sejam mantidas as condições de habilitação e completa no acompanhamento qualificação exigidas da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviçosCONTRATADA. 11.4 Acompanhar e fiscalizar 2) Avaliar a execução qualidade dos serviçosserviços prestados por ocasião pela CONTRATADA. 3) Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado neste Termo. 4) Atestar, por meio para fins de um servidor especialmente designado por portariapagamento, como representante os documentos da Administraçãodespesa, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu quando comprovado o fiel e total cumprimentocorreto cumprimento da prestação do serviço. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 5) Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos neste Termo. 6) Expedir a Ordem de Serviço por qualquer meio de comunicação que possibilite a comprovação do respectivo recebimento por parte da Nota FiscalCONTRATADA. 7) Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA para o fiel cumprimento das obrigações. 8) Notificar a CONTRATADA, caso constate que as características básicas não correspondem às exigências do presente Termo, que providenciará a correção, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis. 9) Rejeitar o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, serviço no todo ou em parte, caso constate irregularidades com respeito à qualidade do mesmo, determinando que seja refeito, rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 10) Inspecionar os materiais de consumo, os produtos químicos empregados no processamento do serviço contratado, a qualidade e integridade. 11) Facilitar por todos seus meios o produto exercício das funções da CONTRATADA, dando-lhes acesso às instalações necessárias à prestação dos serviços contratados, promovendo o bom andamento entre seus funcionários e os empregados da CONTRATADA. 12) Exercer a Fiscalização da contratação. 13) Reservar à fiscalização da Secretaria de Saúde o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto neste Termo de Referência e em tudo o mais que se relacione com o Objeto do Edital de Pregão, desde que não acarrete ônus para a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexosCONTRATANTE ou modificação no contrato.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar 9.1 Permitir ao pessoal técnico da CONTRATADA, desde que identificado, livre acesso às instalações, onde se encontrarem os equipamentos, para execução dos serviços, respeitadas todas as normas internas de segurança, inclusive àquelas referentes à identificação, trajes, trânsito e permanência em suas dependências. 9.2 Exercer a fiscalização e acompanhamento dos serviços por meio servidor especialmente designado para esse fim na forma prevista na Lei 9.3 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 9.4 Proporcionar à CONTRATADA as facilidades e instruções necessárias para a execução deste Contrato. 9.5 Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nos prazos indicados neste Instrumento, após a apresentação da nota fiscal ou fatura devidamente discriminada, a qual será conferida e atestada, desde que não exista fator impeditivo provocado pela CONTRATADA. 9.6 Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre multas, penalidades e quaisquer outros débitos de portaria 02 (dois) servidores sua responsabilidade, garantido o contraditório e a ampla defesa. 9.7 Acionar a CONTRATADA em caso de necessidade de suporte técnico ou execução da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento garantia dos serviços. 11.4 Acompanhar 9.8 Assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir que continuem a ser os mais vantajosos para a CONTRATANTE. 9.9 Tornar disponível as instalações e fiscalizar a execução os equipamentos necessários à prestação dos serviços, por meio quando for o caso, relatando o respectivo estado de um servidor especialmente designado por portariaconservação de ambos; 9.10 Para efeito de verificação mensal da conformidade ou não das especificações constantes do presente Termo, como representante o Núcleo de Tecnologia da AdministraçãoInformação da CONTRATANTE deverá ter o prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos contados do art. 67 da Lei nº 8.666/93último dia de fechamento do serviço, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sançõesoportunidade na qual o aceitará, garantida atestando a ampla defesa e respectiva Nota Fiscal, ou o contraditóriorejeitará, decorrentes do descumprimento das obrigações na hipótese de desconformidade que não atenda às especificações contratuais. 11.6 Inspecionar 9.11 Ficar como única e exclusiva responsável pela conservação dos aparelhos, como se seus próprios fossem, utilizando-os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratadaadequadamente, de acordo com o estabelecido no presente Termo a orientação recebida da Contratada, ressarcindo nos casos de Referênciaperda, roubo ou furto. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexos.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio São obrigações da Contratante, além de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para outras previstas neste Contrato: 1. efetuar o recebimento pagamento dos gêneros alimentícios valores devidos, observados os prazos e atesto da Nota Fiscal dos itens entreguesas condições pactuadas; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar 2. acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do(a) Coordenador(a) da Promotoria de Justiça de Formiga ou servidor por este(a) indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos detectados e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas à Superintendência de Gestão Administrativa, caso as decisões e medidas corretivas a serem adotadas se situem fora de seu âmbito de competência; 3. comunicar à Superintendência de Gestão Administrativa, por intermédio do responsável mencionado na alínea anterior, quaisquer alterações na execução do contrato que possam gerar modificações em suas cláusulas ou condições; 4. permitir o acesso do Contratado ao local de prestação dos serviços; 5. comunicar ao Contratado, por escrito, a respeito da supressão ou do acréscimo previstos neste contrato, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado; 6. decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto; 7. assegurar-se da boa qualidade dos serviços prestados, verificando sempre o seu bom desempenho e documentando as ocorrências necessárias; 8. fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelo Contratado, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços, por meio os quais não deverão ser interrompidos, ressalvados os casos fortuitos ou de um servidor especialmente designado por portariaforça maior, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel justificados e total cumprimentoaceitos pela Procuradoria-Geral de Justiça. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexos.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio Exigir o cumprimento de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar os termos de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 sua proposta. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, do contrato por meio de um servidor representante especialmente designado por portaria, como representante da Administraçãodesignado, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel anotando em registro próprio as falhas detectadas. À CONTRATANTE caberá o recebimento do objeto e total cumprimento. 11.5 Realizar a verificação de que foram cumpridos os termos, especificações e demais exigências, dandose em conformidade com o artigo 73, inciso I, da Lei nº 8.666/93, mediante TERMO CIRCUNSTANCIADO assinado pelas partes. Fornecer à Contratada, após a assinatura do contrato, o cadastro completo e atualizado dos veículos, condutores e centro de custos, se houver; Identificar todos os veículos tipo “flex” como consumidores exclusivos de etanol; Indicar, formalmente, o gestor e/ou o fiscal para acompanhamento da execução contratual; Exercer a fiscalização dos serviços através de servidores especialmente designados, verificando se no desenvolvimento dos trabalhos estão sendo cumpridos os serviços e especificações previstos no edital, no termo de referência, na proposta e no contrato, de forma satisfatória, e documentando as ocorrências; Comunicar a falta de cumprimento das obrigações ao encarregado da Contratada e, se necessário, ao supervisor da área, para que as falhas possam ser corrigidas a tempo; Prestar à Contratada e a seus representantes e funcionários todas as informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados; Convocar a Contratada para reuniões, sempre que necessário; Responsabilizar-se pelo recolhimento do Comprovante de Abastecimento e/ou de Serviço e da correspondente nota fiscal de cada transação efetuada; Encaminhar a liberação de pagamento das faturas da prestação de serviços aprovadas, correspondentes aos serviços efetivamente prestados pela Contratada, no prazo pactuado, mediante as notas fiscais/faturas, devidamente atestadas, comunicando à Contratada, por escrito e tempestivamente, qualquer mudança de Administração e endereço de cobrança; Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à cobrança execução do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sançõescontrato, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente em especial quanto à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativase alterações do mesmo. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexos.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 8.1 Prestar as informações necessárias e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, com relação ao desenvolvimento dos trabalhos.objeto deste Contrato; 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja 8.2 Avaliar se os serviços executados estão de acordo com as especificações e condições estabelecidas no técnicas constantes do Termo de Referência; 8.3 Designar servidor para atuar como gestor do contrato, ao qual caberá a responsabilidade de acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do contrato, conforme legislação vigente. 11.10 Notificar previamente 8.4 Promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços executados, por meio de servidor designado para a gestão do Contrato, cabendo-lhe observar os aspectos quantitativos e qualitativos, utilizando-se de anotações em registro próprios das falhas detectadas e comunicando à ContratadaCONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medias corretivas por parte desta; 8.5 Emitir as ordens de serviço com as especificações dos serviços a serem executados, quando da aplicação de sanções administrativasestabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto. 11.11 Efetuar 8.6 Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e dados necessários à perfeita execução do objeto deste Contrato e do Contrato, inclusive permitindo o pagamento à Contratadaacesso de empregados, prepostos ou representantes da CONTRATADA em suas dependências, desde que observadas às normas de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referênciasegurança. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar8.7 Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA. 8.8 Notificar a CONTRATADA de qualquer alteração ou irregularidade encontrada na execução do contrato. 8.9 Efetuar o produto pagamento à CONTRATADA, nas condições estabelecidas neste Contrato e no Edital. 8.10 Exercer rigorosamente, através do gestor/fiscal, o controle do cumprimento do Contrato, em especial em relação à especificação, quantidade e qualidade dos serviços executados. 8.11 Controlar os pedidos/ordens de serviço e atestar o recebimento do objeto desta licitação. 8.12 Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom cumprimento do contrato. 8.13 Eximir-se de quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto deste Contrato, bem como por quaisquer danos causados a empresa terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 8.14 Oficiar à CONTRATADA apresentar fora a fim de sanar as especificações irregularidades na execução do edital Contrato, definindo prazo para seu cumprimento; 8.15 Aplicar as sanções administrativas pertinentes quando verificado o descumprimento das cláusulas contratuais; 8.16 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do no termo de referência e futuro contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus anexosempregados, prepostos ou subordinados. 8.17 Os casos omissos serão analisados pelos representantes legais das partes, com o intuito de solucionar o impasse, sem que haja prejuízo para nenhuma das partes, tendo por base o que dispõem a Lei 8.666/93, Lei 8.078/90 e demais legislações aplicáveis.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio 3.1 Estando o objeto do presente contrato de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para prestação de serviços, diretamente vinculado e relacionado ao Contrato de Gestão e Operacionalização do Hospital Estadual Dr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, firmado entre a CONTRATANTE e a SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, obriga-se a CONTRATANTE a efetuar o pagamento do valor devido à CONTRATADA, conforme cláusula de pagamento, contados do efetivo recebimento dos gêneros alimentícios e atesto recursos financeiros, quer oriundo do Estado ou da União. Para tanto, observada a necessidade prévia da emissão de Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentíciosServiços pela CONTRATADA, verificando se os mesmos estão que não poderá em conformidade com o Termo nenhuma hipótese efetuar faturamento direto de Referência e as amostras apresentadas e o solicitadoquaisquer procedimentos a outro CONTRATANTE ou tomador eventual de serviços, incluindo relatório de acompanhamento dos serviçoso poder público, sendo esta prerrogativa exclusiva da CONTRATANTE no âmbito do Hospital Estadual Dr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, neste Estado do Espírito Santo. 11.4 Acompanhar 3.2 Fornecer e fiscalizar permitir acesso a execução todas as informações pertinentes e necessárias ao bom andamento dos serviçosserviços a serem desenvolvidos pela CONTRATADA, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, assim como representante quaisquer outras informações que tão somente digam respeito às atividades da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimentoCONTRATADA. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das 3.3 Fiscalizar o presente contrato, cabendo verificar se as obrigações assumidas contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuaisestão sendo cumpridas. 11.6 Inspecionar 3.4 Efetuar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos pagamentos devidos à CONTRATADA decorrente da prestação de serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo disposto na cláusula de Referênciapagamento deste instrumento. 11.12 Exigir 3.5 Notificar a fiel observância CONTRATADA em caso de descumprimento das suas obrigações contratuais. 3.6 Fornecer a CONTRATADA, nos prazos informados pelo CONTRATANTE e em conformidade com os procedimentos de comercialização, todos os documentos necessários à adesão e a manutenção do registro da unidade consumidora CCEE; 3.7 Abrir e manter conta corrente em instituição financeira, conforme exigido nos procedimentos de comercialização, a fim de efetuar as devidas liquidações financeiras e aportes de garantias da CCEE; 3.8 Fornecer a CONTRATADA todos os documentos constantes nos procedimentos de comercialização, incluindo, mas não se limitando a cópias autenticadas dos produtos fornecidosseguintes documentos; 3.9 Fornecer ato constitutivo, registrando estatuto ou contrato social em vigor e as alterações supervenientes ou o documento societário consolidado; 3.10 Fornecer ata de eleição dos administradores, quando aplicável; 3.11 Xxxxxxxx procuração outorgada na forma de ato constitutivo, quando aplicável; 3.12 Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídicas/MF - CNPJ/MF Caso aplicável. 3.12.1 Poderá ser encaminhado original impresso diretamente do endereço específico para tal fim na internet; 3.13 Fornecer a CONTRATADA todas as ocorrências previsões de consumo e as deficiências verificadas em relatóriopossíveis cronogramas de ampliação da energia consumida pela unidade consumidora; 3.14 Xxxxxxxx a CONTRATADA autorização para representá-lo perante a concessionária de distribuição e a CCEE; 3.15 Enviar, cuja mensalmente, uma cópia será encaminhada à empresa da fatura de energia elétrica a CONTRATADA, objetivando ; 3.16 Obedecer a imediata correção das irregularidades apontadaslegislação pertinente. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexos.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio 11.1. Exigir o cumprimento de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e todas as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento obrigações assumidas pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 11.2. Exercer o estabelecido acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 11.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no presente curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 11.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência.; 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas 11.5. Efetuar as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar retenções tributárias devidas sobre o pagamento à CONTRATADA, após apresentação valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017. 11.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 11.6.3. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 11.7. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 11.8. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 11.9. Cientificar o departamento de Compras e/ou Contratos, ou em sua falta a Procuradoria Jurídica para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada; 11.10.Arquivar, entre outros documentos, projetos, "as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas; 11.11.Fiscalizar o aceite cumprimento dos produtos entreguesrequisitos legais, bem como rejeitarquando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, no todo ou em parte§ 5º, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexosda Lei nº 8.666, de 1993.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 11.1. Efetuar o recebimento dos gêneros alimentíciospagamento, verificando se os mesmos estão em conformidade com as especificações deste documento e de acordo com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviçosContrato. 11.4 11.2. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, do contrato por meio de um servidor representante especialmente designado por portaria, como representante da Administraçãodesignado, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento8.666/1993. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do 11.3. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sançõesCONTRATADA, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações cláusulas contratuais e condições estabelecidas no Termo os termos de Referênciasua proposta. 11.10 Notificar previamente à Contratada11.4. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal/fatura fornecida pela CONTRATADA, em conformidade com o disposto no item 6 do Anexo XI da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05/2017. 11.5. Compor equipe para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA. 11.6. Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre quaisquer irregularidades observadas quando da aplicação de sanções administrativasaquisição. 11.11 Efetuar 11.7. Exigir o pagamento à Contratadacumprimento de todos os compromissos assumidos pela CONTRATADA, de acordo com o estabelecido no presente Termo os termos de Referênciasua proposta comercial e deste instrumento. 11.12 Exigir 11.8. Conferir a fiel observância dos produtos fornecidosnota fiscal/fatura apresentada, registrando todas as ocorrências efetuando o seu ateste caso esteja em conformidade com os padrões de informação e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa qualidade exigidos neste instrumento. 11.9. Notificar a CONTRATADA, objetivando por escrito, da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a imediata correção das irregularidades apontadassua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 11.10. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais, quando cabíveis. 11.13 11.11. A Contratante deverá efetuar o pagamento CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entreguesexecução do Contrato, bem como rejeitarpor qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados ou de prepostos. 11.12. Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, tais como: 11.12.1. exercer o poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.12.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar na empresa CONTRATADA; 11.12.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da CONTRATADA, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no todo objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e 11.12.4. considerar os trabalhadores da CONTRATADA como colaboradores eventuais do próprio órgão ou em parteentidade responsável pela contratação, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital especialmente para efeito de concessão de diárias e seus anexospassagens.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio 10.1 Aderir à Ata de portaria 02 (dois) servidores Registro de Preços e determinar a execução do objeto quando houver garantia real da Unidade Escolar disponibilidade financeira para a quitação de seus débitos frente à consignatária / Contratada, sob pena de ilegalidade dos atos. 10.2 Emitir ordem de fornecimento estabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que achar pertinentes para o recebimento bom cumprimento do objeto. 10.3 Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste processo licitatório. 10.4 Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução dos gêneros alimentícios e atesto serviços deste registro, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da Contratada às dependências dos órgãos e/ou entidades aderentes à Ata de Registro de Preços. 10.5 Efetuar o pagamento conforme a Instrução Normativa 001/2007 – SAGP/SEFAZ, a partir da apresentação da respectiva Nota Fiscal dos itens entregues;juntamente com as certidões negativas do FGTS e INSS. 11.2 Atuar 10.6 Designar, servidor gestor do contrato, ao qual caberá a responsabilidade de forma ampla acompanhar, fiscalizar e completa no acompanhamento da avaliar a execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícioscontrato, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviçosconforme legislação vigente. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a 10.7 Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela Contratada. 10.8 Comunicar tempestivamente à Contratada sobre possíveis irregularidades detectadas na execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimentopara imediata correção. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida 10.9 Notificar a ampla defesa CONTRATADA e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuaisCEPROMAT de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos Bens. 11.6 Inspecionar 10.10 Fornecer à CONTRATADA todos os materiais utilizados elementos que se fizerem necessários à compreensão dos serviços a serem executados, informações técnicas e dados complementares que se tornem necessários à boa realização dos serviços, colaborando no seu estudo e interpretação. 10.11 Permitir o acesso dos profissionais da CONTRATADA, devidamente credenciados, às dependências do CONTRATANTE, bem como o acesso a dados e informações necessários ao desempenho das atividades previstas nesta contratação, ressalvados os casos de matéria sigilosa; 10.12 Analisar e responder, em tempo hábil, às solicitações formais da CONTRATADA, referentes aos esclarecimentos sobre os serviços contratados. 10.13 Notificar, por escrito, à CONTRATADA qualquer alteração de horário, métodos de trabalho, distribuição e variação dos quantitativos dos serviços controlados, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas. 10.14 Notificar, por escrito, à CONTRATADA, da aplicação da eventual multa. 10.15 Encaminhar ao setor responsável o documento que relacione as importâncias relativas às multas aplicadas contra a CONTRATADA; 10.16 Conferir os fornecimentos de licenças e os serviços executados, confrontando-os com as faturas emitidas pela Contratada para CONTRATADA, no ato de entrega, recusando-as quando inexatas, incorretas, ou desacompanhadas dos documentos exigidos neste contrato; 10.17 Efetuar os pagamentos oriundos da fiel execução deste contrato, na forma e prazos; 10.18 Exercer a fiscalização da execução dos serviços, através da Coordenadoria de T.I: CEPROMAT/MT Fls. nº. CPL 10.18.1 A fiscalização por parte do CONTRATANTE não exime, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA no cumprimento dos seus encargos. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexos.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio 3.1. Em virtude do presente contrato, a IMA obtém o direito de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento uso dos gêneros alimentícios serviços e atesto da Nota Fiscal das licenças instaladas. A Trend Micro é titular dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla direitos sobre os produtos e completa serviços contemplados no acompanhamento da execução Anexo II do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitadoAcordo IMA-TREND-MICRO, incluindo relatório os demais direitos a eles relacionados, no estado em que se encontram na data de acompanhamento entrega dos serviçosprodutos e/ou serviços à IMA. 11.4 Acompanhar e fiscalizar 3.2. Não efetuar ou permitir que seja efetuada engenharia reversa, desmontagem, decomposição ou descompilação das cópias, bem como não praticar ou permitir a execução prática de qualquer ato que implique violação de direitos de propriedade intelectual dos serviços, por meio programas de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimentocomputador. 11.5 Realizar 3.3. Caso os atos relativos à cobrança do cumprimento empregados ou prepostos da IMA efetuem qualquer alteração em quaisquer aplicativos desenvolvidos pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sançõesCONTRATADA sob este contrato, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuaisIMA exime a CONTRATADA de responsabilidade por eventuais problemas no funcionamento de tais aplicativos. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar 3.4. Fornecer à CONTRATADA todas as informações necessárias ao desenvolvimento à realização dos trabalhosserviços ou fornecimento dos produtos, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita consecução dos mesmos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada3.5. Permitir que, qualquer anormalidade durante a vigência contratual e a critério da CONTRATADA, sejam realizadas auditorias nas instalações da IMA, para fins de verificação dos licenciamentos contratados. 3.6. Receber o objeto no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja prazo e condições estabelecidas e atestar a conformidade dos produtos e serviços de acordo com as especificações constantes no Edital e seus anexos e da proposta apresentada pela CONTRATADA, para fins de aceitação e recebimento definitivo. 3.7. Efetuar o pagamento nas condições estabelecidas e preços de acordo com a tabela de preços atualizada, considerando-se os patamares de desconto previstos no Acordo IMA-TREND-MICRO, bem como outros descontos que possam ser eventualmente concedidos pela Trend Micro e/ou pela CONTRATADA. 3.8. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela CONTRATADA. 3.9. Rejeitar os produtos e/ou a prestação dos serviços que estejam em desacordo às especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I do Edital. 11.10 Notificar previamente à Contratada3.10. Nomear gestor/agente fiscalizador do Contrato, quando que será responsável pela fiscalização e controle da aplicação execução dos serviços ou fornecimento e exigirá o cumprimento de sanções administrativastodos os compromissos assumidos pela CONTRATADA. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada3.11. Notificar a CONTRATADA, de acordo com o estabelecido por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no presente Termo de Referênciafornecimento dos produtos/serviços, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias para substituição, reparo ou correção. 11.12 Exigir a fiel observância 3.12. Em caso de descumprimento dos produtos fornecidostermos do Acordo De Nível De Serviço (SLA – Service Level Agreement) (Anexo I-A do Edital), registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatórioo gestor e/ou agente fiscalizador do contrato deverá relacionar no processo de contratação, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação antes da emissão da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entreguesas atividades descumpridas pela CONTRATADA, que ficará sujeita a aplicação das penalidades cabíveis. 3.13. A IMA não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente objeto, bem como rejeitarpor qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, no todo de seus empregados, prepostos ou em parte, o produto que subordinados. 3.14. Realizar a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexosreunião de inicialização da contratação com a CONTRATADA.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio 7.1. Exigir o cumprimento de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e todas as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento obrigações assumidas pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à ContratadaCONTRATADA, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência.contrato; 11.12 Exigir 7.2. Notificar a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADApor escrito, após apresentação da Nota Fiscalsobre vícios, o recebimento e o aceite dos produtos entreguesdefeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, bem como rejeitarpara que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no todo total ou em parte, às suas expensas; 7.3. Atestar nas notas fiscais ou faturas a efetiva entrega do objeto deste contrato, conforme ajuste representado pela nota de empenho; 7.4. Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas em lei e no contrato, quando for o produto que caso; 7.5. Fornecer à CONTRATADA todas as informações relacionadas com o objeto do presente contrato; 7.6. Efetuar o pagamento a CONTRATADA do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos, efetuando a retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente; 7.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 7.8. Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela CONTRATANTE, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas; 7.9. Cientificar o órgão de representação judicial do Município de Lucas do Rio Verde-MT para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela CONTRATADA. 7.10. Exigir a apresentação de notas fiscais com as requisições fornecidas, recibos, atestados, declarações e outros documentos que comprovem as operações realizadas, o cumprimento de pedidos, o atendimento de providências, o compromisso de qualidade, etc, bem como fornecer a CONTRATADA apresentar fora recibos, atestados, vistos, declarações e autorizações de compromissos que exijam essas comprovações. 7.11. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no termo de referência; 7.12. A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 7.13. Emitir decisão sobre todas as especificações solicitações e reclamações relacionadas à execução do edital e seus anexospresente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 7.13.1. A CONTRATANTE terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 7.14. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela CONTRATADA no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 7.15. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, em havendo garantia contratual.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio 29.1-Fornecer ao detentor da Ata de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento Registro de Preços as informações e a documentação técnica indispensáveis à realização dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 serviços ora contratados; 29.2-Assegurar o acesso dos empregados do detentor da Contratada, quando devidamente identificadosAta de Registro de Preços às suas dependências, aos locais onde irão executar de realização dos serviços, quando a hipótese assim exigir; 29.3-Emitir a Ordem de Serviço para execução dos trabalhos do detentor da Ata de Registro de Preços, que não poderá iniciá-los, em nenhuma hipótese, antes de receber tal documento; 29.4-Controlar e fiscalizar os trabalhos dentro da amplitude necessária à salvaguarda de seus interesses, anotando em registro próprio, todas as ocorrências verificadas; 29.5-Liquidar as medições somente após vistoria dos serviços pelo Xxxxx Xxxxxxxxxxx ou pelo engenheiro por ele designado; 29.6-Acompanhar a elaboração do planejamento dos trabalhos pelo detentor da Ata de Registro de Preços, através da fiscalização, sendo-lhe lícito opinar, propor modificações, aprovar ou rejeitar qualquer de suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratadaetapas, qualquer anormalidade no objeto considerando a supremacia do instrumento contratualinteresse do Órgão Gestor; 29.7-Notificar o detentor da Ata de Registro de Preços, podendo recusar o recebimentoimediatamente, sobre faltas e defeitos observados na execução da Ata de Registro de Preços; 29.6-Reter do detentor da Ata de Registro de Preços importância, tão próxima quanto possível, do valor das parcelas pleiteadas, caso não esteja ajuizada reclamação trabalhista contra o detentor da Ata de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo Registro de Referência. 11.10 Notificar previamente à ContratadaPreços, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 por empregado alocado aos serviços, em que o Órgão Gestor tenha sido notificada para integrar a lide. 29.7-Efetuar o pagamento à Contratadana forma convencionada, dentro do prazo previsto, desde que atendidas as formalidades previstas. 29.8-Promover as pesquisas e publicações periódicas de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referênciapreços nos termos do artigo 15, § 2°, da Lei 8.666/1993. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexos.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio 7.1. Exigir o cumprimento de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e todas as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento obrigações assumidas pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à ContratadaCONTRATADA, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência.contrato; 11.12 Exigir 7.2. Notificar a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADApor escrito, após apresentação da Nota Fiscalsobre vícios, o recebimento e o aceite dos produtos entreguesdefeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, bem como rejeitarpara que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no todo total ou em parte, às suas expensas; 7.3. Atestar nas notas fiscais ou faturas a efetiva entrega do objeto deste contrato, conforme ajuste representado pela nota de empenho; 7.4. Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas em lei e no contrato, quando for o produto que caso; 7.5. Fornecer à CONTRATADA todas as informações relacionadas com o objeto do presente contrato; 7.6. Efetuar o pagamento a CONTRATADA do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos, efetuando a retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente; 7.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 7.8. Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela CONTRATANTE, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas; 7.9. Cientificar o órgão de representação judicial do Município de Lucas do Rio Verde-MT para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela CONTRATADA 7.10. Exigir a apresentação de notas fiscais com as requisições fornecidas, recibos, atestados, declarações e outros documentos que comprovem as operações realizadas, o cumprimento de pedidos, o atendimento de providências, o compromisso de qualidade, etc, bem como fornecer à CONTRATADA apresentar fora recibos, atestados, vistos, declarações e autorizações de compromissos que exijam essas comprovações. 7.11. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no termo de referência; 7.12. A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 7.13. Emitir decisão sobre todas as especificações solicitações e reclamações relacionadas à execução do edital e seus anexospresente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 7.13.1. A CONTRATANTE terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 7.14. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela CONTRATADA no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 7.15. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, em havendo garantia contratual.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio Exigir o cumprimento de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues;os termos de sua proposta. 11.2 Atuar de forma ampla Exercer o acompanhamento e completa no acompanhamento da execução do objeto;a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando, em registro próprio, as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentíciosNotificar a Contratada, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo por escrito, acerca da ocorrência de Referência e as amostras apresentadas e o solicitadoeventuais imperfeições, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por meio ela propostas sejam as mais adequadas. 11.4 Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de um servidor especialmente designado por portariacomprovada necessidade de serviço, como representante formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimentolegislação trabalhista. 11.5 Realizar os atos relativos Pagar à cobrança Contratada o valor resultante da prestação do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sançõesserviço, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações prazo e condições estabelecidas no Termo de ReferênciaReferência e neste instrumento. 11.6 Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da Contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP nº 5/2017. 11.7 Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 11.7.1 Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.7.2 Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 11.7.3 Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.7.4 Considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação. 11.8 Fiscalizar mensalmente, por amostragem, o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, especialmente: 11.8.1 A concessão de férias remuneradas e o pagamento do respectivo adicional, bem como de auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, quando for devido; 11.8.2 O recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS dos empregados que efetivamente participem da execução dos serviços contratados, a fim de verificar qualquer irregularidade; 11.8.3 O pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato. 11.9 Analisar os termos de rescisão dos contratos de trabalho do pessoal empregado na prestação dos serviços no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, após a extinção ou rescisão do contrato. 11.10 Notificar previamente à ContratadaFornecer, quando da aplicação de sanções administrativaspor escrito, as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato. 11.11 Efetuar o pagamento à ContratadaRealizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referênciaapós seu recebimento. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção Cientificar o órgão competente para adoção das irregularidades apontadasmedidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADAArquivar, entre outros documentos, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento do serviço e notificações expedidas. 11.14 Assegurar que o aceite dos produtos entreguesambiente de trabalho, bem como rejeitarinclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pela Contratada, das normas de segurança e saúde no todo trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexoslocal por ela designado.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para 9.1 Receber o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa objeto no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 9.2 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos itens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência, Edital e da proposta, para fins da aceitação e recebimento definitivo. 9.3 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido. 9.4 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado. 9.5 Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente 9.6 A administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no execução do presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitarpor qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 9.7 Comunicar em tempo hábil, por e-mail, á Contratada, a quantidade de itens a serem fornecidos, em autorização de fornecimento enviada pela contratante via e-mail ou pessoalmente. 9.8 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 9.9 Aplicar as penalidades cabíveis, nas situações previstas no todo ou edital; 9.10 Rejeitar os itens entregues em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora desacordo com as especificações do edital e seus anexos.obrigações assumidas pelo Contratado;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio Exigir o cumprimento de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e todas as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento obrigações assumidas pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo as cláusulas contratuais e os termos de Referênciasua proposta. 11.12 Exigir 11.2 Exercer o acompanhamento e a fiel observância fiscalização dos produtos fornecidosserviços, registrando todas por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as ocorrências falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadasprovidências cabíveis. 11.13 A Contratante deverá efetuar 11.3 Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas. 11.4 Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o pagamento qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 11.5 Pagar à CONTRATADAContratada o valor resultante da prestação do serviço, após apresentação no prazo e condições estabelecidas neste instrumento. 11.6 Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017. 11.7 Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 11.7.1 exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.7.2 direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 11.7.3 promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e 11.7.4 considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação; 11.8 Fiscalizar mensalmente, por amostragem, o recebimento cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, especialmente: 11.8.1 A concessão de férias remuneradas e o aceite dos produtos entreguespagamento do respectivo adicional, bem como rejeitarde auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, quando for devido; 11.8.2 O recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS dos empregados que efetivamente participem da execução dos serviços contratados, a fim de verificar qualquer irregularidade; 11.8.3 O pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato. 11.9 Analisar os termos de rescisão dos contratos de trabalho do pessoal empregado na prestação dos serviços no todo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, após a extinção ou em parterescisão do contrato. 11.10Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato. 11.11Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento. 11.12Cientificar o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as órgão competente para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada. 11.13Arquivar, entre outros documentos, projetos, especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do edital serviço e seus anexosnotificações expedidas.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios 8.1 Prestar as informações e atesto da Nota Fiscal dos itens entreguesos esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, com relação ao objeto deste Contrato; 11.2 Atuar 8.2 Avaliar se os serviços executados estão de forma ampla acordo coma as especificações técnicas constantes do Termo de Referência; 8.3 Designar servidor para atuar como gestor do contrato, ao qual caberá a responsabilidade de acompanhar, fiscalizar e completa no acompanhamento da avaliar a execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícioscontrato, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviçosconforme legislação vigente. 11.4 Acompanhar 8.4 Promover o acompanhamento e fiscalizar a execução fiscalização dos serviçosserviços executados, por meio de um servidor especialmente designado para a gestão do Contrato, cabendo-lhe observar os aspectos quantitativos e qualitativos, utilizando-se de anotações em registro próprios das falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medias corretivas por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento.parte desta; 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar 8.5 Emitir as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja ordens de acordo serviço com as especificações dos serviços a serem executados, estabelecendo dia, hora, quantidade, local e condições estabelecidas no Termo de Referênciademais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto. 11.10 Notificar previamente 8.6 Fornecer à ContratadaCONTRATADA todos os elementos e dados necessários à perfeita execução do objeto deste Contrato e do Contrato, quando inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da aplicação CONTRATADA em suas dependências, desde que observadas às normas de sanções administrativassegurança. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar8.7 Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA. 8.8 Notificar a CONTRATADA de qualquer alteração ou irregularidade encontrada na execução do contrato. 8.9 Efetuar o produto pagamento à CONTRATADA, nas condições estabelecidas neste Contrato e no Edital. 8.10 Exercer rigorosamente, através do gestor/fiscal, o controle do cumprimento do Contrato, em especial em relação à especificação, quantidade e qualidade dos serviços executados. 8.11 Controlar os pedidos/ordens de serviço e atestar o recebimento do objeto desta licitação. 8.12 Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom cumprimento do contrato. 8.13 Eximir-se de quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto deste Contrato, bem como por quaisquer danos causados a empresa terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 8.14 Oficias à CONTRATADA apresentar fora a fim de sanar as especificações irregularidades na execução do edital Contrato, definindo prazo para seu cumprimento; 8.15 Aplicar as sanções administrativas pertinentes quando verificado o descumprimento das cláusulas contratuais; 8.16 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Referência e futuro contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus anexosempregados, prepostos ou subordinados. 8.17 Os casos omissos serão analisados pelos representantes legais das partes, com o intuito de solucionar o impasse, sem que haja prejuízo para nenhuma das partes, tendo por base o que dispõem a Lei 8.666/93, Lei 8.078/90 e demais legislações aplicáveis.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio 15.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues;Referência. 11.2 Atuar de forma ampla e completa 15.2. Verificar minuciosamente, no acompanhamento da execução prazo fixado, as conformidades do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade objeto com o as especificações constantes no Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitadoda proposta, incluindo relatório para fins de acompanhamento dos serviçosaceitação do objeto em tela. 11.4 15.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido. 15.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor(s) especialmente designado(s). 15.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referência e futuro contrato. 15.6. Fornecer à Contratada a relação de servidores e unidades autorizadas a acompanhar e fiscalizar a execução dos serviçosdo contrato e atestar os relatórios de visita, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimentoquando necessário. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento 15.7. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sançõescom terceiros, garantida ainda que vinculados à execução do objeto do fornecimento, bem como por qualquer dano causado a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados terceiros em decorrência de ato da Contratada, quando devidamente identificadosde seus funcionários, aos locais onde irão executar suas atividadesprepostos ou subordinados. 11.8 Prestar 15.8. Exigir o cumprimento de todas as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhosobrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta. 11.9 15.9. Verificar se o objeto contratado está de acordo com as especificações constantes no item 4 (quatro) deste Termo de Referência e demais condições estabelecidas. 15.10. Empenhar, para cumprimento do Contrato, os recursos orçamentários necessários ao pagamento. 15.11. Efetuar a inspeção padrão do objeto, quando for entregue, com vista à verificação de sua adequação às condições e especificações pactuadas neste Termo de Referência. 15.12. Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratualContrato, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no neste Termo de Referência. 11.10 15.13. Notificar previamente à o Contratada, quando da aplicação de sanções administrativaspenalidades. 11.11 Efetuar 15.14. Reservar à fiscalização o pagamento à Contratadadireito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, de acordo com o estabelecido omisso ou duvidoso não previsto no presente Termo de ReferênciaReferência e todo o mais que se relacione com a futura execução contratual, desde que não acarrete ônus para a Câmara Municipal de Saquarema ou modificação das obrigações. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexos.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar 7.1. Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho; 7.2. Aplicar à CONTRATADA penalidades, quando for o caso; 7.3. Fornecer à CONTRATADA todas as informações relacionadas com o objeto do presente contrato; 7.4. Pagar à CONTRATADA na forma estabelecida neste instrumento, efetuando a retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente; 7.5. Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento deste instrumento, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas pela CONTRATADA e suas credenciadas. 7.6. Exigir a apresentação de notas fiscais com as requisições fornecidas, recibos, atestados, declarações e outros documentos que comprovem as operações realizadas, o cumprimento de pedidos, o atendimento de providências, o compromisso de qualidade, etc, bem como fornecer à CONTRATADA recibos, atestados, vistos, declarações e autorizações de compromissos que exijam essas comprovações. 7.7. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 7.8. A Administração não responderá por meio quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de portaria 02 (dois) servidores Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Unidade Escolar CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 7.9. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta. 7.10. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por fiscais designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 7.11. Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção. 7.12. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto valor da Nota Fiscal dos itens entregues;Fiscal/Fatura fornecida pela CONTRATADA. 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios7.13. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços, verificando se os mesmos estão em conformidade com o dentro das normas deste Termo de Referência e as amostras apresentadas seus anexos. 7.14. Permitir acesso da CONTRATADA às dependências das unidades, para inspeção, instalação e manutenção do sistema informatizado de gerenciamento dos(as) veículos, tratores, máquinas agrícolas e implementos, geradores, roçadeiras, cortadores e maquinários , sempre que necessário. 7.15. Fiscalizar a execução dos serviços e o solicitadofornecimento dos materiais objeto deste Termo de Referência, incluindo relatório podendo sustar, recusar, mandar fazer, refazer ou desfazer qualquer serviço que não esteja de acompanhamento dos serviçosacordo com as condições e exigências especificadas. 11.4 Acompanhar 7.16. Prestar as informações e fiscalizar os esclarecimentos atinentes ao serviço que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA. 7.17. Supervisionar, sempre que julgar necessário, a execução dos serviços, por meio intermédio das Bases de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimentoGerenciamento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas 7.18. Fornecer a relação de usuários e aplicar sançõesdos(as) veículos, garantida tratores, máquinas agrícolas e implementos, geradores, roçadeiras, cortadores e maquinários a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuaisserem cadastrados para execução contratual. 11.6 Inspecionar 7.19. Disponibilizar os materiais utilizados meios necessários e compatíveis para recebimento dos arquivos eletrônicos enviados pela Contratada CONTRATADA. 7.20. Solicitar à CONTRATADA os orçamentos para execução dos serviçosserviços e fornecimento de peças e/ou acessórios. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades7.21. Avaliar os orçamentos encaminhados pela CONTRATADA. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos7.22. Acompanhar os serviços durante sua execução pela CONTRATADA e suas credenciadas. 11.9 Comunicar prontamente 7.23. Efetivar à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar CONTRATADA o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referênciapagamento pelos serviços executados. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar7.24. Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital Termo de Referência e seus anexos.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio de portaria 02 (dois) servidores - Pagar à PROCERGS o valor resultante da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios prestação do serviço, no prazo e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues;condições estabelecidas no presente instrumento. 11.2 Atuar - Dar, à PROCERGS, as condições necessárias à execução regular do contrato atendendo aos requisitos informados pela PROCERGS para implantação do VoIP. 11.3 - Exigir o cumprimento de forma ampla e completa todas as obrigações assumidas pela PROCERGS, de acordo com as cláusulas contratuais. 11.4 - Notificar a PROCERGS por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no acompanhamento curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção. 11.5 - Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor do objeto;Documento Fiscal de Cobrança dos serviços da PROCERGS, nos termos da legislação vigente. 11.3 Efetuar 11.6 - Manter sob rigoroso sigilo e segurança todas as senhas e códigos utilizados no serviço VOP pelos administradores da CONTRATANTE. 11.7 - Definir e informar à PROCERGS os profissionais que serão os administradores locais do serviço VOP. Estes administradores vão operar, via uma interface Web, as funcionalidades oferecidas pela central PABX VOIP Virtual. 11.8 - Contratar o recebimento dos gêneros alimentíciosserviço de telefonia pública comutada. 11.9 - Adquirir, verificando se instalar e manter os mesmos estão em conformidade equipamentos periféricos que compões a solução VOP (telefones, gateways SIP, switchs, no-breaks, etc.) e que serão instalados nas dependências da CONTRATANTE, de acordo com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento fornecido pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de ReferênciaPROCERGS. 11.10 Notificar previamente - Comunicar à ContratadaPROCERGS, via central de atendimento (Help Desk), quando da aplicação de sanções administrativasfor constatado algum problema no serviço contratado. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexos.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio 11.1. Exigir o cumprimento de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e todas as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento obrigações assumidas pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 11.2. Exercer o estabelecido no presente Termo acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 11.2.1. Fica designado como Gestor e Fiscais do futuro contrato, respectivamente, os servidores: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, matrícula nº. 1456520-01, CPF nº. 000.000.000-00, Diretor de ReferênciaInfraestrutura e Logística, Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, matrícula nº. 1454552-01, CPF nº. 000.000.000-00, Gerente de Infraestrutura e Manutenção da Rede de Saúde, e Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, matrícula nº. 871800-01, CPF nº. 000.000.000-00, Gerente de Apoio Administrativo, todos da Superintendência de Administração e Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia. 11.12 Exigir 11.3. Notificar a fiel observância Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos produtos fornecidosserviços, registrando todas fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as ocorrências soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 11.4. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista; 11.5. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Projeto Básico; 11.6. Efetuar as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar retenções tributárias devidas sobre o pagamento à CONTRATADA, após apresentação valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, 11.7. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 11.7.1. Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação preveja atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.7.2. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 11.7.3. Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e 11.7.4. Considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contrata çã o , espe cialmente para efeito de Concessão de diárias e passagens. 11.8. Fiscalizar mensalmente, por amostragem, o recebimento cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, especialmente: 11.8.1. A concessão de férias remuneradas e o aceite dos produtos entreguespagamento do respectivo adicional, bem como rejeitarde auxílio- transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, quando for devido; 11.8.2. O recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS dos empregados que efetivamente participem da execução dos serviços contratados, a fim de verificar qualquer irregularidade; 11.8.3. O pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato. 11.9. Analisar os termos de rescisão dos contratos de trabalho do pessoal empregado na prestação dos serviços no todo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, após a extinção ou rescisão do contrato. 11.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 11.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 11.12. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Geral do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada; 11.13. Arquivar, entre outros documentos, projetos, "as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas; 11.14. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993; 11.15. Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pela contratada, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexoslocal por ela designado.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 10.1 Comunicar à CONTRATADA todas e quaisquer ocorrências relacionadas com a prestação do serviço. 10.2 Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições do contrato. 10.3 Designar por meio de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios um representante ou comissão responsável pela fiscalização e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar , o qual deverá registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, por meio determinando o que for necessário à regularização das falhas, faltas ou impropriedades observadas sem prejuízo da total responsabilidade da CONTRATADA perante a CONTRATANTE ou para com terceiros, além de um servidor especialmente designado por portariaproceder o atesto das respectivas faturas, como representante da Administraçãocom as ressalvas ou glosas que se fizerem necessárias; 10.3.1 Verificar minuciosamente, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93no prazo fixado, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução conformidade dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e condições estabelecidas no Termo da proposta, para fins de Referênciaaceitação e recebimento definitivo; 10.4 Emissão da correspondente nota de empenho, bem como, assegurar os recursos orçamentários e financeiros para a prestação dos serviços, objeto da aquisição. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 10.5 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir da empresa vencedora até 30 (trinta) dias após a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento nota fiscal e o aceite realizado pelo servidor responsável pelo recebimento definitivo. 10.6 Atestar a efetiva execução dos produtos entreguesserviços contratado e o seu recebimento. 10.7 Suspender o pagamento da nota fiscal/fatura sempre que houver obrigação contratual pendente por parte da CONTRATADA, bem como rejeitaraté a completa regularização; 10.8 Aplicar à CONTRATADA as penalidades contratuais e regulamentares cabíveis. 10.9 Fornecer a qualquer tempo e com o máximo de presteza, mediante solicitação escrita da CONTRATADA, informações adicionais, dirimir dúvidas e orientá- la em todos os casos omissos. 10.10 Rejeitar, no todo ou em parte, o os serviços entregues em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA. 10.11 Responsabilizar pela permissão de acesso dos funcionários e veículos da entidade CONTRATADA no referido local de fornecimento do produto objeto do feito; 10.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus anexosempregados, prepostos ou subordinados.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar Promover o acompanhamento do presente Contrato, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas. Proporcionar todas as condições necessárias à boa execução do Contrato, comunic ando à CONTRATADA, por meio escrito e tempestivamente, qualquer mudança deAdministração e ou endereço de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar cobrança. Prestar todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitado pelaco ntratada, podendo solicitar o seu encaminhamento por Exercer a fiscalização dos serviços, indicando, formalmente, o gestor e/ou fiscal para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar Atestar a execução e a qualidade dos serviçosserviços prestados, por meio indicando qualquer ocorrênc ia havida no período, se for o caso, em processo próprio, onde será juntada a nota fiscal, nota fiscal fatura a ser apresentada pela CONTRATADA, para fins de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar Efetuar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratadapagamentos devidos, de acordo com o estabelecido na Cláusula Sétima do presente contrato. Além das obrigações acima mencionadas, a CONTRATANTE será responsável por cumprir todas as exigências e obrigações relacionadas no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir , A NEXO II do presente Verificar perante o Xxxxx Xxxxxxxxxxx, preliminarmente à contratação, a fiel observância economic idade dos produtos fornecidos, registrando todas preços registrados; Encaminhar ao Órgão Gerenciador as ocorrências e informações sobre a contratação efetivamente realizada; Informar ao Órgão Gerenciador quando o fornecedor não atender as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando condições esta belecidas na ata de registro de preços ou recusar-se a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar firmar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entreguescontrato, bem como rejeitar, no todo ou sobre as penalidades aplicadas. Aplicar penalidades de advertência e multa em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital virtude de infrações aos termos da ata de registro de preços e seus anexos.aos contratos dela decorrentes;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio de portaria 02 11.1. Nomear Gestor e Fiscais Técnicos, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do (doiss) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entreguesContrato (s); 11.2 Atuar 11.2. A Contratante deverá ter reservado o direito de forma ampla e completa não mais utilizar os produtos da Contratada caso a mesma não cumpra o estabelecido no acompanhamento da execução do objetoContrato, aplicando ao infrator as penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021; 11.3 11.3. Intervir ou interromper o fornecimento dos produtos do objeto nos casos e condições previstos na Lei nº 14.133/2021; 11.4. Efetuar o recebimento dos gêneros alimentíciospagamento à Contratada de acordo com as disposições do Contrato; 11.5. Denunciar as infrações cometidas pela Contratada e aplicar-lhe às penalidades cabíveis nos termos da Lei nº 14.133/2021; 11.6. Modificar ou rescindir unilateralmente o Contrato nos casos previstos na Lei nº 14.133/2021; 11.7. Preencher e enviar a Ordem de fornecimento de acordo com os critérios estabelecidos neste Termo de Referência; 11.8. Aceitar o objeto entregue pela CONTRATADA, verificando se os mesmos estão que estejam em conformidade com a proposta aceita, conforme inspeções a serem realizadas, devendo assinar ao final o TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO; 11.9. Solicitar a substituição imediata de produto que julgar insuficiente, inadequado ou incompatível com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços.Referência; 11.4 Acompanhar e fiscalizar 11.10. Recusar com a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada devida justificativa qualquer serviço executado fora das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas constantes no Termo de Referência.Referência e proposta da CONTRATADA; 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar 11.11. Liquidar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências empenho e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento da fatura da emitida pela CONTRATADA dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato; 11.12. Comunicar à CONTRATADA todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento do produto. 11.13. Promover o acompanhamento e a fiscalização do objeto contratado, sob os aspectos quantitativos e qualificativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando por escrito à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscalas ocorrências de imperfeições, o recebimento e o aceite dos produtos entreguesfalhas ou irregularidades, bem como rejeitar, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades constatadas no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações fornecimento do edital e seus anexosobjeto.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio de portaria 02 (dois) servidores São obrigações da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues;CONTRATANTE: 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 I Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação conforme as condições de preço e prazo estabelecidos no Edital e na proposta de preços ofertada, que integram este Contrato; II Efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscalnota fiscal e fatura fornecida pelo Contratado, no que couber. III Executar o recebimento contrato conforme as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal nº 13.303/16; IV Fazer acompanhar o contrato por um gestor, representante da Xxxxx/PR conforme art. 40, inciso VII da Lei Federal nº 13.303/16; V O cumprimento das obrigações da CONTRATADA serão acompanhadas pelo gestor e pelo fiscal do contrato. A gestão e a fiscalização da execução do contrato consistem num conjunto de procedimentos administrativos que permitem à administração pública verificar e aferir a conformidade e a execução dos serviços contrata- dos, de forma a assegurar o cumprimento e a sua execução, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Edital, seus anexos e pelo contrato. A gestão e a fiscalização serão exercidas por representantes da CONTRATANTE, especialmente designados para esse fim, por ocasião da lavratura do Termo de Contrato e de acordo com a discricionariedade da autoridade competente, na forma dos Artigo 40, inciso VII, da Lei nº 13.303/2016 e item 13 do Regulamento de Licitação e Contratos da CEASA/PR; VI O gestor e o aceite fiscal do contrato deverão ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos produtos entreguesserviços e do contrato; VII O fiscal ou gestor do contrato, bem como rejeitarao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no todo ou em parte§ 1º do Artigo 81 da Lei nº 13.303/2016; VIII O gestor e o fiscal do contrato devem promover o registro das ocorrências, adotando as providências necessárias para o produto que fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto no Artigo 40, inciso VII, da Lei nº 13.303/2016 e item 13.4 do Regulamento de Licitação e Contratos da CEASA/PR. IX Realizar a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital qualquer momento visitas de verificação da documentação e dos processos quanto ao atendimento das exigências prescritas no Edital. X Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Termo e seus anexos. XI Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta. XII Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do serviço recebido provisoriamente, com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo. XIII Comunicar ao Contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção. XIV O abastecimento será por parte da CONTRATANTE, sendo o controle e o abastecimento realizado por sistema de controle de frotas (cartão abastecimento). XV Lavagem periódica dos veículos. XVI Restituir os automóveis à CONTRATADA no estado em que os recebeu, salvo as deteriorações naturais ao uso regular. XVII Arcar com as multas de trânsito emitidas para os veículos locados durante o período da locação, que serão de responsabilidade de seus servidores (motoristas). XVIII Subsidiar a CONTRATADA com informações necessárias ao fiel e integral cumprimento do Contrato. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, 000 – Xxxxxxxx,00000-000 - Xxxxxxxx – PR

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio 6.1 Exigir o cumprimento de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as Cláusulas contratuais e atesto da Nota Fiscal dos itens entreguesos termos de sua proposta; 11.2 Atuar de forma ampla 6.2 Exercer o acompanhamento e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento a fiscalização dos serviços., por empregado especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando 11.4 Acompanhar e fiscalizar 6.3 Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portariafixando prazo para a sua correção; 6.4 Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência.Edital e seus anexos; 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 6.5 Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela CONTRATADA, em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012 . 6.6 Não praticar atos de ingerência na administração da contratada, tais como: 6.6.1 Exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados; 6.7 Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato. 6.8 Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento. 6.9 Arquivar, entre outros documentos, projetos, "as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas; 6.10 A CONTRATANTE realizará pesquisa de preços periodicamente, em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados em Ata. 6.11 Proporcionar todas as condições para que a contratada possa cumprir suas obrigações dentro dos prazos e condições estabelecidas. 6.12 Realizar o aceite recebimento do objeto e formalizar mediante atesto na Nota Fiscal feito pelo Gestor/fiscal, devidamente designado pela CONTRATANTE. 6.13 Assegurar-se da boa prestação dos produtos entreguesserviços, bem como rejeitarverificando sempre o seu bom desempenho e documentando as ocorrências, se houver. 6.14 Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados e/ou os materiais instalados que estejam em desacordo com as respectivas especificações. 6.15 Prestar as informações e os esclarecimentos porventura necessários. 6.16 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do objeto deste instrumento. 6.17 Disponibilizar, nas dependências da CONTRATANTE, estacionamento ou área destinada para os veículos da contratada, no período que estiverem a serviço da CONTRATANTE. 6.18 Responsabilizar-se pelo ressarcimento das multas de trânsito. 6.19 Devolver os veículos com o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexostanque de combustível abastecido à contratada.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio 11.1. Cabe à CONTRATANTE o cumprimento das seguintes obrigações: 11.1.1. Acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento do objeto desta Contratação, solicitando à CONTRATADA todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços, recusando ou sustando aqueles que não estejam em conformidade com as normas e especificações exigidas neste Termo de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entreguesReferência, parte integrante do Contrato a ser firmado com a empresa contratada; 11.2 Atuar 11.1.2. Prestar todas as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos; 11.1.3. Notificar a CONTRATADA, a ocorrência de forma ampla e completa eventuais alterações no acompanhamento curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 11.1.4. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com o presente Termo de Referência e com o Contrato, para que sejam tomadas as providências com relação a quaisquer irregularidades; 11.3 11.1.5. Efetuar o recebimento pagamento mediante comprovação da execução dos gêneros alimentíciosserviços correspondentes, verificando se os mesmos estão no prazo e forma ajustados neste Termo de Referência e no Contrato respectivo; 11.1.6. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da Contratada, em conformidade com o Anexo XI, Item 6 da IN SEGES/MP n° 5/2017; 11.1.7. Cientificar a CONTRATADA sobre as normas internas vigentes relativas à segurança, inclusive aquelas atinentes ao controle de acesso de pessoas e veículos, bem assim sobre a Política de Segurança da Informação da CONTRATANTE; 11.1.8. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitir o acesso de representantes, prepostos ou empregados da CONTRATADA aos locais onde serão prestados os serviços, observadas as normas que disciplinam a segurança do patrimônio e das pessoas; 11.1.9. Cumprir as demais obrigações constantes deste Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços.outras imposições previstas no Contrato; 11.4 11.1.10. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio do Contrato pela Comissão de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratualObras, podendo recusar o recebimentosustar, caso recusar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços que não esteja estejam de acordo com as especificações condições e condições estabelecidas exigências especificadas no Termo de Referência.Contrato; 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, 11.1.11. Rejeitar no todo ou em parte, os serviços entregues em desacordo com o produto objeto do contrato; 11.1.12. Solicitar o reparo, a correção, a remoção ou a re-execução do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções; 11.1.13. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta, bem como sejam mantidas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório; 11.1.14. O CONTRATANTE deve formalizar a empresa aceitação dos documentos entregues pela CONTRATADA apresentar fora as especificações por meio de Termo de Recebimento Provisório e depois com Termo de Recebimento Definitivo; 11.1.15. Atestar a(s) Nota(s) Fiscal (is) correspondentes(s), por intermédio da Comissão de Obras designado para esse fim quando esta estiver acompanhada de toda a documentação pertinente e os serviços tiverem sido entregues definitivamente; 11.1.16. Relacionar-se com a CONTRATADA, exclusivamente, por meio de pessoa por ela credenciada; 11.1.17. Aplicar e fazer cumprir o disposto nas cláusulas do edital Contrato; 11.1.18. Aplicar sanções ou rescindir o contrato, no caso de inobservância pela CONTRATADA de quaisquer das cláusulas e seus anexoscondições estabelecidas no Contrato.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar 20.1 Compete à Contratante: 20.1.1 Efetuar o pagamento devido pela execução dos serviços licitados, desde que cumpridastodas as formalidades e exigências convencionadas no contrato a ser firmado. 20.1.2 Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes aos eventos, que xxxxxx aser solicitados pelo preposto da empresa. 20.1.3 Proporcionar todas as facilidades para que a licitante vencedora possa desempenhar,por meio dos profissionais, os serviços dentro das normas do contrato a ser firmado. 20.1.4 Permitir o acesso dos empregados da empresa às dependências da Prefeitura de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento Nova Viçosa(BA)paraexecução dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução serviços referentes ao objeto do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícioscontrato, verificando quando se os mesmos estão em conformidade fizer necessário,desde que estejam identificados com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviçoscrachá da empresa. 11.4 Acompanhar 20.1.5 Supervisionar e fiscalizar a execução dos serviçosserviços objeto desta licitação, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel sob o aspectoqualitativo e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratualquantitativo, podendo recusar o recebimentosustar, caso recusar, mandar fazer ou desfazer qualquerserviços que não esteja de acordo com as especificações condições e condições estabelecidas no Termo de Referênciaexigências especificadas. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando 20.1.6 Acompanhar a preparação dos ambientes e a disponibilização dos equipamentos 48(quarenta e oito) horas antes da aplicação data de sanções administrativasrealização do evento. 11.11 Efetuar 20.1.7 Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pelaCONTRATADA, exigindo sua correção imediata, sob pena de suspensão do contrato,ressalvado os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e aceitos. 20.1.8 Exigir o pagamento à Contratadaimediato afastamento e/ou substituição de qualquer empregado daCONTRATADA que não mereça confiança no trato dos serviços, de acordo que produza complicações para a supervisão e fiscalização, que adote postura inconveniente ouincompatível com o estabelecido no presente Termo de Referênciaexercício das atribuições que lhe foram designadas. 11.12 Exigir 20.1.9 Solicitar, em tempo hábil, a fiel observância substituição ou correção dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadasserviços ou equipamentosque não tenham sido considerados adequados. 11.13 A Contratante deverá efetuar 20.1.10 Fiscalizar o pagamento cumprimento das obrigações e acompanhar o andamento dos serviços daempresa. 20.1.11 Não permitir que outrem execute os serviços objeto do presente termo, que se obrigouà Contratada; 20.1.12 Comunicar oficialmente à CONTRATADAcontratada toda e qualquer ocorrência relacionada com aexecução do serviço e quaisquer falhas ocorridas, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexosconsideradas de natureza grave.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio Exigir o cumprimento de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e todas as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento obrigações assumidas pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta. 11.2 Exercer o estabelecido acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 11.3 Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no presente Termo curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas. 11.4 Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de Referênciacomprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 11.5 Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste instrumento. 11.6 Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017. 11.7 Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 11.7.1 exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.7.2 direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 11.7.3 promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e 11.7.4 considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação; 11.8 Fiscalizar mensalmente, por amostragem, o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, especialmente: 11.8.1 A concessão de férias remuneradas e o pagamento do respectivo adicional, bem como de auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, quando for devido; 11.8.2 O recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS dos empregados que efetivamente participem da execução dos serviços contratados, a fim de verificar qualquer irregularidade; 11.8.3 O pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato. 11.9 Analisar os termos de rescisão dos contratos de trabalho do pessoal empregado na prestação dos serviços no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, após a extinção ou rescisão do contrato. 11.10 Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato. 11.11 Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção Cientificar o órgão competente para adoção das irregularidades apontadasmedidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADAArquivar, entre outros documentos, projetos, especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento do serviço e notificações expedidas. 11.14 Assegurar que o aceite dos produtos entreguesambiente de trabalho, bem como rejeitarinclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pela contratada, das normas de segurança e saúde no todo trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexoslocal por ela designado.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios 8.1 Observar as leis, decretos, regulamentos, portarias e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla normas federais, estaduais e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência municipais direta e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviçosindiretamente aplicáveis ao objeto deste Contrato. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços8.2 Responsabilizar-se pela lavratura do respectivo contrato ou instrumento equivalente, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 com base nas disposições da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel n°. 8.666/93 e total cumprimentosuas alterações. 11.5 Realizar 8.3 Assegurar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas recursos orçamentários e aplicar sanções, garantida financeiros para custear a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuaisexecução. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços8.4 Processar e liquidar a fatura correspondente, através de Ordem Bancária, desde que não haja fato impeditivo imputado ao FORNECEDOR. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar8.5 Rejeitar, no todo ou em parte, o(s) serviço(s) executado(s) fora das especificações deste Contrato. 8.6 Receber a prestação do serviço de acordo com as disposições deste Contrato. 8.7 Comunicar imediatamente a Contratada qualquer incorreção apresentada com o produto objeto entregue. 8.8 Prestar quaisquer esclarecimentos que venham ser formalmente solicitados pela Contratada e pertinente ao objeto. 8.9 Zelar para que durante a empresa CONTRATADA apresentar fora vigência do contrato sejam cumpridas as especificações obrigações assumidas por parte da Contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na prestação. 8.10 Notificar a contratada, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do edital contrato, fixando prazo para sua correção. 8.11 Acompanhar, fiscalizar e seus anexosavaliar a execução do objeto pela CONTRATADA, por intermédio de servidor designado para atuar como fiscal do contrato, que será responsável por comunicações, notificações, solicitações, requisições e demais atos relativos à execução do contrato, anotando em registro próprio as ocorrências da relação contratual. 8.12 Efetuar os pagamentos correspondentes às faturas emitidas dentro do prazo legal; 8.13 Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução do objeto desta licitação; 8.14 Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitadas pela CONTRATADA; 8.15 Permitir acesso aos funcionários da CONTRATADA, desde que devidamente identificados aos locais onde será entregue o objeto deste Termo de Referência, nos horários de expediente normal ou em outros horários constantes em acordos firmados entre as partes.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 15.1 Efetuar o pagamento à ContratadaCONTRATADA, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência.previsto neste instrumento; 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada 15.2 Comunicar imediatamente à empresa CONTRATADA, objetivando por escrito, ocorrência de quaisquer imperfeições ou irregularidades na execução dos serviços contratados, fixando prazo para sua correção; 15.3 Atestar a imediata correção execução do serviço por meio do servidor designado para fiscalização do contrato; 15.4 Acompanhar, orientar e fiscalizar, diretamente, os serviços prestados pela CONTRATADA, exigindo o fiel cumprimento dos serviços contratados, competindo-lhe adotar todas as providências neste sentido; 15.5 A CONTRATANTE compromete-se a usar o Software somente dentro das irregularidades apontadasnormas e condições estabelecidas neste Contrato e durante a vigência do mesmo; 15.6 A CONTRATANTE compromete-se a não entregar o Software nem permitir seu uso por terceiros, resguardando, da mesma forma, manuais, instruções e outros materiais licenciados, mantendo-os no uso restrito de seus agentes e prepostos, sendo- lhe vedado copiar, alterar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, onerosas ou gratuitas, provisórias ou permanentes, o Software objeto do presente contrato. De igual forma lhe é vedado modificar as características dos programas, módulos de programas ou rotinas do Software, ampliá-los, alterá-os de qualquer forma, sem a prévia, expressa, específica e autorizada anuência da CONTRATADA, sendo certo que quaisquer alterações, a qualquer tempo, por interesse da CONTRATANTE, que deva ser efetuada, só poderá ser operada pela CONTRATADA ou pessoa expressamente autorizada pela mesma; 15.7 A CONTRATANTE compromete-se a disponibilizar equipamento/plataforma de hardware de origem idônea que possibilite a instalação/manutenção de forma remota dos Softwares objetos do presente contrato, bem como mantê-los atualizados, de forma a possibilitar a instalação de novas versões dos Softwares lançadas; 15.8 Produzir cópias diárias (backup) dos dados nos Sistemas objeto deste contrato, para evitar transtornos como perdas de dados ocasionadas por falta de energia, problemas de hardware, operação indevida ou não autorizada, invasão de softwares externos (tais como o vírus). A CONTRATADA não se responsabiliza pelo conteúdo das informações contidas no (s) banco (s) de dados do software, sendo este de inteira responsabilidade da CONTRATANTE; 15.9 Somente é permitido à CONTRATANTE a reprodução de CÓPIA DE RESERVA (“backup”), para a finalidade e condições estabelecidas na alínea “i” desta Cláusula, considerando-se qualquer outra cópia do sistema objeto deste contrato, além daquela, como cópia não autorizada e, sua mera existência, caracterizar-se-á como violação aos direitos de propriedade da CONTRATADA, sujeitando a CONTRATANTE, e o funcionário/preposto responsável pela cópia indevida, às penalidades previstas no presente Contrato e legislação em vigor; 15.10 Disponibilizar um meio de acesso a rede mundial de computadores "INTERNET" (Acesso Discado, Link Discado, via rádio, etc.), ou seja, um computador munido de hardwares para o meio de acesso com a internet e softwares de comunicação sugeridos pela CONTRATADA. Nos casos onde houver filtros de pacotes (FIREWALL) a CONTRATADA deverá deter condições técnicas e legais para possíveis alterações nos filtros, mantendo, assim, permanentes condições de uso, com vistas a dar maior agilidade, eficiência e segurança à prestação do serviço (SUPORTE TÉCNICO/ MANUTENÇÃO/ ATUALIZAÇÃO); 11.13 15.11 A Contratante deverá efetuar CONTRATANTE será responsável pela proteção dos “softwares”, bem como das ferramentas a ela cedidos, contra o pagamento uso ou os acessos indevidos, e se obrigará a utilizá-los exclusivamente na vigência contratual e em conformidade com as condições estabelecidas pelo outorgante das licenças; 15.12 Não utilizar o sistema informatizado de gestão pública em evidência, em quaisquer eventos, promoções ou publicações, sem o conhecimento e autorização prévia e por escrito da contratada; 15.13 Manter a disposição da contratada, na forma acordada com esta, em meio eletrônico, os dados históricos e cadastrais informatizados do Município Contratante, até a implantação do sistema informatizado de gestão pública, para conversão e aproveitamento pelos módulos aplicativos ora contratados; 15.14 Estabelecer orientações e determinações adequadas junto a seus funcionários e/ou servidores ou pessoas as quais venha a ser facilitado o acesso, no sentido de que os materiais e dados do sistema informatizado de gestão pública sejam corretamente manuseados, de modo a não violar qualquer dos compromissos aqui estabelecidos relativos ao uso, proteção e segurança de todo o sistema. No caso de alguma violação se consumar contra a sua vontade e sem seu conhecimento prévio, a CONTRATANTE dará conhecimento dos fatos à CONTRATADA, após apresentação além de empreender as ações necessárias no sentido de sustar ou anular a situação de violação; 15.15 Formar as equipes para atuarem com os consultores da Nota Fiscalcontratada no processo de implantação, preferencialmente em tempo integral; 15.16 Informar e manter atualizado junto à contratada nome e telefone do gestor do contrato e seu substituto; 15.17 A CONTRATANTE deverá comunicar à CONTRATADA a alteração nas legislações federal, estadual e municipal, encaminhando o recebimento diploma legal anterior e o aceite dos produtos entreguesnovo, bem informando a data de sua publicação e o início de sua vigência. A CONTRATADA de posse dessas informações fará uma análise técnica e apresentará uma estimativa do esforço e prazo para a entrega da versão do software adequada à alteração, sempre respeitando sua metodologia de desenvolvimento. A CONTRATANTE se compromete, ainda, a atuar como rejeitarinterlocutora da CONTRATADA, no todo quando necessário, junto aos órgãos reguladores/fiscalizadores, para dirimir dúvidas técnicas e/ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexospedidos de esclarecimentos.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio 11.1. São obrigações da Contratante: 11.2. Exigir o cumprimento de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as disposições deste Edital, das cláusulas contratuais e dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entreguestermos de sua proposta comercial; 11.2 Atuar 11.3. Exercer o controle e a fiscalização dos serviços prestados pela Contratada, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês, ano e horário, bem como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 11.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de forma ampla e completa eventuais imperfeições no acompanhamento curso da execução do objetodos serviços, fixando prazo para a sua correção; 11.3 Efetuar 11.5. Pagar à Contratada o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento valor resultante da execução dos serviços., no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital; 11.4 Acompanhar 11.6. Comunicar prévia e formalmente à Contratada toda e qualquer orientação acerca dos serviços, excetuados os entendimentos orais determinados pela urgência, que deverão ser confirmados, por escrito, no prazo de 1 (um) dia útil; 11.7. Fornecer e colocar à disposição da Contratada todos os elementos e todas as informações que se fizerem necessários à execução dos serviços; 11.8. Proporcionar as facilidades necessárias para que a Contratada possa prestar os serviços dentro das normas estabelecidas; 11.9. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada em razão da execução dos serviços; 11.10. Controlar e fiscalizar a execução dos serviçosserviços prestados pela Contratada, nos aspectos técnicos, de segurança, de confiabilidade e quaisquer outros de seu interesse, por meio intermédio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do artpessoal próprio ou de terceiros designados para esse fim; 11.11. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento Avaliar a qualidade dos serviços prestados pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, rejeitá-lo no todo ou em parte, caso estejam em desacordo com o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexosconstante deste Edital.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio I. Prestar todas as informações necessárias ao fiel cumprimento do presente instrumento. II. Atestar a Nota Fiscal/ Fatura de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentíciosacordo com os serviços efetuados, verificando se os mesmos estão quando em conformidade com o Termo presente contrato, encaminhando-a ao setor competente para as providências relativas ao pagamento. III. Fiscalizar a execução do ajuste, providenciando a emissão da Ordem de Referência Serviço, e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviçosdemais solicitações escritas. 11.4 IV. Acompanhar e fiscalizar Fiscalizar por um meio de um servidor, a ser designado posteriormente, devendo este: V. Promover a avaliação e fiscalização deste instrumento; VI. Emitir mensalmente relatório circunstanciando a cerca dos serviços executados, pontuando quantitativa e qualitativamente a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portariaremetendo-os a Administração da contratante, como representante para conhecimento e providências que se fizerem necessários; VII. Documentar as ocorrências havidas e a frequência dos empregados, em registro próprio, firmado juntamente com o preposto da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimentocontratada. 11.5 Realizar VIII. Fiscalizar e inspecionar os atos relativos à cobrança do serviços verificando o cumprimento das especificações técnicas, podendo submetê-los a testes de aceitação e, rejeitá-los, quando estes não atenderem ao especificado. IX. Fornecer a qualquer tempo e com o máximo de presteza, mediante solicitação escrita da Contratada, informações adicionais, dirimir dúvidas e orientá-la em todos os casos omissos; X. Aprovar a indicação pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas do Coordenador responsável; XI. Solicitar a substituição de qualquer funcionário da Contratada que embarace a ação da fiscalização; XII. Verificar se estão sendo colocados a disposição dos trabalhos a equipe técnica prevista na proposta e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para respectivo contrato de execução dos serviços.; 11.7 Assegurar XIII. Exercer rigoroso controle sobre o acesso cronograma de execução dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao serviços aprovando os eventuais ajustes que ocorrerem durante o desenvolvimento dos trabalhos.; 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com XIV. Analisar e aprovar as especificações e condições estabelecidas no etapas dos serviços executados em obediência ao previsto neste Termo de Referência.; 11.10 Notificar previamente XV. Encaminhar à ContratadaContratada os comentários efetuados para que sejam providenciados os respectivos atendimentos; XVI. Exigir e verificar as guias de recolhimento dos encargos trabalhistas, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratadaprevidenciários e fiscais, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância devidos em função dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexos.serviços prestados pela contratada;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar 15.1 - Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações estabelecidas nas condições para o fornecimento, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da CONTRATADA nas dependências da AL/MT. 15.2 - Emitir ordem de fornecimento estabelecendo dia e hora de cada evento, bem como outras informações que considerar pertinentes para o bom e fiel cumprimento deste Termo de Referencia e das condições de fornecimento; 15.3 - Efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas nas cláusulas do Contrato. 15.4 - Receber o objeto contratado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste Termo de Referencia; 15.5 - Prestar as informações e os esclarecimentos necessários ao Objeto, que venham a ser solicitados pela CONTRATADA; 15.6 - Fiscalizar e contribuir para o fiel cumprimento dos serviços a serem prestados por meio de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios designação de servidor Fiscal do contrato, ao qual caberá a responsabilidade de acompanhar, fiscalizar e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviçosavaliar, por meio de um servidor especialmente designado por portariadesignação de Portaria, a execução do contrato, conforme legislação vigente. 15.7 - Fornecer a CONTRATADA os elementos indispensáveis à entrega dos materiais, como representante por exemplo, permitir o acesso do preposto da AdministraçãoCONTRATADA ás dependências da sede da AL/MT, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimentodesde que devidamente identificado. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida 15.8 - Aplicar penalidades a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à ContratadaCONTRATADA, quando da aplicação de sanções administrativascontinuidade do descumprimento contratual, uma vez que já notificada por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos serviços prestados. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência15.9 - Prestar informações e esclarecimentos que possam advir da AL/MT. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar15.10 - Rejeitar, no todo ou em parte, o produto os serviços que a empresa CONTRATADA apresentar entregar fora as das especificações do edital elencadas neste Termo de Referência. 15.11 - Relacionar-se com a CONTRATADA exclusivamente através de pessoa por ela credenciada (preposto). 15.12 - Exigir a fiel observância das especificações e seus anexoscondições previstas neste Termo de Referência, bem como recusar os produtos que estiverem em desacordo.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio 7.1 Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa entregar o objeto de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução acordo com as determinações do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviçosdo Contrato. 11.4 Acompanhar 7.2 Prestar informações e fiscalizar esclarecimentos que eventualmente venham a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos ser solicitados pela Contratada e que digam respeito à natureza do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimentoobjeto a ser entregue. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do 7.3 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações cláusulas contratuais e os termos de sua proposta. 7.4 Exigir o imediato afastamento de qualquer funcionário ou preposto da Contratada que embarace a fiscalização ou que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício de suas funções. 7.5 Gerenciar o Contrato, acompanhar, fiscalizar, conferir, atestar a entrega e avaliar as obrigações da empresa contratada, bem como o preço e a descrição do objeto contratado, conforme as condições ajustadas neste Termo de Referência, através de servidor designado pela autoridade competente. 7.6 Receber o objeto adquirido, nos termos, prazos, quantidades, qualidade e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 7.7 Não aceitar a entrega do objeto em desacordo com as especificações técnicas, prazos, quantidade, qualidade, termos e condições estabelecidas no Termo de Referência e no Contrato. 7.8 Entregar à Contratada a Ordem de Fornecimento/Serviço com a definição do objeto a ser entregue, devidamente assinada por funcionário autorizado. 7.9 Receber da Contratada a Ordem de Fornecimento/Serviço devidamente preenchida com o relato do objeto entregue. 7.10 Fiscalizar a execução do contrato, aplicando as sanções cabíveis, quando for o caso. 7.11 Efetuar o pagamento da Contratada no prazo e na forma determinada no Termo de Referência e no Contrato. 7.12 Notificar previamente à Contratada, por escrito, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido objeto entregue apresentar especificação técnica diferente do exigido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando possuir defeitos/vícios ou qualidade inferior ao contratado, para tomar todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando providências para a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitarsubstituição ou reposição, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexosprazo estipulado neste contrato.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio a) Permitir à CONTRATADA o acesso de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar pessoal autorizado aos locais para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência fornecendo-lhes as condições e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviçosinformações necessárias. 11.4 b) Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviçosdo objeto, por meio com vistas ao seu adequado desempenho, anotando as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA sobre a ocorrência de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimentoquaisquer fatos que exijam a adoção de medidas corretivas. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada c) Exigir da CONTRATADA, sempre que necessário, a apresentação de documentação comprobatória da manutenção das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuaiscondições que ensejaram sua contratação. 11.6 Inspecionar d) Designar servidor ou equipe para atuar na gestão e fiscalização do contrato. e) Atestar as notas fiscais e efetuar os materiais utilizados pela Contratada para pagamentos devidos, observadas as condições de preços e prazos estabelecidos. f) Comunicar formalmente à CONTRATADA, qualquer anormalidade ocorrida na execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratadag) Acompanhar e fiscalizar os serviços, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividadesatestar nas notas fiscais/faturas a efetiva prestação do objeto deste Edital. 11.8 h) Rejeitar, no todo ou em parte os itens entregues, se estiverem em desacordo com a especificação e da proposta de preços da CONTRATADA. i) Comunicar a CONTRATADA todas as irregularidades observadas durante o recebimento dos itens solicitados. j) Notificar a CONTRATADA no caso de irregularidades encontradas na entrega dos itens solicitados. k) Solicitar o reparo, a correção, a remoção ou a substituição dos materiais/serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções. l) Conceder prazo de 02 (dois) dias úteis, após a notificação, para a CONTRATADA regularizar as falhas observadas. m) Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhose os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 11.9 Comunicar prontamente n) Aplicar à ContratadaCONTRATADA as sanções regulamentares. o) Exigir o cumprimento dos recolhimentos tributários, qualquer anormalidade no objeto trabalhistas e previdenciários através dos documentos pertinentes. p) Efetuar o pagamento para a CONTRATADA dos valores efetivamente comprovados na execução do instrumento contratualobjeto, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no conforme previsto neste Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativasq) Disponibilizar local adequado para a realização do serviço. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratadar) Informar alteração, exclusão ou inclusão de acordo usuário, com o estabelecido no presente Termo de Referênciaos contatos. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, no todo s) Informar mudança de horários quer continua ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexos.eventual

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues15.1 Efetuar à CONTRATADA os pagamentos, nas condições estabelecidas neste Instrumento. 15.2 Cumprir todas as obrigações assumidas através do Edital e, efetuando os pagamentos devidos nas condições estabelecidas; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto15.3 Aplicar as sanções administrativas, quando se façam necessárias; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando 15.4 Manifestar-se os mesmos estão formalmente em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar todos os atos relativos à cobrança execução do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar presente edital, em especial quanto à aplicação de sanções, garantida alterações e repactuações da mesma; 15.5 Realizar o acompanhamento e a ampla defesa fiscalização da entrega do objeto, alertando o executor das falhas que porventura ocorram, exigindo sua imediata correção. Tal fiscalização, em hipótese alguma, atenua ou exime de responsabilidade do Contratado; 15.6 Esclarecer as dúvidas e o contraditórioindagações do Contratado, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuaispor meio da fiscalização. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços15.7 Comunicar, por escrito e em tempo hábil, à CONTRATADA, quaisquer instruções ou procedimentos a adotar sobre assuntos relacionados com este contrato. 11.7 Assegurar 15.8 Autorizar o acesso fornecimento dos empregados da Contratadamateriais, quando devidamente identificadosmediante formulário a ser emitido pela CONTRATANTE e cujas cópias deverão ser anexadas às respectivas notas fiscais, aos locais onde irão executar suas atividadespara efeito de conferência e pagamento. 11.8 15.9 Dar ciência à CONTRATADA imediatamente sobre qualquer anormalidade que verificar na execução do Contrato e indicar os procedimentos necessários ao seu correto cumprimento. 15.10 Prestar as informações necessárias e os esclarecimentos atinentes ao desenvolvimento dos trabalhosobjeto, que venham ser solicitados pela CONTRATADA. 11.9 Comunicar prontamente 15.11 Verificar e atestar, ao receber a Nota Fiscal, se as quantidades cobradas correspondem a quantidade real entregue pela CONTRATADA. 15.12 Efetuar pagamento à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja CONTRATADA de acordo com as especificações condições de preço e condições prazo estabelecidas no Termo de Referênciacontrato. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexos.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar Para a execução dos serviçosserviços objeto do presente contrato, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administraçãoa CONTRATANTE obriga-se a: 1- Prover a CONTRATADA dos meios necessários à execução do objeto deste Contrato; 2- Programar no orçamento do Estado, nos termos exercícios subsequentes ao da assinatura do art. 67 da Lei nº 8.666/93presente Contrato, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança recursos necessários, nos elementos financeiros específicos para custear a execução do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido sistema de pagamento previsto no presente Termo Anexo Técnico II - Sistema de ReferênciaPagamento, que integra este instrumento; 3- Permitir o uso dos bens móveis e imóveis, mediante a edição de Decreto e celebração dos correspondentes termos de permissão de uso e sempre que uma nova aquisição lhe for comunicada pela CONTRATADA; 3.1. Inventariar e avaliar os bens referidos anteriormente à formalização dos termos de permissão de uso; 4- Prover a CONTRATADA com recurso de investimento, vinculada à aprovação pelas áreas técnicas da Secretaria de Estado da Saúde; 5- Promover, mediante autorização governamental, observado o interesse público, o afastamento de servidores públicos para terem exercício na Organização Social de Saúde, conforme o disposto na Lei Complementar 846/98; 6- Analisar, sempre que necessário e, no mínimo anualmente, a capacidade e as condições de prestação de serviços comprovadas por ocasião da qualificação da entidade como Organização Social de Saúde, para verificar se a mesma ainda dispõe de suficiente nível técnico-assistencial para a execução do objeto contratual; 7- Caberá ao órgão contratante viabilizar os recursos necessários à organização social, para pagamento de dívidas líquidas e certas de natureza trabalhista, previdenciária, cível ou tributária, provenientes de fatos geradores ocorridos anteriormente à gestão do objeto contratual pela OS, e cuja responsabilidade venha a ser imputada a ela, na condição de responsável por sucessão do órgão contratante ou de outra organização social. 11.12 Exigir 8- Caberá ao órgão contratante viabilizar os recursos necessários à organização social, para pagamento de dívidas líquidas e certas de natureza trabalhista, previdenciária, cível ou tributária, provenientes de fatos gerados durante a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatóriovigência contratual, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADAresponsabilidade seja imputada a contratada, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadasdesde que não caracterizem hipóteses de culpa grave ou dolo, reconhecidos judicialmente. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexos.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio de portaria 02 (dois12.1 Gerenciar o presente contrato, indicando, sempre que solicitado, o nome da CONTRATADA, o preço e a descrição do(s) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entreguesobjeto(s) contratados(s); 11.2 Atuar 12.2 Convocar a CONTRATADA via e-mail ou telefone, para sanar possíveis irregularidades ocorridas na execução do presente contrato; 12.3 Observar para que, durante a vigência do presente contrato, sejam mantidas todas as condições de forma ampla habilitação e completa no acompanhamento da qualificação exigidas na contratação, bem como a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos; 12.4 Fiscalizar, acompanhar e controlar o efetivo do serviço prestado do objeto deste contrato, como o bom desempenho dos trabalhos; 12.5 Solicitar a qualquer tempo o afastamento dos profissionais que não estejam satisfazendo os requisitos exigidos na execução do objeto, devidamente formalizado e justificado; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 12.6 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos.e os esclarecimentos que venham a ser solicitadas pela contratada; 11.9 Comunicar prontamente à Contratada12.7 Receber o objeto deste contrato, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratualnos termos, podendo recusar o recebimentoprazos, caso não esteja de acordo com as especificações quantidade, qualidade e condições estabelecidas no Termo de Referência.estabelecidas; 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar12.8 Rejeitar, no todo ou em parte, o produto que estiver fora das especificações deste Contrato; 12.9 Efetuar o pagamento da contratada no prazo determinado neste Contrato; 12.10 Notificar à contratada, por escrito, em caso de ocorrência de eventuais deficiências e/ou irregularidades, para tomar todas as providências para a empresa CONTRATADA apresentar fora correção, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, a contar da data da solicitação; 12.11 Promover o acompanhamento e fiscalização dos serviços sob os aspectos quantitativos e qualitativos, comunicando à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a sua execução; 12.12 Comunicar à Contratada qualquer descumprimento de obrigações e responsabilidades previstas no Termo de Referência e no respectivo Termo de Contrato, determinando as especificações medidas necessárias à sua imediata regularização; 12.13 A CONTRATANTE poderá rejeitar, com a devida justificativa, aqueles profissionais que não preencham as condições contratuais para prestação dos serviços do edital e seus anexosobjeto deste contrato.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio 10.1. Proporcionar todas as facilidades para que a licitante vencedora possa desempenhar seus serviços conforme condições estipuladas neste Termo de portaria 02 (dois) servidores Referência. 10.2. Efetuar o empenho da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto despesa, no qual constará da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar dotação orçamentária específica de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar a garantir o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviçospagamento das obrigações assumidas. 11.4 10.3. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviçosdo Contrato, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administraçãorepresentantes designados, nos termos do art. 67 da Lei nº nº. 8.666/93, exigindo seu fiel sob os aspectos qualitativo e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sançõesquantitativo, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como devendo rejeitar, no todo ou em parte, o produto serviço executado em desacordo com o contrato. 10.4. Fornecer a qualquer tempo e com presteza, mediante solicitação escrita da licitante vencedora, informações adicionais, tirar dúvidas e orientá-la em todos os casos omissos. 10.5. Exigir o imediato afastamento de qualquer funcionário ou preposto da Licitante vencedora que não mereça sua confiança, que embarace a empresa CONTRATADA apresentar fora fiscalização ou que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício de suas funções. 10.6. Exigir o cumprimento de todas as especificações obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta. 10.7. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do edital presente Termo de Referência, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 10.8. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 10.9. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção. 10.10. Efetuar o pagamento à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio 8.1. Expedir as ordens de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entreguesserviço; 11.2 Atuar 8.2. Manter atualizados os documentos próprios dos registros de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objetoserviços que tenham sido realizados pela CONTRATADA; 11.3 Efetuar 8.3. Promover o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência acompanhamento e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio todas as falhas detectadas e comunicar à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do artparte desta; 8.4. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento.Manifestar-se sobre cada uma das medições dos serviços executados pela CONTRATADA; 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento8.5. Rejeitar, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência.estejam inadequados ou irregulares, após cada medição, os serviços prestados pela CONTRATADA; 11.10 8.6. Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADAna ocorrência da situação prevista no item anterior, após apresentação da Nota Fiscalpara reparar, o recebimento e o aceite dos produtos entreguescorrigir, bem como rejeitarremover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as regras deste instrumento; 8.7. Notificar a CONTRATADA em razão de qualquer descumprimento das obrigações assumidas no contrato, alertando sobre as penalidades que poderão ser aplicadas, caso persista, de forma injustificada, a irregularidade; 8.8. Notificar a CONTRATADA acerca de eventual conduta inconveniente de seus empregados quando da execução dos serviços ou na ocorrência de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte desta; 8.9. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA; 8.10. Xxxxxxxx e decidir, após comunicação formal da contratada, eventuais inconsistências dos projetos em relação às normas técnicas e legislação vigente; 8.11. Efetuar o produto pagamento à Contratada, depois de verificada a regularidade da nota fiscal/fatura de acordo com as condições, preços, prazos estabelecidos no contrato e nas demais regras a ele aplicadas; 8.12. Receber provisória e definitivamente os serviços, nos prazos estipulados legalmente; 8.13. Exercer quaisquer outras atribuições derivadas da lei, regulamentos, das demais normas aplicadas ao contrato ou sempre que a empresa CONTRATADA apresentar fora o exigir o interesse da Administração Pública. 8.14. Proporcionar todas as especificações facilidades necessárias à boa execução do edital e seus anexosobjeto desta licitação; 8.15. Permitir acesso aos funcionários da CONTRATADA, desde que devidamente identificados, aos locais onde será entregue o objeto deste Termo de Referência, nos horários de expediente normal ou em outros horários constantes em acordos firmados entre as partes.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar 8.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo BANCO, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta. 8.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por meio servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos trabalhadores eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 8.3. Notificar o BANCO por escrito da ocorrência de portaria 02 (dois) servidores eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da Unidade Escolar execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas. 8.4. Pagar ao BANCO o recebimento dos gêneros alimentícios valor resultante da prestação do serviço, no prazo e atesto condições estabelecidas neste Projeto Básico. 8.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa Fiscal/Fatura do BANCO, no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentíciosque couber, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviçositem 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017. 11.4 Acompanhar 8.6. Não praticar atos de ingerência na administração do BANCO, tais como: 8.6.1. Exercer o poder de mando sobre os trabalhadores do BANCO, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e fiscalizar apoio ao usuário; e 8.6.2. Direcionar a execução contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas. 8.7. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato. 8.8. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo após seu fiel e total cumprimentorecebimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada 8.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações contratuaispelo BANCO. 11.6 Inspecionar 8.10. Arquivar, entre outros documentos, projetos, "as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas. 8.11. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando o BANCO houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 8.12. Fornecer as informações necessárias (diretrizes, normas e padrões) para operacionalização do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. 8.13. Enviar os materiais utilizados pela Contratada arquivos com prévias, lotes de pagamento e cópias nos prazos e nas periodicidades estabelecidos neste Projeto Básico. 8.14. Comunicar ao BANCO, por escrito e com a antecedência necessária, a edição de atos normativos inerentes ao objeto deste Projeto Básico, bem como, decisões de caráter técnico e administrativo a serem observadas pelo BANCO no atendimento das solicitações da CONTRATANTE. 8.15. Em caso de alteração de norma que tenha como efeito alteração de processo para a execução dos serviços pelo BANCO, a CONTRATANTE, dentro de suas atribuições, concederá prazo para adequação. 8.16. Analisar e aprovar relatórios e receber os serviços realizados pelo BANCO, recomendando, quando for o caso, ajustes e correções necessárias. 8.17. Manter sigilo quanto às especificações tecnológicas dos sistemas e soluções desenvolvidas pelo BANCO para fins das ações de pagamento dos benefícios. 8.18. Promover, no âmbito institucional, mecanismos necessários ao desenvolvimento das ações objeto deste Projeto Básico, criando condições favoráveis e promovendo articulações para a viabilização dos seus resultados. 8.19. Autorizar acesso dos colaboradores vinculados ao BANCO, dentro das normas que disciplinam a segurança e o sigilo, aos locais de execução das tarefas, além de fornecer, sem ônus, os demais elementos necessários à perfeita execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada8.20. Apurar as denúncias de irregularidades ou anormalidades, quando devidamente identificadosno âmbito de sua competência, aos locais onde irão executar suas atividadesem quaisquer das ações do Programa. 11.8 Prestar as informações necessárias 8.21. Dar publicidade aos trabalhadores com direito ao desenvolvimento BEm acerca de eventual interrupção ou redução no ritmo dos trabalhosserviços prestados pelo BANCO decorrentes de situações notificadas pela CONTRATANTE. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexos.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio 7.1. Exigir o cumprimento de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e todas as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento obrigações assumidas pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à ContratadaCONTRATADA, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência.contrato; 11.12 Exigir 7.2. Notificar a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADApor escrito, após apresentação da Nota Fiscalsobre vícios, o recebimento e o aceite dos produtos entreguesdefeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, bem como rejeitarpara que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no todo total ou em parte, às suas expensas; 7.3. Atestar nas notas fiscais ou faturas a efetiva entrega do objeto deste contrato, conforme ajuste representado pela nota de empenho; 7.4. Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas em lei e no contrato, quando for o produto que caso; 7.5. Fornecer à CONTRATADA todas as informações relacionadas com o objeto do presente contrato; 7.6. Efetuar o pagamento a CONTRATADA do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos, efetuando a retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente; 7.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 7.8. Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela CONTRATANTE, o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas; 7.9. Cientificar o órgão de representação judicial do Município de Lucas do Rio Verde/MT para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela CONTRATADA; 7.10. Exigir a apresentação de notas fiscais com as requisições fornecidas, recibos, atestados, declarações e outros documentos que comprovem as operações realizadas, o cumprimento de pedidos, o atendimento de providências, o compromisso de qualidade, etc, bem como fornecer à CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital recibos, atestados, vistos, declarações e autorizações de compromissos que exijam essas comprovações. 7.11. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no termo de referência e seus anexos; 7.12. A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 7.13. Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 7.13.1. A CONTRATANTE terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 7.14. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela CONTRATADA no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 7.15. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, em havendo garantia contratual.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio 10.1. Exigir o cumprimento de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e todas as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento obrigações assumidas pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 10.2. Exercer o estabelecido acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 10.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no presente curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 10.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência.; 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas 10.5. Efetuar as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar retenções tributárias devidas sobre o pagamento à CONTRATADA, após apresentação valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017. 10.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 10.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 10.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 10.6.3. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 10.7. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 10.8. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 10.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada; 10.10. Arquivar, entre outros documentos, projetos, "as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas; 10.11. Fiscalizar o aceite cumprimento dos produtos entreguesrequisitos legais, bem como rejeitarquando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, no todo ou em parte§ 5º, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexos.da Lei nº 8.666, de 1993..

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio 6.1 - Efetuar o pagamento relativo ao objeto contratado efetivamente realizado, de portaria 02 (dois) servidores acordo com as cláusulas do respectivo contrato ou equivalente. 6.2 - Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para a fiel execução do objeto da Unidade Escolar para presente contratação, nos termos do correspondente instrumento de ajuste. 6.3 - Notificar o recebimento Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma produtos ou serviços, exercendo a mais ampla e completa no fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades pactuadas e preceitos legais. 6.4 - Designar responsável(is), denominado(s) GESTOR E FISCAL DO CONTRATO, com competência legal, nos termos do regulamento, para promover o acompanhamento e a fiscalização do Contrato e dos respectivos serviços, sob os aspectos qualitativos e quantitativos, e o qual notificará à CONTRATADA sobre todas as ocorrências relacionadas com a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas, falhas, problemas ou defeitos observados; 6.5 - Emitir termo de encerramento contratual, a partir do qual qualquer serviço/compra prestado, após sua assinatura pelas partes, não terá amparo contratual, não ficando a Prefeitura Municipal de Taubaté 6.6 - Acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar a prestação dos serviços contratados e o exato cumprimento das cláusulas e demais condições contratuais, por intermédio do FISCAL DO CONTRATO, ao qual competirá fazer o acompanhamento da execução do objetoContrato, dirimindo e desembaraçando eventuais pendências, prestando todos os esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA, bem como não permitindo a execução de e/ou ordenando que sejam refeitas quaisquer tarefas em desacordo com os termos acordados; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios6.7 - Notificar, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitadovia sistema 1DOC, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a CONTRATADA sobre qualquer falta ou irregularidade observada no curso da execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratualContrato e/ou sobre quaisquer falhas ou defeitos apresentados pelo equipamento ou instalações, podendo recusar prestando todos os esclarecimentos e informações necessários e interrompendo o recebimentouso do mesmo, se assim for recomendado, bem como fixar prazo para a devida solução do problema, caso já não esteja de acordo haja previsão contratual a respeito; 6.8 - Rejeitar os serviços executados em desacordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à obrigações assumidas pela empresa CONTRATADA, objetivando exigindo sua correção imediata, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificado e aceito pela CONTRATANTE; 6.9 - Efetuar, quando julgar necessário, inspeção com a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento finalidade de verificar a prestação dos serviços/fornecimento do bem e o aceite dos produtos entreguesatendimento das exigências contratuais; 6.10 - Atestar as faturas correspondentes, bem como rejeitarpor intermédio de servidor competente, no todo ou em parteformalmente designado fiscal e Gestor do Contrato; 6.11 - Verificar, o produto que antes de cada pagamento, a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexosmanutenção das condições de habilitação da contratada.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio 7.1 – Solicitar à Detentora da Ata a entrega dos equipamentos, mediante Autorização de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentíciosFornecimento, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitadobem como disponibilizar espaço físico, incluindo relatório infraestrutura necessária para a instalação dos equipamentos, necessários à prestação dos serviços de acompanhamento dos serviçosreprografia. 11.4 Acompanhar 7.2 – Guardar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portariaconservar, como representante se fossem seus, os equipamentos disponibilizados pela Detentora da AdministraçãoAta, nos termos mantendo-os em ambientes e condições adequados, durante toda vigência do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimentocontrato. 11.5 Realizar os atos relativos 7.3 – Responsabilizar-se pelos danos diretos ou prejuízos comprovadamente causados em caso de perda, extravio ou destruição do(s) equipamento(s), decorrente de ação ou omissão de seus Servidores, estando obrigada ao ressarcimento à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sançõesDetentora da Ata, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuaispelo valor de mercado. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados 7.4 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados Detentora da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à ContratadaAta, de acordo com o estabelecido no presente estipulado neste Termo de ReferênciaReferência e com a Ata de Registro de Preços. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências 7.5 – Receber o objeto no prazo e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadasnas condições estabelecidas neste Termo de Referência e na Ata de Registro de Preços. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA7.6 – Notificar a Detentora da Ata, após apresentação da Nota Fiscalpor escrito, o recebimento e o aceite dos produtos entreguessobre vícios, bem como rejeitardefeitos ou incorreções verificadas no fornecimento do equipamento multifuncional, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no todo total ou em parte, às suas expensas. 7.7 – Abrir chamados técnicos, indicar os problemas e locais em que serão executados pela Detentora da Ata. 7.8 – Acompanhar e fiscalizar, por meio do(s) fiscal(is) indicado(s) por cada Setor Municipal, a execução do objeto e o produto cumprimento das obrigações pela Detentora da Ata. 7.9 – Efetuar o pagamento à Detentora da Ata do valor correspondente/ preço registrado para o serviço fornecido, em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente liquidada pelo órgão requisitante. 7.10 – Aplicar à Detentora da Ata as sanções previstas na Lei 14.133/2021 e na Ata de Registro de Preços. 7.11 – Cientificar a Procuradoria Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Detentora da Ata. 7.12 – Explicitamente emitir decisão, no prazo máximo de 01 (um) mês, sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução da Ata de Registro de preços, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do objeto. 7.13 – Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro feitos pela Detentora da Ata no prazo máximo de 01 (um) mês. 7.14 – A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos com terceiros, ainda que vinculados à execução da Ata de Registro de Preços, bem como por qualquer dano causado a empresa CONTRATADA apresentar fora terceiros em decorrência de ato da Detentora da Ata, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 7.15 – Assegurar livre acesso aos empregados da Detentora da Ata, desde que devidamente identificados e uniformizadas, no local determinado para a instalação do(s) equipamento(s) multifuncional, bem como para fins de efetuar manutenção dos mesmos. 7.16 – Disponibilizar para retirada pela Detentora da Ata, os equipamentos e instrumento sob sua guarda, nas mesmas condições em que os recebeu, salvo o desgaste decorrente de uso normal. 7.17 – Exigir a qualquer tempo da Detentora da Ata, os documentos que comprovem estar em dia com o pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução da Ata de Registro de Preços, bem como todas as especificações do edital qualificações que ensejaram sua habilitação. 7.18 – Assegurar os recursos orçamentários e seus anexosfinanceiros para custear a prestação dos serviços.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento 7.1. Assegurar recursos financeiros necessários à realização dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviçosserviços previstos neste Contrato, por meio de um servidor especialmente designado por portariadotação orçamentária específica; 7.2. Exercer a gestão e fiscalização da execução deste Contrato, como representante pelos fiscais designados, sob o aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e requisitando as medidas corretivas necessárias. 7.3. Acompanhar a utilização dos recursos contratuais, adotando as providências necessárias para adequação e otimização de consumo dos serviços contratados. 7.4. Gerir, organizar, monitorar e controlar a disponibilização dos recursos deste Contrato dentre seus órgãos e departamentos internos; 7.5. Acusar, formal e tempestivamente, qualquer irregularidade verificada na prestação dos serviços; 7.6. Manter a DATAPREV informada de quaisquer atos da AdministraçãoAdministração Pública que venham a interferir direta ou indiretamente nos serviços contratados; 7.7. Atestar os serviços nos prazos determinados neste Contrato; 7.8. Atestar a documentação de cobrança correspondente aos serviços realizados, observados os prazos previstos; 7.9. Efetuar os pagamentos dos serviços realizados, nos termos do artvalores, prazos, e condições estabelecidos; 7.10. 67 da Lei nº 8.666/93Adotar providências necessárias que viabilizem a realização dos serviços objeto deste Contrato; 7.11. Fornecer à DATAPREV, exigindo seu fiel completa e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos tempestivamente, as informações necessárias e demais subsídios congêneres indispensáveis à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços; 7.12. Adotar as plataformas de gestão de serviços padronizadas, baseadas nas ferramentas que a DATAPREV disponibilizar, como forma de identificação, comunicação, notificação e tratamento de acionamentos e solicitações de usuários. No caso de definição de outra ferramenta, a adoção pela CONTRATANTE ocorrerá conforme cronograma acordado entre as partes. 11.7 Assegurar o acesso 7.13. Manter ativos e atualizados os endereços de e-mails indicados para recepção dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividadesdocumentos de ateste e faturamento. 11.8 Prestar 7.14. Assumir as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratadaresponsabilidades previstas no Anexo I (Modelo de Negócio); Assinado por 3 pessoas: XXXXXXXX XXXX, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratualXXXXXXXX XXXXXXXX e XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX Para verificar a validade das assinaturas, podendo recusar acesse xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/XXXX-0000-00X0-000X e informe o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexos.código DACF-3010-77C9-154F

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio 8.1. Exigir o cumprimento de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e atesto da Nota Fiscal dos itens entreguesos termos de sua proposta; 11.2 Atuar 8.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 8.3. Promover reunião inicial para apresentação do plano de forma ampla e completa no acompanhamento da fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, registrando os assuntos em ata; 11.3 8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 8.5. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 8.6. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o recebimento dos gêneros alimentíciosvalor da fatura de serviços da contratada, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo item 6 do Anexo XI da IN 05/2017- SEGES/MPDG; 8.7. Não praticar atos de Referência ingerência na administração da Contratada, tais como: 8.7.1. Possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e as amostras apresentadas supervisão direta sobre os empregados da Contratada; 8.7.2. Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 8.7.3. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 8.7.4. Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 8.7.5. Considerar os trabalhadores da Contratada como seus próprios colaboradores eventuais, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens; 8.7.6. Definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa contratada para prestar os serviços, salvo nos casos específicos em que se necessitam de profissionais com habilitação/experiência superior a daqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso salarial da categoria, desde que justificadamente; e 8.7.7. Conceder aos trabalhadores da Contratada direitos típicos de servidores públicos, tais como recesso, ponto facultativo, dentre outros. 8.8. Fiscalizar mensalmente, por amostragem, o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, especialmente: 8.8.1. A concessão de férias remuneradas e o solicitadopagamento do respectivo adicional, incluindo relatório bem como de acompanhamento auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, quando for devido; 8.8.2. O recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS dos serviçosempregados que efetivamente participem da execução dos serviços contratados, a fim de verificar qualquer irregularidade; 8.8.3. O pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução 8.9. Verificar, quando da rescisão do contrato, o pagamento pela Contratada das verbas rescisórias ou dos documentos que comprovem que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, por meio sem que ocorra a interrupção do contrato de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administraçãotrabalho, nos termos do art. 67 64 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimentoIN 05/2017- SEGES/MPDG. 11.5 Realizar os atos relativos 8.10. Informar à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sançõesoficiar a vara de execuções penais sobre quaisquer incidentes ou práticas de infração por parte dos prestadores de serviço de que tratam o Decreto nº 9.450, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuaisde 24/07/2018. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar 8.11. Aplicar as penalidades previstas nos casos em que for verificado o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias descumprimento ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à ContratadaDecreto nº 9.450, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência24/07/2018. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexos.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para Para garantir o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues;fiel cumprimento do presente contrato, a CONTRATANTE se compromete a: 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 I. Efetuar o pagamento à Contratadados serviços prestados, de acordo com o estabelecido na cláusula sétima deste contrato, com fulcro no presente Termo de Referênciaart. 96 da Resolução Normativa nº 009/2014-CR da AGR ou norma regulatória que venha a sucedê-la. 11.12 Exigir II. Manter a fiel observância dos produtos fornecidosadequação técnica e a segurança das instalações internas da(s) unidade(s) usuária(s), registrando todas de acordo com as ocorrências normas legais, termos e as deficiências verificadas em relatóriocondições estabelecidas no Regulamento de Serviços da Saneago, cuja cópia será encaminhada à empresa nas resoluções do ente regulador e demais legislações pertinentes. III. Permitir a entrada de empregados e representantes credenciados da CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadaspara fins de inspeção, cadastro, leitura ou substituição de hidrômetro, devendo ainda prestar informações que lhe forem solicitadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar IV. Notificar, formal e tempestivamente, a contratada sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste contrato. V. Observar, no uso dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, os padrões de qualidade estabelecidos nas normas e regulamentos pertinentes, em especial quanto à interligação com fonte alternativa de abastecimento, aos lançamentos nas redes de esgoto e de drenagem e à disposição de resíduos sólidos no meio ambiente, responsabilizando-se por todo e qualquer dano causado ao sistema e ao ambiente; VI. Conservar o pagamento à padrão de água, o hidrômetro e outros dispositivos da CONTRATADA, contribuindo para a permanência das boas condições dos bens utilizados na prestação dos serviços e comunicando imediatamente quaisquer danos ocorridos; VII. Ter um reservatório domiciliar adequado com o objetivo de manter uma reserva mínima de água para suprir suas necessidades imediatas; VIII. Proceder a higienização de seu reservatório domiciliar, limpando-o e desinfectando-o no período de 6 em 6 meses, sendo de responsabilidade do Usuário a manutenção da qualidade da água fornecida nas dependências internas do imóvel, após apresentação o padrão da Nota Fiscalligação; IX. Responsabilizar-se pelos prejuízos causados e demais custos administrativos, resguardando o recebimento contraditório e o aceite dos produtos entreguesampla defesa, bem como rejeitarquando comprovado qualquer caso de prática irregular, no todo revenda ou em parteabastecimento de água por terceiros, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital ligação clandestina, religação à revelia, deficiência técnica e/ou de segurança e seus anexosdanos causados nas instalações da CONTRATADA.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio 12.1. Permitir livre acesso aos empregados da empresa vencedora ao local de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar entrega, e execução dos serviços de garantia, desde que devidamente identificados; 12.2. Informar à CONTRATADA e seus prepostos, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento para a entrega do serviço; prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA; 12.3. Comunicar prontamente a CONTRATADA toda e qualquer anormalidade verificada no serviço entregue; 12.4. Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entreguesdo serviço conforme especificações do objeto; 11.2 Atuar 12.5. Notificar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada à execução do serviço; 12.6. Supervisionar, revisar e aprovar o serviço executado nas áreas previamente indicadas; 12.7. Zelar pelo cumprimento dos padrões definidos entre as partes, determinando à CONTRATADA refazer os serviços, sem ônus para a CONTRATANTE, tantas vezes quanto necessárias, quando não apresentarem as especificações estipuladas, ficando ao critério da CONTRATANTE a opção de forma ampla romper o contrato caso as especificações estipuladas não tenham sido atendidas, após a segunda vez que for refeito o serviço, segundo artigo 83, alíneas I e completa no II do Regulamento de Licitações e Contratos da EMATER-DF; 12.8. Designar empregado ou comissão para realizar a fiscalização da prestação da garantia, da entrega e do acompanhamento da execução do objetoSERVIÇO, devendo este fazer anotações e registros de todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados, neste Termo de Referência; 11.3 12.9. Indicar por meio de croqui, as área a serem restauradas, devidamente identificada por coordenadas geográficas, constando nome e endereço dos beneficiários, referente ao item 01; 12.10. Na hipótese de rejeição dos serviços fazê-lo por escrito, informando à medida que julgar necessária à sua perfeita conclusão; 12.11. Exercer a fiscalização dos serviços, na forma prevista no Regulamento de Licitações e Contratos da EMATER-DF, inclusive do cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas pela CONTRATADA, no que se refere à execução do contrato; 12.12. Verificar prazos, certidões e atestar notas fiscais; 12.13. Notificar a contratada por escrito e com antecedência sobre multas, penalidades e quaisquer débitos da sua responsabilidade, bem como fiscalizar a execução do objeto do contrato. 12.14. Efetuar o recebimento dos gêneros alimentíciosos pagamentos devidos à CONTRATADA, verificando se os mesmos estão na forma convencionada, após a execução do serviço e a emissão da respectiva nota fiscal, em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviçosa legislação vigente no Distrito Federal. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexos.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar 19.1 Proporcionar todas as facilidades, bem como informações e esclarecimentos que venham a ser solicitado para o recebimento que a empresa fornecedora dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entreguesbens objeto deste Item 03, possa desempenhar suas funções; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar 19.2 Permitir o acesso dos empregados da Contratadaempresa fornecedora às dependências da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, para execução do objeto, quando devidamente identificadossolicitado; 19.3 Verificar minuciosamente, aos locais onde irão executar suas atividades.no prazo fixado, a conformidade material com as especificações constantes neste termo e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 19.4 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto do instrumento contratualfornecido, podendo recusar o recebimentopara que seja substituído, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referênciareparado ou corrigido. 11.10 Notificar previamente à 19.5 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, quando da aplicação através de sanções administrativascomissão/servidor especialmente designado. 11.11 19.6 Efetuar o pagamento à ContratadaContratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, de acordo com o estabelecido no presente prazo e forma estabelecida neste Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital Referência e seus anexos. 19.7 A administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada de seus empregados, prepostos ou subordinados. 19.8 Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório. 19.9 É admissível a função, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que seja observado pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato. São Luís–MA, em 20 de maio de 2024. Xxxxxxx X. Lemos Supervisor SUINFO Sistema Operacional Windows 11 pro, licença OEM no idioma português do Brasil, pré-instalado. Obrigatório Microprocessador capaz de operar a 32 e 64 bits e deverá obter pontuação (score) de desempenho igual ou superior a 11.000 pontos aferidos pelo site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx/xxxxxxx.xxxx. Mínimo obrigatório.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios Por via deste instrumento contratual, a CONTRATANTE se obriga a: 1. prestar as informações e atesto da Nota Fiscal dos itens entreguesesclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pela CONTRATADA; 11.2 Atuar 2. selecionar os participantes do curso e tomar todas as providências cabíveis; 3. disponibilizar a plataforma de forma ampla acesso aos participantes e completa no orientar sobre os procedimentos de manipulação da ferramenta; 4. promover o acompanhamento e a fiscalização da execução do objetodos serviços objeto deste instrumento e registrar, por escrito, as divergências quanto às especificações e qualidade previstas, caso ocorram; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios5. relacionar-se com a CONTRATADA, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviçosexclusivamente, por meio de um servidor especialmente designado pessoa por portaria, como representante da Administração, nos termos do artela formalmente indicada; 6. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel conferir e total cumprimento.atestar as Notas Fiscais referentes aos serviços e efetuar os pagamentos à CONTRATADA nas condições estabelecidas neste contrato; 11.5 Realizar 7. manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e execução dos serviços; 8. aplicar sançõessanções administrativas quando se fizerem necessárias, garantida a após o direito da ampla defesa e o do contraditório; 9. aplicar formulário próprio de avaliação da atividade, decorrentes no qual serão avaliados os seguintes quesitos referentes ao desempenho didático do descumprimento docente: transmissão dos objetivos da atividade, sumarização e revisão das obrigações contratuais.unidades ensinadas, sequência da apresentação das unidades, clareza na apresentação dos conteúdos, ritmo de apresentação do conteúdo, nível de profundidade com que os conteúdos foram abordados, domínio do conteúdo, utilização de exemplos referentes à realidade do MPU, adequação das estratégias de ensino, utilização adequada de recursos instrucionais, cumprimento da programação divulgada, incentivo à participação e qualidade das atividades de aprendizagem; 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços.10. fornecer à CONTRATADA cópia do comprovante de pagamento; 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada11. disponibilizar plataforma adequada aos participantes; 12. providenciar, quando devidamente identificadosdentro das possibilidades, as adequações necessárias aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimentoparticipantes portadores de deficiência ou alguma necessidade especial, caso existam; 13. não esteja de acordo responder por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente terceiros, ainda que vinculados à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no execução do presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entreguesContrato, bem como rejeitar, no todo por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e de seus anexoscolaboradores.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio 15.1. Permitir acesso dos empregados da contratada às suas dependências, equipamentos, SISTEMA e sistemas de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar informação necessários para o recebimento dos gêneros alimentícios e atesto da Nota Fiscal dos itens entregues; 11.2 Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto; 11.3 Efetuar o recebimento dos gêneros alimentícios, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo de Referência e as amostras apresentadas e o solicitado, incluindo relatório de acompanhamento dos serviços. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, ; empregados da contratada ou por meio seu preposto; 15.3. Fornecer de um servidor especialmente designado por portariatoda a infraestrutura necessária para instalação e funcionamento dos equipamentos, como representante da Administraçãolocal físico, nos termos do arttomadas elétricas, pontos de acesso à rede etc.; 15.4. 67 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e Efetuar o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para pagamento conforme execução dos serviços., desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato; 11.7 Assegurar 15.5. Exercer a fiscalização dos serviços prestados; 15.6. Comunicar oficialmente à contratada qualquer falha verificada no cumprimento do contrato; 15.7. Impugnar qualquer serviço executado que não satisfaça as condições aqui prescritas; 15.8. A FeSaúde não poderá praticar atos de ingerência na administração da contratada, tais como: 15.9. Exercer o acesso dos poder de mando sobre os empregados da ContratadaCONTRATADA, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 15.10. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 15.11. Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 15.12. Comprovar e relatar, por escrito, as eventuais irregularidades na execução dos serviços; 15.13. Acompanhar e fiscalizar o(s) empregado(s) da prestadora durante a execução dos serviços; 15.14. Sustar a execução de quaisquer trabalhos por estarem em desacordo com o especificado ou por outro motivo que justifique tal medida; 15.15. Fiscalizar, quando devidamente identificadosjulgar conveniente, aos locais onde irão executar suas atividades.nas dependências da prestadora, mesmo sem prévia comunicação, a prestação de serviços; 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento 15.16. Emitir pareceres no processo administrativo referente à execução dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente serviços, em especial quanto à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas.e alterações contratuais; 11.11 Efetuar 15.17. Convocar reunião inicial, quando necessário, com todos os envolvidos na contratação; e acompanhar e monitorar toda a execução dos serviços; 15.18. Compete à CONTRATANTE receber provisória e definitivamente o pagamento à Contratadaobjeto do contrato, de acordo com o estabelecido nas formas definidas no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexosno contrato.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 11.1 Designar por meio 8.1 Exigir o cumprimento de portaria 02 (dois) servidores da Unidade Escolar para o recebimento dos gêneros alimentícios todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e atesto da Nota Fiscal dos itens entreguesos termos de sua proposta; 11.2 Atuar 8.2 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 8.3 Promover reunião inicial para apresentação do plano de forma ampla e completa no acompanhamento da fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, registrando os assuntos em ata; 11.3 8.4 Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 8.5 Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade competente e desde que observado o limite da legislação trabalhista; 8.6 Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 8.7 Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o recebimento dos gêneros alimentíciosvalor da fatura de serviços da contratada, verificando se os mesmos estão em conformidade com o Termo item 6 do Anexo XI da IN 05/2017-SEGES/MPDG; 8.8 Não praticar atos de Referência ingerência na administração da Contratada, tais como: 8.8.1 Possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e as amostras apresentadas supervisão direta sobre os empregados da Contratada; 8.8.2 Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 8.8.3 Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 8.8.4 Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 8.8.5 Considerar os trabalhadores da Contratada como seus próprios colaboradores eventuais, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens; 8.8.6 Definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa contratada para prestar os serviços, salvo nos casos específicos em que se necessitam de profissionais com habilitação/experiência superior a daqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso salarial da categoria, desde que justificadamente; e 8.8.7 Conceder aos trabalhadores da Contratada direitos típicos de servidores públicos, tais como recesso, ponto facultativo, dentre outros. 8.9 Fiscalizar mensalmente, por amostragem, o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, especialmente: 8.9.1 A concessão de férias remuneradas e o solicitadopagamento do respectivo adicional, incluindo relatório bem como de acompanhamento auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, quando for devido; 8.9.2 O recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS dos serviçosempregados que efetivamente participem da execução dos serviços contratados, a fim de verificar qualquer irregularidade; 8.9.3 O pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato. 11.4 Acompanhar e fiscalizar a execução 8.10 Verificar, quando da rescisão do contrato, o pagamento pela Contratada das verbas rescisórias ou dos documentos que comprovem que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, por meio sem que ocorra a interrupção do contrato de um servidor especialmente designado por portaria, como representante da Administraçãotrabalho, nos termos do art. 67 64 da Lei nº 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimentoIN 05/2017-SEGES/MPDG. 11.5 Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. 11.6 Inspecionar os materiais utilizados pela Contratada para execução dos serviços. 11.7 Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades. 11.8 Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 11.9 Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.10 Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. 11.11 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência. 11.12 Exigir a fiel observância dos produtos fornecidos, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.13 A Contratante deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, após apresentação da Nota Fiscal, o recebimento e o aceite dos produtos entregues, bem como rejeitar, no todo ou em parte, o produto que a empresa CONTRATADA apresentar fora as especificações do edital e seus anexos.