Common use of DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E FISCAIS Clause in Contracts

DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E FISCAIS. 14.1 Todos e quaisquer impostos, taxas e contribuições fiscais e parafiscais, inclusive os de natureza previdenciária, social e trabalhista, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer natureza, decorrentes da celebração deste contrato, ou da execução, correrão única e exclusivamente por conta da Contratada. 14.1.1. Obriga-se a Contratada a manter-se inteiramente em dia com as contribuições previdenciárias, sociais e trabalhistas. Verificada, em qualquer tempo, a existência de débito proveniente do não-recolhimento dos mesmos, por parte da Contratada, fica o Contratante desde já autorizado a suspender os pagamentos devidos à Contratada, até que fique constatada a plena e total regularização de sua situação. 14.2 Quaisquer alterações nos encargos ou obrigações de natureza fiscal e/ou parafiscal, após a data limite de recebimento e abertura da proposta, será objeto de entendimento entre a Contratada e o Contratante. 14.3 A Contratada responderá a todas as reclamatórias trabalhistas que possam ocorrer em consequência da execução dos serviços contratados, os quais não importam em vinculação laboral entre o Contratante e o empregado envolvido, que mantém relação empregatícia com a Contratada, empregadora na forma do disposto no Art. 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 14.3.1 Caso haja condenação do Contratante, inclusive como responsável solidário, a Contratada reembolsar-lhe-á os valores pagos em decorrência da decisão judicial. 14.4 A não utilização por parte do Contratante, de quaisquer direitos a eles assegurados neste contrato ou na Lei, em geral, ou a não aplicação de quaisquer sanções nelas previstas, não importa em novação quanto a seus termos, não devendo, portanto, ser interpretada como renuncia ou desistência de aplicação ou de ações futuras. Todos os recursos postos à disposição do Contratante, neste contrato, serão considerados como cumulativos, e não alternativos, inclusive em relação a dispositivos legais. 14.5 Correrá por conta exclusiva da Contratada a responsabilidade de quaisquer acidentes no trabalho de execução das obras e serviços contratados, uso indevido de patentes registradas e, ainda que resultante de caso fortuito e por qualquer causa, a destruição ou danificação da obra em construção até a definitiva aceitação da mesma pelo Contratante, bem como as identificações que possam a ser devidas a terceiros por fatos oriundos dos serviços contratados, ainda que ocorridos na via pública. 14.6 Constituirá encargo exclusivo da Contratada o pagamento de tributos, tarifas, emolumentos e despesas decorrentes da formalização deste contrato e da execução de seu objeto, inclusive fretes.

DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E FISCAIS. 14.1 - Todos e quaisquer impostos, taxas e contribuições fiscais e parafiscais, inclusive inclu- sive os de natureza previdenciária, social e trabalhista, bem como emolumentos, ônus ou encargos encar- gos de qualquer natureza, decorrentes da celebração deste contratoContrato, ou da execução, correrão única e exclusivamente por conta da ContratadaCONTRATADA. 14.1.1. 14.1.1 - Obriga-se a Contratada CONTRATADA a manter-se inteiramente em dia com as contribuições con- tribuições previdenciárias, sociais e trabalhistas. Verificada, em qualquer tempo, a existência de débito proveniente do não-recolhimento dos mesmos, por parte da ContratadaCONTRATADA, fica o Contratante a CONTRATANTE desde já autorizado autorizada a suspender os pagamentos devidos à Contratadaa CONTRATADA, até que fique constatada a plena e total regularização de sua situação. 14.2 - Quaisquer alterações nos encargos ou obrigações de natureza fiscal e/ou parafiscalpara- fiscal, após a data limite de recebimento e abertura da proposta, será objeto de entendimento entre en- tre a Contratada CONTRATADA e o Contratantea CONTRATANTE. 14.3 - A Contratada CONTRATADA responderá a todas as reclamatórias trabalhistas que possam pos- sam ocorrer em consequência conseqüência da execução dos serviços contratados, os quais não importam em vinculação laboral entre o Contratante a CONTRATANTE e o empregado envolvido, que mantém relação empregatícia com a ContratadaCONTRATADA, empregadora na forma do disposto no Art. 2º, 2º da Consolidação Consoli- dação das Leis do Trabalho. 14.3.1 - Caso haja condenação do Contratanteda CONTRATANTE, inclusive como responsável solidáriosolidária, a Contratada CONTRATADA, reembolsar-lhe-á os valores pagos em decorrência da decisão judicialjudi- cial. 14.4 - A não utilização por parte CONTRATADA deve garantir, durante a execução dos serviços, a continu- idade e a segurança do Contratantetráfego, de quaisquer direitos a eles assegurados neste contrato ou na Leiproteção e a conservação dos serviços executados, em geralbem como sinalizar e manter a vigilância necessária à segurança do trânsito, ou a não aplicação de quaisquer sanções nelas previstas, não importa em novação quanto a seus termos, não devendo, portantoinclusive, ser interpretada como renuncia ou desistência de aplicação ou de ações futuras. Todos os recursos postos à disposição do Contratante, neste contrato, serão considerados como cumulativos, e não alternativos, inclusive em relação a dispositivos legaisserem os- tensivamente sinalizadas com placas. 14.5 Correrá por conta exclusiva da Contratada a responsabilidade - A CONTRATADA deverá colocar junto à obra, em locais apropriados e visí- veis, 02 (duas) placas de quaisquer acidentes publicidade referentes à obra, de acordo com o modelo fornecido pela Secretaria de Obras, devendo estas despesas indiretas estarem contidas no trabalho BDI de execução das obras e serviços contratados, uso indevido sua Proposta de patentes registradas e, ainda que resultante de caso fortuito e por qualquer causa, a destruição ou danificação da obra em construção até a definitiva aceitação da mesma pelo Contratante, bem como as identificações que possam a ser devidas a terceiros por fatos oriundos dos serviços contratados, ainda que ocorridos na via públicaPreços. 14.6 Constituirá encargo exclusivo da Contratada o pagamento - A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de tributos, tarifas, emolumentos habilitação e despesas decorrentes da formalização deste contrato e da execução de seu objeto, inclusive fretesqualificação exigidas na Concorrência.

DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E FISCAIS. 14.1 11.1 - Todos e quaisquer impostos, taxas e contribuições fiscais e parafiscais, inclusive os de natureza previdenciária, social e trabalhista, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer natureza, decorrentes da celebração deste contratoContrato, ou da execução, correrão única úni- ca e exclusivamente por conta da ContratadaCONTRATADA. 14.1.1. 11.1.1 - Obriga-se a Contratada CONTRATADA a manter-se inteiramente em dia com as contribuições contri- buições previdenciárias, sociais e trabalhistas. Verificada, em qualquer tempo, a existência de débito proveniente do não-recolhimento dos mesmos, por parte da ContratadaCONTRATADA, fica o Contratante a CONTRATANTE desde já autorizado autorizada a suspender os pagamentos devidos à Contratadaa CONTRATA- DA, até que fique constatada a plena e total regularização de sua situação. 14.2 11.2 - Quaisquer alterações nos encargos ou obrigações de natureza fiscal e/ou parafiscalpara- fiscal, após a data limite de recebimento e abertura da proposta, será objeto de entendimento entre a Contratada CONTRATADA e o Contratantea CONTRATANTE. 14.3 11.3 - A Contratada CONTRATADA responderá a todas as reclamatórias trabalhistas que possam pos- sam ocorrer em consequência conseqüência da execução dos serviços contratados, os quais não importam em vinculação laboral entre o Contratante a CONTRATANTE e o empregado envolvido, que mantém relação rela- ção empregatícia com a ContratadaCONTRATADA, empregadora na forma do disposto no Art. 2º, 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. 14.3.1 11.3.1 - Caso haja condenação do Contratanteda CONTRATANTE, inclusive como responsável solidárioso- lidária, a Contratada CONTRATADA reembolsar-lhe-á os valores pagos em decorrência da decisão judicialju- dicial. 14.4 A não utilização por parte do Contratante, de quaisquer direitos a eles assegurados neste contrato ou na Lei, em geral, ou a não aplicação de quaisquer sanções nelas previstas, não importa em novação quanto a seus termos, não devendo, portanto, ser interpretada como renuncia ou desistência de aplicação ou de ações futuras. Todos os recursos postos à disposição do Contratante, neste contrato, serão considerados como cumulativos, e não alternativos, inclusive em relação a dispositivos legais. 14.5 Correrá por conta exclusiva da Contratada a responsabilidade de quaisquer acidentes no trabalho de execução das obras e serviços contratados, uso indevido de patentes registradas e, ainda que resultante de caso fortuito e por qualquer causa, a destruição ou danificação da obra em construção até a definitiva aceitação da mesma pelo Contratante, bem como as identificações que possam a ser devidas a terceiros por fatos oriundos dos serviços contratados, ainda que ocorridos na via pública. 14.6 Constituirá encargo exclusivo da Contratada o pagamento de tributos, tarifas, emolumentos e despesas decorrentes da formalização deste contrato e da execução de seu objeto, inclusive fretes.

DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E FISCAIS. 14.1 1. Todos e quaisquer impostos, taxas e contribuições fiscais e parafiscais, inclusive os de natureza previdenciária, social e trabalhista, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer natureza, decorrentes da celebração deste contrato, ou da execução, correrão única e exclusivamente por conta da ContratadaCONTRATADA. 14.1.11.1. Obriga-se a Contratada CONTRATADA a manter-se inteiramente em dia com as contribuições previdenciárias, sociais e trabalhistas. Verificada, em qualquer tempo, a existência de débito proveniente do não-recolhimento dos mesmos, por parte da ContratadaCONTRATADA, fica o Contratante CONTRATANTE desde já autorizado a suspender os pagamentos devidos à ContratadaCONTRATADA, até que fique constatada a plena e total regularização de sua situação. 14.2 2. Quaisquer alterações nos encargos ou obrigações de natureza fiscal e/ou parafiscal, após a data limite de recebimento e abertura da proposta, será objeto de entendimento entre a Contratada CONTRATADA e o ContratanteCONTRATANTE. 14.3 3. A Contratada CONTRATADA responderá a todas as reclamatórias ações trabalhistas que possam ocorrer em consequência conseqüência da execução dos serviços contratados, os quais não importam em vinculação laboral entre o Contratante CONTRATANTE e o empregado envolvido, que mantém relação empregatícia com a ContratadaCONTRATADA, empregadora na forma do disposto no Art. 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 14.3.1 3.1. Caso haja condenação do ContratanteCONTRATANTE, inclusive como responsável solidário, a Contratada CONTRATADA reembolsar-lhe-á os valores pagos em decorrência da decisão judicial. 14.4 1. A não utilização por parte do ContratanteCONTRATANTE, de quaisquer direitos a eles ela assegurados neste contrato Contrato ou na Lei, em geral, ou a não aplicação de quaisquer sanções nelas previstas, não importa em novação quanto a seus termos, não devendo, portanto, ser interpretada como renuncia ou desistência de aplicação ou de ações futuras. Todos os recursos postos à a disposição do ContratanteCONTRATANTE, neste contratoContrato, serão considerados como cumulativos, e não alternativos, inclusive em relação a dispositivos legais. 14.5 Correrá por conta exclusiva da Contratada a responsabilidade de quaisquer acidentes no trabalho de execução das obras e serviços contratados, uso indevido de patentes registradas e, ainda que resultante de caso fortuito e por qualquer causa, a destruição ou danificação da obra em construção até a definitiva aceitação da mesma pelo Contratante, bem como as identificações que possam a ser devidas a terceiros por fatos oriundos dos serviços contratados, ainda que ocorridos na via pública. 14.6 Constituirá encargo exclusivo da Contratada o pagamento de tributos, tarifas, emolumentos e despesas decorrentes da formalização deste contrato e da execução de seu objeto, inclusive fretes.

DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E FISCAIS. 14.1 11.1 - Todos e quaisquer impostos, taxas e contribuições fiscais e parafiscaispara-fiscais, inclusive os de natureza previdenciária, social e trabalhista, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer natureza, decorrentes da celebração deste contratoContrato, ou da execução, correrão única e exclusivamente por conta da ContratadaCONTRATADA. 14.1.1. 11.1.1 - Obriga-se a Contratada CONTRATADA a manter-se inteiramente em dia com as contribuições previdenciárias, sociais e trabalhistas. Verificada, em qualquer tempo, a existência de débito proveniente do não-recolhimento dos mesmos, por parte da ContratadaCONTRATADA, fica o Contratante a CONTRATANTE desde já autorizado autorizada a suspender os pagamentos devidos à Contratadaa CONTRATADA, até que fique constatada a plena e total regularização de sua situação. 14.2 . 1012 - Quaisquer alterações nos encargos ou obrigações de natureza fiscal e/ou parafiscalpara-fiscal, após a data limite de recebimento e abertura da proposta, será objeto de entendimento entre a Contratada CONTRATADA e o Contratantea CONTRATANTE. 14.3 11.3 - A Contratada CONTRATADA responderá a todas as reclamatórias trabalhistas que possam ocorrer em consequência da execução dos serviços contratados, os quais não importam em vinculação laboral entre o Contratante a CONTRATANTE e o empregado envolvido, que mantém relação empregatícia com a ContratadaCONTRATADA, empregadora na forma do disposto no Art. 2º, 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. 14.3.1 11.3.1 - Caso haja condenação do Contratanteda CONTRATANTE, inclusive como responsável solidáriosolidária, a Contratada CONTRATADA, reembolsar-lhe-á os valores pagos em decorrência da decisão judicial. 14.4 A não utilização por parte do Contratante, de quaisquer direitos a eles assegurados neste contrato ou na Lei, em geral, ou a não aplicação de quaisquer sanções nelas previstas, não importa em novação quanto a seus termos, não devendo, portanto, ser interpretada como renuncia ou desistência de aplicação ou de ações futuras. Todos os recursos postos à disposição do Contratante, neste contrato, serão considerados como cumulativos, e não alternativos, inclusive em relação a dispositivos legais. 14.5 Correrá por conta exclusiva da Contratada a responsabilidade de quaisquer acidentes no trabalho de execução das obras e serviços contratados, uso indevido de patentes registradas e, ainda que resultante de caso fortuito e por qualquer causa, a destruição ou danificação da obra em construção até a definitiva aceitação da mesma pelo Contratante, bem como as identificações que possam a ser devidas a terceiros por fatos oriundos dos serviços contratados, ainda que ocorridos na via pública. 14.6 Constituirá encargo exclusivo da Contratada o pagamento de tributos, tarifas, emolumentos e despesas decorrentes da formalização deste contrato e da execução de seu objeto, inclusive fretes.