DAS SANÇÕES E DAS MULTAS. Pela inexecução total ou parcial do Contrato, o Departamento poderá, garantida a prévia defesa, além da rescisão do Contrato, aplicar à Contratada as seguintes sanções, previstas no artigos 155 até 163 da Lei nº 14.133/21, e alterações:
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Samples: Construction Contract, Contract, Contrato FMS Nº 07/2024
DAS SANÇÕES E DAS MULTAS. Pela pela inexecução total ou parcial do Contrato, o Departamento poderá, garantida a prévia defesa, além da rescisão do Contrato, aplicar à Contratada as seguintes sanções, previstas no artigos 155 até 163 artigo 156 da Lei nº 14.133/2114.133/2021, e alterações:
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Samples: Contrato De Dispensa De Licitação, Dispensa De Licitação, Contrato De Dispensa De Licitação
DAS SANÇÕES E DAS MULTAS. Pela pela inexecução total ou parcial do Contrato, o Departamento poderá, garantida a prévia defesa, além da rescisão do Contrato, aplicar à Contratada as seguintes sanções, previstas no artigos 155 até 163 artigo 87 da Lei nº 14.133/218.666/93, e alterações:
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DAS SANÇÕES E DAS MULTAS. Pela inexecução total ou parcial do Contrato, o Departamento poderá, garantida a prévia defesa, além da rescisão do Contrato, aplicar à Contratada as seguintes sanções, previstas no artigos 155 até 163 artigo 87 da Lei nº 14.133/218.666/93, e alterações:
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