DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENORES. Declaração de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalhos noturnos e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme Lei n.º 9.854/99.
Appears in 2 contracts
DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENORES. Declaração a) declaração de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalhos noturnos e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme Lei n.º nº. 9.854/99. Nota: a ME/EPP deverá apresentar os comprovantes fiscais exigidos, ainda que constem restrições.
Appears in 1 contract
Samples: publicacao.novohorizonte.sp.gov.br
DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENORES. Declaração a) declaração de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalhos noturnos e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme Lei n.º 9.854/99.na
Appears in 1 contract
Samples: www.camarasumare.sp.gov.br