DECRETOS. Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Alteração: Decreto lei 852/38) - Código das Águas - Classifica as águas de domínio público e disciplina o uso conforme os interesses de ordem pública ou privada. - Decreto lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 - Classifica como bens pertencentes ao patrimônio histórico e artístico, sujeitos a proteção especial, os monumentos naturais, os sítios e as paisagens; - Decreto nº 73.030, de 30 de outubro de 1973 - Cria, no âmbito do Ministério do Interior, a Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA), e da outras providências. - Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990 (Alterações: decreto 3.942/2001, decreto 6.792/2009) - Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências. - Decreto nº 3.877, de 24 de julho de 2001 (Alterações: decreto 6.135/2007 e 9.462/2018) - Institui o Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal. - Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002 (Alteração: decreto 8.127/2013) - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei n° 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências. - Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002 - Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade. - Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 (Alteração: decreto 6.848/2009) - Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências. Seu artigo 31 obteve nova redação, conforme Decreto nº 5.566/05, o qual trata sobre a compensação ambiental. - Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 (Alterações: decreto 6.686/2008, decreto 7.640/2011, decreto 7.719/2012, decreto 9.179/2017) - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. - Decreto nº 6.686, de 10 de dezembro de 2008 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto 6514/2008 que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. - Decreto nº 6.792, de 10 de março de 2009 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto 99.274/90 para dispor sobre a composição e funcionamento do CONAMA. - Decreto n. 6.848, de 14 de maio de 2009 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, para regulamentar a compensação ambiental. - Decreto nº 7.341, de 22 de outubro de 2010 - Regulamenta a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
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Samples: Eia Estudo De Impacto Ambiental
DECRETOS. Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Alteração: Decreto lei 852/38) - Código das Águas - Classifica as águas de domínio público e disciplina o uso conforme os interesses de ordem pública ou privada. - Decreto lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 - Classifica como bens pertencentes ao patrimônio histórico e artístico, sujeitos a proteção especial, os monumentos naturais, os sítios e as paisagens; - Decreto nº 73.030, de 30 de outubro de 1973 - Cria, no âmbito do Ministério do Interior, a Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA), e da outras providências. - Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990 (Alterações: decreto 3.942/2001, decreto 6.792/2009) - Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938nº. 10.710, de 31 de agosto maio de 19812021: Regulamenta o Art. 10-B da Lei nº. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no caput do Art. 11-B da Lei nº. 11.445, de 2007; • Decreto nº. 10.639, de 1º de março de 2021: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA e transforma e remaneja cargos em comissão); • Decreto nº. 10.588, de 24 de dezembro de 2020: Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro de que trata o Art. 13 da Lei nº. 14.026, de 15 de julho de 2020, sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o Art. 50 da Lei nº. 11.445, de 5 de janeiro de 2007; • Decreto nº. 10.430, de 20 de julho de 2020: Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; • Decreto nº. 10.203, de 22 de janeiro de 2020: Altera o Decreto nº. 7.217, de 21 de junho de 2010, que dispõemregulamenta a Lei nº. 11.445, respectivamente sobre de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; • Decreto nº. 8.437, de 22 de abril de 2015: Regulamenta o disposto no Art. 7 º, caput, inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº. 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União; • Decreto nº. 7.217, de 21 de junho 2010: Regulamenta a criação Lei nº. 11.445, de Estações Ecológicas e Áreas 5 de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambientejaneiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências. - ; • Decreto nº 3.877nº. 10.936, de 24 12 de julho janeiro de 2001 (Alterações2022: decreto 6.135/2007 e 9.462/2018) - Institui o Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal. - Decreto nº 4.136Regulamenta a Lei nº. 12.305, de 20 de fevereiro de 2002 (Alteração: decreto 8.127/2013) - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei n° 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências. - Decreto nº 4.339, de 22 2 de agosto de 2002 - Institui princípios e diretrizes para 2010, que institui a implementação da Política Nacional da Biodiversidade. - de Resíduos Sólidos; • Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 (AlteraçãoFederal nº. 6.514/2008: decreto 6.848/2009) - Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências. Seu artigo 31 obteve nova redação, conforme Decreto nº 5.566/05, o qual trata sobre a compensação ambiental. - Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 (Alterações: decreto 6.686/2008, decreto 7.640/2011, decreto 7.719/2012, decreto 9.179/2017) - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. - ; • Decreto nº 6.686nº. 6.017, de 10 de dezembro de 2008 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto 6514/2008 que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. - Decreto nº 6.792, de 10 de março de 2009 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto 99.274/90 para dispor sobre a composição e funcionamento do CONAMA. - Decreto n. 6.848, de 14 de maio de 2009 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, para regulamentar a compensação ambiental. - Decreto nº 7.341, de 22 de outubro de 2010 - Regulamenta a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar nº 124, de 3 17 de janeiro de 2007: Regulamenta a Lei nº. 11.107, e dá outras providênciasde 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
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Samples: Parceria Público Privada
DECRETOS. Decreto Federal nº 24.64310.588/2020 - Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 10 15 de julho de 1934 (Alteração: 2020, sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. • Decreto lei 852/38) Federal nº 10.243/ 2020 - Código das Águas Altera o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. • Decreto Federal no. 8.874/2016 - Classifica Regulamenta as águas condições para aprovação dos projetos de domínio público investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e disciplina o uso conforme os interesses de ordem pública ou privadainovação, para efeito do disposto no art. - Decreto 2º da lei nº 2512.431/2011; • Decreto Federal nº 9.179/2017 - Altera o Decreto n o 6.514, de 30 22 de novembro julho de 1937 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas. • Decreto Federal nº 9.076/2017 - Classifica como bens pertencentes ao patrimônio histórico e artístico, sujeitos Dispõe sobre a proteção especial, os monumentos naturais, os sítios e as paisagens; Conferência Nacional das Cidades. • Decreto Federal nº 8.211/2014 - Altera o Decreto nº 73.0307.217, de 30 21 de outubro junho de 1973 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; • Decreto Federal nº 7.217/2010 – Regulamenta da lei 11.445/2007, que estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico e que foi alterada pela Lei 14026/2020; • Decreto Federal nº 6.792/2009 - Cria, no âmbito do Ministério do Interior, a Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA), Altera e da outras providências. - acresce dispositivos ao Decreto nº 99.274, de 06 6 de junho de 1990 (Alterações: decreto 3.942/20011990, decreto 6.792/2009) - Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente para dispor sobre a criação de Estações Ecológicas composição e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política funcionamento do Conselho Nacional do Meio AmbienteAmbiente - CONAMA • Decreto Federal nº 6.514/2008 – Infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e do seu processo administrativo, o qual foi alterado pelo Decreto nº 9.179/2017; • Decreto Federal nº 6.170/2007, dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. - ; e suas alterações; • Decreto Federal nº 6.017/2007- Regulamenta a Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos; • Decreto Federal nº 5.975/2006 – Regulamenta a Lei nº 4.771/1965 revogada pelo Novo código Florestal Lei 12.;651/2012 • Decreto Federal nº 5.790/2006 – Composição, Estruturação, Competências e Funcionamento do Conselho das Cidades, o qual foi parcialmente revogado pelo Decreto nº 3.8779.076/2017; • Decreto Federal nº 5.440/2005, que estabelece critérios e procedimentos sobre o controle de 24 qualidade da água de julho sistemas de 2001 (Alterações: decreto 6.135/2007 e 9.462/2018) - Institui abastecimento de água; • Decreto Federal nº 4.340/2002 – Regulamenta 9.985/2000, o Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal. - qual institui o Sistema nacional de Unidades de Conservação; • Decreto Federal nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002 (Alteração: decreto 8.127/2013) - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei n° 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências. - Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002 - 4.339/2002 – Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade. - ; • Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 (Alteração: decreto 6.848/2009) - Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências. Seu artigo 31 obteve nova redação, conforme Decreto nº 5.566/05, o qual trata sobre a compensação ambiental. - Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 (Alterações: decreto 6.686/2008, decreto 7.640/2011, decreto 7.719/2012, decreto 9.179/2017) - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. - Decreto nº 6.686, de 10 de dezembro de 2008 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto 6514/2008 que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. - Decreto nº 6.792, de 10 de março de 2009 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto 99.274/90 para dispor sobre a composição e funcionamento do CONAMA. - Decreto n. 6.848, de 14 de maio de 2009 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, para regulamentar a compensação ambiental. - Decreto nº 7.341, de 22 de outubro de 2010 - 4.297/2002 – Regulamenta a Lei no 11.9526.938/1981, estabelecendo critérios para o ZEE – Zoneamento Ecológico- Econômico do Brasil; • Decreto Federal nº 99.274/1990 – Regulamenta a Lei 6.902/1981 e Lei 6.938/1981 – Estações Ecológicas e Áreas de 25 proteção Ambiental e política Nacional de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providênciasMeio Ambiente.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços
DECRETOS. Decreto nº 24.643nº. 11.598, de 10 12 de julho de 1934 (Alteração2023: Decreto lei 852/38) - Código das Águas - Classifica as águas de domínio público e disciplina Regulamenta o uso conforme os interesses de ordem pública ou privadaArt. - Decreto lei nº 2510-B da Lei da Lei nº. 11.445, de 30 5 de novembro janeiro de 1937 - Classifica como bens pertencentes ao patrimônio histórico e artístico2007, sujeitos para estabelecer a proteção especialmetodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os monumentos naturaiscontratos em vigor, os sítios e as paisagenscom vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização; - • Decreto nº 73.030nº. 10.639, de 30 1º de outubro março de 1973 2021: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - CriaANA e transforma e remaneja cargos em comissão); • Decreto nº. 10.430, de 20 de julho de 2020: Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; • Decreto nº. 8.437, de 22 de abril de 2015: Regulamenta o disposto no âmbito do Ministério do Interiorart. 7º, a Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA)caput, inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da outras providências. - Decreto nº 99.274Lei Complementar nº. 140, de 06 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União; • Decreto nº. 7.217, de 21 de junho de 1990 (Alterações2010: decreto 3.942/2001, decreto 6.792/2009) - Regulamenta a Lei nº 6.902Federal nº. 11.445, de 27 5 de abril janeiro de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 19812007, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambienteestabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências. - ; • Decreto nº 3.877nº. 10.936, de 24 12 de julho janeiro de 2001 (Alterações2022: decreto 6.135/2007 e 9.462/2018) - Institui o Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal. - Decreto nº 4.136Regulamenta a Lei Federal nº. 12.305, de 20 de fevereiro de 2002 (Alteração: decreto 8.127/2013) - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei n° 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências. - Decreto nº 4.339, de 22 2 de agosto de 2002 - Institui princípios e diretrizes para 2010, que institui a implementação da Política Nacional da Biodiversidade. - de Resíduos Sólidos; • Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 (AlteraçãoFederal nº. 6.514/2008: decreto 6.848/2009) - Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências. Seu artigo 31 obteve nova redação, conforme Decreto nº 5.566/05, o qual trata sobre a compensação ambiental. - Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 (Alterações: decreto 6.686/2008, decreto 7.640/2011, decreto 7.719/2012, decreto 9.179/2017) - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. - ; • Decreto nº 6.686nº. 6.017, de 10 de dezembro de 2008 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto 6514/2008 que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. - Decreto nº 6.792, de 10 de março de 2009 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto 99.274/90 para dispor sobre a composição e funcionamento do CONAMA. - Decreto n. 6.848, de 14 de maio de 2009 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, para regulamentar a compensação ambiental. - Decreto nº 7.341, de 22 de outubro de 2010 - Regulamenta a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar nº 124, de 3 17 de janeiro de 2007: Regulamenta a Lei Federal nº. 11.107, e dá outras providênciasde 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
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